Procuradoria geral


Cláusula Segunda Do objeto



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Cláusula Segunda
Do objeto

2.1 O presente contrato tem por objetivo a contratação de empresas do ramo pertinente para aquisição de penais e pochetes para rede municipal de ensino e bolsas para as atividades do grupo de mães e idosos de Município de Lauro Muller/SC conforme condições fixadas em termo de referência e mediante as especificações, condições e quantidades abaixo:






DESCRIÇÃO DO PRODUTO

UN.

QTDE

MARCA

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

01







































2.2 A CONTRATADA será obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei 8.666/93.



Cláusula Terceira
Do Fornecimento

3.1 Os produtos objeto deste contrato deverão ser entregues em 10 dias contados da solicitação da Secretaria de Educação e a bolsa da Secretaria de Assistência Social.

3.2. Incorrendo em descumprimento ao presente contrato, tornando cabíveis as sanções nele previstas, aqueles que deixarem de entregá-los nas datas acordadas.

3.3. No ato da entrega os produtos serão comparados com as amostra apresentada. Em não sendo compatível os produtos não serão recebidos.



Cláusula Quarta
Da Vigência

4.1 O presente contrato terá vigência a partir de sua assinatura por até 31.12.2018 ou até que as quantidades contratadas tenham sido solicitadas, o que ocorrer primeiro.

4.2. A vigência não exime o contratado de manter o prazo de garantia dos produtos adquiridos.


Cláusula Quinta
Da Aceitação e do Controle de Qualidade

5.1 O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente em até 02 (dois) dias úteis, contados da data da entrega.


5.2 Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.
5.3 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

5.4 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 10 dias, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas.

5.5 A entrega deverá ser feita na Secretaria de Educação do município.


5.6 Os objetos do presente processo licitatório deverão ter prazo de validade mínimo de 1 (um) ano, contados a partir da entrega.

Cláusula Sexta
Do Preço

6.1 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo fornecimento do(s) materiais, a importância de R$XXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX).


6.2 Os preços acima especificados serão absolutamente líquidos, já incluídas todas as despesas com impostos, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, frete e etc.
6.3 É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que por ventura venham a ser constatadas em sua proposta ou, ainda, decorrentes das variações das quantidades previstas, de acordo com o parágrafo 1º., do artigo 65, da Lei 8.666/93.

Cláusula Sétima
Da Forma e Condições de Pagamento

7.1 O pagamento pelos produtos, será efetuado em 30 (trinta) dias contados da entrega do objeto, mediante a apresentação da nota fiscal à Unidade Administrativa respectiva.


7.2 A CONTRATANTE se reserva o direito de exigir da CONTRATADA, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.
7.3 Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

Cláusula Oitava
Do Reajuste

8.1 Os preços propostos são irreajustáveis na forma da lei.



Cláusula Nona
Da Dotação Orçamentária

9.1 As despesas pertinentes ao objeto do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3390 – 58 e 3390 – 45.



Cláusula Décima
Do Valor

10.1 O valor global deste contrato é de R$ xxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxx).



Cláusula Décima-Primeira
Da Execução

11.1 Este contrato deverá ser executado pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.


11.2 A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Cláusula Décima-Segunda
Da Alteração Contratual

12.1 Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:


12.1.1 Unilateralmente pela CONTRATANTE
a) quando houver modificação dos serviços ou das especificações do objeto, para melhor adequação aos seus objetivos;
b) quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei 8.666/93.
12.1.2. Por acordo das partes:
a) quando necessária à modificação do regime de execução do serviço/do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
b) quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação do serviço.
12.2 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitados os termos do parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei 8.666/93.

Cláusula Décima Terceira
Das Penalidades

13.1 Em caso de inexecução parcial das condições estabelecidas neste contrato, erros ou atrasos na execução dos serviços/fornecimento e quaisquer outras irregularidades, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes penalidades:

13.1.1 Advertência;

13.1.2 Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato, no caso da CONTRATADA não cumprir rigorosamente as exigências contratuais, salvo se por motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente.

13.1.3 Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

13.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que a CONTRATANTE promova sua reabilitação;


13.2 A sanção de advertência de que trata o item 13.1.1 poderá ser aplicada nos seguintes casos:

13.2.1 Descumprimento das determinações necessárias à regularização das falhas ou defeitos observados na execução do contrato;

13.2.2 Outras ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.
13.3 Pelo atraso injustificado na execução dos serviços/fornecimento ou pelo descumprimento das notificações para regularização das falhas apontadas pela CONTRATANTE, a CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de mora de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor contratual, sem prejuízo das demais sanções.
13.4 O valor das multas referidas no item 13.1.2 e no item 13.3 será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no órgão, não se efetuando qualquer pagamento de fatura, enquanto referida multa houver sido paga ou relevada a penalidade aplicada.
13.5 Não serão aplicadas as multas decorrentes de “casos fortuitos” ou “força maior” desde que devidamente comprovados.
13.6. Aplicação de penalidades será aplicada da seguinte maneira:
a. Quando notificado for duas vezes pelo mesmo caso e não tiver sanado tal descumprimento (1% sobre o valor do contrato).

b. Quando após aplicado a multa acima mencionada, e ainda assim não tiver cumprido as exigências contratuais tampouco justificado o descumprimento, o contrato será rescindido e aplicado a multa de 10% sobre o valor do contrato.

c. Suspensão e Inidoneidade são analisadas e aplicadas proporcionalmente ao descumprimento contratual, conforme aferido em Processo Administrativo, dando a empresa o direito do contraditório e ampla defesa.


Cláusula Décima Quarta
Dos Recursos Administrativos

14.1 Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, prazo de 03 (três) dias úteis da notificação à autoridade superior que aplicou a sanção, ficando sobrestada à mesma até julgamento do pleito, nos termos do artigo 109, da Lei 8.666/93.



Cláusula Décima Quinta
Da Rescisão

15.1 O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes contratantes, mediante Aviso Prévio, desde que seja feito com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


15.2 O presente Instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, que judicial ou extrajudicial, uma vez verificada a ocorrência de um dos seguintes eventos:

a) falência ou pedido de concordata da CONTRATADA;

b) a dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO, se firma individual ou pessoa física;

c) o não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato, desde que não tomadas às devidas providências dentro de 30 (trinta) dias, a contar do envio, pela CONTRATANTE, da notificação de tal evento;

d) a subcontratação, cessão total ou parcial do objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE.
15.3 A rescisão contratual, nos casos acima especificados, acarretará à CONTRATADA:

a) responsabilidade financeira pelos prejuízos causados, a CONTRATANTE;

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até a apuração dos prejuízos causados a CONTRATANTE, a seus servidores ou a terceiros;


Cláusula Décima - Sexta
Dos Documentos Integrantes do Contrato

16.1 É parte integrante do presente Contrato, a Proposta da CONTRATADA, o Edital de Pregão Presencial Nº 054/PMLM/2018, Termo de Referência e demais elementos, independentemente da transcrição.

16.2 A CONTRATADA deverá fornecer o produto em estabelecimento fixo próprio ou alugado e adequado e na forma das normas vigentes de segurança, no local objeto do respectivo item cotado.



Cláusula Décima-Sétima
Do Foro

17.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Lauro Muller, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.


E, assim, por estar concorde, ajustado e contratado, depois de lido e achado conforme, ambas as partes assinam o presente contrato, juntamente com as testemunhas abaixo.
Lauro Muller - SC, ____ de ______________ de 2018.


MUNICÍPIO DE LAURO MULLER CONTRATADA


VALDIR FONTANELLA

Prefeito Municipal



Testemunhas:
_____________________ _________________________________

Nome: Nome:

Nº CPF.: Nº CPF.:

ANEXO VII

TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO.

 Contratação de empresa do ramo pertinente para fornecimento de forma parcelada, de penal e pochete para motoristas e professores da Secretaria da Educação de Lauro Muller.



2. VALOR DE REFERÊNCIA.

O valor global estimado previsto para a aquisição do referido objeto será de: 4.292,90



Produto

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Pochete masculina na cor azul marinho com bolso frontal, material nylon,forro de  poliéster.

Compartimento principal possui 0,23 larg x 0,12 alt x 0,9 profundidade

01 bolso menos com fechamento de zíper

01 bolso maior com fechamento em zíper

02 bolsos laterais pequenos para pequenos objetos.

Alça de cintura ajustável em até 1,30 cm

Bordado ou serigrafia em multicores com o logotipo da prefeitura


30

R$ 35,38

R$ 1.061,40

 Penal na cor azul marinho em nylon com acabamento costurado com um compartimento central em zíper 06 de poliéster, com serigrafia de multi cores ou bordado,com o logotipo do município e personalizar conforme a função do funcionário.


230

R$ 14,05

R$ 3.231,50

TOTAL







R$ 4.292,90

Valores obtidos através de pesquisas de mercado, conforme previsto na Lei Nº. 8.666/93.


3. ESPECIFICAÇÕES.

3.1. Tabela com os itens e quantidades de acordo com cada entidade administrativa.


4. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ:

1- Os materiais deverão ser entregues Na Secretaria Municipal da Educação, sem qualquer ônus de entrega para o município, no prazo de 10 dias após a Solicitação emitida pelo departamento de compra do Município de Lauro Muller.


2- Obs.: As três primeiras empresas colocadas deverão apresentar as amostras cinco dias após da licitação.

__________________________________________________

HELOÍSA GONÇALVES RIBEIRO FONTANELLA

Secretária da Educação



TERMO DE REFERÊNCIA SOCIAL

1. DO OBJETO.

 Contratação de empresa do ramo pertinente para fornecimento de forma parcelada, de bolsas, agasalhos e camisetas personalizados para atender as de mandas da secretaria de Assistência Social do Municipal de Lauro Muller.



2. VALOR DE REFERÊNCIA.

O valor global estimado previsto para a aquisição do referido objeto será de:



ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT

UNI

VALOR UNI R$

VALOR TOTAL R$

1

bolsa em polyester com azul royal tamanho 38 cm comp. 34 cm de altura 12cm de largura, ziper, nº6 mm cursos 6 mm, bolso lateral de polyester, visor em pvc cristal transparente 8x8 bolso frontal chapado com serigrafia em uma cor clube de mães, log brasão da prefeitura parte superior. papelão no fundo com pé de mala em plastico. fitas cbr 30 mm alça tira cola de 65 cm brasão nas cores originais

100

UN

36,00

3.600,00

Valores obtidos através de pesquisas de mercado, conforme previsto na Lei Nº. 8.666/93.

3. ESPECIFICAÇÕES.

3.1. Tabela com os itens e quantidades de acordo com cada entidade administrativa. 

4. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ:

  1. Os materiais deverão ser entregues Na Secretaria Municipal de Assistência Social, sem qualquer ônus de entrega para o município, no prazo de 30 dias após a Solicitação emitida pelo departamento de compra do Município de Lauro Muller.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

_____________________________________

RONALDO DA SILVA

Secretario de Assistência Social.










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