Portaria-tcu nº 137, de 14 de maio de 2010


CONCESSÃO DE LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO



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9 CONCESSÃO DE LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

9.1 Será concedida licença por acidente em serviço ao servidor com base em inspeção do médico do trabalho e/ou pericial se ficar comprovada a incapacidade laborativa, com remuneração integral, em decorrência de dano físico ou mental, com nexo causal, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo efetivo.

9.2 Consideram-se acidente em serviço:

a) doença profissional: produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade;

b) doença do trabalho: adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione.

9.3 Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por servidor habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

9.4 Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista na subseção 9.3, alíneas “a” e “b”, resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a perícia médica deve considerá-la acidente em serviço.

9.5 Equiparam-se também ao acidente em serviço, para efeitos deste Manual:

a) o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do servidor, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

b) o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

i. ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

ii. ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

iii. ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

iv. ato de pessoa privada do uso da razão;

v. desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

c) a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício de sua atividade;

d) o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de trabalho:

i. na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autorização da chefia;

ii. na prestação espontânea de qualquer serviço ao TCU para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

iii. em viagem a serviço do TCU, inclusive para estudo quando financiada por este dentro de seus planos para melhor capacitação do seu pessoal, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor;

iv. no percurso habitual da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.

9.6 Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do trabalho.

9.7 Não é considerada agravação ou complicação de acidente em serviço a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

9.8 A perícia médica e/ou médico do trabalho considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade do TCU e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID.

9.8.1 A perícia médica e/ou médico do trabalho deixará de aplicar o disposto na subseção acima quando demonstrada a inexistência do nexo para efeito de acidente em serviço.
9.9 Solicitação

9.9.1 A solicitação de licença por acidente em serviço poderá ser a pedido ou de ofício:

a) a pedido: mediante apresentação do formulário Pedido Inspeção Pericial (PIP) do próprio servidor ou da chefia imediata, acompanhado da documentação nosológica necessária à formulação da decisão (atestado ou relatório do médico assistente e documentos previstos na subseção 9.9.3), dirigido ao chefe do SPS na Sede ou ao chefe do SA nos estados. Neste caso, com exceção do PIP, a documentação deverá ser apresentada em envelope lacrado e identificado, para ser enviada ao setor de perícia médica do órgão conveniado.

b) de ofício: não está vinculada à apresentação de atestado ou relatório do médico assistente e será encaminhada para concessão com base na conclusão pericial.

9.9.2 O servidor, diretamente ou por meio de terceiros, comunicará a ocorrência de imediato à respectiva chefia, indicando, sempre que possível, seu nome, número de matrícula e 2 (duas) testemunhas.

9.9.3 Após a audiência do servidor e de 2 (duas) testemunhas, a chefia imediata, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, encaminhará breve relato cronológico do ocorrido, com a assinatura das pessoas ouvidas, e, quando couber, a certidão de registro policial da ocorrência, ao SPS na Sede ou ao órgão conveniado nos estados, para se juntar ao atestado médico e ao PIP, conforme alínea “a” da subseção 9.9.1.

9.9.4 Considerar-se-á como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou a data da entrada do PIP, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

9.9.5 Deverão constar obrigatoriamente nos atestados:

a) o nome do servidor;

b) o diagnóstico da doença com a codificação CID-10;

c) o período sugerido de afastamento, início e término;

d) a data e a hora do atendimento;

e) a assinatura e identificação do emitente, com número de registro no conselho;

f) a data de sua emissão.

9.9.5.1 Os dados enumerados na subseção anterior são indispensáveis para o exame pericial dos atestados e o não atendimento implicará no não recebimento ou indeferimento do pedido da licença.

9.9.6 O período solicitado deverá ser o constante no atestado e o dia de início será o de sua emissão, independentemente do horário do atendimento, exceto especificação expressa contrária.

9.9.7 A licença se inicia em dia útil e termina no último dia fixado para o afastamento, seja útil ou não, sendo classificados como licenças os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos intercalados entre licenças consecutivas por acidente em serviço, sem retorno do servidor ao trabalho.

9.9.8 O servidor em licença por acidente em serviço não pode exercer suas atividades laborais nem as chefias permitirem, estas sujeitas à responsabilidade pelo agravamento da enfermidade.

9.9.9 Poderá ser exigida prévia avaliação psicológica ou social, para fins de homologação e/ou concessão da licença.
9.10 Exame pericial

9.10.1 A inspeção que fundamentará a concessão dependerá do prazo da licença sob análise, considerando o acumulado no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento, bem como as prorrogações:

a) para licença até 120 (cento e vinte) dias, mediante inspeção por médico do trabalho e/ou perícia singular;

b) por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, mediante inspeção por médico do trabalho e/ou junta médica oficial.

9.10.2 A critério da Administração, independentemente do prazo da licença, o servidor poderá ser convocado a qualquer momento para inspeção médica pericial.

9.10.2.1 Os servidores lotados nos estados poderão ser convocados para serem submetidos a inspeção pela junta médica do SPS, a expensas do TCU.

9.10.3 O servidor no curso de licença que se julgar apto a retornar ao trabalho poderá solicitar exame médico pericial.

9.10.3.1 Se o exame pericial concluir pela aptidão, o servidor retornará imediatamente ao trabalho; caso contrário, permanecerá afastado.

9.10.4 Sempre que necessária, a inspeção será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
9.11 Laudo pericial

9.11.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

9.11.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia do SPS.

9.11.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.

9.11.4 O parecer pericial não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
9.12 Efeitos

9.12.1 Não será enquadrada como licença por acidente em serviço a incapacidade laboral de servidor decorrente de doença ou lesão já existente na data de ingresso no TCU, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão com nexo causal com as atribuições do cargo efetivo.

9.12.2 O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá, mediante recomendação de junta médica oficial, ser tratado em instituição privada, a expensas do TCU, constituindo-se tal medida em exceção que somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública local.

9.12.3 O não cumprimento dos prazos previstos nesta seção poderá ocasionar o indeferimento da licença, sendo os dias de afastamento já ocorridos considerados como de falta não justificada.

9.12.4 Os afastamentos em virtude de licença por acidente em serviço são considerados como efetivo exercício, contando-se o tempo de serviço público para todos os efeitos legais.

9.12.5 O servidor que estiver sendo acompanhado por junta médica somente poderá usufruir férias, recesso ou qualquer outro afastamento, que não por motivo de doença, quando a junta, após a devida inspeção pericial, concluir expressamente que o servidor está apto a retornar as suas atividades laborais.

9.12.6 A aposentadoria por invalidez será precedida de licença por acidente em serviço, por período não excedente a 730 (setecentos e trinta) dias.

9.12.6.1 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

9.12.6.2 Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

9.12.6.3 O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

9.12.6.4 Para os fins do disposto na subseção 9.12.6, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.

9.12.7 Poderá ser subdelegado ao Titular da Divisão de Saúde e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, o ato de concessão da licença prevista nesta seção.


10 CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE (ANTECIPAÇÃO, ABORTO E NATIMORTO)
10.1 A concessão de licença à gestante nos casos de antecipação do termo inicial por prescrição médica, natimorto ou aborto será precedida de perícia médica.

10.2 A antecipação do termo inicial da licença caberá por qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada antes da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação.

10.2.1 Após o prazo previsto na subseção anterior, a licença poderá será concedida sem prévio exame pericial, a pedido da servidora.

10.3 No caso de aborto, a servidora fará jus a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

10.3.1 Após o prazo previsto na subseção anterior, se a servidora se julgar incapaz para o trabalho deverá entrar com pedido de licença para tratamento de saúde.

10.4 No caso de natimorto, após os 30 (trinta) dias de repouso remunerado, se a servidora não estiver apta para reassumir o cargo, será concedida licença para tratamento de saúde.


10.5 Solicitação

10.5.1 A solicitação da antecipação da licença à gestante, natimorto ou aborto poderá ser a pedido ou de ofício:

a) a pedido: mediante apresentação do formulário Pedido de Inspeção Pericial (PIP) da própria servidora, acompanhado da documentação nosológica necessária à formulação da decisão (atestado ou relatório emitido pelo médico assistente e exames específicos), dirigido ao chefe do SPS na Sede ou ao chefe do SA nos estados. Neste caso, com exceção do PIP, a documentação deverá ser apresentada em envelope lacrado e identificado, para ser enviada ao setor de perícia do órgão conveniado;

b) de ofício: não está vinculada à apresentação de atestado ou relatório do médico assistente e será encaminhada para concessão com base na conclusão pericial.

10.5.2 A documentação prevista na alínea “a” da subseção 10.5.1 (PIP e atestado médico/odontológico) deverá ser apresentada no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data do evento.

10.5.2.1 Se o prazo previsto na subseção anterior vencer em dia sem expediente, a apresentação da documentação poderá ser feita no primeiro dia subsequente em que seja normal o funcionamento na secretaria do TCU.

10.6 Exame pericial

10.6.1 A concessão da antecipação da licença à gestante, natimorto ou aborto será precedida de inspeção por médico perito.

10.6.1.1 Quanto for emitido por cartório o atestado específico para o natimorto, não caberá exame médico pericial, pois o documento dá à servidora o direito de requerer 30 (trinta) dias de repouso remunerado, junto à unidade responsável.
10.7 Laudo pericial

10.7.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

10.7.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

10.7.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia médica do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.


10.8 Efeitos

10.8.1 A licença à gestante em curso será reenquadrada, observando o disposto na subseção 10.4, a partir da data da ocorrência dos seguintes eventos supervenientes:

a) natimorto: no caso de licença antecipada, ou seja, iniciada antes do parto;

b) falecimento do filho.

10.8.2 No caso de a servidora encontrar-se afastada por quaisquer dos motivos previstos em lei, regulamento ou norma interna, exceto por motivo de doença, a licença terá início no dia imediatamente posterior ao término daqueles afastamentos.

10.8.3 A licença à gestante por antecipação, natimorto ou aborto contará como efetivo exercício para todos os efeitos legais.

10.8.4 Poderá ser subdelegado ao Titular da Divisão de Saúde e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, o ato de concessão da licença prevista nesta seção.

11 VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E A SUA COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
11.1 Somente será matriculado em curso de formação para ingresso no quadro de pessoal do TCU o candidato portador de deficiência aprovado em concurso público, após a ratificação da deficiência declarada na inscrição, bem como a sua compatibilidade com o exercício normal das atribuições do cargo.

11.1.1 A deficiência declarada pelo candidato na inscrição será verificada com base em inspeção por junta médica oficial.

11.1.2 Ratificada a sua condição de portador de deficiência, após a inspeção prevista na subseção anterior, o candidato será avaliado por equipe multidisciplinar designada, que verificará se há compatibilidade da deficiência da qual é portador com as atribuições do cargo.

11.2 Será considerado portador de deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias previstas no art. 4° do Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/04, a saber:

a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

i. comunicação;

ii. cuidado pessoal;

iii. habilidades sociais;

iv. utilização dos recursos da comunidade;

v. saúde e segurança;

vi. habilidades acadêmicas;

vii. lazer;

viii. trabalho;

e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
11.3 Solicitação

11.3.1 A solicitação de inspeção médica pericial para verificação de candidato portador de deficiência e de avaliação multidisciplinar para verificação da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será efetuada pelo ISC, mediante pedido formal dirigido ao chefe do SPS, constando o nome do candidato, especificação e atribuições do cargo preterido e a deficiência alegada no ato da inscrição.

11.3.2 As convocações para inspeção e avaliação presenciais poderão ser realizadas pelo SPS e ratificadas pelo ISC.

11.4 Exame pericial

11.4.1 O exame pericial e a avaliação multidisciplinar ficarão a cargo do TCU.

11.4.1.1 O candidato deverá trazer relatório médico e exames especializados que atestem a deficiência alegada no ato da inscrição.

11.4.1.2 A junta médica oficial poderá requisitar a presença de médicos especialistas e exames especializados que julgar necessários para fundamentar a conclusão pericial.

11.4.1.3 A equipe multidisciplinar designada pelo ISC será composta de profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo 1 (um) médico e 3 (três) servidores integrantes quadro de pessoal do TCU.
11.5 Laudo pericial

11.5.1 As constatações da junta médica oficial deverão ser registradas em laudo pericial.

11.5.2 O candidato considerado portador de deficiência será submetido a avaliação por equipe multiprofissional designada, que emitirá parecer observando:

a) se há elementos suficientes que permitam concluir que a deficiência do candidato é compatível com a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

b) se há viabilidade das condições de acessibilidade e das adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

c) se há possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;

d) se o candidato deverá ser matriculado no curso de formação para ingresso no quadro de pessoal do TCU;

e) se a avaliação da deficiência com a compatibilidade do cargo deverá ser avaliada durante o curso de formação e/ou o estágio probatório.


11.6 Efeitos

11.6.1 O candidato portador de deficiência ao se inscrever deverá observar a compatibilidade do exercício normal das atribuições do cargo ao qual pretende concorrer com a sua deficiência.

11.6.1.1 A responsabilidade por concorrer às vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência é do candidato.

11.6.2 Caso o candidato não tenha sido qualificado pela junta médica como portador da deficiência alegada na inscrição, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos em tal condição e passará a concorrer, em igualdade de condições, com os demais candidatos de ampla concorrência.

11.6.3 Caso o candidato tenha sido qualificado como portador de deficiência, mas a deficiência da qual é portador seja considerada, pela equipe multidisciplinar, incompatível para as atribuições do cargo, este será considerado inapto para o exercício do cargo e, conseqüentemente, reprovado no concurso, para todos os efeitos.

11.6.4 As despesas decorrentes de consultas, exames especializados e deslocamentos correrão a expensas do candidato.

11.6.5  A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência durante o estágio probatório.

11.6.5.1  A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato/servidor portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.



NOTA:

Dispõe o art. 20 da Lei n° 8.112/90:

Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)



I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

§ 1º  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008



§ 2º  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

§ 3º  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)



§ 4º  Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 5º  O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)”
11.6.6 A equipe multidisciplinar tem por objetivo garantir efetivamente a inclusão de pessoas portadoras de deficiência no ambiente de trabalho com conforto, segurança e saúde, compreendendo:

a) adaptação do posto de trabalho;

b) acessibilidade;

c) adequação de lotação;

d) acompanhamento funcional sistemático.

11.6.7 Em caso de divergência ao disposto nesta seção, prevalecerá o Edital de Abertura do Concurso para ingresso no quadro de pessoal do TCU.


12 COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DE CANDIDATO PARA POSSE E DE SERVIDOR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE RETORNAR À ATIVIDADE
12.1 Somente será empossado em cargo efetivo ou em comissão o candidato que, em prévia inspeção por médico perito, for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

12.2 O servidor aposentado por tempo de serviço que retornar à atividade no interesse da Administração será submetido aos mesmos procedimentos por ocasião da inspeção médica oficial para posse, com exceção da inspeção que será por junta médica oficial.



12.3 Solicitação

12.3.1 A solicitação de inspeção médica oficial será de ofício, sendo:

a) para o candidato ao cargo efetivo ou em comissão, realizada pelo Serviço de Gestão do Desempenho e Movimentação (SEDEM) ao SPS, mediante encaminhamento do formulário Exame Prévio de Capacidade Física e Sanidade Mental;

b) para o servidor aposentado, realizada pela Secretaria de Gestão de Pessoas ao SPS, mediante despacho em processo administrativo específico.


12.4 Exame pericial

12.4.1 O exame pericial será realizado no SPS.

12.4.2 O SPS fará a convocação para o exame pericial e encaminhará os pedidos de exames prévios que deverão ser apresentados pelo candidato ou pelo servidor aposentado na ocasião da inspeção.

12.4.3 A perícia médica poderá requisitar exames especializados que julgar necessários para fundamentar sua conclusão.


12.5 Laudo pericial

12.5.1 A perícia médica deverá concluir no laudo pericial se o candidato ou servidor aposentado está apto ou não física e mentalmente para o exercício do cargo.


12.6 Efeitos

12.6.1 A expensas dos exames prévios e especializados, e do deslocamento ficarão a cargo do candidato ou do servidor aposentado.


13 REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA DO SERVIDOR, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU DEPENDENTE
13.1 É a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
13.2 Solicitação

13.2.1 A solicitação de remoção por motivo de doença será a pedido, mediante requerimento do próprio servidor dirigido ao Secretário-Geral de Administração, e a documentação nosológica do periciando que permita a formulação da decisão, atualizada, se houver, deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo.


13.3 Exame pericial

13.3.1 A remoção por motivo de doença do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente está condicionada à prévia inspeção por junta médica oficial.

13.3.1.1 No caso de o servidor ser o periciando, o local da inspeção será definido pelo presidente da junta médica oficial do SPS, e eventuais custos poderão correr a expensas do TCU.

13.3.1.2 Nos demais casos, a inspeção será realizada na unidade da federação onde residir o periciando.

13.3.2 A critério da Administração, a remoção poderá ser reavaliada a qualquer momento para verificação da permanência das condições que ensejaram a concessão.

13.4 Laudo pericial

13.4.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

13.4.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, será submetido a análise técnica da perícia médica do TCU.

13.4.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia médica do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.

13.4.4 O laudo pericial não fará referência a uma localidade específica, salvo no caso de tratamento prestado em único centro de atenção à saúde.
13.5 Efeitos

13.5.1 Não fará jus à remoção:

a) se a doença alegada no pedido preexistia à data de ingresso do servidor no Tribunal;

b) seja em decorrência da reintegração da unidade familiar ou por causa de doença, o servidor que, na sua primeira investidura, voluntariamente e por sua conta e risco deixou o local em que residia para desempenhar as atribuições do cargo em outro local.

13.5.2 A remoção será mantida enquanto permanecerem inalteradas as condições que motivaram sua concessão.

13.5.3 Salvo disposição contrária devidamente justificada em laudo pericial, a remoção será reavaliada anualmente.

13.5.4 O servidor que tiver seu pedido deferido será removido com lotação provisória na unidade de destino.
14 CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
14.1 Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, independentemente de compensação de horário, com base em perícia médica.
14.2 Solicitação

14.2.1 A solicitação de concessão de horário especial será a pedido mediante requerimento do próprio servidor dirigido ao Secretário-Geral de Administração, e a documentação nosológica do periciando que permita a formulação da decisão, atualizada, se houver, deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo.


14.3 Exame pericial

14.3.1 O horário especial será concedido com base em inspeção por junta médica oficial.

14.3.1.1 O local da inspeção será definido pelo presidente da junta médica oficial do SPS, e eventuais custos poderão correr a expensas do TCU.

14.3.2 A critério da Administração, o servidor com horário especial poderá ser convocado a qualquer momento para verificação da permanência das condições que ensejaram a concessão.



14.4 Laudo pericial

14.4.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

14.4.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

14.4.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia médica do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.


14.5 Efeitos

14.5.1 A concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência corresponderá a redução de 1 (uma) ou 2 (duas) horas diárias e será sem compensação de horário, observando, no que couber, os termos da Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008.



NOTA:

A Junta Médica Oficial do TCU entende que o servidor que não tenha condições de saúde para trabalhar mais de 70% (setenta por cento) da sua jornada de trabalho contratual, deverá ser afastado por incapacidade ou aposentado por invalidez.

Quadro demonstrativo da redução relativa da jornada de trabalho

Redução

Para jornada de 7 horas

Para jornada de 8 horas

1 hora

14,29%

12,5%

2 horas

28,57%

25%

14.5.2 O horário especial do servidor será mantido enquanto permanecerem inalteradas as condições que motivaram sua concessão.

14.5.3 Salvo disposição contrária devidamente justificada em laudo pericial, a concessão de horário especial será reavaliada anualmente.


15 CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
15.1 Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, com compensação de horário, com base em perícia médica.
15.2 Solicitação

15.2.1 A solicitação de concessão de horário especial será a pedido mediante requerimento do próprio servidor dirigido ao Secretário-Geral de Administração, e a documentação nosológica do periciando que permita a formulação da decisão, atualizada, se houver, deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo.


15.3 Exame pericial

15.3.1 O horário especial será concedido com base em inspeção por junta médica oficial.

15.3.1.1 A inspeção será realizada na unidade da federação onde residir o periciando.

15.3.2 A critério da Administração, o servidor com horário especial poderá ser convocado a qualquer momento para verificação da permanência das condições que ensejaram a concessão.



15.4 Laudo pericial

15.4.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

15.4.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

15.4.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia médica do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.



15.5 Efeitos

15.5.1 A concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física será com compensação de horário.

15.5.2 O Ministro Presidente poderá conceder horário especial de que trata esta seção, em caráter excepcional, ao servidor que presta assistência direta a cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, independentemente de compensação, mediante comprovação e com base em perícia médica.

15.5.2.1 A comprovação de que trata a subseção acima refere-se à documentação nosológica que justifique a necessidade da redução da jornada de trabalho.

15.5.2.2 A concessão de horário especial em caráter excepcional está limitada à redução da jornada de trabalho para até 30 (trinta) horas semanais, observando, no que couber, os termos da Portaria –TCU nº 138, de 28 de maio de 2008.

15.5.3 O horário especial do servidor será mantido enquanto permanecerem inalteradas as condições que motivaram sua concessão.

15.5.4 Salvo disposição contrária devidamente justificada em laudo pericial, a concessão de horário especial será reavaliada anualmente.
16 COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA READAPTAÇÃO
16.1 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica pericial.
16.2 Solicitação

16.2.1 A solicitação de readaptação poderá ser a pedido ou de ofício:

a) a pedido: mediante requerimento do próprio servidor ou da chefia imediata que constatar as limitações do servidor dirigido ao Secretário-Geral de Administração, e a documentação nosológica que permita a formulação da decisão, atualizada, se houver, deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo;

b) de ofício: precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço, por até 730 dias (setecentos e trinta dias), conforme recomendação da junta médica oficial.

16.2.2 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra de mesma espécie será considerada como prorrogação.
16.3 Exame pericial

16.3.1 O servidor será submetido à inspeção por junta médica oficial, a qual recomendará a readaptação quando verificada a capacidade para o desempenho das atribuições de outro cargo.

16.3.1.1 O presidente da junta médica oficial do SPS poderá definir o local da inspeção, a expensas do TCU.

16.3.2 Se julgado incapaz para o trabalho, o readaptado será aposentado.


16.4 Laudo pericial

16.4.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

16.4.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

16.4.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia médica do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.

16.4.4 O parecer pericial não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
16.5 Efeitos

16.5.1 A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilidade exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.


17 CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
17.1 É aposentadoria do servidor causada por limitação física e/ou mental, que o incapacita para o desempenho das atribuições do cargo, com base em inspeção por junta médica oficial, decorrente de:

a) acidente em serviço ou moléstia profissional;

b) doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei;

c) outras causas, doença não especificada em lei.


17.2 Solicitação

17.2.1 A solicitação de aposentadoria por invalidez poderá ser a pedido ou de ofício:

a) a pedido: mediante requerimento do próprio servidor ou da chefia imediata que constatar a limitação do servidor dirigido ao Secretário-Geral de Administração, e a documentação nosológica que permita a formulação da decisão, atualizada, se houver, deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo;

b) de ofício: precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço, por período não excedente a 730 (setecentos e trinta) dias, em prorrogação, e não estando o servidor em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, ou, ainda, por período inferior, dependendo do prognóstico da doença.

17.2.1.1 Para os fins do disposto na alínea “b” da subseção acima, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.

17.2.2 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra de mesma espécie será considerada como prorrogação.



17.3 Exame pericial

17.3.1 O servidor será submetido à inspeção por junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de readaptá-lo.

17.3.1.1 O local da inspeção será definido pelo presidente da junta médica oficial do SPS e eventuais custos poderão correr a expensas do TCU.

17.3.2 A critério da Administração, o servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para verificação da permanência das condições que ensejaram a aposentadoria.


17.4 Laudo pericial

17.4.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

17.4.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

17.4.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia médica do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.

17.4.4 O parecer pericial não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

17.4.5 A conclusão pericial deverá definir a necessidade de reavaliação e o prazo, no caso de omissão, será de 2 (dois) anos.


17.5 Efeitos

17.5.1 A aposentadoria por invalidez, na hipótese de “outras causas, doença não especificada em lei”, será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no § 1º do art. 186 da Lei n° 8.112/90.



NOTA:

São doenças graves, contagiosas ou incuráveis para fins de proventos integrais, nos termos no § 1º do art. 186 da Lei n° 8.112/90: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

17.5.2 A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato, e o lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação será considerado como de prorrogação da licença.






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