Processo nº



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Procuradoria de Justiça Criminal



PROCESSO N. 0172812-1

HABEAS CORPUS

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL

RELATOR: DES. FAUSTO DE CASTRO CAMPOS



RELATORA SUBSTITUTA: JUÍZA SANDRA DE ARRUDA BELTRÃO

COMARCA: RECIFE

IMPETRANTE: FERNANDO PINTO DE ARAÚJO NETO

PACIENTE: GUSTAVO DE ALBUQUERQUE DRUMOND DOS REIS



P A R E C E R

O bel. FERNANDO PINTO DE ARAÚJO NETO impetra perante essa Egrégia Corte de Justiça uma ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com pedido de liminar, em favor de GUSTAVO DE ALBUQUERQUE DRUMOND DOS REIS, já qualificado, apontando como autoridades coatoras o Exmo. Sr. Secretário de Estado da Defesa Social, o Ilmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco e o Ilmo. Sr. Chefe de Polícia Civil do Estado de Pernambuco.


Alega o impetrante, em apertada síntese, que o paciente, enófilo e sommelier de uma casa de vinhos da qual é sócio, se encontra sob a ameaça de ser obrigado, por policiais comandados pelos indigitados coatores e quando estiver na condução de veículo automotor, a soprar o bafômetro e, em caso de recusa, ser levado coercitivamente à presença da autoridade policial, preso e indiciado em inquérito, estando também sujeito a imposição de multa, apreensão da carteira de habilitação e retenção do veículo, tendo em vista o disposto na Lei Federal n. 11.715/2008 que, alterando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pune quem dirige sob a influência do álcool, qualquer que seja a concentração do composto orgânico por litro de sangue (art. 277, § 3º, c/c art. 165).
Argumenta que referida lei é abusiva e inconstitucional, porquanto atenta contra direitos, garantias e princípios estabelecidos na Carta Magna, especialmente o princípio de que “ninguém poder ser obrigado a produzir prova contra si mesmo”, como também que o bafômetro não serve para a comprovação do estado de embriaguez e que a norma legal, ao punir o motorista flagrado com qualquer concentração de álcool por litro de sangue, atenta contra os princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade.
Assim, em face da vigência da chamada “Lei Seca”, se acha o paciente na iminência de sofrer constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção.

Requer, liminarmente, a expedição de salvo-conduto ao paciente, em caráter provisório, para que o mesmo não seja obrigado a assoprar bafômetros nem, por não o fazer, ser punido como se alcoolizado estivesse, até final decisão.


Requer, ao final, a concessão da ordem em definitivo, com a expedição de salvo-conduto ao paciente para que, caso se negue a submeter-se ao bafômetro, não seja obrigado, por esse motivo, a comparecer a repartição policial nem seja a ele aplicada multa, imposta penalidade de suspensão do direito de dirigir e retido o seu veículo.
Não junta documentos.
Indeferido o pedido de liminar (fls. 31/32).
Informações das autoridades impetradas às fls. 44/61, 64/81 e 84/101.
Vieram-me os autos com vista. Passo a opinar.

Acompanhando a argüição contida nas informações das autoridades impetradas, cuido, em preliminar, não ser o caso de cabimento do habeas corpus, em face da falta do interesse de agir.


Com efeito, de acordo com a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVIII, e o Código de Processo Penal, em seu art. 647, se concederá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal a sua liberdade de locomoção – direito de ir, vir e ficar.
No caso sob exame, contudo, não é apontado qualquer ato concreto, por parte dos indigitados coatores, que, revestido de ilegalidade ou abuso de poder, configure ameaça ao direito de ir e vir do paciente, se destinando a impetração, como visto, a atacar lei em tese com o argumento de sua inconstitucionalidade, sem destacar ação concreta dela decorrente e emanada das autoridades impetradas que ponha em risco a liberdade de locomoção do beneficiário, o que, seguramente, escapa à natureza do remédio heróico.
Demais disso, não existe na aludida Lei n. 11.705, de 19.6.2008 qualquer dispositivo que determine seja o condutor de veículo automotor, suspeito de dirigir sob a influência de álcool, levado coercitivamente à presença da autoridade policial caso se recuse a soprar o bafômetro. Nos termos da lei, a negativa poderá acarretar apenas a aplicação de sanções de ordem administrativa, especificamente a imposição de multa, a suspensão do direito de dirigir, a retenção do veículo e o recolhimento do documento de habilitação (art. 227, § 3º, c/c art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela lei em referência), as quais, evidentemente, não implicam ameaça à liberdade pessoal do paciente e, por isso, não é cabível o habeas corpus para a sua impugnação ou para evitar que sejam aplicadas.
Aliás, é importante ressaltar que infração de dirigir sob a influência de álcool, prevista no art. 165 do CTB (com a redação dada pela Lei n. 11.705, de 19.6.2008), pode ser caracterizada pelo agente de trânsito pelo logro de outras provas em direito admitidas, relativamente aos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor, conforme prescreve o § 2º do art. 277 do mesmo diploma legal (com a redação dada pela lei em referência).
Note-se, ainda, que o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente o seu art. 306 (com a redação dada pela Lei n. 11.705, de 19.6.2008), tipifica como crime a embriaguez ao volante, incriminando a conduta de conduzir veículo automotor, em via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. O estado de embriaguez é provado por meio de exame de sangue, bafômetro ou exame clínico. Entretanto, como é princípio constitucional, de fato, que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, a recusa do condutor não permite, por si só, qualquer medida violadora de sua liberdade física, somente autorizando, de um modo geral, como visto, a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no citado art. 165, cuja contestação, repita-se, refoge do restrito âmbito de cognição do habeas corpus.
É possível, não obstante, que, no caso de suspeita de embriaguez ao volante e por conta de um entendimento equivocado por parte da autoridade policial, a negativa em submeter-se ao teste de alcoolemia dê causa à prisão do condutor por infração do art. 306 do CTB – com a presunção do estado de ebriedade – ou por crime de desobediência. Essa, porém, é uma situação duvidosa, arbitrariamente suposta, em que o cometimento do delito, ou o enquadramento do agente como infrator, existe tão-somente como uma probabilidade.
Nessa hipótese, não é igualmente adequado o habeas corpus, por não estar configurada, como fato concreto, determinado, a ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
Para ilustrar o posicionamento ora defendido, trago à colação o seguinte julgado:
“HABEAS CORPUS PREVENTIVO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESOBEDIÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DELITO. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus preventivo não alcança situações de mera expectativa da prática de delito, pois carece de requisito essencial para o seu conhecimento, qual seja, o interesse de agir, consubstanciado na concreta lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir, vir e ficar. 2. Ordem não conhecida” (STJ, HC 54633-SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 26.02.2008, v.u., DJe 26.5.2008).
Enfim, a lei não não diz que será levado à delegacia de Polícia o condutor que se negar a se submeter a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou qualquer outro exame, a exemplo do realizado com o uso do bafômetro, que permita comprovar a direção sob a influência do álcool ou o estado de embriaguez. Somente o será aquele que fizer o exame e apresentar concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas ou aquele que não quiser fazer o exame, mas que ostente visíveis sinais de embriaguez.
Por tudo isso, seria um disparate se conceder a ordem, uma vez que, ao final e ao cabo, importaria em autorização para o paciente dirigir alcoolizado e a salvo de qualquer medida por parte dos agentes da autoridade de trânsito e assim também da autoridade policial. Ou seja: resultaria em licença para o beneficiário impunemente descumprir a lei, lei essa que, inclusive, se encontra em pleno vigor, já que não teve, pelo menos até agora, a sua alegada inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tal fim, não deve servir o habeas corpus.
Condutas abusivas eventualmente praticadas por agentes da autoridade de trânsito ou mesmo por policiais no cumprimento das normas ínsitas do Código de Trânsito Brasileiro deverão ser analisadas caso a caso e oportunamente corrigidas nas esferas administrativa e judicial, com responsabilização dos transgressores, não se podendo conceder a ordem pleiteada tendo em vista apenas a mera possibilidade de sua ocorrência.
Ainda como questão de preâmbulo e seguindo, do mesmo modo, o argüido pelos supostos coatores, suscito também a ilegitimidade passiva dos impetrados.
Realmente, os dispositivos legais questionados na impetração – artigos 165 e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei n. 11.705/2008 – referem-se a infrações disciplinares de trânsito e os impetrados não são órgãos executivos, autoridades ou agentes da autoridade de trânsito, não tendo qualquer responsabilidade quanto à fiscalização do trânsito, autuação dos infratores e aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis, como igualmente não têm sob às suas ordens diretas os agentes públicos aos quais são conferidas tais atribuições.
Isto posto, opino pelo não-conhecimento do pedido.

É o parecer.


Recife, 10 de setembro de 2008

GILSON ROBERTO DE MELO BARBOSA

10º Procurador de Justiça Criminal








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