Portaria n.º 61/2012 de 31 de Maio de 2012



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S.R. DO AMBIENTE E DO MAR

Portaria n.º 61/2012 de 31 de Maio de 2012






O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

Os perímetros de proteção visam assim prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.

Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.

Na sequência da aprovação da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (Diretiva Quadro da Água), foi aprovado o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

No entanto, o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que altera a redação do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, remete a regulação de um conjunto de matérias para portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do Ambiente.

Na Região Autónoma dos Açores, a competência relativa à gestão dos recursos hídricos encontra-se atribuída à Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de dezembro, e pelo artigo 1.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de novembro.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Ambiente e do Mar, nos termos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de dezembro, e pelo artigo 1.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de novembro, conjugados com o disposto no n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, o seguinte:

1.º


Delimitação de perímetro de proteção

1. São aprovadas as delimitações dos perímetros de proteção das seguintes captações de água, nos termos dos números seguintes:

a) As captações de água localizados no concelho da Vila do Corvo, ilha do Corvo, correspondendo a emergências localizadas no Sistema Aquífero do Vulcão da Caldeira e com as seguintes designações:

I) Tanque

II) Trevo

III) Lagos

IV) Fonte Velha ou João Alves

V) Fonte Velha Grotão

b) As captações de água localizadas no concelho da Horta, ilha do Faial, correspondendo a emergências localizadas nos Sistemas Aquíferos da Caldeira, do Capelo, de Pedro Pomes Caldeira e de Cedros-Castelo Branco e com as seguintes designações:

I) Grupo de Nascentes do Lopo (3)

II) Grupo de Nascentes do Castelhano (3)

II) Grupo de Nascentes do Alto do Chão (10)

IV) Grupo de Nascentes do Alto do Inverno (9)

V) Grupo de Nascentes da Praia do Norte (3)

VI) Grupo de Nascentes das Águas Claras (13)

VII) Grupo de Nascentes das Areias (3)

VIII) Fonte dos Namorados

IX) Furo do Lameiro Grande

X) Furo das Areias

XI) Furo do Campo

XII) Furo do Capitão

XIII) Furo da Fonte do Rego

XIV) Furo das Cancelas

XV) Furo do Farrobo

XVI) Furo da Praia de Almoxarife

XVII) Furo do Canto

XVIII) Furo Joana Alves

XIX) Furo do Capelo

c) As captações de água localizadas nos concelhos de Santa Cruz e das Lajes, ilha das Flores, correspondendo a emergências localizadas nos Sistemas Aquíferos Inferior, Intermédio e Superior e com as seguintes designações:

I) Grupo de Nascentes Caveira (4)

II) Caldeirões

III) Ribeira da Luz

IV) Matosa

V) Grupo de Nascentes Rocinhas (6)

VI) Beija-Mão

VII) Grupo de Nascentes Sanguinhal (2)

VIII) Castanheiro

IX) Fonte do Vimo

X) Grupo de Nascentes Charneca (3)

XI) Grupo de Nascentes Laranjeira (2)

XII) Grupo de Nascentes Monte (2)

XIII) Casa dos Cedros

XIV) José Gregório

XV) Ponta Ruiva

XVI) Outeiros

XVII) Caldeira

XVIII) Grupo de Nascentes Sítio das Pedras (2)

XIX) José André

XX) H. Joaquim Ventura

XXI) Mãe D'Água

XXII) Fonte Paul

XXIII) Arrodeio

XXIV) Ribeira do Pomar

XXV) Covão

XXVI) Cancela Velha

XXVII) Cancela Nova

XXVIII) João Branco

XXIX) Cabaço

XXX) Cabeçalho

XXXI) Poço Redondo

XXXII) Cancela da Vila

XXXIII) Figueira

XXXIV) Grupo de Nascentes Caidouro (3)

XXXV) Caidouro II

XXXVI) Caidouro III

XXXVII) Vale

XXXVIII) Coada

XXXIX) Grota Funda

XL) Cerrado da Fajã

XLI) Veredas

XLII) Grupo de Nascentes Espigão ou Picaroto (2)

XVLIII) Pulos

XLIV) Fiadeiro

d) As captações de água localizadas no concelho de Santa Cruz da Graciosa, ilha Graciosa, correspondendo a emergências localizadas nos Sistemas Aquíferos da Plataforma de Santa Cruz-Guadalupe, da Serra das Fontes, da Serra Dormida, da Luz-Rebentão da Lagoa e do Aquífero designado como Compósito e com as seguintes designações:

I) Grupo de Nascentes do Tanque (3)

II) Nascente Madre d´Água

III) Grupo de Nascentes Nascente Serra das Fontes (9)

IV) Fonte do Pombal

V) Grupo de Nascentes da Cova (2)

VI) Fonte Nova

VII) Furo IT1 - Covas

VIII) Furo JK4 - Galinhas

IX) Furo AC3 – Poço Velho

X) Furo Praia I

XI) Furo Praia II

XII) Furo AC2 – Trás dos Pomares

XIII) Furo IT - 2

e) As captações de água localizadas no concelho da Madalena, São Roque do Pico e Lajes, ilha do Pico, correspondendo a emergências localizadas nos Sistemas Aquíferos da Montanha, Madalena-São Roque do Pico, Arrife, São Miguel Arcanjo – Prainha de Cima e Piedade, com as seguintes designações:

I) Nascente da Landroal I

II) Nascente da Landroal II

III) Nascente do Silvado/Cabeço de Lanço

IV) Furo do Arrife

V) Furo de Santa Cruz

VI) Furo Ponta da Ilha

VII) Furo da Terra da Cova

VIII) Furo da Silveira JK1

IX) Furo da Ribeira do Meio JK2/ET

X) Furo do Mistério

XI) Furo Miragaia

XII) Furo Cabeço do Limoeiro

XIII) Furo das Bicadas

XIV) Furo da Criação Velha

XV) Furo Candelária

XVI) Furo da Mirateca

XVII) Furo Sta Luzia (JK1)

XVIII) Furo Sta Luzia (JK2)

XIX) Furo das Roças

XX) Furo das Ribeiras

f) As captações de água localizadas no concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, correspondendo a emergências localizadas nos Sistemas Aquíferos de Almagreira - S. Pedro, Anjos - Vila do Porto, Pico Alto - Stº Espirito, Touril e Facho, com as seguintes designações:

I) Grupo de Nascentes Santana (2)

II) Grupo de Nascentes Monserrate (2)

III) Fonte Grande

IV) Grupo de Nascentes Monteiro (2)

V) Brejo


VI) Ramalho

VII) Grota da Calçada

VIII) Meirinho

IX) Mouros

X) Arrebentão de Baixo

XI) Ramal

XII) Igreja

XIII) Pontinha

XIV) Santo António

XV) Ribeira do Engenho

XVI) Furo Valverde

XVII) Furo São José

XVIII) Furo Covas

XIX) Furo ANA1

XX) Furo ANA2

XXI) Furo João Luís

XXII) Furo Santo António

g) As captações de água localizadas no concelho das Velas e Calheta, ilha de São Jorge, correspondendo a emergências localizadas nos Sistema Aquífero Ocidental, Central e Oriental da Ilha e com as seguintes designações:

I) Água de Prata

II) Sete Fontes

III) Macarrão

IV) Grupo de Nascentes Canto do Norte (2)

V) Cancela D'Água

VI) Grupo de Nascentes Arrebentões ou Cabral (6)

VII) Sete Fontes (Santo Antão)

VIII) Tio Serafim

IX) Tabuleiro

X) Moledo

XI) Grupo de Nascentes Pico Alto (6)

XII) Grupo de Nascentes Urzal (2)

XIII) Grupo de Nascentes Biscoitos (4)

XIV) Grupo de Nascentes Fajã Grande (4)

XV) Cruzal

XVI) São Tomé

XVII) Grupo de Nascentes Serra (5)

XVIII) Poujal

XIX) Pedra da Gata

XX) Grotões

XXI) Moinhos

XXII) Monteiro

XXIII) Fonte Nova

XXIV) Choupana

XXV) Grupo de Nascentes Abelheira (2)

XXVI) Grupo de Nascentes Vieira (2)

XXVII) Ribeira da Areia

XXVIII) Caminho Velho

XXIX) Grupo de Nascentes Chaminé (2)

XXX) Almada

XXXI) Lena

XXXII) Grupo de Nascentes Maria Alves (2)

XXXIII) Juncal

XXXIV) Gamboesa

XXXV) Casada

XXXVI) Sete Fontes

XXXVII) Pico Verde

XXXVIII) Furo Queimada

XXXIX) Furo Ribeira do Nabo

h) As captações de água localizadas nos concelhos de Ponta Delgada, Ribeira Grande, Lagoa, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste, ilha de São Miguel, correspondendo a emergências localizadas nos Sistemas Aquíferos de Sete Cidades, Ponta Delgada - Fenais da Luz, Água de Pau, Achada, Furnas – Povoação e Nordeste - Faial da Terra, com as seguintes designações:

I) Grupo de Nascentes Bocarra/Verde Tinto-Mato Manuel/Caracol (18)

II) Mato Miguel

III) Fajã das Traves

IV) Cabelos Brancos

V) Cachaços

VI) Chá Canto/Conceição

VII) José do Canto/Bandeirinha

VIII) Tomás Caetano

IX) Grupo de Nascentes Lagoa do Fogo/Ribeira da Praia/Mato do Frazão (5)

X) Gramas (Água Férrea)

XI) Monte Gordo

XII) Grupo de Nascentes Laranjinha (2)

XIII) Pico Rafael/Mato do Tavares - Mourisca

XIV) Monte Escuro/Mata Alta/Espigão da Faia

XV) Vaca de Cima

XVI) Fonte do Louro

XVII) José de Ramos

XVIII) José Pedro/Mata dos Pedros

XIX) Chã das Éguas

XX) Grupo de Nascentes Gamelas (3)

XXI) Grota Mansa

XXII) Pico Sanguinho

XXIII) Excelente

XXIV) Cabouco

XXV) Adres

XXVI) Grupo de Nascentes Mato da Cruz/Mato do Povo (3)

XXVII) Grupo de Nascentes Cidreira (2)

XXVIII) Espigão dos Inhames

XXIX) Portões Vermelhos

XXX) Pachões

XXXI) Grupo de Nascentes Mouio (2)

XXXII) Mãe de Agua

XXXIII) Galego

XXXIV) Faludo

XXXV) Rocha Alta

XXXVI) Tronqueira/Labaçal

XXXVII) Monte do Suplício

XXXVIII) Grupo de Nascentes Salto dos Cães (190)

XXXIX) Espigão da Ponte/Lomba do Pomar

XL) Sanguinho

XLI) Grupo de Nascentes Lomba do Cavaleiro (3)

XLII) Grupo de Nascentes Água Retorta (3)

XLIII) Lomba do Carro

XLIV) Passal

XLV) Dízimo

XLVI) Vila

XLVII) Grupo de Nascentes Lagoa do Fogo/Ribeira da Praia (90)

XLVIII) Grupo de Nascentes Moinhos das Sete Cidades (2)

XLIX) Grupo de Nascentes Figueira (5)

L) Grupo de Nascentes Fajã dos Moinhos/Moinhos dos Mosteiros (5)

LI) Margem da adutora

LII) Casmol

LIII) Mata dos Lagos

LIV) Pedras Brancas

LV) Grupo de Nascentes Espigão Alto (2)

LVI) Rego

LVII) Grupo de Nascentes Rego/Moinhos (5)

LVIII) Grupo de Nascentes Pico Faial (5)

LVIX) Grupo de Nascentes Cerrado da Fonte (3)

LX) Grupo de Nascentes Mestre António (2)

LXI) Grupo de Nascentes Ribeira do Ferreiro (16)

LXII) Grupo de Nascentes Chã dos Tanques (5)

LXIII) Grupo de Nascentes Curvos (8)

LXIV) Grupo de Nascentes Trincho/Roçados (2)

LXV) Grupo de Nascentes Roçados (4)

LXVI) Grupo de Nascentes Ferreiros (15)

LXVII) Criação

LXVIII) Fonteinhas/Fontainhas

LXIX) Grupo de Nascentes Chã das Fontes/Fontes (3)

LXX) Rabaças (Fonte Grande)

LXXI) Agriães/Agrião

LXXII) Grupo de Nascentes Couto (29)

LXXIII) Rocha das Fontes/Rocha de Sto. António

LXXIV) Grupo de Nascentes Lourinhos (8)

LXXV) Grupo de Nascentes Grota do Lanço (35)

LXXVI) Grupo de Nascentes Água Nova/Água Nova dos Lourais (2)

LXXVII) Grupo de Nascentes Janela do Inferno (4)

LXXVIII) Grupo de Nascentes Ribeira dos Passarinhos (2)

LXXIX) Grupo de Nascentes Galeria de Mina/Galeria (2)

LXXX) Grupo de Nascentes Rocha da Calha/Rocha de Sto. António (18)

LXXXI) Bica da Cana/Rocha de Sto. António

LXXXII) Grupo de Nascentes Canário (150)

LXXXIII) Canário-Poço

LXXXIV) Grupo de Nascentes Nicolau Maria (3)

LXXXV) Tamujal

LXXXVI) Tio Melo

LXXXVII) Paraíso

LXXXIII) Grupo de Nascentes Salto da Estrela (2)

LXXXIX) Tio Santos

XC) José Cabral

XCI) Carvalhal

XCII) Garcia

XCIII) Arrebentão

XCIV) Grupo de Nascentes Lomba/Pedreira/Cinzeiro (12)

XCV) Ribeira da Ponte

XCVI) Grupo de Nascentes Anaio (2)

XCVII) Lagos-Lomba da Fazenda

XCVIII) Grupo de Nascentes Chã do Caminho do Meio (4)

XCIX) Grupo de Nascentes Lagos-Lomba da Fazenda (3)

C) Grupo de Nascentes Fontanheiras (6)

CI) Canada do Penedo ou Cancela/Penedo

CII) Grupo de Nascentes Fonte Gonçalves/Gonçalves (13)

CIII) Grupo de Nascentes Atalhada (4)

CIV) Grupo de Nascentes Maricas (2)

CV) Grupo de Nascentes Martins (2)

CVI) Grupo de Nascentes Cerrados (4)

CVII) Lagos-S.Pedro Nordestinho

CVIII) Caminho dos Cengos/Seno

CIX) Grupo de Nascentes Duas Águas/Ribeira das Duas Águas (4)

CX) João Lopes/Graminho

CXI) Curralinho

CXII) Espigão Tamujo

CXIII) Grupo de Nascentes Banda do Moinho (4)

CXIV) Grupo de Nascentes Feteira/Espigão Grande Norte (8)

CXV) Anieiras

CXVI) Grupo de Nascentes Espigão/Espigão Bravo (15)

CXVII) Grupo de Nascentes Mão de Água (4)

CXVIII) Tristão

CXIX) Roça Brava

CXX) Lenho/Cancela das Pedras

CXXI) Fajã do Araújo

CXXII) Grupo de Nascentes Chã do Boi (22)

CXXIII) Grupo de Nascentes Borquilho (10)

CXXIV) Grupo de Nascentes Turfeira (4)

CXXV) Grupo de Nascentes Pico Agudo (10)

CXXVI) Lourinhos Baixo/Salto dos Bodes

CXXVII) Grupo de Nascentes Salto Negro (4)

CXXVIII) Grupo de Nascentes Sinaga (8)

CXXIX) Grupo de Nascentes Ribeira Chã/Ribeira das Barrelas (3)

CXXX) Água de Pau/Espigão (Casinhas)

CXXXI) Junqueiro

CXXXII) Furo Lagoa do Conde

CXXXIII) Furo JK2 - Charco da Madeira

CXXXIV) Furo Fajã de Cima

CXXXV) Furo Santo António Nordestinho

CXXXVI) Furo AC2 Bernarda

CXXXVII) Furo AC1 - 5 Caminhos

CXXXVIII) Furo AC3

i) As captações de água localizadas nos concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, ilha Terceira, correspondendo a emergências localizadas nos Sistemas Aquíferos de Santa Bárbara inferior, de Biscoitos-Terra Chã, Central, da Caldeira de Guilherme Moniz, da Serra do Cume, do Graben, do Labaçal-Quatro Ribeiras e Ignimbrito-Lajes, com as seguintes designações:

I) Furo Farroco/Posto Santo

II) Furo Vinha Brava/São bento

III) Furo Canada do Santana

IV) Furo Quatro Canadas

V) Furo Canada do Mato

VI) Furo Terra Chã

VII) Furo Biscoitos

VIII) Furo Salto de São Brás

IX) Furo Canada das Covas

X) Furo Barreiro

XI) Furo Areeiro

XII) Furo Juncal

XIII) Furo Circunvalação

XIV) Furo Pico Celeiro

XV) Furo Fonte Bastardo 1

XVI) Furo Fonte Bastardo 2

XVII) Furo Tapete

XVIII) Furo Achada

XIX) Furo Capitão-Mor/São Mateus

XX) Furo Santana do Norte

XXI) Grupo de Nascentes Fonte da Telha (6)

XXII) Grupo de Nascentes Gamelão (2)

XXIII) Grupo de Nascentes Nasce Água (4)

XXIV) Furna do Cabrito

XXV) Furna da Água

XXVI) Pico da Cruz

XXVII) Raminha

XXVIII) Fonte da Telha

XXIX) Fonte de Baixo

XXX) Fonte de Cima

XXXI) Fonte da Igreja

XXXII) João Branco

XXXIII) Cantaria

XXXIV) Negrão de Cima

XXXV) Negrão de Baixo

XXXVI) Cerro

XXXVII) Cafuga/Chamuscada

XXXVIII) Chamuscada de Dentro

XXXIX) Chamuscada de Fora

XL) Caldeirinhas

XLI) Grupo de Nascentes Areeiros (6)

XLII) Borges 1

XLIII) Chamuscada do Raminho

XLIV) Grupo de Nascentes Frechas (3)

XLV) Grupo de Nascentes Biscoitos (2)

XLVI) Moinhos

XLVII) Valado

XLVIII) Grupo de Nascentes Gatas (2)

XLIX) Alagoa

L) Fonte da Burra

LI) Grupo de Nascentes Bica da Saúde (3)

LII) Grupo de Nascentes Beiras (3)

LIII) Grupo de Nascentes Mioco (2)

LIV) Lourais

2. As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º

Zonas de Proteção

Os perímetros de proteção das captações de águas referidas no número anterior obedecem ao disposto no n.º 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, e são constituídos por zonas de proteção imediata, zonas de proteção intermédia e zonas de proteção alargada.


3.º


Zona de proteção imediata

1. A zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção mencionados no número anterior corresponde à área da superfície do terreno circular com centro em cada uma das captações cujos raios são indicados no anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2. É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação, devendo o terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos e de produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

4.º


Zona de proteção intermédia

1. A zona de proteção intermédia respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no número 1.º corresponde à área exterior contígua à zona de proteção imediata, delimitada em função do tipo de captação. Para as nascentes, a zona de proteção intermédia é materializada a partir de um eixo maior medido a partir da emergência, para montante e segundo a direção mais provável das linhas de fluxo subterrâneo, com uma magnitude de 500 m ou 1000 m consoante a emergência seja em depósitos piroclásticos ou escoadas lávicas, respetivamente; o mínimo de 50 m para jusante, medida a partir do local da emergência e 100 m na direção perpendicular às linhas de fluxo. Para os furos de água subterrânea, a zona de proteção intermédia corresponde à área da superfície do terreno circular com centro em cada uma das captações cujos raios variam em função da natureza hidrogeológica e geológica do local, podendo atingir o máximo de um raio de 200 metros.

2. Os limites da zona de proteção intermédia poderão ser consultados na Direção Regional do Ambiente – Administração Hidrográfica dos Açores ou no Sistema Regional de Informação sobre a Água, através do seguinte endereço eletrónico: http://sig.sram.azores.gov.pt/SRAM/site/SRIA/

3. Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas ou interditas, quando suscetíveis de provocar poluição da água subterrânea, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Direção Regional do Ambiente, as seguintes atividades e instalações:

a) Pastorícia;

b) Usos agrícolas e pecuários;

c) Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

d) Edificações;

e) Estradas e caminho de ferro;

f) Parques de campismo;

g) Espaços destinados a práticas desportivas;

h) Estações de tratamento de águas residuais;

i) Coletores de águas residuais;

j) Fossas de esgoto;

k) Unidades industriais;

l) Cemitérios;

m) Pedreiras e quaisquer escavações;

n) Explorações mineiras;

o) Lagos e quaisquer obras e escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem;

p) Depósitos de sucata.

4. Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a) Infraestruturas aeronáuticas;

b) Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d) Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f) Canalizações de produtos tóxicos;

g) Lixeiras e aterros sanitários.

5.º

Zona de proteção alargada

1. As zonas de proteção alargada respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no número 2.º correspondem às áreas da superfície do terreno exterior às zonas de proteção intermédia, Para as nascentes, a zona de proteção alargada é delimitada a partir da análise das bacias de escoamento superficial, Para os furos de água subterrânea, a zona de proteção alargada corresponde à área da superfície do terreno circular com centro em cada uma das captações cujos raios variam em função da natureza hidrogeológica e geológica do local, podendo atingir o máximo de um raio de 1700 metros.

2. Os limites da zona de proteção alargada poderão ser consultados na Direção Regional do Ambiente – Administração Hidrográfica dos Açores ou no Sistema Regional de Informação sobre a Água, através do seguinte endereço eletrónico: http://sig.sram.azores.gov.pt/SRAM/site/SRIA/

3. Na zona de proteção alargada a que se refere o n.º 1, são condicionadas ou interditas, quando suscetíveis de provocar poluição da água subterrânea, nos termos do n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Direção Regional do Ambiente, as seguintes atividades e instalações:

a) Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

b) Coletores de águas residuais;

c) Fossas de esgoto;

d) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem;

e) Estações de tratamento de águas residuais;

f) Cemitérios;

g) Pedreiras e explorações mineiras;

h) Infraestruturas aeronáuticas;

i) Oficinas e estações de serviço de automóveis;

j) Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

k) Depósitos de sucata.

4. Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c) Canalizações de produtos tóxicos;

d) Refinarias e indústrias químicas;

e) Lixeiras e aterros sanitários.

6.º


Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.


Secretaria Regional do Ambiente e do Mar.

Assinada em 24 de maio de 2012.



O Secretário Regional do Ambiente e do Mar, José Gabriel do Álamo de Meneses.

Anexo I








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