Prefeitura de ibirité Fundo Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Administração



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PREFEITURA DE IBIRITÉ

Fundo Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Administração


CONTRATO Nº 115/2012, VINCULADO AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE & LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA CONFINS LTDA. EPP.
O Fundo Municipal de Saúde de Ibirité, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua Pantana, nº 25, Centro, Ibirité/MG, CNPJ nº 02.914.038/0001-03, neste ato denominado CONTRATANTE, representado pela sua Secretária Municipal de Saúde, Nadia Conceição Machado Lima Pinheiro autorizada pelo decreto nº 2.807/2012, e LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA CONFINS LTDA. EPP., com sede na Rua Paracatu nº 620, Sala A, Bairro Barro Preto, CEP 30180-090, Belo Horizonte/MG, CNPJ nº 03.313.300/0001-19 neste ato denominada CONTRATADA, representada por Ramão Tavares Neto portador da C.I. de nº M 907.294 SSP/MG e CPF de nº 512.250.186-68 celebram o presente contrato vinculado ao Processo Administrativo nº 015/2012 ,mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto prestação de serviços de realização de exames em Diagnose de Anatomia Patológica, Citologia Oncótica e Citopatológicos e Diagnose em Citogenética e Biologia Molecular para atendimento da Atenção Básica, Níveis Especializados e Hospital Municipal / SUS Ibirité, conforme discriminado no Processo nº 015/2012, Pregão Presencial nº 014/2012 e na Proposta Comercial da CONTRATADA.


CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento do(s) produto(s) estão previstas e indicadas no processo, pela área competente da Prefeitura Municipal de Ibirité, sendo:


13.002.000.10.3020021 2.117 Tratamento Fora do Domicílio.

33903900 Outros Serviços de Terceiro. Pessoa Jurídica. Ficha nº 865
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1 O preço que o município pagará pelo contrato é de R$ 178.983,68 (cento e setenta e oito mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).

3.2 No preço unitário e total estão incluídas todas as despesas com transporte e entrega, descarregamento, encargos trabalhistas, impostos, seguros, taxas, treinamento, bem como quaisquer outros que possam incidir direta ou indiretamente sobre a execução do objeto contratado.

3.3 O valor total deste contrato, notadamente à proposta da CONTRATADA é composto da seguinte forma:


LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA CONFINS LTDA-EPP

Lote

Item

Un

Quant.

Descrição

Valor Unitário

Valor do Item

Valor do Lote

01

01

Un Serviço

72

Anátomo-patológico para congelamento / parafina (exceto colo uterino e mama) – peça cirúrgica

24,00

1.728,00

178.983,68

02

Un Serviço

360

Anátomo-patológico de Colo Uterino / Cone Cervical – biópsia

24,00

8.640,00

03

Un Serviço

24

Anátomo-patológico de Colo Uterino – peça cirúrgica

43,21

1.037,04


04

Un Serviço

2.500

Anátomo-patológico de Estômago – biópsia

24,00

60.000,00

05

Un Serviço

132

Anátomo-patológico de Fígado / Rim / Cólon / Reto / Pólipos Intestinais / Intestinos / Pulmões / Ouvido / Dente / Língua / Boca / Orelha e outros sítios – biópsia

24,00

3.168,00

06

Un Serviço

24

Anátomo-patológico de Mama – peça cirúrgica

43,21

1.037,04

07

Un Serviço

432

Anátomo-patológico de Mama / Nódulo Mamário / Core Biopsy– biópsia

24,00

10.368,00

08

Un Serviço

432

Anátomo-patológico de Pele / Lesão Verrugosa / Lipoma / Subcutâneo e outros sítios – biópsia

24,00

10.368,00

09

Un Serviço

432

Anátomo-patológico de Próstata – biópsia

24,00

10.368,00

10

Un Serviço

36

Anátomo-patológico de Tireóide – biópsia

24,00

864,00

11

Un Serviço

528

Anátomo-patológico de Restos Ovulares / Restos placentários / Placenta / Trompas / Fetos – biópsia

24,00

12.672,00

12

Un Serviço

5.000

Exame Citopatológico Cérvico-vaginal/Microflora

6,64

33.200,00

13

Un Serviço

36

Exame Citopatológico Hormonal Seriado (mínimo 03 coletas)

10,65

383,40

14

Un Serviço

120

Exame Citopatológico de Mama (descarga papilar ou punção)

15,67

1.880,40







15

Un Serviço

120

Exame Citologia Oncótica Líquidos corporais e outros (exceto cérvico-vaginal)

10,65

1.278,00




16

Un Serviço

60

Imunohistoquímica de Neoplasias Malignas por marcardor

92,00

5.520,00

17

Un Serviço

12

Determinação de Receptores Tumorais Hormonais Mama/Endométrio por exame

32,65

391,80

18

Un Serviço

4.800

Pesquisa de Helicobacter pylori – em material de biópsia (por coloração)

3,23

15.504,00

19

Un Serviço

24

Revisão de lâmina

24,00

576,00

VALOR TOTAL

178.983,68


CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 Garantir a boa qualidade dos exames executados.

4.2 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato.

4.3 Atender todos os pacientes e amostras encaminhadas, durante a vigência contratual.

4.4 Entregar os laudos/resultados dos exames de rotina em até 05 (cinco) dias úteis e os exames com urgência em até 03(três) dias úteis podendo ser enviados, inicialmente, por fax ou e-mail.

4.4.1 Disponibilizar 02 vias dos laudos referentes as solicitações do Hospital e Maternidade Municipal de Ibirité.

4.5 Fornecer frascos e líquido conservante para a coleta do material, assim como requisições de exame.

4.6 Responsabilizar-se pelo recolhimento e transporte (de acordo com as normas sanitárias vigentes) da(s) amostra(s) para os exames de Diagnose em Anatomia Patológica, Citopatologia, Citogenética e Diagnóstico Molecular do Laboratório Regional de Patologia Clínica até seu estabelecimento, bem como a entrega dos laudos na recepção do SADT (Serviço de Apoio ao Diagnostico e Terapêutica) e também pelo ônus decorrente de despesas com transporte, extravios e danos acidentais no trajeto.

4.7 Recolher as amostras e entregar os resultados no Complexo Hospitalar/Hospital Municipal de Ibirité/SMS, no seguinte endereço: Recepção do SADT na Avenida São Paulo, 1104, Bloco C/Administrativo, Bairro Macaúbas/Ibirité– MG, em dias úteis das 09:00 às 17:00 horas.

4.8 Comunicar à Secretaria Municipal de Administração toda e qualquer alteração de dados cadastrais para atualização.

4.9 Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre a execução do Contrato, bem como sobre o produto.

4.10 Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos a que vier causar ao CONTRATANTE ou terceiros, tendo como agente a CONTRATADA, na pessoa de prepostos ou estranhos.

4.11 Apresentar sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4.12 Aceitar, nos termos do §1º do artigo 65 da Lei 8.666/93 a CONTRATADA, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

4.13 Comunicar, por escrito, à comissão do Serviço de Apoio ao Diagnóstico e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Ibirité (SADT/SMS), todo acontecimento entendido como irregular e que possa dificultar ou impedir a realização/entrega dos exames/resultados nos prazos estabelecidos deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. Credenciar perante a contratada, mediante documento hábil, servidores que se responsabilizarão pelo acompanhamento, fiscalização, recebimento e conferência dos laudos/resultados recebidos em conformidade com os termos contratuais e que também expedirão planilhas com autorização para pagamento das faturas, que servirão de instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais;

5.2. Efetuar pagamento no prazo contratual.

5.3 Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para proceder à execução de exames e/ou liberação de laudos nos casos de irregularidades por parte da contratada.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO E REALINHAMENTO

6.1 O pagamento se fará mensalmente.

6.2 A Prefeitura Municipal de Ibirité pagará pelos serviços prestados, os preços unitários constantes na planilha da contratada, em REAL, multiplicados pelas quantidades efetivamente realizadas.

6.3 Entregue a fatura, depois de aferida e devidamente assinada por funcionário autorizado pelo(a) Secretário(a) de Saúde, a contratante efetuará o pagamento no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de sua entrega.

6.4 O pagamento se fará mediante a apresentação dos documentos de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social/INSS e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/FGTS, em cópias autenticadas , sem as quais o pagamento ficará retido.

6.5 As notas fiscais/faturas serão obrigatoriamente instruídas pela Tesouraria da Secretaria Municipal de Saúde, contendo todas as discriminações necessárias, devendo ser atestadas pelo órgão recebedor, que encaminhará as mesmas à Sessão financeira.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO

7.1 Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas no edital da licitação Pregão Presencial nº 014/2012 e, principalmente, observando as disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, com suas modificações, respondendo a parte inadimplente pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

7.2 São vedadas a sub-contratação total ou parcial do objeto do presente Contrato, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, a fusão, cisão ou incorporação, salvo prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, e desde que não afete a boa execução deste Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO, VINCULAÇÃO E VIGÊNCIA

8.1 A contratante encaminhará a contratada os pacientes ou amostras, para realização dos exames, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

8.2. A contratada realizará os exames conforme tipo, podendo ser encaminhados pacientes ou amostras de acordo com a necessidade.

8.3 Ficará a critério da contratada a determinação da freqüência de encaminhamento dos exames e ou pacientes a serem realizados, segundo sua necessidade.

8.4 O presente contrato está vinculado a proposta da contratada e ao Processo Administrativo n° 015/2012.

8.5 O contratante reserva-se no direito de não receber os serviços licitados em desacordo com o previsto no edital convocatório, podendo rescindir o contrato, nos termos do artigo 78, inciso I, na lei federal 8.666/93 e alterações.

8.6 O contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência pela CONTRATADA, sem autorização por escrito do CONTRATANTE, sob pena de aplicação de penalidades e sanções, inclusive rescisão.

8.7 Para atender a seus interesses, a contratante poderá alterar quantitativos do objeto contratado, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no artigo 65, da lei Federal 8.666/93 e alterações.

8.8 O contrato vigorará até 31/12/2012, com início a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência, sujeitando a CONTRATADA às sanções enumeradas no artigo 87 da Lei Federal 8666/93 e alterações e às multas previstas neste instrumento:



10.1. Advertência.

10.2. Multas:

10.2.1. Multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do valor da Ordem de Serviço, pelas seguintes infrações:

a) Não cumprimento, ou cumprimento parcial, da Ordem de Serviço.

b) Por realizar o(s) serviço(s) solicitados em desacordo com o contratado.

c) Atraso nos prazos de realização, em até 24 (vinte e quatro) horas.



10.2.2. Multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do valor do contrato, pelas seguintes infrações:

a) No caso de negligência.

b) Realizar o(s) serviço(s) em condições inadequadas.

c) Reincidência em realizar o(s) serviço(s)solicitados em desacordo com o contratado.

d) Atraso nos prazos de entrega, superior a 24 (vinte e quatro) horas.

10.2.3. Multa correspondente a 10,0% (dez por cento) do valor do contrato e rescisão contratual, pelas seguintes infrações:

a) Atraso superior a 48(quarenta e oito) horas.



b) No caso da CONTRATADA se conduzir dolosamente durante a execução do contrato.

10.3 Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal conforme disposto no inciso III artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

10.4 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.5 As penalidades de advertência e multa previstas nos itens “10.1” e “10.2” serão aplicadas de ofício ou a vista de proposta do responsável pela inobservância do ajustado.

10.6 A aplicação da penalidade de suspensão temporária e declaração de inidoneidade são de competência da Secretaria Municipal de Saúde, facultada a defesa da contratada no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura da vista.

10.7 Além das hipóteses anteriores, poderá a contratante rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização, por falência, concordata, dissolução, insolvência da contratada, e, em se tratando de firma individual, por morte de seu titular.
CLÁUSULA DÉCIMA -DO CANCELAMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO

10.1 O Contrato poderá ser cancelado nas hipóteses previstas na Lei n° 8.666/93, e, em especial:  

10.1.1 Por ato unilateral escrito da Administração, quando:

a) A contratada deixar de cumprir as exigências do Contrato de Compromisso de Fornecimento.

b) A contratada der causa à rescisão de contrato.

c) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato.

d) A contratada praticar atos fraudulentos no intuito de auferir vantagem ilícita.

e) A contratada subcontratar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, o objeto ajustado, decorrente Contrato de Compromisso de Fornecimento, e também nos casos de fusão, cisão ou incorporação.

f) A contratada entrar em regime de falência, dissolver-se ou extinguir-se.

g) A contratada ser declarado inidônea e/ou ser suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.

h) Por razões de interesse público, mediante despacho motivado, devidamente justificado. 
10.1.2 Amigavelmente, por acordo das partes, quando o fornecedor, mediante solicitação por escrito comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Contrato de Compromisso de Fornecimento, devendo o termo de rescisão dispor sobre a recomposição dos prejuízos da Administração decorrentes da rescisão, quando houver.

a) A solicitação do fornecedor para cancelamento do Contrato de Compromisso de Fornecimento deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 

10.1.3 A comunicação do cancelamento do Contrato, nos casos previstos no subitem 10.1.1, será feita por correspondência com recibo de entrega, juntando-se comprovante nos autos que deram origem ao Contrato de Compromisso de Fornecimento. 

10.1.4 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial, por uma vez e afixado no local de costume do órgão ou unidade descentralizada responsável, considerando-se cancelado Contrato de Compromisso de Fornecimento na data de publicação na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA RESCISÃO

A inexecução, total ou parcial, do contrato ensejará sua rescisão nos termos dos artigos 78 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.


PARÁGRAFO ÚNICO

Ficam reconhecidos os direitos da Administração, em caso da rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Aplica-se à execução deste Contrato e especialmente aos casos omissos, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com alterações posteriores, Decreto Municipal nº 2000, de 11 de novembro de 2004 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como os termos do edital e seus anexos, que deles fazem parte integrante.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Ibirité, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, depois de lido e conferido pelas testemunhas abaixo.
Ibirité/MG, 10 de abril de 2012.

Nadia Conceição Machado Lima Pinheiro

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Secretária Municipal de Saúde


CONTRATADA


Ramão Tavares Neto

Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatologia Confins Ltda. EPP.

CONTRATANTE


TESTEMUNHAS:
1)
2)

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