Portaria-tcu nº 137, de 14 de maio de 2010


COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA REVERSÃO



Baixar 334.31 Kb.
Página6/7
Encontro02.07.2019
Tamanho334.31 Kb.
1   2   3   4   5   6   7

18 COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA REVERSÃO

18.1 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.



18.2 Solicitação

18.2.1 A solicitação de reversão poderá ser a pedido ou de ofício:

a) a pedido – mediante requerimento do próprio servidor aposentado ao Secretário-Geral de Administração e a documentação nosológica que permita a reformulação da decisão, atualizada, se houver, deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com identificação do interessado e do processo;

b) de ofício – decorrente de reavaliação periódica a que estão sujeitos os aposentados por invalidez.


18.3 Exame pericial

18.3.1 O servidor aposentado será submetido à inspeção por junta médica oficial.

18.3.1.1 O local da inspeção será definido pelo presidente da junta médica oficial do SPS e eventuais custos poderão correr a expensas do TCU.

18.3.2 A critério da Administração, o servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para verificação da permanência das condições que ensejaram a aposentadoria.


18.4 Laudo pericial

18.4.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

18.4.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

18.4.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia médica do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.

18.4.4 O parecer pericial não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

18.4.5 A conclusão pericial deverá definir a necessidade de reavaliação e o prazo, no caso de omissão, será de 2 (dois) anos da data de emissão.



18.5 Efeitos

18.5.1 Não será submetido à reavaliação o servidor aposentado que:

a) tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou a 60 (sessenta) anos, se mulher;

b) contar com o tempo de contribuição igual ou superior a 35 (trinta e cinco) anos, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher;

c) for declarado definitiva e irreversivelmente incapaz para o trabalho.

18.5.2 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

18.5.2.1 Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

19 COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA APROVEITAMENTO

19.1 Aproveitamento é o retorno obrigatório à atividade de servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.



19.2 Solicitação

19.2.1 A solicitação de inspeção médica oficial para aproveitamento será de ofício, no interesse da Administração, mediante processo administrativo específico.


19.3 Exame pericial

19.3.1 O servidor será submetido à inspeção por junta médica oficial do SPS e eventuais custos poderão correr a expensas do TCU.

19.3.1.1 O SPS fará a convocação para o exame pericial e encaminhará os pedidos de exames prévios que deverão ser apresentados pelo servidor na ocasião da inspeção.

19.3.1.2 A junta médica poderá requisitar exames especializados que julgar necessários para fundamentar sua conclusão.


19.4 Laudo pericial

19.4.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

19.4.2 O parecer pericial não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
19.5 Efeitos

19.5.1 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

19.5.2 Prescreve em 5 (cinco) anos o direito de requerer reforma de ato de disponibilidade.
20 INSTRUÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL
20.1 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental de servidor acusado em sindicância ou em processo administrativo disciplinar, a comissão proporá à autoridade instauradora que o agente público seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

20.1.1 A autoridade Administrativa poderá solicitar o exame antes da instauração dos procedimentos de apuração, desde que haja dúvida quanto à sanidade mental do servidor.


20.2 Solicitação

20.2.1 A solicitação do incidente de sanidade mental poderá ser a pedido ou de ofício:

a) a pedido – mediante requerimento de defesa dirigido à autoridade instauradora;

b) de ofício – decorrente do encaminhamento da comissão à autoridade instauradora ou da autoridade Administrativa.


20.3 Exame pericial

20.3.1 O servidor será submetido à inspeção por junta médica oficial, da qual participe pelo menos 1 (um) médico psiquiatra na composição do corpo clínico.

20.3.1.1 O presidente da junta médica oficial do SPS poderá definir o local da inspeção e a composição do corpo clínico, a expensas do TCU.

20.4 Laudo pericial

20.4.1 Deverão constar no laudo pericial de forma conclusiva os quesitos apresentados pela defesa e pela comissão ou, quando for o caso, pela autoridade Administrativa.

20.4.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

20.4.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia médica do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.

20.4.4 O parecer pericial não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
20.5 Efeitos

20.5.1 O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.


21 VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE LESÕES ORGÂNICAS OU FUNCIONAIS DE SERVIDOR
21.1 O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
21.2 Solicitação

21.2.1 A solicitação de verificação de indícios de lesões orgânicas ou funcionais de servidor poderá ser a pedido ou de ofício:

a) a pedido: mediante requerimento do próprio servidor dirigido ao chefe do SPS e a documentação nosológica que permita a formulação da decisão, atualizada, se houver, deverá ser encaminhada em envelope lacrado com a identificação do interessado;

b) de ofício: mediante requerimento da chefia imediata, que perceber indícios de lesões orgânicas ou funcionais de servidor, dirigido ao chefe do SPS.


21.3 Exame pericial

21.3.1 O servidor será submetido a inspeção por junta médica oficial.

21.3.1.1 O local da inspeção será definido pelo presidente da junta médica oficial do SPS, a expensas do TCU.
21.4 Laudo pericial

21.4.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

21.4.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

21.4.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia médica do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.

21.4.4 O laudo pericial não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
21.5 Efeitos

21.5.1 Toda documentação será anexada aos autos do processo que cuida dos pedidos de licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço do servidor.


22 INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU TEMPORÁRIA À PESSOA INVÁLIDA
22.1 A pensão será devida à pessoa que viva sob a dependência econômica do servidor, sendo vitalícia, quando portadora de deficiência, e temporária, quando inválida.

22.1.1 Pessoa portadora de deficiência, para os efeitos de concessão de pensão vitalícia, é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho da vida diária e do trabalho.

22.1.2 Pessoa inválida, para os efeitos de concessão de pensão temporária, é aquela incapaz para a vida independente e para o trabalho, em razão de doenças ou lesões, que impeçam o desempenho da vida diária e do trabalho.

22.2 A comprovação será feita com base em inspeção por junta médica oficial e a data de início da deficiência ou invalidez deverá ser anterior ao óbito do servidor.


22.3 Solicitação

22.3.1 A solicitação da pensão será a pedido mediante requerimento do interessado dirigido ao Secretário-Geral de Administração, e a documentação nosológica do periciando que permita a formulação da decisão, atualizada, se houver, deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo.


22.4 Exame pericial

22.4.1 O benefício será concedido com base em inspeção por junta médica oficial.

22.4.2 A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para verificação das condições que ensejaram a concessão do benefício.
22.5 Laudo pericial

22.5.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

22.5.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

22.5.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia médica do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.

22.5.4 O parecer pericial não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

22.5.5 O laudo pericial deverá definir a necessidade de reavaliação e o prazo, no caso de omissão, será de 2 (dois) anos da data de emissão.



22.6 Efeitos

22.6.1 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

22.6.2 Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

22.6.3 Acarreta a perda da qualidade de beneficiário a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido.

22.6.4 O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
23 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
23.1 São isentos da incidência de imposto de renda os proventos pagos aos inativos e pensionistas acometidos de doença especificada em lei, mediante comprovação por junta médica oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.

23.2 São doenças especificadas em lei, para fins de isenção de imposto de renda, de acordo com legislação atualizada: acidente em serviço, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.


23.3 Solicitação

23.3.1 A solicitação será a pedido do interessado, mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral de Administração, e a documentação nosológica que permita a formulação da decisão, atualizada, se houver, deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do número do processo.


23.4 Exame pericial

23.4.1 O periciando será submetido à inspeção por junta médica oficial.

23.4.2 A critério da Administração, a isenção de imposto de renda poderá ser reavaliada a qualquer momento, independentemente do prazo de validade do laudo pericial, para verificação das condições que ensejaram a concessão do benefício.
23.5 Laudo pericial

23.5.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

23.5.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

23.5.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia médica do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.



23.5.4 O parecer pericial não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

NOTA:

ALIENAÇÃO MENTAL:

O conceito de alienação mental é jurídico e não psiquiátrico, devendo a junta médica fazer o devido enquadramento.

CARDIOPATIA GRAVE:

Terá como base os parâmetros definidos da II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave emitida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia.

O periciando submetido à revascularização com boa evolução e que não se enquadra como cardiopatia grave não terá direito a isenção do imposto de renda.

CEGUEIRA

Serão avaliados os graus que o periciando possui em cada olho, segundo a acuidade e o campo visual.

O periciando com visão monocular não será beneficiado com a isenção do imposto de renda.

No caso de enquadramento da doença, tendo em vista o prognóstico irreversível, a isenção de imposto de renda será concedida em caráter definitivo.

CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO:

No caso de enquadramento da doença, tendo em vista o prognóstico irreversível, a isenção de imposto de renda será concedida em caráter definitivo.

DOENÇA DE PARKINSON:

Não serão enquadrados os casos secundários ao uso de medicamentos, que regridem com a suspensão destes.

No caso de enquadramento da doença, tendo em vista o prognóstico irreversível, a isenção de imposto de renda será concedida em caráter definitivo.

ESCLEROSE-MULTIPLA:

No caso de enquadramento da doença, tendo em vista o prognóstico irreversível, a isenção de imposto de renda será concedida em caráter definitivo.

ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE:

No caso de enquadramento da doença, tendo em vista o prognóstico irreversível, a isenção de imposto de renda será concedida em caráter definitivo.

ESTADOS AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET:

No caso de enquadramento da doença, tendo em vista o prognóstico irreversível, a isenção de imposto de renda será concedida em caráter definitivo.

HEPATOPATIA GRAVE:

A hepatopatia crônica é medida através do índice CHILD-PUGH-TURGOTTE, e para enquadrar-se como hepatopatia grave o escore deve atingir índices de Child B ou C.

O periciando submetido à transplante hepático com boa evolução e função hepática normal não terá direito a isenção do imposto de renda.

NEOPLASIA MALÍGNA:

O diagnóstico e a data do início da doença será fundamentado através de exame anatomopatológico.

Poderá ser considerado portador de neoplasia maligna até 5 (cinco) anos, o periciando que apresentar a doença restrita ao órgão acometido, sem metástases linfáticas regionais ou a distância, tendo realizado tratamento cirúrgico, radioterápico e/ou quimioterápico.

Dependendo do tipo e prognóstico/estadiamento, a isenção poderá ser concedida em caráter definitivo ao periciando que apresentar, além da lesão original, metástases linfáticas regionais e/ou a distância.

NEFROPATIA GRAVE:

A insuficiência renal leve, CLASSE I, não será enquadrada como nefropatia grave, salvo quando firmado o diagnóstico de afecção irreversível de prognóstico ruim.

A insuficiência renal moderada, CLASSE II, será enquadrada como nefropatia grave, quando acompanhada de sintomas e sinais que determinam a incapacidade laborativa.

A insuficiência renal severa, CLASSE III, será sempre enquadrada como nefropatia grave.

O periciando submetido à transplante renal com boa evolução e função renal normal não terá direito a isenção do imposto de renda.

PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE:

A paralisia será considerada irreversível e incapacitante, quando esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos das funções sensitiva e/ou motora levando a incapacidade funcional do periciando.

As paresias serão equiparadas às paralisias quando resultem em alterações extensas das funções motoras com comprometimento funcional importante.

No caso de enquadramento da doença, tendo em vista o prognóstico irreversível, a isenção de imposto de renda será concedida em caráter definitivo.

SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA:

Serão enquadrados com SIDA/AIDS, os classificados segundo os sintomas e a contagem de linfócitos T.CD4+, sendo:

A3 – soro positivo, sem apresentar sintomas clínicos, mas com linfócitos T.CD4+ abaixo de 200/mm³.

B3 – soro positivo, sintomático que não incluído em C e com linfócitos T.CD4+ abaixo de 200/mm³.

C1 – C2 – C3 – soro positivo, sintomáticos, infecções oportunistas ou neoplasias, e com linfócitos T.CD4+ em qualquer valor.

23.6 Efeitos

23.6.1 O laudo pericial fixará o seu prazo de validade, no caso de moléstia passível de controle e/ou cura, caso contrário, o benefício de isenção deverá ser reavaliado anualmente, para verificação da continuidade das condições que lhe deram origem.


24 REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE SERVIDOR APOSENTADO ACOMETIDO DE INVALIDEZ
24.1 O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 da Lei n° 8.112/90, e por este motivo for considerado inválido por junta médica oficial, passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.

NOTA:

São doenças especificadas no § 1º do art. 186, para fins de revisão de aposentadoria proporcional por invalidez: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

24.2 Solicitação

24.2.1 A solicitação de revisão de aposentadoria proporcional de servidor aposentado acometido de invalidez será a pedido mediante requerimento do interessado dirigido ao Secretário-Geral de Administração, e a documentação nosológica do periciando que permita a formulação da decisão, atualizada, se houver, deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo.


24.3 Exame pericial

24.3.1 O servidor aposentado será submetido à inspeção por junta médica oficial.

24.3.1.1 O local da inspeção será definido pelo presidente da junta médica oficial do SPS e eventuais custos poderão correr a expensas do TCU.

24.4 Laudo pericial

24.4.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

24.4.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

24.4.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia médica do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.

24.4.4 O parecer pericial não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
24.5 Efeito

24.5.1 O Servidor para receber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria, deverá estar inválido em decorrência de doença especificada no § 1o do art. 186 da Lei n° 8.112/90.

24.5.2 A critério da Administração, o servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação da permanência das condições que ensejaram a revisão.
25 VERIFICAÇÃO DA IDADE MENTAL PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR
25.1 Será concedido o benefício da assistência pré-escolar ao servidor ativo que possuir dependente excepcional, de qualquer idade, desde que comprovada, mediante laudo pericial, que a sua idade mental corresponda à faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
25.2 Solicitação

25.2.1 A solicitação do benefício pré-escolar ao dependente excepcional será a pedido mediante requerimento do próprio servidor dirigido ao Secretário-Geral de Administração, e a documentação nosológica do periciando que permita a formulação da decisão, atualizada, se houver, deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo.


25.3 Exame pericial

25.3.1 O benefício da assistência pré-escolar ao servidor ativo que possuir dependente excepcional está condicionado à inspeção por junta médica oficial.

25.3.2 A critério da Administração, a assistência pré-escolar poderá ser reavaliada a qualquer momento para verificação da permanência das condições que ensejaram a concessão.
25.4 Laudo pericial

25.4.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

25.4.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, será submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

25.4.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia médica do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.

25.4.4 A conclusão pericial deverá definir a necessidade de reavaliação e o prazo, no caso de omissão, será de 2 (dois) anos, para verificação da continuidade das condições que lhe deram origem.

25.5 Efeitos

25.5.1 Na condição de dependente, para efeito de assistência pré-escolar, equiparam-se a filho:

a) o enteado, mediante declaração escrita de dependência econômica, acompanhada de certidão de nascimento do dependente e de casamento civil ou comprovação de união estável atual ou certidão do(a) servidor(a) com a mãe ou pai do menor;

b) o menor que esteja sob sua tutela, devidamente comprovada pelo respectivo termo;

c) o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda.
26 INCLUSÃO DE DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
26.1 Serão incluídos na assistência à saúde os dependentes solteiros, de qualquer idade, portadores de necessidades especiais: filho ou enteado e irmão, mediante comprovação por perícia médica.

26.1.1 Será considerada portadora de necessidades especiais a pessoa que se enquadrar nas categorias especificadas na subseção 11.2, a saber: deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental e deficiência múltipla.


26.2 Solicitação

26.2.1 A solicitação de inclusão de dependente portador de necessidades especiais na assistência à saúde será a pedido, mediante requerimento do próprio servidor dirigido ao Secretário-Geral de Administração, e a documentação nosológica do periciando que permita a formulação da decisão, atualizada, se houver, deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo.


26.3 Exame pericial

26.3.1 A inclusão de dependente portador de necessidades especiais na assistência à saúde está condicionada a inspeção por junta médica oficial.


26.4 Laudo pericial

26.4.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

26.4.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, será submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

26.4.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia médica do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.

26.4.4 A conclusão pericial deverá definir a necessidade de reavaliação e o prazo, no caso de omissão, será de 2 (dois) anos, para verificação da continuidade das condições que lhe deram origem.
26.5 Efeitos

26.5.1 Para os efeitos de inclusão de dependente portador de necessidades especiais na assistência à saúde, serão considerados dependentes os que comprovarem o atendimento de quaisquer das condições abaixo relacionadas:

a) filho ou enteado de qualquer idade, quando portador de necessidades especiais, sem economia própria;

b) irmão solteiro, portador de necessidades especiais, ou interditado por alienação mental, sem economia própria, que viva sob a exclusiva dependência econômica de servidor e conste como dependente na declaração do Imposto de Renda.

26.5.1.1 Entende-se por dependente sem economia própria o que não tenha rendimento, de qualquer fonte, em valor superior a 2 (dois) salários mínimos.

26.5.1.2 Não se classificam como rendimento próprio os valores recebidos a título de pensão alimentícia pelos filhos.



III DISPOSIÇÕES FINAIS

27 CARGO EM COMISSÃO
27.1 O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde, e será vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

27.2 Ao servidor ocupante de cargo em comissão será concedida licença para tratamento de saúde ou por motivo de acidente em serviço que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho.


27.3 Solicitação

27.3.1 Aplica-se, no que couber, os procedimentos pertinentes à concessão de licença para tratamento de saúde (seção 7) e por acidente em serviço (seção 9).

27.3.2 Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, ficará a cargo do TCU a perícia, o abono das faltas e o pagamento do seu salário integral; e após o 15° (décimo quinto) dia, ficará a cargo da Previdência Social e o servidor será encaminhado pela SEGEP .
27.4 Exame pericial

27.4.1 Aplica-se, no que couber, os procedimentos pertinentes à concessão de licença para tratamento de saúde (seção 7) e por acidente em serviço (seção 9).


27.5 Laudo pericial

27.5.1 Aplica-se, no que couber, os procedimentos pertinentes à concessão de licença para tratamento de saúde (seção 7) e por acidente em serviço (seção 9).


27.6 Efeitos

27.6.1 O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:



a) quanto ao segurado:

i. aposentadoria por invalidez;

ii. aposentadoria por idade;

iii. aposentadoria por tempo de contribuição;

iv. aposentadoria especial;

v. auxílio-doença;

vi. salário-família;

vii. salário-maternidade;

viii. auxílio-acidente;

b) quanto ao dependente:

i. pensão por morte;

ii. auxílio-reclusão;

c) quanto ao segurado e dependente:

i. pecúlios;

ii. serviço social;

iii. reabilitação profissional.





1   2   3   4   5   6   7


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal