Prêmio “elisabete anderle” de estímulo à produçÃO, circulaçÃO, pesquisa, formaçÃO, preservaçÃo e difusão cultural



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ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

Av. Irineu Bornhausen, 5600 – CEP – 88025.202 – Agronômica – Florianópolis – SC

(48) 3953-2300





EDITAL ELISABETE ANDERLE DE ESTÍMULO À CULTURA

APRESENTAÇÃO

O EDITAL ELISABETE ANDERLE DE ESTÍMULO À CULTURA é um programa de seleção pública de projetos culturais da Secretaria de Estado Turismo, Cultura e Esporte, Fundação Catarinense de Cultura e Conselho Estadual de Cultura, destinado a estimular a produção, circulação, pesquisa, formação, preservação e difusão cultural de trabalhos artísticos de pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, domiciliadas ou registradas em território catarinense.

A idéia básica do programa é fomentar os segmentos básicos da economia da cultura – produção, circulação, pesquisa, formação, preservação e difusão, abrangendo as seguintes áreas: arte popular, artes visuais, dança, letras, música, patrimônio cultural e teatro.

O objetivo geral é apoiar iniciativas culturais e artísticas no Estado de Santa Catarina que se revistam de interesse social, buscando a ampliação das oportunidades de criação, distribuição e fruição dos bens culturais e a construção permanente de uma cidadania que incorpore a memória e a diversidade da sociedade catarinense, bem como amplie o acesso à cultura.



Objetivos específicos:

  • Promover a circulação de bens culturais nas diversas regiões do Estado

  • Oportunizar maior acesso da população aos bens culturais

  • Incentivar a pesquisa da diversidade cultural e dos processos de criação

  • Fomentar o conhecimento e a preservação do patrimônio cultural catarinense

  • Contribuir para a profissionalização dos grupos culturais

  • Alavancar o mercado cultural através da geração de trabalho e renda.

EDITAL DE CONCURSO N° 007/2008

O Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, do Conselho Estadual de Cultura e da Fundação Catarinense de Cultura, torna público que está recebendo as inscrições de projetos para o edital do concurso de produção, circulação, pesquisa, formação, preservação e difusão cultural, de acordo com o que determinam a Lei Federal 8666/93 e a Lei Estadual 13.336/05, destinado a fomentar a produção cultural no Estado de Santa Catarina.



1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente edital o fomento à produção e difusão da cultura no Estado de Santa Catarina através da pesquisa, criação, formação, circulação e preservação das artes e do patrimônio cultural, estimulando a multiplicidade e a diversidade de tendências e linguagens em suas variadas modalidades de manifestação e possibilitando, através de apoio financeiro, o incentivo às realizações inerentes ao campo da cultura e das artes.



1.2 Este Edital atinge o montante de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais) e contempla as áreas, os segmentos e a distribuição de EDITAL na forma abaixo discriminada (valores sujeito a tributação):

Área Cultural

Segmento

Quantidade de cada área

Valor para cada área

Artes Populares

Folclore e artesanato

3

R$ 30.000,00

4

R$ 25.000,00

12

R$ 15.000,00

Arte circense

4

R$ 30.000,00

 

 



 

Artes Visuais

Projetos e obras

5

R$ 100.000,00

4

R$ 75.000,00

4

R$ 50.000,00

6

R$ 15.000,00

Bolsas de execução

30

R$ 10.000,00

 

 

 

 

Dança

Produção e/ou circulação

1

R$ 200.000,00

3

R$ 100.000,00

4

R$ 50.000,00

6

R$ 30.000,00

2

R$ 20.000,00

 

 

 

 

Letras

Publicações

7

R$ 20.000,00

16

R$ 15.000,00

16

R$ 12.000,00

Escritor na escola

10

R$ 10.000,00

 

 

 

 

Música

Gravação de CD/DVD

18

R$ 30.000,00

20

R$ 20.000,00

 

 

 

 

Patrimônio Cultural

Material e imaterial, museus e acervos

2

R$ 120.000,00

2

R$ 100.000,00

3

R$ 75.000,00

4

R$ 50.000,00

6

R$ 20.000,00

 

 

 

 

Teatro

Circulação, montagem e pesquisa

6

R$ 50.000,00

9

R$ 35.000,00

10

R$ 20.000,00

12

R$ 15.000,00

 

 

 

 

1.3. O proponente deverá formatar o seu projeto de acordo com as exigências do regulamento geral do edital e de seus anexos.

2. DA ORIGEM DOS RECURSOS

Esta ação está inserida no Projeto Edital Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura. PTEC 3721/086.



3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Estão habilitadas a participar deste Edital:

a) pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, domiciliadas em Santa Catarina há pelo menos um ano;

b) pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, devidamente registradas em Santa Catarina.


3.2. É vedada a participação neste Edital:

a) de pessoas físicas integrantes da Comissão de Organização e Acompanhamento (COA), da Fundação Catarinense de Cultura, da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte e do Conselho Estadual de Cultura;

b) de projetos contemplados com recursos do Funcultural executados durante os anos de 2007 e 2008;

c) de proponente que esteja em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com a FCC ou outro órgão público.



4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições são gratuitas e ficarão abertas no período entre 26/10/08 e 26/01/09

4.2. A inscrição será efetuada mediante a entrega de um envelope denominado Envelope de Inscrição, formato A3, lacrado e identificado, no seu exterior, conforme a ordem de dados abaixo:

a) Envelope de Inscrição

b) EDITAL Elisabete Anderle - Edital de Concurso nº 007/2008

c) Área Cultural e Segmento (vide Anexo I):__________________________

d) Título do projeto:____________________________________________

e) Nome do proponente: _______________________________________

4.2.1. O Envelope de Inscrição deverá conter outros dois envelopes, formato A4, lacrados e denominados, respectivamente, 1 - Envelope da Habilitação e 2 - Envelope do Projeto.

1 - Envelope da Habilitação Deverá conter toda a documentação do proponente e deve ser identificado no seu exterior conforme a ordem e itens abaixo:

a) 1 - Envelope da Habilitação

b) EDITAL Elisabete Anderle - Edital de Concurso nº 007/2008

c) Área cultural e Segmento (vide Anexo I):__________________________

d) O título do projeto:____________________________________________

e) O nome do proponente: _______________________________________



2 - Envelope do Projeto Deverá conter três cópias do projeto técnico em formato A4 encadernadas, a serem produzidos, em conformidade com o especificado no Termo de Referência (Anexo I) e Formulário de Formatação do Projeto (Anexo III) identificado no seu exterior conforme ordem e itens abaixo:

a) 2 - Envelope do Projeto

b) EDITAL Elisabete Anderle - Edital de Concurso nº 007/2008

c) Área cultural e Segmento (vide Anexo I):__________________________

d) O título do projeto:____________________________________________

4.3. O Edital, na íntegra, está disponível nos seguintes endereços na Internet:



  • www.fcc.sc.gov.br

  • www.sol.sc.gov.br

4.4. O ENVELOPE DE INSCRIÇÃO deverá ser entregue pelos correios, através do sistema Sedex ou no setor de protocolo da Fundação Catarinense de Cultura. As inscrições serão feitas somente durante o horário de expediente do serviço público estadual, das 13h às 19h. O proponente que optar por inscrever-se via correios deverá enviar o envelope para o endereço abaixo, desde que a data da postagem não ultrapasse a data-limite de inscrição:

Fundação Catarinense de Cultura

Av. Irineu Bornhausen, 5600

88025-202 Florianópolis - SC

5. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

5.1. A documentação a ser inserida no Envelope de Habilitação, deverá ter validade até a data-limite fixada para a abertura das inscrições e será composta pelos seguintes documentos:



PARA PESSOA FÍSICA

  • Fotocópia cédula de identidade e CPF

  • Certidão negativa da Fazenda Estadual

  • Comprovante de residência dos últimos doze meses (fotocópia de fatura em nome próprio de água, telefone ou luz ou declaração assinada, com firma reconhecida em cartório, pelo proprietário/locatário do imóvel em que reside).

  • Formulário de inscrição de habilitação (anexo II)

PARA PESSOA JURIDICA

  • Cópia da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal

  • Estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores

  • Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

  • Comprovante de regularidade fiscal, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, para com a:

  1. Secretaria da Fazenda Federal e da Dívida Ativa da União - Certidão Conjunta

(www.receita.fazenda.gov.br)

  1. Fazenda Estadual (www.sef.sc.gov.br)

  2. Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da proponente (Obs.: no caso de município que mantém cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverá ser apresentado o comprovante referente a cada um dos cadastros)

  3. Comprovante de regularidade perante a Previdência Social - INSS, por intermédio da apresentação da Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa, para com a Previdência Social (www.previdencia.gov.br)



  • Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através da apresentação do CRS/FGTS - Lei nº 8036, de 11/05/96 (www.caixa.gov.br/)

5.2. Os documentos exigidos para a habilitação jurídica deverão estar válidos, no mínimo, até a data-limite fixada para a abertura dos envelopes. Não constando a vigência, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias da data da emissão do documento.

5.3. Os documentos necessários à habilitação jurídica poderão ser apresentados em original ou fotocópia autenticada por cartório competente.

5.4. A autenticidade das certidões e comprovantes emitidos por meio de sistema eletrônico (Internet) será verificada junto à rede de comunicação ou ao órgão emissor.



6. DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO - COA

6.1. O gerenciamento desse edital cabe à COA – Comissão de Organização e Acompanhamento, formada por três representantes indicados pelo CEC - Conselho Estadual de Cultura, por dois representantes indicados pela Fundação Catarinense de Cultura e um indicado pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte.

6.2. São atribuições da COA:


  1. Elaborar o regulamento do edital;

  2. Acompanhar o processamento da licitação do edital;

  3. Responsabilizar-se pela guarda dos envelopes de inscrição;

  4. Propiciar a infra-estrutura e a logística para a realização do edital;

  5. Assessorar a comissão autônoma de seleção (CAS);

  6. Garantir o sigilo e a integridade do edital;

  7. Dar parecer sobre o andamento e cumprimento dos prazos de execução e prestação de contas;

  8. Coordenar o cumprimento do objeto do edital, determinando ações, prazos para cumprimento e providências necessárias ao atendimento dessas determinações;

  9. Organizar e executar a divulgação e a mostra pública dos produtos finais do edital.

6.3 – Enquanto estiverem no exercício de suas funções, é proibido aos membros da COA:

  1. Representar ou fazer parte da equipe técnica dos projetos concorrentes;

  2. Atuar no projeto, em qualquer atividade ou função.

6.4 - A COA terá orçamento no valor total de 6% do edital, a ser utilizado integralmente para a execução das suas atribuições.



7. DA ABERTURA E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

7.1. Expirado o prazo das inscrições, na presença dos proponentes ou de seus representantes legalmente constituídos e/ou demais pessoas presentes em ato público, em data a ser divulgada pela COA, serão entregues para a Comissão Permanente de Licitação (CPL) da FCC os envelopes distintos, devidamente identificados, fechados e inviolados, com os documentos exigidos para a Habilitação.

7.2. Abertos os trabalhos da CPL, não serão recebidos outros documentos ou propostas, nem serão permitidos adendos ou alterações nos que tiverem sido entregues, ressalvada a faculdade de a CPL promover diligências para obter informações e esclarecimentos complementares de quaisquer dos proponentes.

7.3. Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação serão lavradas atas circunstanciadas devidamente assinadas pelos membros da CPL e representantes legais se assim o desejarem.

7.4. Não havendo proponentes inabilitados ou se nenhum dos proponentes manifestar interesse em interpor recursos, depois de lavrada ata ou assinarem termo de desistência, o resultado da habilitação das proponentes será comunicado à COA para que providencie as medidas cabíveis ao prosseguimento do processo de seleção e avaliação do projeto técnico.

8. DA COMISSÃO AUTÔNOMA DE SELEÇÃO - CAS


8.1. Os projetos regularmente inscritos serão avaliados pela Comissão Autônoma de Seleção (CAS), que será composta por três especialistas para cada uma das áreas culturais abrangidas pelo Edital conforme Anexo I, com conhecimento notório e reconhecimento na área específica.

8.2. Cabe ao Conselho Estadual de Cultura definir os membros da Comissão Autônoma de Seleção (CAS).

8.3. Os componentes da CAS não poderão ter participado ou vir a participar da execução dos projetos que venham a ser selecionados para o recebimento dos recursos objeto do Edital. A violação a essa disposição acarretará a imediata rescisão do vínculo entre a FCC e o Proponente do projeto e a aplicação de todas as sanções contratuais previstas para o caso de rescisão por inadimplemento contratual.

8.4. São diretrizes gerais norteadoras da avaliação para seleção de projetos a serem contemplados pelo presente edital:



  1. Relevância cultural e artística da iniciativa proposta;

  2. Orçamento compatível com os fins objetivados;

  3. Adequação às finalidades e condições deste regulamento.

8.5. A relação dos projetos premiados será divulgada em até 10 (dez) dias após o encerramento do processo de contratação no website www.fcc.sc.gov.br e nos meios de comunicação.



9. DO RECURSO ADMINISTRATIVO

9.1 - Após cada fase do concurso, os autos do processo ficam automaticamente com vista aos interessados pelo prazo necessário à interposição de recurso.

9.2 - É admissível em qualquer fase do concurso a interposição de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de intimação do ato ou da lavratura da ata, de conformidade com o que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.

9.3 - Os recursos referentes à habilitação e ao julgamento das propostas terão efeito suspensivo, não o tendo nos demais casos.

9.4. Os recursos referentes à Habilitação Jurídica serão protocolados na FCC e dirigidos à COA, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê-lo subir à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

9.5. Não cabe recurso das decisões da Comissão Autônoma de Seleção (CAS) no que se refere à avaliação das propostas do projeto técnico.



10. DO CONTRATO

10.1. O Governo do Estado assinará Contrato com o proponente vencedor do Concurso, que terá o prazo de cinco dias úteis, a contar da data de convocação, para assiná-lo.

10.2. O proponente convocado poderá pedir prorrogação do prazo, por igual período, para a assinatura do contrato, desde que a formule no curso do prazo inicial e alegando o justo motivo, condicionado o atendimento do requerido à aceitação dos motivos pela COA.

10.3. Transcorrido o prazo sem que o contrato tenha sido assinado, a COA poderá convocar os proponentes remanescentes, obedecida a ordem de classificação.



11. DOS RECURSOS

11.1 O contratado receberá o recurso em uma única parcela.

11.2 O prazo para a prestação de contas é de cento e oitenta dias (180) a partir do dia do recebimento do recurso.

11.3 Na ocorrência excepcional de motivo relevante, poderão ser propostas modificações no cronograma das etapas, cabendo à COA a aprovação do novo cronograma.



12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1. O pagamento do recurso à contratada será feito em reais por intermédio do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. – BESC, na data da assinatura do Contrato.

12.2. Caso a data de assinatura do Contrato ocorra fora do calendário semanal ou do expediente bancário, o pagamento será efetuado na próxima data do calendário imediatamente posterior ao vencimento, não incidindo qualquer compensação financeira nesse período.

13. DA RESCISÃO DO CONTRATO

13.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, de conformidade com o que dispõem os artigos 58, incisos II e IV, 77, 78, 79, 86, e 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações vigentes.

13.2. O contrato poderá ser rescindido ou cancelado, a critério da contratante, independentemente da interpelação ou notificação judicial, ou extrajudicial, sem que à contratada caiba qualquer indenização ou reclamação, nos seguintes casos:


  1. o não-cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

  2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

  3. a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade do fornecimento dos serviços, objeto desta licitação;

  4. o atraso injustificado na entrega;

  5. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

  6. a dissolução da sociedade;

  7. alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

  8. o protesto de título ou a emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos;

  9. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

  10. prática dos crimes constantes do art. 96 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das penas cominadas;

  11. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, de conformidade com o que dispõe o art. 393 do Código Civil.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


14.1. A inscrição de um ou mais projetos no EDITAL implica autorização à Fundação Catarinense de Cultura, pela pessoa física ou jurídica proponente do projeto, do uso de seu nome, do título e informações relativas ao projeto, bem como de vozes e imagem do proponente ou, no caso de pessoa jurídica, de seu representante legal, sem qualquer ônus, pelo prazo de cinco anos contados da data de preenchimento e envio do Formulário de Inscrição, no Brasil ou no exterior, desde que utilizados para fins exclusivamente promocionais ou publicitários.

14.2. Nenhuma indenização será devida ao proponente pela elaboração, apresentação de documentação e proposta relativa ao presente Edital.

14.3. Quaisquer modificações no projeto sem prévia aprovação por escrito da COA serão consideradas inadimplência de obrigações essenciais do contrato, sujeitando os contratados às penalidades civis e criminais previstas em lei.

14.4. O presente edital somente poderá vir a ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

14.5. O proponente, considerado neste edital a pessoa jurídica produtora, deverá promover a abertura de conta corrente no Banco do Estado de Santa Catarina - BESC para movimentação financeira do projeto.

14.6. Em nenhuma hipótese poderá haver troca dos responsáveis ou do conteúdo do projeto.

14.7. O Proponente que porventura for premiado em mais de uma área/segmento optará por apenas um dos seus projetos, renunciando aos demais.

14.8. Os casos omissos serão resolvidos, com fundamento na legislação pertinente vigente, pela COA - Comissão de Organização e Acompanhamento.

14.9. Constituem parte integrante deste Edital:

Anexo I –.Termo de Referência por área e segmento cultural

Anexo II – Formulário de Inscrição de Habilitação

Anexo III - Formulário de Formatação do Projeto



15. DO FORO

15.1 - O Foro competente para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundo do presente edital ou da contratação dele decorrente será o da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 20 de outubro de 2008

Gilmar Knaesel

Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte
Péricles Prade

Presidente do Conselho Estadual de Cultura

Anita Pires

Presidente da Fundação Catarinense de Cultura



Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA POR ÁREA E SEGMENTO CULTURAL

ÁREA CULTURAL

SEGMENTO

CONSTITUEM OBJETO DESTE EDITAL:

Artes visuais

Projetos e obras

Apoiar projetos inéditos de produção, finalização ou circulação de exposições individuais ou coletivas, aquisição de obras de arte visuais para museus, seminários, livro de artes visuais de artistas plásticos de Santa Catarina, escultura, murais, artes gráficas, gravura, desenho, fotografia, pesquisa, projetos que incluam ações educativas, experimentação e mídias contemporâneas (site específico, instalações, videoarte, intervenção urbana).

Bolsas de execução

Promover a execução de oficinas, intercâmbios e cursos de formação.

 

 




Artes populares

Folclore e artesanato

Premiar iniciativas populares de folclore e/ou artesanato catarinense de produção, finalização, circulação, eventos de grupos folclóricos, de folguedos ou de arte popular de Santa Catarina.

Arte circense

Premiar projetos de apoio e incentivo à arte circense de grupos catarinenses.

 

 

 

Dança

Produção e/ou circulação

Apoiar projetos inéditos de produção, finalização ou circulação de espetáculos de dança de grupos catarinenses.

 

 

 

Letras

Publicações

Apoiar a publicação dos originais de obras literárias inéditas de autores catarinenses ou residentes em Santa Catarina, no gênero romance, crônica, poesia, contos, novela, depoimento, ensaio e História de Santa Catarina. biografia, entrevista e dramaturgia.

Escritor na escola

Premiar os escritores que apresentem projetos que tenham como objetivo visitar no mínimo 6 escolas em pelo menos dois municípios diferentes, realizando quatro encontros. O escritor deverá apresentar cronograma de execução especificando também o tema a ser abordado.

 

 

 

Música

Gravação de CDs/DVDs



Apoiar projetos inéditos de produção, edição de CDs/DVDs de grupos musicais, corais, orquestras cantores e compositores catarinenses, nos gêneros instrumental, popular e canto coral.

Observação; Com a inscrição devem ser enviados:

1 – Mídia demonstrativo em CD ou DVD contendo no mínimo 30 minutos de gravação (A comissão não se responsabiliza se a mídia não for reconhecida);

2 – Três cópias das letras das músicas a serem gravadas indicando autores e ou compositores;










Patrimônio cultural

Material, imaterial, museus e acervos

Apoiar projetos inéditos referentes a: Patrimônio material tombado, projetos arquitetônicos de restauração e/ou revitalização de bens culturais tombados em qualquer instância de governo; Patrimônio imaterial, pesquisa, registro e difusão; Museus e acervos históricos, catalogação/ indexação, conservação, restauração, manutenção, desenvolvimento de projetos museológicos e difusão cultural.

 

 

 

Teatro

Circulação, montagem e pesquisa

Apoiar projetos inéditos de montagem e/ou circulação de espetáculos de teatro de grupos teatrais catarinenses, bem como intercâmbio e/ou pesquisa na área teatral de Santa Catarina.

 

 

 

Anexo II - FORMULARIO DE INSCRIÇÃO DE HABILITAÇÃO

1- DADOS CADASTRAIS

Proponente

CPF/CNPJ

Endereço

Bairro

Cidade

UF

CEP

Telefone

Conta Corrente

Banco

Agência

Nome do Responsável

CPF

Endereço

Bairro

Cidade

UF

CEP

Telefone


ANEXO III – FORMULÁRIO DE FORMATAÇÃO DO PROJETO
1- DESCRIÇÃO DO PROJETO

Título

Período de Execução

Início

Término

Descrição:

Justificativa:


2- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta



Etapa
Especificação

Indicador Físico

Duração

Unidade

Quantidade

Início

Término






















3- PLANO DE APLICAÇÃO


Natureza das Despesas

TOTAL

Item/ordem

Especificação













TOTAL GERAL




Local e data







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