Prefeitura municipal de portão centro Administrativo Arthur Pedro Müller Secretaria Municipal da Saúde Departamento de Vigilância Sanitária



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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

Centro Administrativo Arthur Pedro Müller Secretaria Municipal da Saúde Departamento de Vigilância Sanitária

DOCUMENTOS PARA ABERTURA DE PROCESSO PARA ALVARÁS



FARMÁCIAS E DROGARIAS:


  1. Requerimento de alvará preenchido e assinado;

  2. Cópia do Contrato Social; (Atualizado), documento de constituição de empresa ou certificado MEI;

  3. Cópia do Cartão do CNPJ;

  4. Taxa Pública de licenciamento paga (setor de tributos da Pref.Mun. Portão);

  5. Cópia do Alvará de Localização ou protocolo de encaminhamento;

  6. Cópia do Certificado de limpeza e desinfecção de caixa d’água realizado por empresa regularizada;

  7. Cópia do Certificado de desratização e desinsetização, juntamente com cópia do alvará sanitário e alvará de localização da empresa prestadora do serviço, expedido pelo órgão competente;

  8. Cópia da conta de água da Empresa Distribuidora ou Análise da potabilidade da água de poço, conforme a portaria 2.914 de 12 de dezembro de 2011, físico/químico e microbiológico com parecer técnico;

  9. Cópia do alvará vigente expedido pelo corpo de bombeiros;

  10. Cópia do Certificado de Regularidade emitido pelo Conselho Regional de Farmácia, do ano em curso

  11. Declaração se a farmácia realiza aplicação de injetáveis e/ou fracionamento de medicamentos;

  12. Descrição do fluxo da matéria prima e fluxo dos funcionários;

  13. Organograma da empresa;

  14. Listagem dos equipamentos que a farmácia dispõe, por área;

  15. Lista Mestra de todos os Procedimentos Operacionais;

  16. Procedimentos Operacionais relativos à qualificação de fornecedores;

  17. Manual de Boas Práticas de Manipulação/armazenamento e dispensação de medicamentos;

  18. Cópia do contrato do PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde);

  19. Declaração emitida pelo Responsável Técnico contendo a Relação dos grupos de atividades a serem desenvolvidas pela farmácia.



PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

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ANEXO da Resolução RDC 67/2007:



GRUPOS

ATIVIDADES/NATUREZA DOS INSUMOS MANIPULADOS

DISPOSIÇÕES A SEREM ATENDIDAS

GRUPO I

Manipulação de medicamentos a partir de insumos/matérias primas, inclusive de origem vegetal.

Regulamento Técnico e Anexo I

GRUPO II

Manipulação de substâncias de baixo índice terapêutico

Regulamento Técnico e Anexos I e II

GRUPO III

Manipulação de antibióticos, hormônios, citostáticos e substâncias sujeitas a controle especial.

Regulamento Técnico e Anexos I e III

GRUPO IV

Manipulação de produtos estéreis

Regulamento Técnico e Anexos I e IV

GRUPO V

Manipulação de medicamentos homeopáticos

Regulamento Técnico e Anexos I (quando aplicável) e V

GRUPO VI

Manipulação de doses unitárias e unitarização de dose de medicamentos em serviços de saúde

Regulamento Técnico, Anexos I (no que couber), Anexo IV (quando couber) e Anexo VI

Silvano Roque L. Silva

CRMV - RS nº 14448

Chefe Dep. Vigilância Sanitária de Portão

Dúvidas entrar em contato com:



Fone: 51 3500 4261

Email: vigilanciasanitaria@portao.rs.gov.br




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