Portaria-tcu nº 137, de 14 de maio de 2010


RECURSOS ADMINISTRATIVOS E REVISÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL



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28 RECURSOS ADMINISTRATIVOS E REVISÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL

28.1 O interessado poderá interpor pedido de reconsideração ou recurso de decisão administrativa cuja apreciação requeira revisão da conclusão pericial.

28.2 O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade Administrativa que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão e não poderá ser renovado.

28.3 O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades do TCU.

28.4 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, contados a partir da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão.
28.5 Solicitação

28.5.1 A solicitação de revisão da conclusão pericial, que serviu de base à decisão administrativa, poderá ser a pedido ou de ofício:

a) a pedido: mediante requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de revisão e a documentação nosológica que permita a reformulação da decisão, atualizada, deverá ser encaminhada ao SPS, em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo;

b) de ofício: no interesse da Administração.


28.6 Exame pericial

28.6.1 O exame pericial será realizado, conforme o enquadramento e a finalidade:

a) no caso de reconsideração, por perícia singular ou junta médica e poderá ter a mesma composição do corpo clínico;

b) no caso de recurso, por perícia singular ou junta médica e deverá ter outra composição do corpo clínico.

28.6.2 O recorrente, no caso de servidor ativo lotado nos estados, poderá ser convocado para inspeção da junta médica do SPS, conforme recomendação do presidente da junta médica oficial do SPS, e eventuais custos correrão a expensas do TCU.
28.7 Laudo pericial

28.7.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

28.7.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, será submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

28.7.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia médica do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.

28.7.4 O laudo pericial não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
28.8 Efeitos

28.8.1 Antes da decisão administrativa, o requerente poderá desistir do pedido formulado, mediante manifestação escrita.


28.8.2 O recurso não será conhecido quando:

a) interposto fora do prazo;

b) por quem não seja legitimado;

c) após exaurida a esfera administrativa.

28.8.3 o recurso conhecido para ser provido deverá trazer fato novo capaz de modificar a decisão anterior.

28.8.4 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.



BIBLIOGRAFIA

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ANEXO I – PEDIDO DE INSPEÇÃO PERICIAL – PIP





ANEXO II – TERMO DE CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO PERICIAL


ANEXO III – TERMO DE DILIGÊNCIA


ANEXO IV – TERMO DE PEDIDO DE INSPEÇÃO PERICIAL EM ÓRGÃO PÚBLICO



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