Prefeitura do município de valinhos


- DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO SERVIÇOS



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3 - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO SERVIÇOS

3.1 A CONTRATADA deverá iniciar o processo de instalação e configuração do software em até 5(cinco) dias úteis após emissão pela PREFEITURA da ORDEM DE SERVIÇO.

3.2 A Instalação do software deverá ser realizada no ambiente de virtualização da PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS/SP, localizada na Rua Antônio Carlos, n° 301, Centro Valinhos/SP.

3.3 A CONTRATADA deverá disponibilizar para a instalação do Software pelo menos um técnico especializado para a execução dos serviços, no qual deve possuir vínculo empregatício com a CONTRATADA, comprovado através de documento.


4 - Do Faturamento

4.1 A LICITANTE VENCEDORA emitirá a Nota Fiscal/Fatura após conclusão dos serviço de instalação e configuração do software, devendo a mesma ser entregue, junto a SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS da PREFEITURA, para regular conferência, a qual encaminhará à Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA, à Rua Antônio Carlos, 301, Centro, Valinhos-SP, para processamento.

4.2 Verificando qualquer irregularidade na emissão da Nota Fiscal/Fatura, a SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS, fará sua devolução ou solicitará Carta de Correção, ficando o prazo de pagamento prorrogado proporcionalmente a sua regularização, sem qualquer custo adicional à PREFEITURA.
5 – DoS preços e forma de pagamento

5.1 Deverão estar contidos nos preços: tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, encargos sociais e trabalhistas, despesas de transporte, fretes, seguro, pedágio, etc.

5.2 A Secretaria da Fazenda da PREFEITURA efetuará o pagamento à LICITANTE VENCEDORA, referente ao valor total dos serviços, em única vez, em 28 (vinte e oito) dias contados da data de recebimento da Nota Fiscal/Fatura, desde que atestada pela área requisitante e emitida de acordo com o disposto no item 4.1.

Valinhos, 26 de maio de 2017.



RODRIGO ALBA FOLEGATTI

Secretário de Assuntos Internos




WILIAM EVARISTO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Internos




ANEXO 02 – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

PROCESSO DE COMPRAS Nº 251/2017

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 101/2017

CRITÉRIO DE JULGAMENTO:MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO

OBJETO: Lote único: Contratação de empresa especializada para fornecimento de LICENÇA DE FIREWALL do tipo UTM com SUPORTE TÉCNICO REMOTO e ATUALIZAÇÃO por período de 12 (meses), para uso da PREFEITURA do Município de Valinhos-SP, em conformidade com o estabelecido no ANEXO 01 – “Características do Objeto”.



RAZÃO SOCIAL:




ENDEREÇO:




BAIRRO:




CIDADE:




ESTADO:




CEP:




CNPJ:




I.E:




TEL/FAX





OBJETO: Lote único: Contratação de empresa especializada para fornecimento de LICENÇA DE FIREWALL do tipo UTM com SUPORTE TÉCNICO REMOTO e ATUALIZAÇÃO por período de 12 (meses), para uso da PREFEITURA do Município de Valinhos-SP, em conformidade com o estabelecido no ANEXO 01 – “Características do Objeto”.

Marca do produto :

a - Preço de Licença do Software e Atualização por 12 meses:R$

b - Preço do Suporte Técnico Remoto por 12 meses:R$

Valor global total do lote único = (a+b):R$


VALIDADE DA PROPOSTA DE OFERTA: 60 (SESSENTA) DIAS

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme edital da Licitação

Declaro para os devidos fins, que atendo plenamente os requisitos para habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei 10.520/02.

Declaro ciente de todos os termos do edital e anexos que vinculam a proposta ofertada.
Data _______/________/2017.
Pela LICITANTE:
Nome por extenso do Representante Legal da LICITANTE:______________________.
Número do RG do(a) Representante Legal da LICITANTE: ______________________.
Número do CPF/MF do(a) Representante Legal da LICITANTE: ___________________.
___________________________________________

Assinatura do Representante Legal da LICITANTE



ANEXO 03 - MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

Por este instrumento particular de Procuração, a .................................(razão social da empresa), com sede à ...............................(rua/avenida/etc), inscrita no CMPJ/MF sob o nº ........................................ e Inscrição Estadual sob o nº ..........................., representada neste ato por seu(s)......................(mencionar qualificação do(s) outorgante(s)) Sr. (a)................................................, portador(a) da cédula de identidade RG nº................... e CPF nº ..............................., nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)........................, portador(a) da cédula de identidade RG nº ............., CPF nº..........., a quem confere(imos) amplos poderes para representar a ..............................(razão social da empresa) perante a Prefeitura Municipal de Valinhos, no âmbito do PREGÃO PRESENCIAL nº 101/2017, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do referido certame licitatório, inclusive apresentar DECLARAÇÃO DE QUE NOSSA EMPRESA CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO em nome da outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na etapa de lances, desistir verbalmente de formular ou ofertas na etapa de lances, negociar a redução de preços, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela pregoeiro, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante.

A presente Procuração é válida até o dia.... de .......................de ...........

Local e data.

Outorgante(s) e assinatura(s)

Com firma reconhecida


Nota: Esta procuração para credenciamento deverá ser entregue ao Pregoeiro ou a qualquer membro de sua equipe de apoio, por ocasião da abertura da sessão do pregão, FORA DOS ENVELOPES.

ANEXO 04 - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(A ser entregue juntamente com os envelopes (FORA DOS ENVELOPES), podendo ser preenchida e assinada na sessão pública do pregão)


A empresa ___________________________________________________, com sede à ____________________________, nº_____, bairro______________________, na cidade de ___________________, Estado de ______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _________________________, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)_____________________________, cargo__________________________, portador(a) do CPF Nº_________________ e do RG nº_________________, declara sob as penas da lei e as previstas no pregão em epígrafe, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação através dos documentos integrantes do envelope nº 02, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação nesse pregão. (Ressalvada a situação de ME/EPP- Vide “nota” abaixo).

________________________ de ________________________de 2017.

(Local) (dia) (Mês)

_____________________________________

Nome e assinatura do representante legal


Nota: Na hipótese da licitante ser uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sugere-se substituir a parte da declaração em destaque pelo seguinte.....
......que cumpre plenamente os requisitos de Habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.


ANEXO 05 – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A empresa ___________________________________________________, com sede à ____________________________, nº_____, bairro______________________, na cidade de ___________________, Estado de ______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _________________________, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)_____________________________, cargo__________________________, portador(a) do CPF Nº_________________ e do RG nº_________________, declara para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.



Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
________________________ de ________________________de 2017.

(Local) (dia) (Mês)

_____________________________________

Nome e assinatura do representante legal



Obs: Em caso afirmativo assinalar a ressalva acima.

ANEXO 06 - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA (ME) E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
Esta declaração deve ser entregue ao pregoeiro e equipe de apoio juntamente com os envelopes (APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES)
(A ausência desta declaração impedirá a identificação da licitante como beneficiária do tratamento favorecido e diferenciado a que se refere os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006)

A empresa ___________________________________________________, com sede à ____________________________, nº_____, bairro______________________, na cidade de ___________________, Estado de ______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _________________________, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)_____________________________, cargo__________________________, portador(a) do CPF Nº_________________ e do RG nº_________________, DECLARA, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e penas previstas no edital, ser uma .........(descrever se é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, cujos termos declaramos conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate e de obter prazo para a comprovação da regularidade fiscal no âmbito e nos termos do referido pregão.


________________________ de ________________________de 2017.

(Local) (dia) (Mês)


_____________________________________


Nome e assinatura do representante legal
ANEXO 07 - MINUTA DE CARTA-CONTRATO Nº /2017
Pela presente CARTA-CONTRATO que entre si celebram, de um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, com sede na Rua Antônio Carlos, nº. 301, Centro, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, ORESTES PREVITALE JÚNIOR, devidamente assistido pelo Secretário de Licitações, Compras e Suprimentos, VLADIMIR PIAIA JÚNIOR, pelo Secretário de Assuntos Internos, WILIAM EVARISTO DE OLIVEIRA, e pela Diretor de Departamento de Informática, RODRIGO ALBA FOLEGATTI, de ora em diante denominada, pura e simplesmente PREFEITURA e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXX, de ora em diante denominada pura e simplesmente CONTRATADA, têm entre si certo e avençado, em conformidade com os elementos e despachos constantes do PROCESSO DE COMPRAS Nº 251/2017 – Pregão Presencial101/2017, mediante as cláusulas e condições que mutuamente aceitam e se outorgam, o seguinte:
DO OBJETO DO CONTRATO:
Cláusula 1ª. Constitui objeto do presente instrumento Contratação de empresa especializada para fornecimento de LICENÇA DE FIREWALL do tipo UTM com SUPORTE TÉCNICO REMOTO e ATUALIZAÇÃO por período de 12 (meses), para uso da PREFEITURA do Município de Valinhos-SP, em conformidade com o estabelecido no ANEXO 01 – “Características do Objeto”.
DO SUPORTE LEGAL:
Cláusula 2ª. O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores atualizações e Lei Federal nº 10.520/2002.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Cláusula 3ª. As despesas para o atendimento desta licitação correrão por conta de verba própria, prevista no orçamento vigente da PREFEITURA, classificada sob nº 04.122.0131.2.078.3.3.90.39.00 – manutenção de órgão – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.
DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO/EXECUÇÃO SERVIÇOS:
Cláusula 4ª. A prestação dos serviços deverá respeitar com rigor todas as especificações e condições técnicas apresentadas no Anexo 01 – “ Características, que, rubricados pelas partes, passam a integrar o presente para todos os fins e efeitos de direitos e obrigações.
§1°. A CONTRATADA deverá iniciar a execução dos serviços de instalação e configuração do software em até 05 (cinco) dias úteis após a emissão pela PREFEITURA da Ordem de Serviço.
§2°. A CONTRATADA deverá realizar a instalação e configuração do software no ambiente de virtualização da PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS/SP, localizado na Rua Antonio Carlos , n° 301, Centro de Valinhos/SP.
Cláusula 5ª. A CONTRATADA deverá disponibilizar para execução dos serviços pelo menos um técnico especializado, que possua vínculo empregatício com a empresa devendo ser comprovado por meio de documentação.


DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Cláusula 6ª. Responsabilizar-se tecnicamente pelos serviços descritos na Cláusula 4ª deste instrumento contratual;
Cláusula 7ª. Arcar com os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente contrato;
Cláusula 8ª. Orientar seus funcionários a serviço deste contrato para que conduzam os trabalhos de acordo com as normas técnicas adequadas, em estrita observância à legislação federal, estadual e municipal aplicáveis; e,
Cláusula 9ª. Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado da PREFEITURA.
DO VALOR TOTAL DO CONTRATO:
Cláusula 10ª. O valor total líquido do presente contrato é de R$
DO FATURAMENTO:
Cláusula 11ª. A CONTRATADA emitirá a Nota Fiscal/Fatura da totalidade dos serviços, após a conclusão dos serviços de instalação e configuração do software objeto do presente instrumento, devendo a mesma ser apresentada junto a SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS DA PREFEITURA, para regular conferência e atesto, a qual encaminhará à Secretaria de Licitações, Compras e Suprimento da PREFEITURA, à Rua Antônio Carlos, 301, Centro, Valinhos - SP, para processamento.
Cláusula 12ª. Verificando qualquer irregularidade na emissão da Nota Fiscal/Fatura, a PREFEITURA fará sua devolução ou solicitará Carta de Correção, ficando o prazo de pagamento prorrogado proporcionalmente a sua regularização, sem qualquer custo adicional à PREFEITURA.
DOS PREÇOS:
Cláusula 13ª. O preço do serviços de licença de uso de FIREWALL, atualização do software e suporte técnico pelo período de 12 ( doze) meses, corresponde ao valor de R$ ________(..............).
Parágrafo Único: Deverão estar contidos no preço: tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, refeição, hospedagem, mão-de-obra, materiais, encargos sociais e trabalhistas, despesas de transporte, fretes, seguro, pedágio, etc.

FORMA DE PAGAMENTO:
Cláusula 14ª. A Secretaria da Fazenda da PREFEITURA efetuará os pagamento à CONTRATADA, da totalidade dos serviços em uma única vez, em até 28 (vinte e oito) dias, contados da data do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, desde que conferida pela área requisitante e emitida regularmente nos termos do disposto na Cláusula 11ª.
Cláusula 15ª. Coincidindo o vencimento da Nota Fiscal/Fatura com sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo e em dias que não houver expediente na PREFEITURA, será o seu vencimento transferido para o primeiro dia útil, sem quaisquer ônus para a mesma.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
Cláusula 16ª. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei 8666/1993.
DO REAJUSTE:
Cláusula 17ª. O preço, ora contratado, constante da Cláusula 13ª, não sofrerá qualquer reajuste, nos termos da legislação em vigor durante o período de vigência do presente instrumento.
DA MULTA CONTRATUAL:
Cláusula 18ª. Pela recusa injustificada em assinar o presente contrato, aceitar, receber e retirar este instrumento, dentro de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for convocada e pelo atraso no início da execução deste instrumento contratual, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do presente contrato.
Cláusula 19ª. O não cumprimento das cláusulas estabelecidas neste instrumento contratual sujeitará a contratada nas seguintes sanções:
1. advertência por escrito; e,

2. multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso e/ou por transgressão cometida, percentual aplicado ao valor do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) desse mesmo valor.


Parágrafo Único: A multa estabelecida no item 2 desta Cláusula , não exclui a aplicação de quaisquer outras providências previstas neste contrato, nem a responsabilidade

da CONTRATADA por perdas e danos que sejam comprovadamente causados à PREFEITURA, podendo ser descontadas das faturas e/ou saldos pendentes de pagamento.


DA RESCISÃO CONTRATUAL:
Cláusula 20ª. A PREFEITURA poderá por manifesto interesse público e a qualquer tempo, suspender total ou parcialmente, bem como rescindir o presente contrato, sem que tal ato gere qualquer direito à indenização à CONTRATADA.
Parágrafo Único: A PREFEITURA poderá, ainda, declarar rescindido o presente contrato, independentemente de interpelação ou procedimento judicial, além das hipóteses previstas nos artigos 77 a 79 da Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores atualizações, também nos seguintes casos:

1. na ocorrência de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução do contrato;


2. pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais, ou pelo seu cumprimento irregular;
3. quando, pelas reiteradas impugnações feitas pela PREFEITURA, ficar evidenciada a incapacidade da CONTRATADA para dar execução ao contrato ou para prosseguir na sua execução;
4. se a CONTRATADA transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa autorização da PREFEITURA;e,
5. por acordo mútuo ou por razões de exclusivo interesse do serviço público.
FISCALIZAÇÃO PELA PREFEITURA:
Cláusula 21ª. A execução do presente contrato será acompanhada pelo Secretário de Assuntos Internos, Wiliam Evaristo de Oliveira, e pelo Diretor do Departamento de informática, Rodrigo Alba Folegatti, os quais poderão designar um funcionário que providenciará as anotações, em registro próprio, das ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
Parágrafo Único: As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser solicitadas às autoridades competentes em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
DO FORO COMPETENTE:
Cláusula 22ª. Elegem as partes o Foro da Comarca de Valinhos, deste Estado, para dirimir as questões porventura existentes e decorrentes do presente instrumento contratual, desistindo de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, certas e avençadas, assinam as partes, já qualificadas no preâmbulo deste, a presente CARTA-CONTRATO Nº /2017, digitado em __ (__) laudas e firmado em 03 (três) vias, permanecendo a primeira e segunda vias em poder da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA e a terceira via, entregue à CONTRATADA.

Valinhos/SP,
Pela PREFEITURA:

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal


VLADIMIR PIAIA JÚNIOR

Secretário de Licitações, Compras e Suprimentos


WILIAM EVARISTO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Internos


RODRIGO ALBA FOLEGATTI

Diretor de Departamento de Informática


Pela CONTRATADA:




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