Portaria-tcu nº 137, de 14 de maio de 2010


CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA



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8 CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

8.1 Poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia oficial.

8.2 A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44 da Lei n° 8.112/90.

NOTA:

Dispõe o inciso II do art. 44 da Lei n° 8.112/90, redação dada pela Lei n° 9.527/97:

Art. 44.  O servidor perderá:



[...]

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.”

8.2.1 Assistência direta é o auxílio que o servidor presta à pessoa da família doente (doença em fase aguda) para se locomover, alimentar, e/ou realizar sua higiene pessoal, em tempo integral.

8.3 A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) a contar do primeiro dia de afastamento, nas seguintes condições:

a) com remuneração, por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não; e

b) sem remuneração, por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não.

8.3.1 A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nas alíneas “a” e “b” da subseção anterior.

8.4 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

NOTA:



Sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família dispõe a Lei n° 8.112/90:

Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:



I - por motivo de doença em pessoa da família;

[...]

§ 1°  A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)



§ 3º  É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Art. 82.  A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1º  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2º  A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)



I - por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

II - por até noventa dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

§ 3º  O início do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)



§ 4º  A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de doze meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)”

8.5 Solicitação

8.5.1 A solicitação de licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser a pedido ou de ofício:

a) a pedido: mediante apresentação do formulário Pedido de Inspeção Pericial (PIP) do próprio servidor, acompanhado da documentação nosológica necessária à formulação da decisão (atestado ou relatório médico/odontológico), dirigido ao chefe do SPS na Sede ou ao chefe do SA nos estados. Neste caso, com exceção do PIP, a documentação deverá ser apresentada em envelope lacrado e identificado, para ser enviada ao setor de perícia do órgão conveniado ou ao SPS, conforme o enquadramento do pedido da licença;

b) de ofício: não está vinculada à apresentação de atestado e será encaminhada para concessão com base na conclusão pericial.

8.5.2 Cabe ao servidor solicitante manter os assentamentos funcionais atualizados, junto à unidade responsável, para fins de prova e concessão da licença.

8.5.2.1 A comprovação do grau de parentesco é produzida por documentação admissível em direito, ficando dispensada sua apresentação quando a pessoa enferma já constar dos assentamentos funcionais do servidor.

8.5.3 A documentação prevista na alínea “a” da subseção 8.5.1 (PIP e atestado médico/odontológico) deverá ser apresentada no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data do início do afastamento.

8.5.3.1 Se o prazo previsto na subseção anterior vencer em dia sem expediente, a apresentação da documentação poderá ser feita no primeiro dia subsequente em que seja normal o funcionamento na secretaria do TCU.

8.5.4 O servidor que perder o prazo deverá justificar a entrega intempestiva do atestado no verso do PIP ou em documento próprio.

8.5.4.1 A justificativa não garante a eficácia do atestado ou a possibilidade de emissão de parecer técnico conclusivo.

8.5.5 Deverão constar obrigatoriamente nos atestados:

a) o nome do servidor;

b) o nome do familiar doente e a idade;

c) o diagnóstico da doença do familiar;

d) o período sugerido de afastamento, início e término;

e) a assinatura e identificação do emitente, com número de registro no conselho;

f) a data de sua emissão.

8.5.5.1 Os dados enumerados na subseção anterior são indispensáveis para o exame pericial dos atestados e o não atendimento implicará no não recebimento ou indeferimento do pedido da licença.

8.5.6 O período solicitado deverá ser o constante no atestado e o dia de início será o de sua emissão, independentemente do horário do atendimento, exceto especificação expressa contrária.

8.5.6.1 Se o servidor trabalhou na data inicial do atestado, poderá declarar essa informação no verso do PIP ou do próprio atestado e excluir 1 (um) dia do período do atestado.

8.5.7 A licença se inicia em dia útil e termina no último dia fixado para o afastamento, seja útil ou não, sendo classificados como licenças os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos intercalados entre licenças consecutivas por motivo de doença em pessoa da família, sem retorno do servidor ao trabalho.

8.5.8 O servidor no curso de licença poderá interrompê-la mediante requerimento justificado dirigido ao chefe do SPS.

8.5.8.1 Se for deferido o requerimento, o servidor retornará imediatamente ao trabalho, caso contrário, permanecerá afastado.

8.5.9 Poderá ser exigida prévia avaliação psicológica ou social, para fins de homologação e/ou concessão da licença.

8.5.10 O servidor impossibilitado de comparecer ao trabalho por motivo de doença deve comunicar o fato de imediato à respectiva chefia ou quando se encontrar em condições.

8.6 Exame pericial

8.6.1 A perícia que fundamentará a concessão dependerá do prazo da licença sob análise, considerando o acumulado no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento, bem como as prorrogações:

a) para licença de 15 (quinze) até 120 (cento e vinte) dias, mediante avaliação ou inspeção por perícia singular; e

b) para licença de 121 (cento e vinte e um) dias até 150 (cento e cinquenta) dias, mediante inspeção por junta oficial.

8.6.2 A perícia poderá ser dispensada para a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família sob análise, desde que:

a) não ultrapasse o período de 3 (três) dias consecutivos; e

b) seja inferior a 15 (quinze) dias acumulados no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento.

8.6.3 A critério da Administração, independentemente do prazo da licença, a pessoa da família doente poderá ser convocada a qualquer momento para inspeção pericial.

8.6.4 Sempre que necessária, a inspeção pericial e a avaliação psicológica ou social serão realizadas na residência da pessoa enferma ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internada.

8.6.4.1 A avaliação social poderá ser feita diretamente com o servidor, bem como a sua complementação.


8.7 Laudo pericial

8.7.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

8.7.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia do SPS.

8.7.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.


8.8 Efeitos

8.8.1 Não será concedida licença durante o período em que o servidor se encontrar afastado por quaisquer dos motivos previstos em lei, regulamento ou norma interna.

8.8.2 O não cumprimento dos prazos previstos nesta seção poderá ocasionar o indeferimento da licença, sendo os dias de afastamento já ocorridos considerados como de falta não justificada.

8.8.3 O atestado intempestivo, mesmo justificado, poderá ter sua análise, homologação e concessão prejudicadas, parcial ou totalmente.

8.8.4 O prazo da licença remunerada, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade e, para nenhum efeito, aquele concedido sem remuneração.

8.8.5 É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

8.8.6 O atestado não será recepcionado por falta de enquadramento legal se não atender os requisitos previstos nas subseções 8.3 e 8.3.1.

8.8.7 Poderá ser subdelegado ao Titular da Divisão de Saúde e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, o ato de concessão da licença prevista nesta seção.





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