Preâmbulo


parte previdenciária junto a Receita Federal do Brasil (CND – SRP)



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parte previdenciária junto a Receita Federal do Brasil (CND – SRP), com prazo de validade em vigor;

11.2.3 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF) referente ao FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) em nome da DETENTORA, dentro de sua validade;

11.2.4 - Também serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
XII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

12.1. a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS decorrente da presente Licitação, regular-se-á pelas suas próprias cláusulas e condições, reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666/1993, sendo aplicado a matéria específica da Lei nº 10.520/2002, vincular-se-á a este Edital.

12.2. A adjudicatária será convocada pela imprensa oficial, para no prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados da data da convocação, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

12.5. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar a Ata Caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades previstas no subitem 15.1.

12.6. A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária (diretor, sócio da empresa ou procurador), mediante apresentação da cédula de identidade do representante.

12.7. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (DOZE) MESES, a contar da data de sua assinatura.

12.8. A Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será elaborada nos termos do ANEXO VII e deverá ser assinado em conjunto com o Termo de Ciência e Notificação ANEXO VIII.

12.9 - Após a celebração da Ata de Registro de Preços, os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada por um prazo de até 15 (Quinze) dias corridos, findo o qual serão inutilizados.
XIII – DAS PENALIDADES:

13.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução de seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito à sanção prevista no artigo 7º da Lei Federal nº10.520/2002, sem prejuízo das multas previstas em edital, na Ata de Registro de Preços e demais cominações legais, segundo a gravidade da falta e de forma gradativa, atendendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.


XIV – DO CANCELAMANTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1 A Ata de Registro de Preços será cancelada de pleno direito:

14.1.1. Pela PREFEITURA quando:

a) a DETENTORA não cumprir as obrigações constantes da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;

b) a DETENTORA não retirar o Pedido de Compra ou o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Prefeitura não aceitar sua justificativa;

c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do pedido, decorrente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;

d) os preços se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a DETENTORA não aceitar a sua redução;

e) por razões de interesse público, devidamente justificado pela Administração;

f) a comunicação do cancelamento do preço, nos casos previstos na letra “a” deste subitem, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem a Ata.

g) nos casos de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da DETENTORA, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado na Ata.

14.1.2. Pela DETENTORA quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da ATA.

14.1.3. A solicitação da DETENTORA para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no Edital, caso não aceite as razões do pedido.

14.2 A PREFEITURA não se obriga a contratar exclusivamente pela Ata de Registro de Preços, podendo cancelá-la, ou promover licitação específica, quando julgar conveniente, nos termos da legislação pertinente, sem que caiba recurso por parte da DETENTORA.
XV - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1 - As despesas oriundas da Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(coes) orçamentária(s) do orçamento programa de 2010 e no que couber a 2011 da PREFEITURA, suplementada(s) se necessário:

11 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04 - DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

(643) 12 361 2006.2076/3.3.90 – PNAE FUNDAMENTAL.

(644) 12 361 2006.2076/3.3.90 – QESE FEDERAL.

(645) 12 306 2006.2077/3.3.90 – PNAE MÉDIO.

(648) 12 366 2006.2634/3.3.90 – PNAE EJA.

(642) 12 361 2006.2076/3.3.90 – FUNDESP MERENDA.


XVI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:

16.1.-Com antecedência superior a 02 (Dois) dias úteis da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão.

16.1.1.-As impugnações devem ser protocoladas no setor de protocolo da PREFEITURA, no andar térreo do endereço mencionado no preâmbulo, dirigidas ao subscritor.

16.1.2.-Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração do edital não afetar a formulação da proposta.

16.1.3.-As respostas aos esclarecimentos ou impugnações serão formalizadas diretamente por e-mail aos adquirentes do edital, e disponibilizadas via internet no site www.mogiguacu.sp.gov.br.

16.2.-Com a apresentação dos envelopes contendo os documentos para habilitação nesta licitação e proposta de preços, a empresa licitante, desde já, expressa pleno conhecimento de que:

16.2.1 - Responde pela veracidade e autenticidade das informações constantes dos documentos e propostas que apresentar;

16.2.2.-Autoriza a PREFEITURA, por suas unidades administrativas e técnicas, a proceder em qualquer fase da licitação, quaisquer diligências junto às suas instalações, equipamentos, contabilidade e terceiros em geral, com os quais mantêm transações comerciais, a exclusive critério do primeiro, destinados a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informações que deveriam constar originalmente dos documentos e propostas;

16.2.3.-Os fornecimentos objeto da presente licitação estão perfeitamente caracterizados e definidos, dentro dos elementos técnicos, sendo suficientes para a sua exata compreensão.

16.2.4.-Tem o conhecimento da localização dos órgãos onde serão entregues os produtos em objeto, não podendo invocar ignorância em nenhuma circunstância, como impedimento eventual para o perfeito cumprimento de suas obrigações.

16.2.5.-Sua apresentação, implica para todos os efeitos, aceitação irrestrita e irretratável de todos os termos deste edital e dos seus anexos.

16.3.-Não serão aceitos envelopes “proposta” e “habilitação” enviados por via postal ou apresentados após o horário estabelecido.

16.4.-É facultada à pregoeira ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.

16.5.-Fica assegurado à PREFEITURA o direito de, por razões de interesse público, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

16.6.-Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas, não tendo a PREFEITURA, em nenhum caso, responsabilidade por esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório.

16.7.-Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a pregoeira poderá fixar aos licitantes o prazo de três dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que os inabilitaram ou desclassificaram.

16.8.-Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da pregoeira em contrário.

16.9.-Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, será excluído o dia do inicio e incluído o do vencimento e considerar-se-ão, os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no município de Mogi Guaçu.

16.10.-As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitadas a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

16.11.-Esta licitação será divulgada ao publico em geral e aos interessados no fornecimento do objeto, através de publicação de aviso resumido do edital no jornal “O REGIONAL”, a internet pelo site www.mogiguacu.sp.gov.br., no Diário Oficial do Estado e Jornal de grande circulação no Estado.

16.12.- Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados, quando ocorridos na sessão do pregão, pela Pregoeira, e nos demais casos pelo Presidente da Comissão Municipal de Licitações.

16.13.-Fica eleito o foro da Comarca de Mogi Guaçu para dirimir quaisquer dúvidas a respeito deste Edital que não sejam solucionadas de comum acordo entre as partes, com prévia renúncia de qualquer outro.
XVII – DOS ANEXOS:

17.1.-Integram o presente edital os seguintes anexos:

17.1.1.- ANEXO I - Especificações e quantidade do produto em objeto e condições básicas de fornecimento;

17.1.2.- ANEXO II - Modelo de proposta de preços;

17.1.3.- ANEXO III - Modelo de Procuração para credenciamento;

17.1.4.- ANEXO IV - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;

17.1.5.- ANEXO V - Modelo de declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da CF;

17.1.6.- ANEXO VI - Modelo de declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

17.1.7.- ANEXO VII - Minuta da Ata de Registro de Preços;

17.1.8.- ANEXO VIII - Termo de ciência e notificação;

17.1.9 - ANEXO IX – Relação das Unidades Escolares.

Mogi Guaçu, 14 de junho de 2010.

Walter Martini Franco

Presidente da C.M.L.

ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO

CARNE BOVINA CORTE PATINHO, EXTRA LIMPO EM CUBOS - RED MEAT CONGELADA.
CARNE CONGELADA DE SUÍNO SEM OSSO - TEMPERO SUAVE.
FILÉ OU FILEZINHO DE FRANGO EM CUBO COZIDO E CONGELADO
FILÉ OU FILEZINHO DE FRANGO EM TIRAS COZIDO E CONGELADO

A presente licitação tem por objeto a Aquisição dos itens abaixo indicados, nas seguintes especificações e quantidades:





ITEM

PRODUTO


UND.

Quantidade Anual

1

CARNE BOVINA CORTE PATINHO, EXTRA LIMPO EM CUBOS - RED MEAT CONGELADA.


Kg

135.000

2

CARNE CONGELADA DE SUÍNO SEM OSSO TEMPERO SUAVE.

Kg

105.000

3

FILÉ OU FILEZINHO DE FRANGO EM TIRAS COZIDO E CONGELADO

Kg

90.000

4

FILÉ OU FILEZINHO DE FRANGO EM CUBO COZIDO E CONGELADO

Kg

90.000


ITEM 01 –QUANTIDADE: 135.000KG - CARNE CONGELADA DE BOVINO SEM OSSO-TRASEIRO - PATINHO, RED MEAT EM CUBOS.

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
Carne proveniente de machos de espécie bovina, sadios, abatidos sob inspeções veterinárias, procedentes de quarto traseiro, manipulada em condições higiênicas satisfatórias, em peça, congelada, aparada e apresentada no corte: patinho. O patinho é o corte constituído das massas musculares da face anterior do coxão, e que envolve o fêmur. O corte é obtido pela liberação, à faca, da carne que se encontra junto à face anterior do fêmur, após sua liberação do coxão duro e do coxão mole e da retirada da rótula.
2. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO
Durante o processamento deverá ser realizada a aparagem (eliminação de gordura aderida à cartilagem e aponevrose). A carne em cubos deverá ser congelada e armazenada à temperatura de -18°C (dezoito graus centígrados negativos) ou inferior e transportada em condições que preservem a qualidade e as características do alimento congelado.

A carne em cubos deve ser processada a partir das peças do corte de patinho, deverá conter no máximo 2% de gorduras totais, ser isenta de tecidos inferiores como ossos, cartilagens, gordura parcial, aponevrose, tendões, coágulos, nodos linfáticos. Deverá apresentar no máximo 1,0% de soro na embalagem. O produto deverá sofrer processo de congelamento há uma temperatura de -30° C (trinta graus centígrados negativos).

O produto deverá estar de acordo com a legislação vigente, deverá ser elaborado de acordo com o Regulamento Técnico para Condições Higiênicos – Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.


2.1.Características Sensoriais

Aspecto: próprio da espécie, não amolecida nem pegajosa.

Cor: própria da espécie, sem manchas esverdeadas ou pardacentas.

Odor: próprio

Sabor: próprio
2.2.Físico-Químicas

O produto deverá apresentar em sua Composição um Teor de colágeno de no máximo 1,0%/100 gramas do produto. Deverá apresentar em sua composição nutricional os seguintes nutrientes: Valor Calórico no máximo de 110Kcal/100g; Proteínas mínimas: 22g/100g; Gorduras Totais máximo: 2g/100g; Gorduras saturadas máxima: 0,70g/100g; e Sódio máximo: 68mg/100g p/p.


2.3. Características Microbiológicas:

Serão adotados os critérios e padrões estabelecidos na Resolução RDC nº.12, de 02/01/01, ANVISA/MS.


2.4. Características Microscópicas:

Serão adotados os padrões estabelecidos pela Resolução RDC nº 175 de 08/07/2003 – ANVISA


3.Validade:

O produto deve ter prazo de validade mínima de 12 meses, a partir da data de fabricação.


4. Embalagem:

4.1. Embalagem Primária: Deverá ser saco plástico atóxico (PEBD) a vácuo, transparente e resistente, termos soldada, contendo 01(hum) à 02(dois) quilos e com apenas um corte.
4.2. Embalagem Secundária: Deverá ser caixa de papelão reforçado, resistente ao impacto e às condições de estocagem e transporte. Totalmente lacrada com fita gomada plastificada. Deverá ser identificada com o nome da Empresa e rotulada de acordo com a Legislação Vigente com capacidade para 18 a 20 quilos.

OBS: Será recusada a embalagem defeituosa que exponha o produto à contaminação e/ou deterioração, ou que não permita o perfeito armazenamento do produto.


5. Rotulagem
O produto deve ter rótulo e estabelecimentos Registrado no Ministério da Agricultura SIF ou SISP. O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente.
Nos rótulos das embalagens primária e secundária deverão constar de forma clara e indelével, as seguintes informações:
1. Denominação (nome) de venda do produto de origem animal: o nome do produto de origem animal deve ser indicado no painel principal do rótulo em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercalação de desenhos e outros dizeres. O tamanho da letra utilizada deve ser proporcional ao tamanho utilizado para indicação da marca comercial ou logotipo caso existam.

2. Tipo de corte

3. Conteúdo líquido: o(s) conteúdos líquido(s) devem ser indicado(s) no painel principal do rótulo de acordo com o Regulamento Técnico Específico; no caso da embalagem secundária o conteúdo líquido (indicado em função do número de unidades do conteúdo líquido individual de cada embalagem primária).

4. Identificação da origem (nome e endereço do matadouro frigorífico ou do entreposto de carnes e derivados, país de origem por meio da expressão: “Indústria ...” “ Fabricado em ...”, “ Produto...” e, no caso de produto importado, nome ou razão social e endereço do importador)

5. Carimbo oficial da Inspeção Federal; ou SISP (Serviço de Inspeção de Produtos de Origem animal do Estado de São Paulo)

6. Categoria do estabelecimento, de acordo com a classificação oficial quando do registro do mesmo no DIPOA/SIF; ou no S.I.S.P.

7. CNPJ;

8. Conservação do produto

9. Marca comercial do produto

10.Identificação do lote;

11.Data de fabricação;

12.Prazo de validade;

13.Composição do produto;

14.Indicação da expressão: Registro no Ministério da Agricultura SIF/DIPOA sob nº......./......... ou SISP.

15.Na embalagem primária e secundária deverá constar:
os dizeres: “PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇÚ – PRODUTO DESTINADO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – VENDA PROIBIDA”.
NOTA: A impressão subitens 10, 11 e 12 do item 4 (Identificação do lote, Data de fabricação e Prazo de validade) poderá ser “ink jet” ou carimbo, sendo esse último, de forma clara e indelével e que resista às condições rotineiras de manuseio da embalagem; além disso, na embalagem secundária, a impressão deverá estar em uma das faces laterais ou frontal, de tamanho adequado e fácil visualização.
6.Transporte
O transporte deverá ser efetuado de acordo com a legislação vigente observando-se que as carnes deverão ser transportadas em carros refrigerados (temperatura entre –12ºC e –18ºC), em condições que preservem as características do alimento congelado e a qualidade do mesmo quanto as características físico-químicas, microbiológicas e microscópicas já especificadas. Os veículos deverão ser sanitizados antes de serem carregados.
7. DOCUMENTAÇÃO
7.1 – A empresa vencedora deverá apresentar, em até 48 horas, após o encerramento da sessão do Pregão, na Divisão de Alimentação Escolar da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, original ou cópia reprográfica autenticada dos documentos abaixo:
a) Laudo bromatológico conclusivo em relação ao edital, comprovando os dados dos sub-itens 2.1 a 2.4. Caso este laudo não esteja completo, poderão ser anexados outros, complementando-os desde que referentes à amostra do mesmo lote e data de fabricação. Os laudos apresentados não poderão ter data anterior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da entrega da documentação e deverão ser emitidos por, Laboratórios Oficiais, entende-se por Laboratório. Oficiais (Universidades Estaduais, Federais, Adolf Lutz e ITAL).
OBS: - A não apresentação do Laudo e/ou Laudo irregular no prazo previsto, implicará na desclassificação.

b) Certificado ou Reserva do Título de Registro atualizado do Serviço de Inspeção Federal SIF ou SISP - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado de São Paulo, do produtor, juntamente com o Registro de Rótulo do Produto, que deverão estar acompanhados do memorial descritivo do produto e do modelo de rótulo.


c) Ficha técnica do produto cotado, conforme Formulário. O preenchimento da mesma deverá obedecer as seguintes normas:


  1. Todas as informações mencionadas deverão corresponder a proposta da empresa.


8. APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS
8.1. A empresa licitante deverá apresentar 01(uma) amostra original do produto, devidamente identificadas, em embalagem primária e rótulos correspondentes àqueles a serem entregues, conforme descrição do produto e 01 (uma) amostra da embalagem secundária (desmontada e vazia), conforme item 04 do Edital juntamente com os envelopes A e B e declarações na sessão de licitações.
Nota: Não serão analisadas amostras em embalagens que não estiverem totalmente vedadas.

OBS: PARA TODOS OS ITENS OS DIZERES “PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI –GUAÇÚ – PRODUTO DESTINADO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – VENDA PROIBIDA”, SERÁ ACEITO SOMENTE NA AMOSTRA TRANSCRITOS EM ETIQUETAS.
9. AVALIAÇÃO TÉCNICA DA AMOSTRA
9.1. A avaliação técnica do produto será feita através de conferência e avaliação das amostras, feita pelos técnicos da Coordenadoria de Nutrição da Secretaria Municipal de Educação.

Será avaliado aspectos do produto sensoriais, composição nutricional, embalagem e rotulagem que deverão estar de acordo com as especificações do Edital.


O resultado será apresentado na reabertura do certame.
10. CONTROLE DA QUALIDADE
10.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇÚ através da Divisão de Alimentação Escolar deverá rejeitar no todo ou em parte o(s) produto(s) que estiverem em desacordo com o Edital.
10.2. Os técnicos da Divisão de Alimentação Escolar, procederão o controle por entrega (peso, embalagem, rotulagem, qualidade), sendo que em caso de não corresponder as exigências e/ou estiver fora da especificação serão devolvidos e deverão ser substituídos ou repostos no prazo máximo de 24 horas, independente da aplicação das penalidades cabíveis.
10.3. Poderão ser solicitadas visitas à Empresa Detentora do contrato, realizada por técnicos indicados pela Divisão de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação, com finalidade de acompanhar as condições gerais de produção.
11. PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA DOS PRODUTOS
11.1. As entregas deverão ser efetuadas 01 (uma) à 03 (três) vezes por semana nas Unidades Escolares conforme programação e locais; estar de acordo com as solicitações Divisão de Alimentação Escolar, realizadas por transmissão via fax com os prazos e quantidades determinadas. As entregas deverão ocorrer no horário das 8:00 horas às 16:30 horas.
11.2. Fica a critério da Divisão de Alimentação Escolar da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçú efetuar testes dos produtos e demais análises de qualidade, por meio de entidades oficiais, para verificação das condições sanitárias dos produtos entregues, que deverão estar de acordo com a Legislação vigente e especificações do Edital, correndo todas as despesas por conta da DETENTORA DO CONTRATO. Ressaltamos que a quantidade de mercadoria retirada para qualquer análise deverá ser reposta pela empresa detentora do contrato.


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