Portaria-tcu nº 137, de 14 de maio de 2010



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4 INCAPACIDADE

4.1 Na conclusão pela incapacidade laborativa, o perito oficial deverá considerar, além das alterações provocadas por doença, lesão ou acidente, o risco de agravamento da enfermidade ou de vida, para o periciando ou para terceiros, que o exercício da atividade do cargo possa acarretar.

4.2 O perito deverá classificar a incapacidade quanto ao grau e à duração.

4.2.1 Quanto ao grau, a incapacidade pode ser:

a) parcial: permite o desempenho de atividade, sem risco de vida ou agravamento maior;

b) total: não permite atingir a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos servidores do mesmo cargo ou função, provocando a impossibilidade de permanecer trabalhando.

4.2.2 Quanto à duração, a incapacidade pode ser:

a) temporária: a recuperação ocorre em prazo previsível;

b) definitiva ou permanente: a recuperação permanece insusceptível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis.

4.3 A invalidez corresponde à incapacidade laborativa total e definitiva.

4.3.1 A junta médica oficial atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade total e definitiva do servidor para o desempenho das atribuições do cargo ou função.
5 EXAME PERICIAL
5.1 O exame pericial objetiva verificar a existência de doença, avaliar a capacidade laborativa e julgar o tempo de afastamento necessário para a recuperação da limitação funcional física e/ou psíquica do servidor, acatando ou não o período sugerido pelo médico/dentista assistente.

5.1.1 O exame pericial enfoca o doente e não a doença, pois doença não é sinônimo de incapacidade laborativa, uma pessoa pode ser portadora de enfermidade sem perder a condição física e mental de realizar atividades inerentes às suas funções.



NOTA:

A perícia oficial para concessão de licença para justificar falta do servidor ao trabalho, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos em lei, regulamento ou norma interna, será efetuada por dentistas peritos, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.

5.2 O servidor será considerado capaz para exercer suas funções quando reunir as condições morfopsicofisiológicas compatíveis com o seu pleno desempenho. Não necessariamente implica ausência de doença ou lesão.

5.3 A junta oficial e o médico/dentista perito, sempre que julgar necessário, poderão requisitar a atuação de outros profissionais especializados ou não integrantes do quadro do TCU, convidados de outros órgão e instituições ou contratados.

5.4 A critério da Administração, o periciando poderá ser convocado a qualquer momento para ser submetido a exame oficial ou para cumprir diligências, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local da inspeção.

5.4.1 Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a exame pericial requisitado pela Administração, cessando os efeitos da penalidade a partir da data em que for cumprida a determinação.

5.4.2 A convocação poderá ser efetuada por ciência no processo, por expediente, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do periciando ou interessado.

5.5 São autoridades competentes para requerer exame pericial à servidor, bem como realizar os procedimentos de convocação, os Titulares da SEGEDAM, da SEGEP, da DSAUD e do SPS, e seus respectivos substitutos em exercício; e os peritos oficiais.

5.5.1 Caberá à chefia imediata requerer às autoridades competentes acima exame pericial de servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais.

5.6 Se a convocação e a diligência solicitadas ao periciando ou interessado forem necessárias à conclusão pericial, o não atendimento no prazo fixado para a respectiva apresentação equivale à desistência do pleito e implicará o seu indeferimento por falta de elementos.

5.7 Sempre que necessária, a inspeção pericial será realizada na residência do periciando ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar hospitalizado.

5.8 O perito poderá solicitar acompanhamento ou avaliação psicológica ou social, sempre que julgar conveniente.

5.9 Em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do periciando, representante legal ou do interessado.

5.10 O perito tem a prerrogativa de autorizar a presença de acompanhantes durante o exame pericial, e a obrigação de preservar a intimidade do periciando e o sigilo profissional.

5.10.1 O perito que sofrer qualquer tipo de constrangimento, pressão ou coação que possam prejudicar o exercício de sua atividade, poderá interromper o exame, fazendo constar a sua motivação em documento pericial.

5.10.2 Será assegurada a presença de assistente técnico indicado prévia e formalmente pelo periciando, mediante identificação e prova de regularidade profissional.

5.10.3 O menor ou incapaz deverá ser acompanhado de representante legal.


6 LAUDO PERICIAL
6.1 Os dados apurados no exame pericial serão registrados em laudo ou parecer em linguagem clara, objetiva e adequada, pois sua conclusão constituirá documento técnico que servirá de base às decisões administrativas.

6.2 Parecer pericial é uma peça que se insere nos autos destinada à prova de fato que dependa de conhecimento técnico e científico.

6.3 Os pareceres emitidos pela perícia médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112/90.

NOTA:

Dispõem o caput e o § 1º do art. 186 da Lei n° 8.112/90:

Art. 186.  O servidor será aposentado:  (Vide art. 40 da Constituição)



I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

[...]

§ 1º  Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.”

6.4 As conclusões periciais emitidas por órgãos conveniados nos estados poderão ser submetidas à análise da perícia do TCU, que atuará como unidade de apoio técnico e administrativo.

6.5 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar a conclusão já emitida.

II AVALIAÇÕES E INSPEÇÕES PERICIAIS

7 CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
7.1 Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor para justificar falta ao trabalho por incapacidade laborativa decorrente de doença ou lesão, com base em exame pericial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
7.2 Solicitação

7.2.1 A solicitação de licença para tratamento de saúde poderá ser a pedido ou de ofício:

a) a pedido: mediante apresentação do formulário Pedido de Inspeção Pericial (PIP) do próprio servidor, acompanhado da documentação nosológica necessária à formulação da decisão (atestado ou relatório médico/odontológico), dirigido ao chefe do SPS na Sede ou ao chefe do SA nos estados. Neste caso, com exceção do PIP, a documentação deverá ser apresentada em envelope lacrado e identificado, para ser enviada ao setor de perícia do órgão conveniado ou ao SPS, conforme o enquadramento do pedido da licença;

b) de ofício: não está vinculada à apresentação de atestado e será encaminhada para concessão com base na conclusão pericial.

7.2.2 A documentação prevista na alínea “a” da subseção 7.2.1 (PIP e atestado médico/odontológico) deverá ser apresentada no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data do início do afastamento do servidor.

7.2.2.1 Se o prazo previsto na subseção anterior vencer em dia sem expediente, a apresentação da documentação poderá ser feita no primeiro dia subsequente em que seja normal o funcionamento na secretaria do TCU.

7.2.3 O servidor que perder o prazo deverá justificar a entrega intempestiva do atestado no verso do PIP ou em documento próprio.

7.2.3.1 A justificativa não garante a eficácia do atestado ou a possibilidade de emissão de parecer técnico conclusivo.

7.2.4 Deverão constar obrigatoriamente nos atestados:

a) o nome do servidor;

b) o diagnóstico da doença com a codificação CID-10;

c) o período sugerido de afastamento, início e término;

d) a assinatura e identificação do emitente, com número de registro no conselho;

e) a data de sua emissão.

7.2.4.1 Os dados enumerados na subseção anterior são indispensáveis para o exame pericial dos atestados e o não atendimento implicará no não recebimento ou indeferimento do pedido da licença.

7.2.4.2 É assegurado ao servidor o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial, independentemente do prazo da licença requerida.

7.2.5 O período solicitado deverá ser o constante no atestado e o dia de início será o de sua emissão, independentemente do horário do atendimento, exceto especificação expressa contrária.

7.2.5.1 Se o servidor trabalhou na data inicial do atestado, poderá declarar essa informação no verso do PIP ou do próprio atestado e excluir 1 (um) dia do período do atestado.

7.2.6 A licença se inicia em dia útil e termina no último dia fixado para o afastamento, seja útil ou não, sendo classificados como licenças os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos intercalados entre licenças consecutivas para tratamento de saúde, sem retorno do servidor ao trabalho.

7.2.7 O servidor em licença para tratamento de saúde não pode exercer suas atividades laborais nem as chefias permitirem, estas sujeitas à responsabilidade pelo agravamento da enfermidade.

7.2.8 Poderá ser exigida prévia avaliação psicológica ou social, para fins de homologação e/ou concessão da licença.

7.2.9 O servidor impossibilitado de comparecer ao trabalho por motivo de doença deve comunicar o fato de imediato à respectiva chefia ou quando se encontrar em condições.


7.3 Exame pericial

7.3.1 A perícia que fundamentará a concessão dependerá do prazo da licença sob análise, considerando o acumulado no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento, bem como as prorrogações:

a) para licença de 15 (quinze) até 120 (cento e vinte) dias, mediante avaliação ou inspeção por perícia singular; e

b) por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, mediante inspeção por junta oficial.

7.3.2 A perícia poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde sob análise, desde que:

a) não ultrapasse o período de 5 (cinco) dias consecutivos; e

b) seja inferior a 15 (quinze) dias acumulados no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento.

7.3.3 A critério da Administração, independentemente do prazo da licença, o servidor poderá ser convocado a qualquer momento para inspeção pericial.

7.3.3.1 Os servidores lotados nos estados poderão ser convocados para serem submetidos a inspeção pela junta oficial do SPS, a expensas do TCU.

7.3.4 O servidor no curso de licença que se julgar apto a retornar ao trabalho deverá solicitar exame pericial.

7.3.4.1 Se o exame pericial concluir pela aptidão, o servidor retornará imediatamente ao trabalho; caso contrário, permanecerá afastado.

7.3.5 Sempre que necessária, a inspeção será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.


7.4 Laudo pericial

7.4.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo pericial.

7.4.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia do SPS.

7.4.3 O SPS poderá elaborar quesitos à perícia do órgão conveniado na ocasião da solicitação do exame pericial ou após a sua realização, neste caso, para complementar o laudo/parecer já emitido.

7.5 Efeitos

7.5.1 Não será concedida licença durante o período em que o servidor se encontrar afastado por quaisquer dos motivos previstos em lei, regulamento ou norma interna.

7.5.2 O servidor que estiver sendo acompanhado por junta oficial somente poderá usufruir férias, recesso ou qualquer outro afastamento, que não por motivo de doença, quando a junta, após a devida inspeção pericial, concluir expressamente que o servidor está apto a retornar as suas atividades laborais.

7.5.3 O não cumprimento dos prazos previstos nesta seção poderá ocasionar o indeferimento da licença, sendo os dias de afastamento já ocorridos considerados como de falta não justificada.

7.5.4 O atestado intempestivo, mesmo justificado, poderá ter sua análise, homologação e concessão prejudicadas, parcial ou totalmente.

7.5.5 Os afastamentos em virtude de licença para tratamento de saúde, até o limite de 730 (setecentos e trinta) dias, cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo, serão considerados como efetivo exercício, contando-se o respectivo tempo de serviço público para todos os efeitos legais.

7.5.5.1 O prazo de afastamento que exceder o período da subseção anterior contará apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

7.5.6 A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 730 (setecentos e trinta) dias.

7.5.6.1 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

7.5.6.2 Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

7.5.6.3 O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

7.5.6.4 Para os fins do disposto na subseção 7.5.6, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.

7.5.7 Poderá ser subdelegado ao Titular da Divisão de Saúde e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, o ato de concessão da licença prevista nesta seção.




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