Programa de consulta e regulamento de participaçÃO



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PROGRAMA DE CONSULTA E REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO
1. OBJETO DA CONSULTA

1.1 É objeto da presente consulta, a atribuição de um espaço para exploração comercial de merchandising, no recinto de Perlim, uma quinta de sonhos, situado na Quinta do Castelo em Santa Maria da Feira.



1.2 A presente consulta destina-se a entidades singulares ou coletivas que promovam o processo de venda de merchandising alusivo ao evento.
2. PERÍODO DE FUNCIONAMENTO E HORÁRIO


3. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A CANDIDATURA

3.1 Ficha de candidatura e declaração de compromisso;

3.2 Memória descritiva composta por:

3.2.1 Descrição e fotografia dos produtos;

3.2.2 Preçário;

3.2.3 Proposta de decoração do espaço e figurinos, com descrição detalhada e respetivas fotografias ou desenho ilustrativo;

3.3 Cheque de participação;

3.4 Cheque caução.


4. VALOR DE PARTICIPAÇÃO

4.1 A atribuição de um espaço para exploração pressupõe a apresentação, no ato de candidatura, de uma proposta financeira mínima dos seguintes valores:


a) Ponto de venda com estrutura fornecida pela organização (5m x 5m): 1000,00€ (mil euros) + IVA à taxa em vigor;
4.2 Juntamente com o valor de participação, deve ser remetido um cheque caução no montante mínimo de 500€ (quinhentos euros), o qual será devolvido no final do evento, caso o participante não cause danos nem desrespeite, seja a que título for, o presente regulamento;

4.3 Os cheques devem ser emitidos à ordem de Feira Viva Cultura e Desporto e.m.


5. CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1 A apreciação das candidaturas será efetuada por um júri selecionado para o efeito, através de critérios fixos e respetivas ponderações percentuais:

a) Produtos (30%)

b) Proposta financeira (25%);

c) Preço dos produtos (20%)

d) Proposta de decoração do espaço (15%);

e) Participação no evento | Participação em eventos similares (10%)

5.2 A organização reserva-se o direito de recusar as candidaturas que não se ajustem aos objetivos do evento ou que, por qualquer motivo, sejam consideradas prejudiciais ou inconvenientes.

5.3 A participação em edições anteriores da Terra dos Sonhos não constitui garantia de participação na presente edição.

54 Os candidatos selecionados não podem ceder a terceiros a sua posição contratual, seja a que título for, sob pena do cedente perder o valor de participação e o cessionário ser excluído.


6. RECEÇÃO DE CANDIDATURAS

As propostas deverão ser remetidas exclusivamente por correio até 18 de Novembro, inclusive, para a morada:

Feira Viva Cultura e Desporto e.m.

Centro de Negócios do Cavaco

Rua António Martins Soares Leite, Apartado 160

4524-909 – Santa Maria da Feira



7. INFORMAÇÃO AOS CANDIDATOS

7.1 Todos os candidatos serão informados da decisão do júri, através de notificação via e-mail, até 20 de Novembro;

7.2 Em caso de desistência, o participante deverá informar a Organização, por escrito, até dia 24 de Novembro, sob pena de não lhe ser restituído o cheque caução.
8. DEVERES DA ORGANIZAÇÃO

8.1 Disponibilização de uma tenda cónica, cobertura em lona tela PVC, com estrado, linóleo antiderrapante, rampa de acesso com alcatifa, com área de 5m x 5m;

8.2 Instalação elétrica, bem como, apoio técnico durante o evento;

8.3 Limpeza e manutenção do recinto;

8.4 Segurança do recinto, não sendo da responsabilidade da organização eventuais furtos, roubos ou quaisquer danos ocorridos no interior de cada espaço concessionado;

8.5 Atribuição de 5 pulseiras de acesso ao recinto;


9. DEVERES DO PARTICIPANTE

9.1 Apetrechamento e decoração do espaço conforme candidatura aprovada;

9.2 Contratação de pessoal em número suficiente, com formação e apresentação adequadas à prestação do serviço inerente à exploração do espaço;

9.3 O pessoal de serviço deverá estar identificado, de acordo com o tema proposto para a decoração do espaço;

9.4 Aquisição de todos os consumíveis inerentes à prestação do serviço;

9.5 Cumprimento do horário de funcionamento definido no ponto 2. Qualquer alteração do horário deverá ser previamente autorizada pela Organização;

9.6 Venda exclusiva dos produtos aprovados em candidatura;

9.7 Afixação visível do preçário nos termos da legislação vigente, sendo que o mesmo deve manter-se inalterado até ao final do evento;

9.8 Dispor de um Livro de Reclamações (Decreto-Lei nº. 156/2005 de 15 de Setembro) e respeitar a legislação sobre Direitos do Consumidor;

9.9 Efetuar a montagem do espaço a partir das 9h00 horas do dia 25 de Novembro, sendo que o mesmo deve estar devidamente equipado e pronto a funcionar no dia 04 de Dezembro, pelas 14h00, para abertura do evento.

9.10 Efetuar a desmontagem do espaço até às 12h00 do dia 06 de Janeiro de 2015, entregando o espaço nas condições de conservação em que se encontrava aquando da ocupação do mesmo;

9.12 Zelar pelos bens e pela segurança interna do respetivo espaço;

9.13 Realizar a limpeza e asseio do espaço, depositando os resíduos resultantes do exercício da atividade, nos locais determinados pela organização;

9.14 Solicitar à organização a devida autorização para afixar publicidade no espaço;

9.15 A organização fornecerá a potência de 20 amperes (valor máximo) e instalará um ponto de luz, do qual não podem ser feitas derivações nem usos superiores da potência solicitada, sob pena de serem admoestados com coima no valor de 50,00€ por infração detetada;

9.16 É obrigatório o uso de lâmpadas de baixo consumo de potência máxima de 60w;

9.17 O representante da entidade participante, que subscreve a Declaração de Compromisso (documento instrutório da candidatura) é o responsável perante as equipas auditoras pela instalação, equipamentos e funcionamento do estabelecimento;

9.18 Não é permitida a qualquer título, a permanência e deslocação de viaturas dentro do recinto de Perlim durante as horas de funcionamento;

9.19 A limpeza do espaço e o abastecimento de produtos deverá ser efetuada no horário das 9h00 às 13h00. Após este horário não será permitido entrar no recinto para fazer o abastecimento de produtos;

9.20 A organização não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de intempéries;

9.21 Todos os participantes devem possuir obrigatoriamente, no seu espaço, um extintor com mínimo de 2 kg do tipo ABC.
10. ACEITAÇÃO DAS NORMAS

10.1 O envio da candidatura implica a aceitação de todas as cláusulas presentes neste programa de consulta/regulamento e respetivos anexos;

10.2 A organização reserva-se o direito de venda de produtos de merchandising próprios;

10.3 A definição da localização do respectivo espaço é da responsabilidade da organização.


11. ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

Os esclarecimentos necessários à correta interpretação e compreensão das regras do presente regulamento, poderão ser solicitadas através dos seguintes contatos: 256 330 900 ou geral@perlim.pt



ANEXO I

FICHA DE CANDIDATURA

Candidatura a um espaço para exploração comercial de venda de merchandising
Valor de participação proposto + Iva [à taxa legal em vigor]
Identificação da entidade exploradora  FORMTEXT      

NIF

Morada

Nome do Responsável

Contacto do Responsável

E-mail do Responsável


de de 2014
Assinatura

ANEXO II

DECLARAÇÃO COMPROMISSO



Para os devidos efeitos declara que se compromete a explorar o espaço que venha a ser-lhe atribuído em Perlim – uma quinta de sonhos, com respeito por todas as regras constantes do presente Programa de Consulta e Regulamento de Participação.
de de 2014
Assinatura
: docs -> 2014
2014 -> Institui o plano diretor de urbanismo do município de florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupaçÃO, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestãO
2014 -> Dispõe sobre a organizaçÃo da carreira de auditoria da fazenda municipal e adota outras providências
2014 -> Bem (ns): Um serra fita de desdobro
2014 -> Disciplina a utilizaçÃo das caçambas estacionárias nas vias públicas municipais pelas empresas responsáveis pelo transporte de entulhos e outros e determina penalidades pelo não cumprimento ao disposto nesta lei
2014 -> Enquadramento
2014 -> Dispõe sobre a organizaçÃO, quadro, carreira e vencimentos dos procuradores da procuradoria geral do município e dá outras providências
2014 -> Adota procedimentos para regular as definições de “sótão” previstas e admissíveis pela Lei Complementar 482 de 2014
2014 -> Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito diretor do fórum de itapema / sc
2014 -> Do prazo e locais de entrega




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