Prefeitura municipal de ariquemes


CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS



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CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS.

2.1 O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, contado da data de sua publicação no Diário Oficial, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, podendo o mesmo ser prorrogado em conformidade com disposto no inciso II do Art. 57, da lei n° 8.666/93, mediante interesse ou necessidade da Administração ou a pedido da parte, havendo justificativa, mantidas as mesmas condições compactuadas.

2.2 Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio os objetos referidos na Cláusula I, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93.

2.3. No interesse da Secretaria Municipal de Saúde, o objeto deste ato convocatório poderá ser aumentado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no art. 65, § 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93, mantidas as mesmas condições previstas neste Edital. Poderá haver prorrogação do contrato mediante interesse ou necessidade da Administração ou a pedido da parte, havendo justificativa, mantidas as mesmas condições, inclusive de preço.

2.4. O prazo para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS será de até 05 (cinco) dias úteis, permitindo-se a prorrogação por igual período, a contar da data de recebimento da notificação. A recusa injustificada da licitante notificada em assinar a Ata de Registro de Preços nos prazos e condições estabelecidas neste Edital caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a a perda do direito ao registro de preços, bem como às penalidades cabíveis, previstas no Edital;

CLÁUSULA III – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Administração e gerenciamento da presente ata caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto Municipal que disciplina o Sistema de Registro de Preços no âmbito desta Prefeitura.

CLÁUSULA IV – DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 – A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, durante sua vigência, por órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão Gerenciador desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA V – DO PREÇO

5.1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é aquele registrado e estabelecido na cláusula I, fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com a previsão do inc. III, § 3º, do art. 15 da Lei 8.666/93.

5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, além do preço, as cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

5.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas ao Pregão pela empresa detentora da presente ata.

CLÁUSULA VI – DAS CONDIÇOES DE ENTREGA E FISCALIZAÇÃO

6.1 - Demais obrigações ficam aqueles estabelecidos no Anexo I deste Edital – Termo de Referência, o qual foi devidamente aprovado pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

6.1.1. DO PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega do OBJETO não será superior a 30 (Trinta) dias, após recebimento da Nota Empenho;

6.1.2. DO LOCAL DE ENTREGA: O(s) PRODUTO(s) licitados, deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde situada na Avenida Tancredo Neves, 1.586, Setor Institucional, ao lado dos Correios no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:30 horas de segunda-feira a quinta-feira, e nas sextas-feiras das 07:30 ás 13:30 horas.

6.1.3. DA GARANTIA: A CONTRATADA deverá garantir a substituição dos materiais que apresentarem defeitos ou impróprios para uso, sem ônus para o CONTRATANTE. Os prazos de validade, quando não expressos na própria descrição dos itens, não poderão ser inferiores a 12 (doze) meses. Para a fiel execução dos serviços/produtos, este instrumento obedecerá ao disposto na Lei n 8.666/93, e demais dispositivos legais e dispostos nas Instruções Normativas em Vigência Geral.

CLÁUSULA VII – DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

7.1 São de inteira responsabilidade do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde os procedimentos de recebimento dos materiais, por Comissão de Recebimento de Materiais do Almoxarifado, inserida na estrutura desta SEMSAU, nomeada através de portaria n.º 017/PGM/2016, a qual goza de autonomia para, dentro das normas e responsabilidades:

7.2 O prazo de entrega do OBJETO não será superior a 30 (Trinta) dias, após recebimento da Nota Empenho;

7.3 Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº. 8666/93, modificada pela Lei nº. 8883/94, o objeto da presente será recebido:

7.3.1 Provisoriamente - imediatamente depois de efetuada a entrega, no prazo de até 05 (cinco) dias para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com as especificações do Pregão;

7.3.2 O recebimento supra referido dar-se-á através de recibo aposto na nota fiscal/fatura, quando da sua entrega;

7.3.3 Definitivamente - depois de concluída a vistoria e encerrado o prazo de observação, que não poderão exceder 10 (dez) dias, salvo caso devidamente justificado, comprovada a adequação do objeto nos termos contratuais e consequente aceitação;

7.4 O recebimento definitivo dar-se-á através do atesto da nota fiscal/fatura;

7.5 Se, após o recebimento provisório, for constatado que os materiais foram entregues de forma incompleta ou em desacordo com as especificações ou com a proposta, após a notificação do contratado, será interrompido o prazo de recebimento definitivo e suspenso o prazo de pagamento até que seja sanada a situação;

7.6 A contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, os materiais que forem rejeitados, parcial ou totalmente, por apresentarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

7.7 Na entrega do material, é observado o controle de qualidade de primeira ordem, também denominado de macroscópico. Nesse controle, são observados os seguintes aspectos: identificação dos lotes e observação do prazo de validade dos produtos; condições das embalagens protetoras; observação da presença de precipitados; observação do cumprimento das especificações legais exigidas para os rótulos; verificação da existência de bulas; observação dos aspectos físicos dos produtos (cor, odor, uniformidade, integridade), se há precipitados, presença de corpos estranhos, limpidez, fermentação, vazamento, etc.

7.8 Fiscalizar a entrega podendo sustar ou recusar o(s) material(is) entregue(s) em desacordo com a especificação apresentada neste instrumento;

7.8.1 Comunicar e notificar por escrito e de forma tempestiva, à(s) CONTRATADA(s) sobre qualquer ocorrência relacionada com a entrega dos materiais e ou nota fiscal.

7.9.2 Executado o Contrato, o seu objeto será recebido pela Comissão de Recebimento de Materiais, conforme art. 73, inciso II, letras ‘a’ e ‘b’, e ainda, § 2º da Lei Federal nº. 8.666/93.

7.10 Os medicamentos deverão ser entregues rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste Termo e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa formal, com a aplicação das penalidades contratuais. Aceitos os medicamentos, será procedido o atesto na Nota Fiscal, autorizando o pagamento.

7.11. A comissão de recebimento da secretaria citada acima, se necessário pode e deve solicitar no ato do recebimento dos materiais, ou posterior ao mesmo, um especialista capacitado na área proponente, para atestar a veracidade dos aspectos físicos e da qualidade dos produtos.

CLÁUSULA VIII – DO PAGAMENTO

8.1 - O pagamento será parcelado efetuado através de ordem bancária e depósito em conta corrente, indicada pela Contratada, à vista da fatura/nota fiscal apresentada pelo contratado, devidamente atestada pelo setor responsável pela fiscalização, no prazo de até o 30º dia, pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante apresentação da Nota Fiscal, condicionada a regularidade previdenciária, devidamente comprovada através das respectivas Certidões Negativas do INSS e FGTS, bem como do ISSQN, expedida pela Prefeitura Municipal da sede da contratada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes;

8.2 - Para fins do disposto no item 7.1, considerar-se-á como sendo a data do pagamento a data da emissão da ordem bancária;

8.3 - A fatura/nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida ao contratado para retificação e reapresentação acrescentando-se, no prazo fixado no item 7.1, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

8.4 - A Prefeitura Municipal poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de:

8.5 - Existência de qualquer débito para com o Contratante;

8.6 - Se o objeto entregue não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita.

8.7 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para isso, como critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento até a data do efetivo pagamento, será utilizada a seguinte fórmula:

I= (6%/100)

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EM = I x N x VP, onde:



I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual= 6% (seis por cento), com vigência a partir da data de adimplemento da etapa;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

8.8 - O presente critério aplica-se aos casos de compensações financeiras por eventual atraso de pagamento e ao caso de desconto por eventual antecipação de pagamento.

8.9 - Para fazer jus ao pagamento, a contratada deverá apresentar com a Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, e a comprovação de sua situação regular perante a Fazenda Federal, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como quitação de impostos e taxas que porventura incidam sobre a aquisição, além contrato devidamente assinado e publicado.

8.10 - No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal, serão os mesmos devolvidos a contratada para as correções necessárias, não respondendo a Prefeitura Municipal de Ariquemes por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação do pagamento.

8.11 - A Prefeitura Municipal de Ariquemes não efetua pagamento antecipado, não sendo considerados os itens das propostas que assim se apresentarem.

CLÁUSULA IX – DO FATURAMENTO

9.1 Deverão ser apresentadas no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, as Notas Fiscais/Faturas, emitidas em 03 (três) vias, em favor do:

Fundo Municipal de Saúde de Ariquemes

CNPJ: 07.582.909/0001-44

Endereço: Av. Tancredo Neves, 1586.

Setor Institucional

CEP: 76.872-854

9.2 No corpo da nota deverá conter:

- a descrição do material que deve ser pela Denominação Comum Brasileira - DCB (Lei 9.787, de 10.02.99);

- lote e respectiva validade dos materiais;

- o número da cotação, Processo, Empenho;



- número da Conta Bancária da empresa, para depósito do pagamento.

9.3 No caso das Notas Fiscais/Fatura apresentarem erros ou dúvidas quanto à exatidão ou documentação, a CONTRATANTE poderá pagar apenas a parcela não controvertida no prazo fixado para pagamento, ressalvado o direito da futura CONTRATADA de representar para cobrança, as partes controvertidas com devidas justificativas, nestes casos, a CONTRATANTE terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento, para efetuar analise. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento de encargos sociais (INSS e FGTS) e certidões de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal), conforme determina a Lei.

9.4 No preço ofertado deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto deste processo.

9.5 Não será efetuado qualquer pagamento à (s) empresa (s) Contratada (s) enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA X – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1 - Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada;

10.2 - Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no edital e Anexo I Termo de referência;

10.3 - Garantir o cumprimento de todas as clausulas contratuais;

10.4 - Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.° 8.666/93.

10.5 - Proporcionar todas as condições necessárias a execução dos serviços, fornecendo todas as informações e especificações necessárias;

10.6 - Comunicar a empresa contratada, quando da apresentação de qualquer defeito aparente, para a sua devida substituição.

10.7 - Cabe a administração a qual quer tempo anular ou revogar o certame, nos termos do Artigo m o art. 49 da lei 8.666/93;

CLÁUSULA XI – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 - Efetuar os serviços de acordo com a especificação e demais condições estipuladas no Edital e Anexo I Termo de Referência, após recebimento da Nota Empenho, obedecendo ao prazo legal estipulado;

11.2 - Por ocasião da entrega, caso seja detectado que o (s) serviço (s) solicitado não atende às especificações previamente definidas neste Edital e Anexo I Termo de Referência, poderá a Administração rejeitá-lo, integralmente ou em parte, obrigando-se a detentora a providenciar a substituição do serviço não aceito;

11.3 - Assumir todos e quaisquer ônus referentes a salário, horas extras, adicionais e demais encargos sociais relativamente aos seus empregados;

11.4 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta Licitação;

11.5 - Assumir a responsabilidade pelas despesas com transporte, frete, carretos e etc;

11.6 - Assumir a responsabilidade no caso de roubo ou extravio de carga;

11.7 - A contratada deverá manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

11.8 - A contratada deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que si fizerem na aquisição do objeto desta licitação, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do valor contratado;

11.9 - Os serviços fornecidos pela CONTRATADA deveram ser de Primeira Qualidade ou Qualidade Extra, entendendo-se primeira qualidade ou qualidade extra, o nível de qualidade mais elevado da linha do material a ser utilizado;

11.10 - Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos que por ventura sejam causados ao meio ambiente;

11.11 - Cumprir fielmente com todas as cláusulas deste Edital e Anexo I Termo de Referência;

11.12 - O não atendimento do prazo fixado poderá implicar na aplicação das sanções definidas no Art. 87 da LEI nº 8.666/93 e ainda;

11.13 - Poderá implicar em pena de rescisão do termo que instrumentaliza a contração, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e outras previstas neste Termo de Referência e na Legislação pertinente e em vigor, salvo justificativa fundamentada do fornecedor, com a devida aceitação do ordenador de despesa da unidade orçamentária responsável pela contratação;

11.14 - Os contratos de fornecimento decorrentes da Ata de Registro de Preços serão formalizados mediante recebimento, ou retirada da nota de empenho pela(s) licitante(s) vencedora(s);

11.15 - A(s) licitante(s) vencedora(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência da ata, mesmo que a entrega delas decorrente estiver prevista para data posterior a do seu vencimento;

11.16 - Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital que precedeu a Ata, a remessa do produto apresentado será devolvida à detentora para substituição no prazo máximo de 10 (dez) dias, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;

11.17 - Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante Nota de Empenho, a qual poderá ser enviado por ofício, e-mail ou fac-símile, devendo nesta constar: data, valor unitário do produto, quantidade solicitada, local para entrega, marca carimbo e assinatura do responsável pela unidade requisitante;

11.18 - Os produtos deverão ser entregues acompanhados por nota fiscal;

11.19 - Os suprimentos serão recebidos definitivamente após a verificação de que possuem todas as características consignadas nas especificações definidas no edital.

11.20 - Caso algum item apresente irregularidades ou defeitos durante o prazo de garantia do material, a licitante(s) vencedora(s) ficará obrigada a efetuar a reposição do mesmo de acordo com o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, ou ainda, quando acondicionado de forma indevida, ficar imprestável para o uso no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de informação do ocorrido ao licitante(s).

11.21 - A empresa deverá entregar os materiais no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, situada à Av. Tancredo Neves n°. 1586, ao lado do Correios, devidamente acondicionado em embalagem lacrada sem qualquer ônus ao erário municipal;

11.22 - Responsabilizar-se por eventuais despesas com transporte quanto ao envio dos materiais para troca, caso haja defeitos;

11.23 - Em todo caso de devolução ou extravio do bem, a empresa contratada será responsável pelos custos com fretes, carretos, seguro e tributos, se ocorrerem;

11.24 - A Contratada deverá comunicar ao(s) Almoxarifado(s) da SEMSAU, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilite o seu cumprimento;

CLÁUSULA XII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, o CONTRATANTE poderá garantida a defesa prévia da CONTRATADA, rescindir o contrato, e, segundo a gravidade da falta cometida, aplicar as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicados oficialmente;

c) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias;

d) suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Ariquemes por um prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação pelo Sr. Prefeito Municipal, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base na alínea anterior.



12.2 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

12.3 - A CONTRADADA estará sujeita às penalidades tratadas na condição anterior pelo descumprimento dos prazos e condições previstas neste Termo de Referência;

12.4 - Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/1993;

12.5 - Comprovado o impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado e aceito pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas;

12.6 - No caso de não haver a entrega do produto por três vezes num período de trinta dias consecutivos, a CONTRATADA sofrerá as penalidades pelo não cumprimento do contrato, ou seja, em primeiro lugar advertência e no caso de reincidência, multa e rescisão do contrato;

12.7 - A recusa sem motivo justificado da licitante vencedora em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades aludidas neste Contrato;

12.8 - O valor das multas aplicadas será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou, quando for o caso, cobradas judicialmente;

12.9 - Para aplicação das penalidades, a CONTRATADA será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação;

12.10 - As penalidades previstas nas alíneas "a" e "d" do subitem 9.1, poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade prevista na alínea "b" e “c” do mesmo subitem;

12.11 - As sanções somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e a justificativa só será aceita quando formuladas por escrito, fundamentadas em fatos reais e comprováveis, a critério da autoridade competente da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e, desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que a CONTRATADA tomar ciência.

CLÁUSULA XIII – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

13.1. Os preços informados pela licitante vencedora em sua proposta serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

13.1.1. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de fatos e de normas aplicáveis à espécie, nos termos previstos no art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e Decreto.

CLÁUSULA XIV – DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. A prestação de serviços objeto da presente ata serão fornecidos, nos termos e condições fixados no edital e no contrato, e serão recebidos pelo setor competente, consoante o disposto no art. 15 da Lei Federal nº. 8666/93 e demais normas pertinentes.

CLÁUSULA XV – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito:

15.1.1. pela Administração, quando:

15.1.1.1. as licitantes vencedoras não cumprirem as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

15.1.1.2. a(s) licitante(s) vencedora(s) não retirar (em) a nota de empenho ou assinar(em) o contrato no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua(s) justificativa(s);

15.1.1.3. a(s) licitante(s) vencedora(s) der (em) causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente ata de registro de preços;

15.1.1.4. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

15.1.1.5. por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração; (em) estar impossibilitada(s) de cumprir as exigências desta ata de registro de preços;

15.1.2.1. a solicitação para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades mencionadas nesta ata, caso não aceitas as razões do pedido.

15.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, pela administração, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que originaram esta Ata.

15.2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da(s) licitante(s) vencedora(s), a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

CLÁUSULA XVI – DO REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DE PREÇOS – MAJORAÇÃO

16.1 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados no SRP, de forma a comprometer o fornecimento pelo Detentor da Ata, nas condições inicialmente acordadas, dever-se-á obedecer ao seguinte procedimento:

16.2 – Cabe ao fornecedor protocolar junto ao Órgão Gerenciador, respeitados o prazo da validade da proposta, um requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro de preços devidamente justificado e instruído com documentos capazes de evidenciar o surgimento de uma onerosidade excessiva em relação às obrigações inicialmente assumidas, produzida pelo aumento no custo do bem ou serviço no mercado atual, valendo-se, por exemplo, de notas fiscais antigas e recentes, listas de preços de fabricantes, comprovantes de transporte de mercadorias, dentre outros pertinentes;

16.3 – Ao Órgão Gerenciador cabe a realização das pesquisas de mercado e demais atos necessários, com vistas à verificação da ocorrência da majoração alegada pelo fornecedor, nos moldes do que dispõe o Decreto Municipal 4.465 de Outubro de 2005;

16.4 – O requerimento de Reequilíbrio de Preços será apreciado pelo gerente do SRP- Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual caberá, também, a homologação da decisão final, após a submissão do procedimento à Procuradoria Geral do Município para fins de análise e parecer;

16.5 – É vedado ao Detentor do Registro interromper o fornecimento ou a prestação dos serviços enquanto aguarda o trâmite dos Requerimentos de Reequilíbrio de Preços, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no ato convocatório, na Ata de Registro e na legislação pertinente;

16.6 – Confirmada a veracidade das alegações do fornecedor e deferido, por decisão do Órgão Gerenciador, o reequilíbrio econômico-financeiro requerido, deverá ser providenciada a publicação da alteração da Ata de Registro de Preços, para fins de validade do novo preço registrado;

16.6.1 – O reajuste de preços a ser aplicado é aquele apurado pela confrontação de preços de custo anterior e atual do produto;

16.6.2 - Se o valor alcançado for superior ao registrado para segundo colocado, a GSRP poderá notificar a 02 (segunda) colocada no certame para dizer se tem interesse em fornecer o produto pelo valor que detém no registro, caso negativa a resposta, deverá informar qual o valor proposto para efetuar a venda;

16.6.3 – Os pedidos que não estiverem instruídos em conformidade com o item 16.2, serão notificados pela GSRP para apresentarem em 05 (cinco) dias suas justificativas, juntamente com os documentos ausentes, SOB PENA DE INDEFERIMENTO do pedido;

16.6.4 – No que tange a majoração ocorrida por órgão regulador de ordem pública, devidamente comprovado por documento oficial do órgão, serão facultados requisitos constantes no item 16.2; 16.3; 16.6.1; 16.6.2 e 16.6.3;

16.6.5 - A decisão sobre o pedido de Reequilíbrio ou Revisão Dos Preços, será proferida pelo Presidente do GSRP e pela Autoridade competente, devidamente publicada no portal da prefeitura municipal de Ariquemes e Diário Oficial dos Municípios – AROM;

16.7 – Os preços resultantes de reequilíbrio econômico-financeiro terão a validade vinculada ao prazo regular de validade da Ata de Registro;

16.8 – No caso de indeferimento do Requerimento de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, poderá o Órgão Gerenciador liberar o Detentor da Ata do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, mediante decisão fundamentada;

16.9 – Se liberado o primeiro Detentor da Ata, poderá o Órgão Gerenciador providenciar a convocação dos detentores remanescentes, respeitada a ordem classificatória, para fins de renegociação dos preços registrados;

CLÁUSULA XVII – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

17.1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela Autoridade Competente Senhor Prefeito, mediante requisição de fornecimento a ser elaborada pelas Secretaria Municipal de Saúde.

17.2. Autorizadas às aquisições, será emitida a respectiva nota de empenho, precedida da elaboração do contrato pela Administração, se for o caso.

17.3. Após a assinatura do contrato, se for o caso, as partes se submeterão às regras contidas naquele instrumento.

CLÁUSULA XVIII – DA PROGRAMAÇÃO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

18.1 - Se a eventual e futura contratação ocorrer ainda neste exercício, às respectivas despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do Município de Ariquemes-RO, que tem como Projeto Atividade e Elemento de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, a seguir especificados:

18.2 - Os recursos orçamentários destinados à cobertura das despesas decorrentes da aquisição, correrão por conta dos recursos, pela seguinte classificação orçamentária:

Órgão: Prefeitura Municipal de Ariquemes;

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde;

Programação:

10.122.00022.035 – Recursos de Convenio - União/Estado;

10.302.00582.039 – Manutenção das Atividades da Rede Hospitalar;

10.302.00582.439 – Implantação da Rede de Urgência e Emergência – RUE;

10.302.00582.415 - Outros Programas Fundo a Fundo MAC

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recurso: RP-102; SUS-107; SUS-307; Transferência de Convênios – 214; Outros Recursos Estaduais Destinados-121; Remuneração de Depósitos bancários – 194.

CLÁUSULA XIX – DAS INFORMAÇÕES GERAIS

19.1 Mais informações poderão ser adquiridas pelos telefones (0xx69) 3535-3666 com o Sr. Eder Fernando S. Paster, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada no Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, na Avenida Tancredo Neves, Nº. 2.166, Setor Institucional, Ariquemes-RO, de segunda à sexta-feira das 07h30min às 13h30min.

CLÁUSULA XX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Integram esta Ata o Edital de Pregão Eletrônico Nº. 131/2016, a proposta da empresa vencedora que esta subscreve, bem como todos os demais elementos do Processo nº. 9239/09/SEMPOG/2016.

20.2. A eficácia da validade da presente Ata de Registro de Preços dar-se-á pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação que a originou, Pregão Eletrônico Nº. 131/2016, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.

CLÁUSULA XXI – DO FORO

21.1 - Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária de Ariquemes do Estado de Rondônia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta licitação, que não puderem ser solucionadas administrativamente.

ADRIANO DOS SANTOS

PRESIDENTE DO SRP/PMA

Empresa(s) vencedora(s) do certame


Empresa: COVAN COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA – EPP CNP: 02.475.985/0001-37

Representante: Gesisbel Ferreira dos Santos

Empresa: MBR FERNANDES – EPP CNPJ: 16.845.253/0001-04

Representante: Malaquias Batista Ribeiro Fernandes






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