Portaria-tcu nº 137, de 14 de maio de 2010



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PORTARIA-TCU Nº 137, DE 14 DE MAIO DE 2010.

Institui o Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002,

Considerando a necessidade de atualizar a regulamentação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, dos procedimentos administrativos que impliquem a necessidade de realização de perícias médicas, resolve:

Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo desta Portaria, o Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, que define os procedimentos administrativos concernentes a avaliações e inspeções periciais, para fins de concessão de benefícios a servidores ativos e inativos, e pensionistas, bem como de comprovação de aptidão física e mental, na forma da legislação pertinente, e de verificação de declaração de candidato portador de deficiência, após a aprovação em concurso público.

Art. 2º Fica a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) incumbida de promover a atualização periódica das disposições do Manual instituído por esta Portaria, de acordo com a legislação superveniente.

Art. 3º A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) fica incumbida de elaborar, divulgar e manter atualizados as rotinas e formulários necessários à implementação dos procedimentos definidos no Manual de que trata esta Portaria.

Art. 4º O disposto no Manual de Perícia de que trata esta Portaria aplica-se, no que couber, aos Ministros, Auditores e Membros do Ministério Público junto a este Tribunal, e respectivos pensionistas.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-TCU nº 103, de 5 de abril de 2002.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 137, DE 14 DE MAIO DE 2010



TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO



MANUAL DE PERÍCIA

NA

ÁREA DE SAÚDE

DO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Brasília, 2010

República Federativa do Brasil


Tribunal de Contas da União

Ministros

Ubiratan Aguiar, Presidente

Benjamin Zymler, Vice-Presidente

Valmir Campelo

Walton Alencar

Augusto Nardes

Aroldo Cedraz

Raimundo Carreiro

José Jorge

José Múcio Monteiro



Auditores

Augusto Sherman Cavalcanti

Marcos Bemquerer Costa

André Luís de Carvalho

Weder de Oliveira

Ministério Público

Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral

Paulo Soares Bugarin, Subprocurador-Geral

Marinus Eduardo de Vries Marsico, Procurador

Cristina Machado da Costa e Silva, Procuradora

Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador

Sérgio Ricardo Costa Caribé, Procurador

Fernando Luiz Souza da Eira



Secretário-Geral de Administração - SEGEDAM
Fernando Silveira Camargo

Secretário de Gestão de Pessoas - SEGEP
Marcus Seganfredo

Gerente da Divisão de Saúde - DSAUD
Paulo Salvador

Chefe do Serviço de Perícia em Saúde - SPS
Jenner Arruda Modesto dos Santos

Presidente da Junta Médica Oficial

Organizador:

Paulo Salvador


Elaboração:

Jenner Arruda Modesto dos Santos

Paulo Salvador
Revisão:

Marcus Seganfredo

Paulo Salvador



Brasil. Tribunal de Contas da União.

Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União / Secretaria-Geral de Administração / Secretaria de Gestão de Pessoas / Diretoria de Saúde / Serviço de Perícia em Saúde / Jenner Arruda Modesto dos Santos e Paulo Salvador. – Brasília: TCU, 2010.


53 p.
1. Perícia. 2. Perito Oficial. 3. Exame Pericial. 4. Avaliação. 5. Inspeção.

Ficha catalográfica

Tribunal de Contas da União

Serviço de Perícia em Saúde

Setor de Administração Federal Sul - SAFS

Quadra 4 Lote 01 - Edifício Sede Mezanino Sala M42

CEP 70042-900, Brasília-DF

Tels.: (61) 3316-7178/5321/5046/5134/5097 FAX: (61) 3316-7489

e-mail: paulos@tcu.gov.br

NOTA EXPLICATIVA

A apresentação deste Manual segue uma estrutura metódica e progressiva composta dos seguintes dispositivos, na ordem:

a) capítulo: parte em que se estrutura a exposição dos assuntos do texto e seu indicativo é representado por algarismo romano maiúsculo em ordem crescente;

b) seção: principal divisão do texto, contém as matérias consideradas afins na exposição ordenada do assunto, e o seu indicativo é representado por números inteiros em ordem crescente;

c) subseções: subdivisões numéricas e progressivas de uma seção e seu indicativo é representado pelo indicativo da seção a que pertence, seguido de números inteiros em ordem crescente, escalonados em níveis conforme o desdobramento do assunto e separados por ponto;

d) alínea: representa cada uma das subdivisões de uma subseção, em referência à enumeração, indicada por uma letra minúscula e seguida de parênteses;

e) subalínea: representa cada uma das subdivisões de uma alínea, em referência à enumeração, indicada por algarismo romano minúsculo em ordem crescente e seguido de ponto;

f) nota: compõe o texto, mas sem interferir na sua sistematização. Tem por objetivo complementar o conteúdo de uma subseção ou alínea a que sucede, e destaca-se utilizando os recursos de negrito, recuo à esquerda e fonte menor que a dos demais dispositivos.



SUMÁRIO


I

DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................................................................

07

1

APRESENTAÇÃO...................................................................................................................................................................

07

2

ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO............................................................................................................................

10

3

SIGILO MÉDICO.....................................................................................................................................................................

11

4

INCAPACIDADE.....................................................................................................................................................................

12

5

EXAME PERICIAL..................................................................................................................................................................

13

6

LAUDO PERICIAL..................................................................................................................................................................

14










II

AVALIAÇÕES E INSPEÇÕES PERICIAIS.......................................................................................................................

15

7

CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.....................................................................................

15

8

CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.................................................

17

9

CONCESSÃO DE LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO...........................................................................................

21

10

CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE (ANTECIPAÇÃO, ABORTO E NATIMORTO)..........................................

24

11

VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E A SUA COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO...................................................................................................................................................

26

12

COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DE CANDIDATO PARA POSSE E DE SERVIDOR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE RETORNAR À ATIVIDADE..............................................................

28

13

REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA DO SERVIDOR, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU DEPENDENTE ...................................................................................................................................................................................................

29

14

CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO........................................................................................

30

15

CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.................................................................................................................................................................................

31

16

COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA READAPTAÇÃO..............................................................

32

17

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...................................................................................................

33

18

COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA REVERSÃO......................................................................

34

19

COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA APROVEITAMENTO......................................................

35

20

INSTRUÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL..................................................................................................

36

21

VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE LESÕES ORGÂNICAS OU FUNCIONAIS DE SERVIDOR...............................................................................................................................................................................

37

22

INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DE PENSÃO TEMPORÁRIA À PESSOA INVÁLIDA................................................................................................................................

38

23

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA...................................................................................................................................

39

24

REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE SERVIDOR APOSENTADO ACOMETIDO DE INVALIDEZ.............................................................................................................................................................................

41

25

VERIFICAÇÃO DA IDADE MENTAL PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR.................................

42

26

INCLUSÃO DE DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.....................................................................................................................................................................................

43










III

DISPOSIÇÕES FINAIS.........................................................................................................................................................

44

27

CARGO EM COMISSÃO........................................................................................................................................................

44

28

RECURSOS ADMINISTRATIVO E REVISÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL.................................................................

45













BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................................................................................

47













ANEXO I – PEDIDO DE INSPEÇÃO PERICIAL – PIP.......................................................................................................

51




ANEXO II – TERMO DE CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO PERICIAL.......................................................................

52




ANEXO III – TERMO DE DILIGÊNCIA..............................................................................................................................

53




ANEXO IV – TERMO DE PEDIDO DE INSPEÇÃO PERICIAL EM ÓRGÃO PÚBLICO.................................................

54


I DISPOSIÇÕES GERAIS



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