Processo n° 200001545196



Baixar 11.7 Kb.
Encontro21.01.2018
Tamanho11.7 Kb.


Ministério Público do Estado de Goiás



Promotoria de Justiça da Comarca ---


Autos n° ...


Natureza: Incidente de Insanidade Mental

Meritíssimo Juiz;

Cuida-se de pedido de instauração de incidente para averiguar a sanidade mental de NOME, a quem é imputada a autoria do crime previsto no artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal, nos autos da ação penal principal.
Argumenta, o defensor nomeado para o acusado, que este possui dificuldade para se comunicar, não sabe ler, nem escrever, e ainda acredita em estórias e coisas fantasiosas, fatores que indicam que ele é portador de anomalia psíquica e que não possuía, ao tempo da ação, plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato que praticou.
É o relatório. Segue manifestação.
A contrastar a versão do defensor do acusado de que este possui algum tipo de anomalia psíquica, tem-se os depoimentos das várias testemunhas ouvidas em juízo, as quais foram uníssonas em declarar que nunca ouviram dizer que o acusado possui ou possuiu qualquer tipo de problema mental.
O próprio acusado, ao ser interrogado em juízo, nada manifestou a respeito. Ao contrário, foi bem sóbrio em suas respostas, deixando claro estar sob seu juízo perfeito.
A mera alegação do defensor de que o denunciado padece de distúrbio mental, embasada apenas em conjecturas, não é suficiente, ao nosso ver, para a instauração do incidente de insanidade mental, pois de acordo com o artigo 149 do Código de Processo Penal, para que o réu seja submetido a exame é necessário que haja dúvida razoável sobre sua integridade mental, estendendo-se esta a baseada em elementos concretos.
Nesse sentido, aliás, tem sido a orientação da doutrina, como se vê da lição de Júlio Fabbrini Miratebe, in Código de Processo Penal Interpretado, 7. ed. - São Paulo : Atas, 2000, p. 388: “Entretanto, o exame não deve ser deferido apenas porque foi requerido, se não há elemento algum que revele dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado, não constituindo motivo suficiente a aparente insuficiência de motivos, a forma brutal do crime, atestado médico genérico, simples alegação da família etc, quando despidas de qualquer comprovação.”.
E também da jurisprudência:
A mera alegação de que réu é alcoólatra, sem qualquer elemento concreto a embasá-la, não é suficiente para a instauração de incidente de insanidade mental, pois de acordo com o art. 149 do CPP para a realização dessa perícia é necessário que haja dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado” (RT 754/622).
Sendo assim, o Ministério Público é pelo indeferimento, de plano, do pedido em apreço.
Cidade, ... de ... de … .


...


Promotor de Justiça








©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal