Portaria-tcu nº 137, de 14 de maio de 2010



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1 APRESENTAÇÃO

1.1 Este Manual tem por escopo regulamentar os procedimentos de perícia na área de saúde - avaliação e inspeção -, no âmbito do Tribunal de Contas da União.

1.2 Para os efeitos deste Manual, aplicam-se as seguintes definições, na ordem:

a) atestado médico/odontológico: é o documento onde o médico/dentista assistente registra os fatos detectados em seu exame clínico e os correlaciona para as finalidades previstas em lei, regulamento ou norma interna;

b) avaliação ou análise técnica: fundamenta-se, através do conhecimento técnico e científico do profissional perito, em fatos expressos e materialmente documentados em atestados, prontuários, pareceres, laudos e exames complementares ou especializados e, quando necessário, a certificação das informações neles contidas;

c) CID-10: representa a décima edição da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, publicada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e é usada mundialmente para estatística e estudos epidemiológicos, onde as doenças estão agrupadas e representadas num esquema de código alfanumérico;

d) diligências: são os meios necessários para obtenção de prova para subsidiar a conclusão pericial;

e) documentação nosológica: são os documentos que contenham informações de adoecimento, tratamento e diagnóstico do periciando, compreendendo: atestados, prontuários, pareceres, relatórios, laudos e exames complementares ou especializados;

f) exame pericial (exame oficial): é o conjunto de exames realizados por médico/dentista perito ou junta oficial para fundamentar a conclusão do laudo pericial e divide-se, segundo a natureza e a complexidade do fato, em avaliação (análise técnica) e/ou inspeção;

g) incapacidade: é a impossibilidade de o servidor desempenhar as atribuições inerentes ao seu cargo ou função, em decorrência de limitação funcional física e/ou psíquica provocada por doença, lesão ou acidente;

h) inspeção: compreende a avaliação ou análise técnica propriamente dita e o exame clínico do periciando;

i) interessado: é a pessoa física legitimada que inicie como titular de direito ou interesse individual;

j) junta oficial: é a reunião ordinariamente composta por 3 (três) médicos/dentistas oficiais ou por 2 (dois), desde que não haja divergência na conclusão do laudo pericial, responsável pelo exame pericial;

k) laudo pericial: é o documento formal elaborado por médico/dentista perito ou junta oficial, onde serão registradas as informações clínicas e de diagnóstico (protegidas pelo sigilo médico), e administrativas detectadas na aplicação do conhecimento técnico e científico do profissional em seu exame pericial, que conjuntamente irão fundamentar a conclusão pericial;

l) licenças consecutivas: são as licenças de mesma espécie concedidas seguidamente ou interrompidas por períodos sem expediente (sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo), os quais serão computados como licença, sem retorno do servidor ao trabalho;

m) licenças de mesma espécie: são as que possuem a mesma finalidade (licenças para tratamento de saúde do servidor, licenças por motivo de doença em pessoa da família ou licenças por acidente em serviço), sem qualquer relação com o tipo de doença, lesão ou acidente;

n) médico/dentista assistente: é o profissional que acompanha o paciente em sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório;

o) nos estados: refere-se às Secretarias de Controle Externo do TCU nos estados da federação;

p) órgãos conveniados: são os órgãos públicos federais ou estaduais que mantêm convênio ou acordo de cooperação nos estados, para fins de realização de exames periciais previstos em lei, regulamento ou norma interna;

q) parecer pericial: é o documento formal emitido por médico/dentista perito ou junta oficial onde constarão as informações administrativas e a conclusão do laudo pericial, e poderá fazer parte de processo que servirá de base às decisões administrativas;

r) pedido de inspeção pericial – PIP (Anexo I): é o documento utilizado pelo servidor para solicitar pedidos de licenças (licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença por acidente em serviço ou licença à gestante – antecipação, natimorto e aborto);

s) perícia oficial (perícia): é o exame pericial realizado por médico/dentista perito e divide-se, segundo sua composição e finalidade, em perícia singular e junta oficial;

t) perícia singular: é a perícia oficial realizada por um 1 (um) perito;

u) periciando: é a pessoa que foi ou será submetida à perícia, bem como aquela que está sendo avaliada ou acompanhada por perícia oficial;

v) perito oficial (médico/dentista oficial; médico/dentista perito; perito): é o médico/dentista do TCU, formalmente designado pela autoridade Administrativa para exercer a função de perito, bem como o médico/dentista investido em função pericial de órgão conveniado, que atuará com isenção e imparcialidade na defesa do interesse Público, em função de direitos e deveres previstos em lei, regulamento ou norma interna;

w) prorrogação de licença: é a licença concedida antes do decurso de 60 (sessenta) dias, inclusive, contados do término da anterior da mesma espécie que a antecedeu;

x) termo de convocação para inspeção pericial (Anexo II): é o documento utilizado pelo Serviço de Perícia em Saúde (SPS) para notificar o servidor ou interessado de sua perícia, contendo a data, a hora e o local da inspeção;

y) termo de diligência (Anexo III): é o documento utilizado pelo Serviço de Perícia em Saúde (SPS) para solicitar os elementos necessários à conclusão pericial;

z) termo de pedido de inspeção pericial em órgão público (Anexo IV): é o documento utilizado pelo Serviço de Perícia em Saúde (SPS) para solicitar perícia oficial em órgão público, conveniado ou não, contendo quesitos relacionados à finalidade da perícia.

NOTA:

A celebração de convênio de cooperação com as Secretarias de Controle Externo nos Estados para realização de perícias oficiais necessárias à concessão de direitos, benefícios, licenças e outros institutos regulamentados, no que se refere ao TCU, será formalizada com base nos §§ 1º e 2º do art. 230 da Lei nº 8.112/90, que assim dispõem:

Art. 230. [...] 

§ 1º  Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 2º  Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.”

A minuta para celebração de convênio deve ser previamente examinada e aprovada por assessoria jurídica da Administração, de acordo com o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 8.666/93, in verbis:

Art. 38 [...]



Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”

1.3 Os exames periciais na área de saúde serão realizados para fins de:

a) concessão de licença para tratamento de saúde;

b) concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família;

c) concessão de licença por acidente em serviço;

d) concessão de licença à gestante (antecipação, aborto e natimorto);

e) verificação de candidato portador de deficiência e a sua compatibilidade com as atribuições do cargo;

f) comprovação de aptidão física e mental de candidato para posse e de servidor aposentado por tempo de serviço que retornar à atividade;

g) remoção por motivo de doença do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente;

h) concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência, independentemente de compensação de horário;

i) concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, com compensação de horário;

j) comprovação de aptidão física e mental para readaptação;

k) concessão de aposentadoria por invalidez;

l) comprovação de aptidão física e mental para reversão;

m) comprovação de aptidão física e mental para aproveitamento;

n) instrução de incidente de sanidade mental;

o) verificação de indícios de lesões orgânicas ou funcionais de servidor;

p) inclusão/exclusão de pensão vitalícia à pessoa portadora de deficiência ou de pensão temporária à pessoa inválida;

q) isenção de imposto de renda;

r) revisão de aposentadoria proporcional de servidor aposentado acometido de invalidez;

s) verificação da idade mental para concessão de assistência pré-escolar;

t) inclusão de dependente portador de necessidades especiais na assistência à saúde.

1.4 O requerimento inicial do interessado deverá ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

a) autoridade Administrativa a que se dirige;

b) identificação do interessado ou a quem o represente;

c) domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

d) formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

e) data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.



2 ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO
2.1 O atestado é parte integrante do ato médico/odontológico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente.

2.2 Ao fornecer o atestado, deverá o médico/dentista registrar em ficha própria e/ou prontuário os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos/dentistas peritos dos órgãos públicos e do Poder Judiciário, segundo recomendação dos respectivos conselhos federais desses profissionais.



NOTA:__O_atestado_é_uma_declaração_formal_emitida_por_médico/dentista_no_exercício_regular_de_sua_profissão,_onde_atesta_um_fato_já_ocorrido.'>NOTA:__Atestado_falso_é_crime_previsto_no_Código_Penal,_podendo_ensejar_a_demissão_do_servidor.'>NOTA:__A_Lei_Orgânica_de_Saúde_–_LOS,_Lei_nº_8.080/90,_traz_no_§_2º_do_art._6º_a_definição_de_Vigilância_Epidemiológica'>NOTA:

A Resolução nº 1.851, de 18 de agosto de 2008, que altera o art. 3º da Resolução CFM nº 1.658, de 13 de fevereiro de 2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, dispõe:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução CFM nº 1.658, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

I - especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;

II - estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

III - registrar os dados de maneira legível;

IV - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:

I - o diagnóstico;

II - os resultados dos exames complementares;

III - a conduta terapêutica;

IV - o prognóstico;

V - as conseqüências à saúde do paciente;

VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;

VII - registrar os dados de maneira legível;

VIII - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina."”

2.3 Na elaboração do atestado para justificar falta do servidor ao trabalho, o médico/dentista assistente deverá registrar de maneira legível os seguintes dados:

a) o nome do doente ou da pessoa acompanhada;

b) o diagnóstico da doença de acordo com a CID-10;

c) o período sugerido de afastamento, início e término;

d) a assinatura e identificação do emitente, com número de registro no conselho regional;

e) a data de sua emissão.

2.3.1 Os dados enumerados na subseção anterior são indispensáveis para o exame pericial e têm por objetivo gerar informações pelo sistema de Vigilância Epidemiológica.



NOTA:

A Lei Orgânica de Saúde – LOS, Lei nº 8.080/90, traz no § 2º do art. 6º a definição de Vigilância Epidemiológica:

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.”

2.4 É obrigatória, aos médicos e dentistas, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.

2.4.1 Em caso de menor ou interdito, a prova de identidade deverá ser exigida de seu responsável legal.

2.4.2 Os principais dados da prova de identidade deverão obrigatoriamente constar dos referidos atestados.

2.5 Os peritos somente avaliarão o periciando quando o atestado for emitido por médico/dentista habilitado e inscrito no conselho regional da profissão.

2.6 O atestado médico/odontológico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico/dentista perito.

2.7 O atestado médico/odontológico emitido por médico/dentista assistente e em desconformidade com o que está relacionado neste Manual, se revestido de lisura e perícia técnica é um documento válido, porém, será ineficaz para justificar a falta do servidor ao trabalho por motivo de doença.

2.7.1 A recusa da eficácia do atestado não implica em contestar sobre o seu conteúdo, idoneidade ou veracidade das informações.

2.8 Em caso de indício de falsidade no atestado, detectado por médico/dentista em função pericial, este se obriga a representar ao conselho regional da profissão de sua jurisdição.



NOTA:

Atestado falso é crime previsto no Código Penal, podendo ensejar a demissão do servidor.

2.9 Atestado médico/odontológico e declaração de comparecimento não podem ser confundidos e são válidos para as finalidades a que se destinam.

2.9.1 O atestado, como já definido anteriormente, é o documento onde o médico/dentista assistente registra os fatos detectados no exame clínico e os correlacionam para justificar falta do servidor ao trabalho.

NOTA:

O atestado é uma declaração formal emitida por médico/dentista no exercício regular de sua profissão, onde atesta um fato já ocorrido.

2.9.2 A declaração de comparecimento, a qual não precisa necessariamente ser exarada por médico ou dentista, é utilizada para justificar a ausência do servidor ao trabalho para realizar exames, consultas, procedimentos terapêuticos e outras ações, sem fazer uma correlação diagnóstica de uma doença em fase aguda com a conseqüente incapacitação integral para o trabalho.

2.10 Os pedidos de licença solicitados em desacordo com o prescrito neste Manual não serão concedidos, salvo por motivo justificado, sendo o respectivo período considerado falta ao serviço, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 8.112/90.

NOTA:

Dispõe o inciso I do art. 44 da Lei n° 8.112/90, redação dada pela Lei n° 9.527/97:

Art. 44.  O servidor perderá:



I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;”

3 SIGILO MÉDICO
3.1 O sigilo médico é espécie de segredo profissional e está protegido pelo Código de Ética Médica, Código Penal, Código Civil e Código de Processo Penal.

3.2 O sigilo médico não é absoluto e poderá ser revelado, em caso de exceção, por justa causa, dever legal ou autorização expressa do periciando, de acordo com o Código de Ética Médica, o Código Penal e a Lei de Contravenções Penais.

3.2.1 O sigilo médico poderá ser quebrado nos casos de notificação compulsória de doença infecto-contagiosa, determinação legal - e não de autoridade Administrativa ou judiciária - ou autorização por escrito do periciando.

3.3 Os documentos nosológicos que contenham história clínica e diagnóstico serão tratados como sigilosos.

3.4 O sigilo médico alcança toda equipe multiprofissional de saúde e pessoas afins, que por dever de ofício tenham acesso às informações confidenciais.

3.5 Permanece a manutenção do sigilo médico mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o periciando tenha falecido, e quando em depoimento como testemunha, o médico perito comparecerá perante a autoridade judiciária e declara seu impedimento.

3.6 O periciando poderá solicitar vista do prontuário pericial e obter cópias dos dados e documentos que o integram, mediante manifestação escrita ou procuração específica.

3.7 Os requerimentos de vista ou cópias de prontuários periciais decorrentes de ações judiciais, processos administrativos, sindicâncias ou de autoridades Administrativas somente poderão ser liberados com autorização específica por escrito do periciando, representante legal ou interessado, este, no que couber.

3.8 Se na instrução de processo criminal for requisitada, por autoridade judiciária competente, a apresentação do conteúdo do prontuário pericial, o médico/dentista perito disponibilizará os documentos ao perito médico/dentista nomeado pelo juiz, para que neles seja realizada a perícia restrita aos fatos em questionamento.

3.9 Não haverá quebra de sigilo quando a revelação visar à proteção de direitos do periciando.

3.10 Os documentos protegidos pelo sigilo médico, que porventura tramitarem fora do SPS, deverão ser mantidos em envelopes lacrados e etiquetados com a identificação do remetente e destinatário responsáveis, e, ainda, do processo, se houver.

3.10.1 Nos estados, os periciandos, secretários, chefes de SA e servidores em geral deverão observar o disposto na subseção anterior na entrega, recebimento e encaminhamento de documentos protegidos pelo sigilo médico.






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