Prefeitura do município de cianorte estado do paraná



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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE – ESTADO DO PARANÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – DIVISÃO DE LICITAÇÕES

Centro Cívico nº 100

Fones: (44) 3619-6207 – (44) 3619-6208 - (44) 3619-6210

E-mail: pregaoeletronico@cianorte.pr.gov.br

Pregão Eletrônico nº 194/2016 – Protocolo 6994/2016

Proc 297


MODALIDADE

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

ENTIDADE PROMOTORA

MUNICÍPIO DE CIANORTE

SOLICITANTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




PREFEITO DO MUNICÍPIO

CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO

O Município de Cianorte, Estado do Paraná, torna público, a quem interessar possa que: Nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamenta através do Decreto Municipal nº 208/2005 de 29 de dezembro de 2005 e subsidiariamente a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1.993 e legislação complementar em vigor atinente à espécie, que se encontra aberta licitação na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, do Tipo Menor Preço - por item, para o Registro de Preços visando à Aquisição de materiais de limpeza e materiais de proteção individual para Secretarias e Órgãos da Administração Municipal, Sendo o Credenciamento até as 08:00 horas do dia 29 de Agosto de 2016, pelo site www.caixa.gov.br; o recebimento das propostas até as 09:00 horas do dia 29 de Agosto de 2016; a abertura da sessão pública às 09:00 horas do dia 30 de Agosto de 2016 e o oferecimento de lances no dia 30 de Agosto de 2016 a partir das 09:00 horas (acrescido do período aleatório).

1 – DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES

1.1 – Serão utilizados para a realização deste certame recursos de tecnologia de informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos licitantes com plena visibilidade para o pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade. O sistema encontra-se inserido diretamente na internet.

1.2 – Os trabalhos serão conduzidos por servidor(a) da Prefeitura do Município de Cianorte, denominado(a) pregoeiro(a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerais ou transferidos para o aplicativo “Portal de Compras Caixa”, constante da página eletrônica www.caixa.gov.br.

2 – DO OBJETO

2.1 – A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços visando à Aquisição de materiais de limpeza e materiais de proteção individual para Secretarias e Órgãos da Administração Municipal, a fim de atender as necessidades da Prefeitura do Município de Cianorte, conforme especificações descritas no ANEXO V.

2.2 - Os itens listados no ANEXO V, não serão necessariamente adquiridos em sua totalidade. Os mesmos são quantidades estimadas, sendo considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços. As licitantes para as quais forem adjudicados itens constantes do ANEXO V e forem convocadas para a assinatura da Ata, obterão apenas o direito e a exclusividade de fornecimento dos referidos itens até o término da sua vigência. Alertamos a todos os licitantes, para fins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente o material constante nessa licitação. O Município de Cianorte não se responsabilizará por prejuízos financeiros resultantes de uma expectativa de compra, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso.

2.3 - Os produtos deverão ser entregues conforme pedido formulado pelo órgão solicitante, no prazo de 03 dias.



3 – DO VALOR ESTIMADO

3.1 – O valor máximo estimado do presente edital é de R$ 991.760,10 (novecentos e noventa e um mil, setecentos e sessenta reais e dez centavos).



4 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1 – Haverá uma Ata de Registro de Preços por item, que será firmada entre o Município e a(s) licitante(s) vencedor(as).

4.2 – A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 meses, a contar da data de assinatura, não podendo ser prorrogada.

4.3 – Os pagamentos serão efetuados em até 15 dias após a entrega do produto, após conferência de quantidade e qualidade pela Divisão responsável pelo recebimento, com base nos preços unitários apresentados na proposta/lance, e mediante a verificação de regularidade ou apresentação dos seguintes documentos: a) negativas de FGTS; b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); d) Certidão Negativa de Débitos Municipais, e caso exista filial no Município de Cianorte a Certidão Negativa desta também deverá ser apresentada; e) Situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (Cartão CNPJ); f) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual do domicílio da empresa.



5 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 – As despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:



Classificação Funcional Programática

Atividade/Projeto/Elemento de Despesa

Fonte

Reduzido

06 01 4 122 4 2 25

Materiais de limpeza e produtos de higiene 3390300000

0

3153


6 – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

6.1 – O Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.


6.2 – Estará impedido de participar o licitante que:

a) estiver sob decretação de Falência ou Recuperação Judicial, Concordata, Dissolução ou Liquidação;

b) estiver incurso em sanções aplicadas por entidades públicas;

c) tenha sido punido ou declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal ou que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da administração municipal;

d) possuir em seu contrato social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste pregão.
6.3 – A participação neste Pregão é exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

7 – DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

7.1 – O fornecedor deverá fazer o seu pré-cadastramento junto à Caixa Econômica Federal, deverá acessar o seguinte endereço: https://www.caixa.gov.br – portal de compras caixa licitações e fornecedores – cadastro, onde deverá informar todos os dados.

7.2 – Após essa providência, o licitante interessado receberá, via e-mail, o código de acesso para ser combinado com a senha temporária. Só a combinação da senha temporária com o código de acesso permitirá o cadastramento da senha definitiva, pessoal e intransferível, para fins de navegação no sistema. A mesma senha usada no cadastramento do fornecedor poderá ser confirmada como a senha definitiva para uso no site.

7.3 – De posse da senha, o licitante interessado deverá acessar novamente o endereço: https://www.caixa.gov.br – portal de compras Caixa – Licitações e Fornecedores – Cadastro, para alterar sua senha e providenciar a elaboração da procuração necessária à certificação, conforme modelo ali disponibilizado, bem como para o preenchimento de informações complementares solicitadas na página.

7.4 – Os licitantes interessados ou firmas individuais deverão credenciar representantes mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Portal de Compras Caixa.

7.5 – Em sendo sócio(a), proprietário(a), dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

7.6 – Após digitar seus dados, o fornecedor será convocado, via e-mail a comparecer em uma agência da Caixa Econômica Federal, munido dos documentos mencionados nos itens 6.4 ou 6.5, conforme o caso, para efetivar a sua certificação. O representante legal da empresa, identificado com a carteira de identidade ou documento equivalente, deverá se apresentar ao Gerente Empresarial da Agência, que, após verificar a autenticidade dos documentos e das informações prestadas efetuará a certificação da empresa interessada.

7.7 – Após essa etapa a empresa deverá providenciar o credenciamento específico para este pregão, no endereço: https://www.caixa.gov.br – Portal de Compras Caixa – Licitações e Fornecedores, na data e horário previsto neste Edital.

7.8 – Após esse prazo não mais será admitido o credenciamento para a participação neste pregão eletrônico.

7.9 – O credenciamento tem sua validade restrita a um único pregão eletrônico, devendo o fornecedor se credenciar todas as vezes que tiver interesse em participar de um pregão eletrônico realizado pelo Município de Cianorte. A validade do credenciamento dar-se-á quando o interessado informar o seu CPF/CNPJ, senha de acesso e receber e-mail confirmando o credenciamento.

7.10 – A certificação é válida por 12 (doze) meses e possibilitará a participação em todos os pregões eletrônicos do Município de Cianorte, sendo que o credenciamento é específico para cada pregão eletrônico.

7.11 – O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica e de habilitação para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.



8 – DO SISTEMA ELETRÔNICO

8.1 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, não cabendo à Caixa Econômica Federal ou ao Município de Cianorte a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

8.1.1 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiros firmes e valiosos a sua proposta e seus lances.

8.2 – Se o sistema de pregão eletrônico ficar inacessível por problemas operacionais, com a desconexão de todos os participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão, o certame será suspenso e retomado somente após a comunicação via e-mail aos participantes, e no próprio endereço web onde ocorria à sessão pública.

8.3 – Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, inclusive no que tange ao subitem supra.

8.4 – No caso de desconexão apenas do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

8.5 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do pregão será suspensa e será reiniciado somente após comunicação via e-mail aos participantes.

9 – DAS PROPOSTAS

9.1 – As propostas apresentadas no sistema deverão indicar:



a) a validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos da data da sessão de abertura desta licitação;
9.2 – Não havendo a indicação do solicitado acima, ficará entendida a aceitação das condições previstas neste Edital.
9.3 – A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: tributos, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o prazo ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado.
9.4 – Os licitantes declaram haver levado em conta, na apresentação da proposta, os custos, emolumentos, encargos, inclusive sociais, contribuições fiscais e para-fiscais, bem como, os tributos incidentes, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
9.5 – Não será admitido no preço unitário o fracionamento de centavo que ultrapassar duas casas decimais, desprezando-se sumariamente a fração remanescente. Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) com preço manifestamente inexeqüível ou superior aos praticados no mercado, nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações.
9.6 – O valor da proposta não poderá ser superior ao especificado no anexo V, sob pena de desclassificação do mesmo.
9.7 – Para os itens em que a empresa realizar proposta, deverá estar acompanhado dos documentos abaixo solicitados, como critério de classificação. Se houver item que não venha acompanhado destes, este será automaticamente desclassificado.
9.8 - No caso da licitante apresentar a proposta de preço em formulário próprio, deverá obedecer ao descritivo do objeto, quanto às quantidades e características do mesmo, devendo constar todas as informações relativas a empresa, expressas no anexo V e assinatura em todas as vias, sob pena de desclassificação dos itens alterados.
9.9 - Em ocorrendo divergência nos preços da proposta na versão impressa e na versão digital lançada no sistema da caixa, prevalecerá a de menor preço.
9.10 - Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos materiais, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.
9.11 - A licitante deverá, se for o caso, mencionar em sua proposta impressa, a MARCA para o produto ofertado, e ainda, descrever a MARCA na proposta eletrônica se o sistema assim permitir.
9.12 - Não serão aceitos na entrega, materiais de marca diferentes daquelas constantes na proposta vencedora. No caso de propostas que apresentarem mais de uma marca para um único item, ou, se for o caso, Fabricante, o Município reserva-se o direito de escolher a que melhor lhe convier.
9.13 - Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste Edital.
9.14 - Nos preços propostos não haverá alteração em razão de encargos ou por qualquer outra despesa advinda do fornecimento dos materiais.
9.15 - Entendem-se por encargos, referentes à proposta, o tributo (impostos, taxas), contribuições fiscais e para-fiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, impressos e ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital.

9.16 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades formais nos documentos da proposta, desde que passíveis de imediata correção, poderão ser saneadas durante a sessão pública de processamento do Pregão.



10 – DOS PROCEDIMENTOS DO PREGÃO

10.1 – A proposta deve ser enviada eletronicamente até o dia e hora e no endereço web indicados no preâmbulo deste edital, devendo todos os campos do formulário disponibilizado serem preenchidas observadas as orientações contidas no mencionado endereço.

10.2 – Findo o período de recebimento das propostas, a partir do horário previsto no sistema, terá início à fase de abertura das propostas, momento no qual o pregoeiro avaliará a aceitabilidade de cada uma delas, classificando as que atendam as exigências do Edital e desclassificadas aquelas que não atendam.

10.3 – O pregoeiro desclassificará, fundamentalmente, as propostas que não atenderem às exigências do Edital, ou aquelas que forem manifestadamente inexeqüíveis, comparadas aos preços constantes nesse Edital.

10.4 – Os licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com esse edital serão comunicados da sua desclassificação, ficando desta forma impedidos de participar da sessão de lances. Tais licitantes poderão fazer sua manifestação de intenção de recurso depois de divulgado o vencedor do certame no link intenção de recurso.

10.5 – Após a fase de “classificação das propostas”, o pregoeiro dará seqüência ao processo de pregão, passando para a fase da “sessão pública”, da qual só poderão participar os licitantes que tiveram suas propostas classificadas, sendo vencedor aquele que oferecer o menor preço – por item. Os lances serão aceitos tendo como teto o menor valor apresentado na proposta inicial oferecida pelos concorrentes do pregão eletrônico.

10.6 – Assim que o lance for confirmado com sucesso, será apresentado o número do registro, que também será enviado no e-mail de confirmação do lance e servirá como comprovante de que o lance foi registrado, devendo ser utilizado, obrigatoriamente, em eventuais recursos e/ou questionamentos.

10.7 – Sendo aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e valor.

10.8 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades fixadas em lei.

10.9 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as seguintes condições:



  1. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

  2. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

  3. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

  4. O encerramento da recepção de lances será automático, determinado aleatoriamente, pelo sistema eletrônico, através de horário randômico, com intervalo de até 15 (quinze) minutos, contados a partir do horário definido para término do recebimento dos lances.

  5. O tempo randômico é gerado pelo sistema, não sendo possível ao pregoeiro sua administração.

  6. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro, acerca da aceitação do lance de menor valor.

  7. Casos não se realizem lances serão verificados a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

10.10 – Em eventual empate entre as propostas, a plataforma eletrônica realizará a classificação do desempate.

10.11 – O pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço.

10.11.1 – Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

10.11.2 – A negociação será realizada por meio do sistema.



11- DA HABILITAÇÃO:
a) – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
I – Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx);
II – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
III – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
b) – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
c) – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1 – Caso não conste pendência em referidos cadastros, o que será cientificado pelo pregoeiro, ao licitante classificado em 1º lugar caberá a apresentação, de acordo com o disposto no item 11.3, dos seguintes documentos:

11.1.1 – Habilitação Jurídica:



a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente autenticado por órgão competente ou por funcionário da Divisão de licitação da Prefeitura de Cianorte.

a.1) Os documentos descritos no item anterior deverão vir acompanhados de todas as alterações que foram feitas no respectivo documento. Caso haja “Consolidação”, poderá ser apresentada a Consolidação e as alterações posteriores, não necessitando apresentar as alterações anteriores à Consolidação.

b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme modelo, anexo III), assinada por representante(s) legal(is) da empresa.

c) Declaração da licitante sob as penas da lei, de IDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo, anexo IV), assinada por representante(s) legal(is) da empresa.

d) Certidão Negativa de Falência e Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da matriz da pessoa jurídica, emitida até 60 dias antes da data de seu recebimento.

e) Declaração de enquadramento à Lei Complementar 123/2006 acompanhada pela Certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/07/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (conforme modelo anexo VI).

11.1.2 - Habilitação Fiscal e Trabalhista:





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