Portaria Nº 9/1997 de de Maio



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S.R. DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 29/1997 de 8 de Maio



Portaria n.º 29/97

A Portaria n.º 56/91, de 17 de Outubro, regulamenta a concessão, os modelos e o uso de fardamento dos funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma dos Açores.

O regulamento de fardamento do pessoal operário e auxiliar da residência de Estudantes e Estabelecimentos de Ensino Não Superior, foi aprovado pela Portaria n.º 21/84, de 17 de Abril, diploma este que teve por base a Portaria 44/77, de 30 de Dezembro, entretanto revogada pela Portaria n.º 56/91, de 17 de Outubro, bem como a Portaria n.º 90/83, de 29 de Novembro, tacitamente revogada pelo Decreto Lei n.º 223/87, de 30 de Maio.

Tendo em conta o que antecede, torna se necessário alargar o uso de fardamento ao pessoal operário e auxiliar de todos os serviços dependentes da Direcção Regional da Educação, e introduzir algumas alterações, tendentes à actualização de modelos e tecidos, e à previsão de novos artigos de fardamento de uso diário, masculino e feminino.

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, manda o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, pelos Secretários Regionais das Finanças e Planeamento e da Educação e Assuntos Sociais, o seguinte:

1.º   Os fardamentos constantes da presente portaria destinam se a todo o pessoal operário e auxiliar dos serviços dependentes da Direcção Regional da Educação que se encontrem no desempenho das suas funções e de acordo com as artigos seguintes.

2.º   Têm direito à concessão de fardamento, nos termos da presente portaria, os funcionários, agentes e outro pessoal, de ambos os sexos, com as cate­gorias/carreiras identificadas nos artigos seguintes.

3.º   Os fardamentos de tipo comum dividem se em far­damento de uso geral e fardamento de uso restrito de protecção.

4.º   O fardamento de uso geral destina se ao pessoal das carreiras de auxiliar administrativo, motoristas de ligeiros, telefonista, auxiliar de acção educativa e auxiliar técnico, e compõe se das peças de ves­tuário indicadas nos números seguintes, com as características nelas descritas:

1   O fardamento de uso geral diário masculino, consti­tuído por casaco, calça, camisa e gravata, tem as seguintes características:

a) O casaco e calça são em tecido de lã/poliéster azul escuro;

b) A camisa é em tecido do tipo popelina azul claro, com manga comprida ou meia manga;

c) A gravata deverá ser azul escuro.

2   O fardamento de uso geral diário feminino, constituído por casaco, saia e blusa, tem as seguintes características:

a) O casaco é de malha azul escuro;

b) A saia é em tecido de lã poliéster azul escuro;

c) A blusa é em tecido do tipo popelina branca, com manga comprida ou meia manga.

5.º   Os fardamentos de uso restrito de protecção feminino e masculino destinam se ao pessoal das carreiras de cozinheiro, auxiliar de manutenção, jardineiro, auxiliar de limpeza e servente e têm as seguintes designações e características:

a) Bata em algodão/azul;

b) Fato inteiriço (macaco) em algodão de cor azul;

c) Para a carreira de cozinheiro é obrigatório o uso de bata e touca em tecido de algodão branco.

6.º   Os botões aplicados nos fardamentos são da mesma cor dos tecidos utilizados na confecção.

7.º   1   É obrigatório o uso de uma placa com identificação.

2   A placa referida no número anterior deverá ter a forma rectangular, com 8 cm x 2,5 cm, o fundo azul e letras brancas.

8.º  1   Aos fardamentos referidos nesta portaria é atribuída a duração mínima de dois anos, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º.

2   Serão fornecidos, conforme o caso: dois casacos, quatro calças ou quatro saias (dois de Inverno e dois de Verão), seis camisas (três de Inverno e três de Verão), duas gravatas, três batas ou dois fatos inteiriços (macaco), uma camisola, e um par de sapatos.

9.º   O uso dos fardamentos previstos nesta portaria é obrigatório para o pessoal indicado nos artigos 4.º e 5.º, salvo se houver despacho do Director Regional da Educação que autorize a respectiva dispensa, a qual poderá ser concedida, caso a caso, segundo critérios de oportunidade, após proposta fundamentada do responsável pelo serviço.

10.º   Durante o período de Inverno, poderá ser concedida autorização para o uso de camisola azul escuro com decote em V e, no período de Verão, poderá ser dispensado o uso de casaco.

11.º   O pessoal com direito a fardamento deverá apresentar se ao serviço convenientemente uniformizado, observando o seguinte:

1   É proibido:

a) Usar, quando fardado, quaisquer distintivos ou em­blemas que não sejam autorizados pelos respectivos serviços;

b) Usar o fardamento ou qualquer das suas peças fora do serviço, para além do tempo indispensável ao trajecto de ou para o local do trabalho;

c) O uso simultâneo de peças do fardamento e de traje de uso próprio;

d) O uso de fardamento diferente do que superior­mente estiver determinado.

2   É obrigatória:

a) A apresentação ao serviço com o fardamento com­pleto consoante os períodos de Inverno ou de Verão;

b) A preservação do fardamento em bom estado de conservação, nomeadamente, sem nódoas, sem falta de botões, sem rasgões ou buracos e não enxovalhados.

3   É recomendável:

a) O uso de calçado preto e peúgas pretas ou azuis escuras para o fardamento de uso diário mas­culino;

b) O uso de calçado preto ou azul escuro e meias de cor clara para o fardamento de uso diário feminino;

12.º   Sempre que o estado de conservação de um fardamento não justifique a sua substituição antes de atingido o tempo limite de duração, os dirigentes dos serviços poderão prorrogar ou antecipar a duração prevista no artigo 8.º.

13.º   Os serviços onde exista pessoal com direito a fardamento possuirão um registo ou verbetes individuais, onde discriminarão, para cada um dos funcionários ou agentes, os artigos distribuídos e as respectivas datas de entrega.

14.º   1   O pessoal a quem for fornecido fardamento é responsável pelo mesmo e pode ser compelido a substitui lo no todo ou em parte, quando, sem motivo justificado, o torne incapaz de ser utilizado.

2   O pessoal que deixe, definitivamente, de exercer as suas funções deverá entregar, nos respectivos serviços, todas as peças de fardamento que lhe tenham sido distribuídas e que ainda não tenham atingido o prazo limite de duração.

15.º   A inobservância sistemática das regras de utilização previstas nos artigos 4.º, 7.º, 9.º, 11.º e 14.º será objecto de procedimento disciplinar.

16.º   É revogada a Portaria n.º 21/84, de 17 de Abril.

Secretarias Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Educação e Assuntos Sociais.

Assinada em 25 de Março de 1997.



O Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, Roberto de Sousa Rocha Amaral.   O Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, José Gabriel do Álamo Meneses.




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