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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU

ESTADO DE SÃO PAULO



PREÂMBULO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2010.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 7145/2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SETOR DE PREGÃO

ENDEREÇO (LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO): Rua Henrique Coppi, nº. 200, Centro, Edifício do Paço Municipal, 6º andar, sala do pregão, Mogi Guaçu/SP, CEP 13840.970, Tel./Fax (0xx19) 3861.0146.
OBJETO: Registro de Preços para futura aquisição de CARNE BOVINA (Patinho em cubos extra limpo Red Meat), CARNE SUÍNA (pernil em cubos extra limpo), CARNE DE FRANGO (filezinho de frango em tiras e cubos cozidos e congelados) para entregas parceladas e programadas, conforme quantidades e especificações contidas no ANEXO I.
A SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO para recebimento de credenciamento, declaração de requisitos de habilitação e envelopes de Propostas, Documentação e Amostras se darão às 09:00 Horas do dia 28 de junho de 2010.

Após o recebimento dos envelopes, declarações e amostras, faremos o credenciamento das empresas licitantes e posteriormente a sessão será suspensa para avaliação técnica das amostras, o resultado será apresentado na reabertura do certame.
TIPO: Menor preço.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 13.811/2006 e 13.813/2006, observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), aplicadas subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subseqüentes.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU, daqui por diante denominada simplesmente de PREFEITURA, torna publico para conhecimento dos interessados, que encontra-se instaurada a presente licitação, na modalidade Pregão Presencial, de acordo com as condições impressas neste edital.


O edital completo deste pregão está disponível para consulta e aquisição na sala do pregão, situada no 6º andar do endereço acima, no horário das 08;00 às 11;00 e das 13;00 às 16;30 horas, em dias úteis, mediante o recolhimento de R$ 5,00 (Cinco reais) na tesouraria da PREFEITURA, no andar térreo do endereço mencionado acima ou sem ônus através da internet pelo site www.mogiguacu.sp.gov.br.
O pregão será conduzido pela pregoeira, auxiliado pela equipe de apoio, conforme designação da autoridade superior.

WALTER MARTINI FRANCO



Presidente da CML

PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2010.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 7145/2010.
NORMAS ESPECÍFICAS:
I – DO OBJETO:
1.1.- O objeto deste PREGÃO é o registro de preços para futura aquisição de produtos perecíveis para o fornecimento parcelado e programado de CARNE BOVINA (Patinho em cubos extra limpo Red Meat), CARNE SUÍNA (pernil em cubos extra limpo), CARNE DE FRANGO (filezinho de frango em tiras e cubos cozidos e congelados) para entregas parceladas e programadas, conforme quantidades e especificações contidas no ANEXO I.
1.2. A Ata de Registro de Preço decorrente deste Pregão Presencial terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
1.3. A DETENTORA da Ata de Registro de Preço a ser firmada se obrigará ao atendimento de todos os pedidos efetuados durante a sua vigência, ainda que o fornecimento decorrente esteja previsto para data posterior a de seu termo final, observados os quantitativos estimados no ANEXO I do edital.
II – DAS CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO:

2.1.-Os produtos serão fornecidos de acordo com as condições estabelecidas neste edital, especialmente aquelas contidas no ANEXO I e ANEXO IX.
III – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

3.1.-Poderão participar deste pregão as empresas interessadas, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que atendam comprovadamente a todas as condições impostas por este edital e seus anexos:
3.2.-É vedada a participação de:

3.2.1.-Consorcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

3.2.2.-Empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil;

3.2.3.-Empresas declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação, em data anterior à abertura da licitação;

3.2.4.-Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Mogi Guaçu;

3.2.5.-Empresas que se encontrem sob falência decretada, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação.
IV – DO CREDENCIAMENTO:

4.1.-No dia, horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital, será realizado, em sessão pública, o credenciamento dos representantes das empresas licitantes, o recebimento das declarações e dos envelopes

4.2.-Aberta a sessão publica, o representante da empresa licitante deverá entregar à pregoeira, documento que o credencie a participar do certame, identificando-se e exibindo a cédula de identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.
4.3.-O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:
4.3.1.-Instrumento público de procuração, com poderes específicos para formular verbalmente lances ou ofertas, apresentar Declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação, declaração de que a proponente é uma microempresa ou empresa de pequeno porte (Se for o caso, adaptando o perfil) negociar a redução de preços, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor ou de desistir de recursos ao final da sessão, prestar os esclarecimentos solicitados pela pregoeira, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, com prazo de validade em vigor, devidamente acompanhado de um dos seguintes documentos: para Empresa individual: Registro comercial; para Sociedade Comercial: Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes, devidamente registrados; para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em exercício; e para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.3.2.-Instrumento particular de procuração (com firma reconhecida em cartório) , com poderes específicos para formular verbalmente lances ou ofertas, apresentar Declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação, declaração de que a proponente é uma microempresa ou empresa de pequeno porte (Se for o caso, adaptando o perfil) negociar a redução de preços, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor ou de desistir de recursos ao final da sessão, prestar os esclarecimentos solicitados pela pregoeira, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, com prazo de validade em vigor, devidamente acompanhado de um dos seguintes documentos: para Empresa individual: Registro comercial; para Sociedade Comercial: Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes, devidamente registrados; para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em exercício; e para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.3.3.-Faculta-se a adoção do modelo de procuração fornecido com este edital através do ANEXO III.
4.4.-Sendo o representante sócio ou dirigente da empresa licitante, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo ato constitutivo (Estatuto/Contrato Social) ou documento no qual estejam expressos os seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações.
4.5.- O não comparecimento de representante até o inicio da abertura dos envelopes, desde que já tenha sido entregue os envelopes e os documentos acima relacionados, não será motivo para a desclassificação ou inabilitação da licitante. Nesta hipótese estará caracterizada a situação de licitante não-credenciada, ficando impedida da participação da fase de lances verbais, de interpor recurso e de qualquer manifestação durante a sessão do pregão.

4.6.-Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.
V – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

5.1.-Declarada encerrada a fase de credenciamento, será recebida a declaração de que a empresa licitante cumpre os requisitos de habilitação e se for o caso também a declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Devem ser apresentadas fora dos envelopes), assim como seus envelopes contendo a proposta de preços e documentos para habilitação.
5.1.1.-As declarações de que a empresa licitante cumpre os requisitos de habilitação e de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser elaboradas ou preenchidas no ato pelo representante credenciado.
5.1.1.1.-Faculta-se a adoção dos modelos de declaração fornecidos com este edital através dos ANEXOS IV e VI.
5.2.-Após a entrega dos envelopes, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.
5.3.-Iniciada a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, não se admitirá:

5.3.1.-O credenciamento de representante;

5.3.2.-A desistência de proposta;

5.3.3.-A inclusão de nova proposta.
5.4.-Os envelopes deverão ser opacos, fechados e indevassáveis, contendo cada um, em sua parte externa fronteira o seguinte:

5.4.1.-O envelope contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e o envelope contendo a DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão estar assim redigidos:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU

Rua Henrique Coppi, nº 200, 6º andar, Centro

MOGI GUAÇU/SP

A/C DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO



PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2010.

ENVELOPE Nº 1 - “PROPOSTA DE PREÇOS”

RAZÃO SOCIAL:




PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU

Rua Henrique Coppi, nº 200, 6º andar, Centro

MOGI GUAÇU/SP

A/C DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO



PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2010.

ENVELOPE Nº 2 - “DOCUMENTOS P/ HABILITAÇÃO”

RAZÃO SOCIAL:





5.4.1.1.-A apresentação dos envelopes com endereçamento e identificação de forma diferente do que aqui se pede, não motivará a desclassificação da empresa licitante, desde que eventuais falhas sejam sanadas ou retificadas por seu representante credenciado, na presença da pregoeira, equipe de apoio e demais licitantes.
VI – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº. 1 - PROPOSTA DE PREÇOS:

6.1.-A proposta deverá ser elaborada conforme modelo ANEXO II deste edital, em uma via, redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, devidamente preenchida e identificada, sem rasuras ou ressalvas, emendas, borrões ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, rubricada e assinada pelo representante legal da empresa licitante, pelo procurador identificado no credenciamento e ou no caso de um terceiro, devidamente acompanhado de procuração, informando:
6.1.1.-O preço unitário, expresso em moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais, em algarismo, fixo e irreajustável;

6.1.2.-As principais características do(s) produto(s) ofertado(s), tais como: Descrição, marca, nº SIF/SISP, peso, etc.

6.1.2.1.-Somente será aceita a indicação de uma única marca para cada item.

6.1.2.2.-A ausência de informação relativa ao numero do SIF/SISP não motivará a desclassificação da proposta, desde que essa falha possa ser sanada ou retificada com a amostra posteriormente apresentada.
6.2.-A apresentação da proposta, implica automaticamente na aceitação pela empresa licitante:

6.2.1.-Das disposições contidas neste edital;

6.2.2.-De que o prazo de validade da proposta de preços escrita e do lance na fase de disputa, será de 60 (sessenta) dias no mínimo, contados da data da abertura da sessão publica do pregão.

6.2.3.-De que o prazo de validade do(s) produto(s) será(ão) de no mínimo: 180 (cento e oitenta) dias contados da data de produção;

6.2.4.-prazo e forma de entrega;

6.2.5.-Do prazo de pagamento estabelecido na clausula 6ª da minuta da Ata de Registro de Preços – ANEXO VII.

6.2.6.- Da obrigatoriedade de apresentação de amostra conforme estabelecido no ANEXO I.
6.3.-É permitida a transcrição do modelo de proposta de preços e respectivos anexos para preenchimento em formulário próprio da empresa licitante, devendo contudo, serem mantidos todos os termos e quantidades constantes dos referidos modelos, sob pena de desclassificação da proposta, a critério da pregoeira, em função da relevância do fato.
6.4.-No caso de erro(s) aritmético(s) configurados na proposta escrita, a pregoeira e equipe de apoio efetuarão as devidas correções, valendo para fins de seleção e classificação, o valor correto.
6.5.-Adverte-se que a simples apresentação da proposta de preços será considerada como indicação bastante de que inexistem fatos que impeçam a participação da empresa licitante neste Pregão.

VII – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

7.1.-HABILITAÇÃO JURÍDICA:

A documentação relativa à habilitação jurídica consiste daquela apresentada junto ao credenciamento.


7.2.-REGULARIDADE FISCAL:

A documentação relativa à regularidade fiscal da empresa, consistirá em:



7.2.1.-Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

7.2.2.-Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débito referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil, com prazo de validade em vigor;

7.2.3.-Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitidas nos 90 (noventa) dias anteriores à data de encerramento desta licitação, salvo expressa menção de prazo de validade diverso, constante da certidão, que prevalecerá sobre o prazo acima;

7.2.4.-Prova de situação regular da empresa licitante referente a parte Previdenciária emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (CND-SRP), com prazo de validade em vigor;

7.2.5.-Prova de situação regular da empresa licitante perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF do FGTS), dentro de sua validade.

7.2.6 - Também serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
7.3.-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:



7.3.1.-Comprovação de aptidão para a realização do objeto da presente licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, demonstrando que a empresa licitante realizou ou esteja realizando o fornecimento pertinente ao objeto desse certame em qualquer época.
7.4.-QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

A documentação relativa a qualificação econômico-financeira consistirá em:



7.4.1.-Certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não anterior a 90 (Noventa) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes.
7.4.2. a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2008), já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficias quando encerrado há mais de 3 (meses) da data de apresentação da proposta, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
a 1) Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a um ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (provisório ou balancetes) e demonstrações contábeis relativas ao período de seu funcionamento.
a 2) Quando a empresa licitante nos moldes da Lei, possuir escrituração simplificada, está dispensada de apresentar balanço com Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial, porém deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis que comprovem a boa situação financeira da empresa devidamente subscrito por seu representante legal e contabilista, anexando também declaração de imposto de Renda da Pessoa Jurídica do mesmo exercício do balanço.
a 3) Demonstrativo de índices Financeiros, extraídos do balanço apresentado, para fins de analise das condições financeiras da licitante. Os índices serão apresentados em números inteiros e de até 02 (duas) casas decimais após a virgula com arredondamento:
ILG = AC+ RLP

_________ > OU = A 1,00

PC + ELP

ILC = AC

______ > OU = A 1,00

PC
ET= PC + ELP

__________ < OU = A 0,50

AT
ONDE:
ILC= Índice de Liquidez Corrente

ILG = Índice de Liquidez Geral

ET = Endividamento Total

AC= Ativo Circulante

ELP = Exigível a Longo Prazo

AT= Ativo Total

PC = Passivo Circulante

RLP = Realizável a Longo Prazo
ILG = Índice de Liquidez Geral (define a capacidade da empresa em liquidar seus compromissos a longo prazo) maio ou igual a 1,00

ILC= Índice de Liquidez Corrente (define a capacidade da empresa em liquidar seus compromissos a curto prazo) maior ou igual a 1,00

ET = Endividamento Total (define o grau de endividamento da empresa) menor ou igual a 0,50.
7.5.-DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

7.5.1.-Declaração de que a empresa licitante não tem, em seu quadro funcional, menor de 18 (dezoito) anos cumprindo trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (Quatorze) anos, destinada ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

7.5.1.1.-Faculta-se a adoção do modelo de declaração fornecido com este edital através do ANEXO V.


7.6.-DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS:

7.6.1.-Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial, ou expedidos via internet, na forma da lei.

7.6.2.-As certidões emitidas via internet terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas pela Pregoeira.

7.6.2.1.-A Pregoeira não se responsabilizará por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente será inabilitada.

7.6.3.-Os documentos apresentados para fins de habilitação deverão ser emitidos em nome da empresa licitante, constando preferencialmente o numero do CNPJ/MF. Os documentos deverão guardar correspondência ao estabelecimento que se apresenta como licitante (Matriz ou filial), exceção feita aos casos de emissão unicamente feita à matriz ou cuja validade tenha abrangência a todos os estabelecimentos da empresa.

7.6.4.-Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados seqüencialmente por subitem da habilitação, de modo a facilitar sua análise.

7.6.5.-A apresentação do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Comissão Municipal de Licitações da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, demonstrando o Registro Cadastral da empresa licitante na categoria pertinente ao objeto licitado, e dentro de seu prazo de validade, a dispensará da apresentação da documentação referente ao subitem 7.2.1 permanecendo a necessidade de apresentação dos demais documentos. Nesta hipótese o CRC deve ser apresentado dentro do envelope nº 02 - Documentos de habilitação.

7.6.5.1.-A inscrição, renovação e alteração dos interessados em se cadastrarem como fornecedores da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, será efetuada através de requerimento, mediante a apresentação de todos os documentos solicitados e preenchimento de formulário(s), disponibilizados permanentemente no site www.mogiguacu.sp.gov.br, ou obtidos pessoalmente em sua sede à Rua Henrique Coppi, nº 200, Centro, Mogi Guaçu/SP, de segunda à sexta feira, em dias úteis, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:30 horas.

7.6.5.2.-O prazo de validade do Certificado de Registro Cadastral é de 01 (Um) ano.

7.6.5.3.-Quaisquer esclarecimentos complementares a respeito do cadastramento poderão ser obtidos através do telefone (0xx19) 3851-7030 ou 3851.7031.

7.6.5.4.- Na hipótese de sobrevir fato impeditivo da habilitação, obriga-se a empresa licitante a declará-la, sob pena de sujeitar-se às penalidades previstas no item 14.1 deste edital.
VIII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO:

8.1.-No dia, hora e local indicados no preâmbulo, será realizada sessão pública de acordo com o estabelecido na clausula IV.

8.2.-Aberta a sessão a pregoeira e sua equipe de apoio, procederão à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, ordenando-as em ordem crescente de valor, verificando o atendimento as especificações do edital para classificá-las: a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, e se for o caso também a declaração de que encontra-se enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelos ANEXO IV e VI respectivamente.

8.2.1-Será permitido à empresa licitante preencher e firmar referida declaração na sessão pública do pregão.

8.3.-A pregoeira e equipe de apoio procederão à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, ordenando-as em ordem crescente de valor, verificando o atendimento as especificações do edital para classificá-las:

8.3.1.-A critério da pregoeira, a sessão pública do pregão poderá ser suspensa por prazo indeterminado, para análise das propostas e documentos que as acompanham.

8.3.1.1.-Nesta hipótese, a nova data da sessão do pregão será divulgada a todos os licitantes, com a devida antecedência.

8.4.-Será desclassificada a proposta de preços que:

8.4.1.-Deixar de atender as especificações, prazos e condições fixados no edital e seus anexos ou da legislação aplicável;

8.4.2.-Deixar de informar marca;

8.4.3.-Apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise;

8.4.4.-Oferecer vantagem não prevista neste edital, ou ainda vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes;

8.4.5.-Apresentar preço simbólico ou de valor zero, ou ainda manifestadamente inexeqüível;

8.4.6.-Deixar de entregar os documentos exigidos.

8.4.7.-Deixar de responder às diligências, quando solicitadas e dentro do prazo estabelecido.

8.5.-Identificada a proposta de menor preço unitário, selecionar-se-ão aquelas com valor superior em até 10% (Dez por cento) desta.

8.6.-Não havendo, no mínimo 03 (Três) propostas válidas nos termos do item 8.5, serão selecionadas até 03 (três) melhores propostas (Inclusa a de menor preço) para em seguida participarem da fase de disputa com lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos inicialmente.

8.6.1.-Na eventual ocorrência de empate no preço, todas as licitantes empatadas serão convidadas a participar desta fase, que serão ordenadas através de sorteio.

8.7.-Seguidamente, a pregoeira convidará individualmente os representantes credenciados das empresas licitantes classificadas, para a etapa de lances verbais, a serem formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

8.8.-O critério para a apresentação de lances verbais será pela ordem decrescente de valor apresentado dentre as licitantes classificadas, ou seja, será convidada em primeiro lugar aquela que apresentou o maior preço e assim sucessivamente.

8.8.1.-O valor de redução entre um lance e outro, o prazo para a formulação de lances verbais, poderão ser definidos na própria sessão do pregão, mediante acordo entre pregoeira, equipe de apoio e licitantes, amparados na razoabilidade, levando-se em consideração a grandeza do preço unitário e o tempo de duração da sessão, preservando-se a dinâmica do processo.

8.8.2.-Os lances deverão ser formulados pelas empresas licitantes selecionadas, em valores distintos e decrescentes, observada a redução mínima entre os lances acordada.

8.8.3.-Não será aceita desistência de lance ofertado, sujeitando-se a empresa desistente às penalidades previstas neste edital.

8.9.-A etapa de lances será considerada encerrada, quando não houver possibilidade de competição entre licitante, ou seja, quando restar apenas uma licitante, a qual será declarada provisoriamente a vencedora dessa etapa.

8.10.-Encerrada a etapa de lances e após classificação, se a licitante classificada em primeiro lugar for uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, esta será declarada como oferta de menor valor e a sessão terá o prosseguimento conforme previsto no item 8.13, entretanto, se a licitante classificada em primeiro lugar for uma empresa não enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será aplicado o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previsto na Lei Complementar nº123, de 14 de Dezembro de 2006.

8.11.-Para aplicação do direito ao tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, serão obedecidos os seguintes procedimentos e critérios:

8.11.1.-Inicialmente a pregoeira identificará dentre as licitantes classificadas, aquelas enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.

8.11.2.-Em seguida a pregoeira verificará dentre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte classificadas, a existência de lances finais com preços até 5% (Cinco por cento) superior ao melhor preço registrado.

8.11.3.-Existindo um ou mais lances na hipótese anterior, estará caracterizada a situação de empate (empate jurídico) entre a de melhor preço e esta(s);

8.11.4.-A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocada para, no prazo de 05 (Cinco) minutos, se assim desejar, apresentar novo lance inferior àquele inicialmente vencedor.

8.11.5.-Se a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, por desinteresse, não apresentar novo lance, serão convocadas as demais Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte remanescentes, pela ordem de classificação para o exercício desse mesmo direito.

8.11.6.-Na eventualidade de ocorrer empate entre duas ou mais licitantes enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Possível de ocorrer quando duas ou mais licitantes nessa condição apresentarem propostas escritas com valores idênticos e não houver redução na etapa de lances), sendo o valor apresentado por elas o menor, será feito sorteio, para a definição de qual licitante poderá reduzir o valor da proposta.

8.11.7.-Após cumpridos os procedimentos anteriores será declarada a oferta de menor valor.

8.11.8.-Na hipótese da não contratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos previstos neste item, o objeto deste pregão poderá ser adjudicado à empresa licitante que originalmente tenha apresentado a proposta ou lance de menor valor.

8.12.-A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará na exclusão da empresa licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

8.12.1.-Empresa licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que não mantiver representante credenciado durante a sessão, perderá o direito de preferência.

8.13-A pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, com vistas à redução do preço.

8.14.-Após a negociação, se houver, a pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço em relação ao preço estimado, decidindo motivadamente a respeito.

8.15.-Considerada aceitável a oferta de menor preço, no momento oportuno, a critério da pregoeira, será verificado o atendimento do licitante às condições habilitatórias estipuladas neste edital, com a abertura do envelope nº 2 contendo a documentação de habilitação de seu autor.

8.15.1.-Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, efetivamente entregues, poderão ser saneadas na sessão pública do pregão, até a decisão sobre a habilitação, sendo vedada a apresentação de documentos novos;

8.15.2.-A verificação será certificada pela pregoeira, anexando aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada;

8.15.3.-A PREFEITURA não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

8.16.-Na comprovação de regularidade fiscal por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte serão observados os seguintes procedimentos:

8.16.1.-Os documentos destinados a comprovação da regularidade fiscal devem ser apresentados no envelope nº 02, na forma descrita no item 7.2 e respectivos subitens, mesmo que contenham alguma restrição.

8.16.2.-Em substituição aos documentos de regularidade fiscal, será permitida a apresentação de algum documento que comprove a impossibilidade de emissão do documento regular previsto no item 7.2 e respectivos subitens.

8.16.3.-Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (Dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora deste pregão, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

8.16.3.1.-O deferimento da prorrogação do prazo de dois dias úteis, dependerá da apresentação de requerimento devidamente fundamentado e aceito pela PREFEITURA.

8.16.4.-A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.16.3 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na clausula XIV deste edital, sendo facultado à PREFEITURA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do ata, ou revogar a licitação.

8.17.-Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a empresa licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

8.18.-Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a pregoeira examinará a oferta subseqüente de menor preço, respeitado o disposto no item 8.10 deste edital, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

8.19.-Todos os documentos serão colocados à disposição dos representantes credenciados presentes para livre exame e rubrica.
IX – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO:

9.1.-No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (Três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.1.1 – Os memoriais bem como os contra recursos deverão ser protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu.

9.2.-O recurso contra decisão da pregoeira e sua equipe de apoio terá efeito suspensivo.

9.3.-O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.4.-A ausência de manifestação imediata e motivada da empresa licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela pregoeira à empresa licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

9.5.-Interposto o recurso, a pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

9.6.-Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à empresa licitante vencedora e homologará o procedimento.

9.7.- A homologação do resultado desta licitação não obriga a Administração à aquisição do objeto licitado.

9.8.- O resultado final do Pregão será divulgado no site www.mogiguacu.sp.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado.
X – DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO PREGÃO:

10.1.-No recebimento e aceitação do objeto desta licitação serão observadas, no que couber, as disposições contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e cláusula segunda da minuta da Ata de Registro de Preços - ANEXO VII deste edital.

10.2 – O(s) produto(s) será(ão) devolvido(s) na hipótese de não corresponder à(s) marca(s) cotada(s), especificações ou quando infringir qualquer condição prevista no ANEXO I, devendo ser substituído(s) pela empresa vencedora no prazo máximo de 02 (Dois) dias corridos, contados da data da notificação, sem custos adicionais a PREFEITURA, sob pena de incidência das sanções cabíveis.

10.3.-O(s) licitante(s) vencedor(es) apresentará(ão) ao almoxarifado o(s) documento(s) fiscal(ais) de cobrança do(s) produto(s) entregue(s), juntamente com os demais documentos exigidos na clausula 6ª da minuta da Ata de Registro de Preços – ANEXO VII deste edital.

10.4.-A PREFEITURA terá o prazo de até 02 (Dois) dias úteis para aceitá-la ou rejeitá-la.

10.5.-A documentação fiscal não aprovada será devolvida para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no item 10.5, a partir da data de sua reapresentação.

10.6. - A devolução da fatura não aprovada pela PREFEITURA em hipótese alguma servirá de pretexto para que seja suspenso o fornecimento.

10.7.-Em caso de diferença de quantidade, fica(m) a(s) empresa(s) Detentora(s) obrigada(s) a providenciar sua complementação no prazo máximo de 24 (Vinte e quatro) horas, contadas da data da notificação a ser expedida pela PREFEITURA, sob pena de incidência das sanções cabíveis.

10.8 - A DETENTORA da ATA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência, observado as descrições e quantidades dos produtos descritas no Anexo I e em sua proposta comercial, que faz parte integrante deste edital.

10.9 – O recebimento definitivo não exime a Detentora de suas responsabilidades, nos termos das prescrições legais.

10.10.-As demais condições de recebimento do produto são aquelas estabelecidas na clausula 2ª da minuta da Ata de Registro de Preços – ANEXO VII deste edital.
XI – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

11.1.-O pagamento será efetuado no prazo de 15 (Quinze) dias corridos, contados do recebimento definitivo do total de cada parcela, através de depósito bancário na conta corrente da detentora.

11.1.1 - Em caso de irregularidade na entrega do(s) produto(s), caracterizada com a entrega em desacordo com as especificações e quantidades ou irregularidade na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado da correspondente regularização.

11.2 - Para recebimento do pagamento, a DETENTORA deverá apresentar juntamente com o documento fiscal e Certificado Sanitário exigido no subitem 2.1.4, cópia dos seguintes documentos:

11.2.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débito referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pelo Ministério da Fazenda - Procuradoria Geral da Fazenda – Receita Federal do Brasil, com prazo de validade em vigor:

11.2.2 - .-Prova de situação regular da empresa licitante relativa a


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