Portaria n.º 4/2009 de de Agosto de 2009



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S.R. DO AMBIENTE E DO MAR

Portaria n.º 64/2009 de 3 de Agosto de 2009






A Reserva Natural da Montanha da Ilha do Pico, criada através do Decreto Regional n.º 15/82/A, de 9 de Julho e reclassificada pela alínea a) do art.º 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A de 9 de Julho, encerra um conjunto de valores naturais que necessitam de ser preservados através do controlo dos acessos e da manutenção de regras de comportamento compatíveis com os objectivos que justificaram a classificação daquele território.

Por outro lado, as naturais dificuldades no acesso e os riscos indissociáveis à prática de montanhismo numa área natural com as características da Montanha do Pico, sujeita a frequentes mudanças meteorológicas e a largos períodos de visibilidade reduzida, impõem a necessidade de condicionar o acesso à presença de um guia credenciado ou ao uso de equipamento de rastreio dos visitantes e de intercomunicação que permita a rápida localização e evacuação em caso de acidente ou de intempérie.

Considerando que embora o artigo 8.º do diploma que classifica a Reserva Natural da Montanha da Ilha do Pico defina as actividades nela interditas e condicionadas, não se encontra definido o regime de acesso à Montanha, a presente portaria destina-se a vigorar em regime experimental até 30 de Setembro de 2009, sendo objecto de reavaliação após aquela data.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Ambiente e do Mar, nos termos da alínea a) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea f) do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A, de 9 de Julho, o seguinte:

1. São aprovados o Regulamento de Acesso à Montanha da Ilha do Pico e os respectivos modelos de pedidos de autorização de acesso, com e sem guia, que constituem respectivamente os anexos I, II e III ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

2. A presente portaria vigora até 30 de Setembro de 2009.

Secretaria Regional do Ambiente e do Mar.

Assinada em de 28 de Julho de 2009.

O Secretário Regional do Ambiente e do Mar, José Gabriel do Álamo de Meneses.

Anexo I

Regulamento de Acesso à Montanha da Ilha do Pico

Artigo 1.º



Objecto

O presente Regulamento define as condições de acesso de visitantes à Montanha do Pico.

Artigo 2.º

Âmbito

1.Para efeitos do presente Regulamento entendem-se por visitantes todas as pessoas que, de forma espontânea ou organizada, pretendam aceder à Montanha do Pico, com o objectivo de desfrutar dos valores paisagísticos, ecológicos e geológicos da Montanha.

2. Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento as pessoas que desenvolvam actividades na Montanha do Pico por motivos de trabalho, estudo científico, prestação de serviço público ou por outras razões, desde que devidamente autorizadas pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

Artigo 3.º



Trilho e capacidade de carga

1. O trilho indicado por postes de sinalização é o único permitido para o acesso à Montanha do Pico.

2. A capacidade de carga máxima para o percurso é de 160 visitantes em simultâneo.

3. A capacidade de carga máxima no acesso ao Pico Pequeno é de 40 visitantes em simultâneo, os quais não poderão ultrapassar um período máximo de permanência de trinta minutos.

Artigo 4.º

Autorização e rastreio de visitantes

1. O acesso ao trilho depende de autorização requerida junto da Casa de Apoio à Montanha do Pico.

2. Para obter a autorização referida no número anterior, os visitantes preenchem e assinam um formulário, de acordo com o modelo constante do Anexo II ao presente regulamento, do qual constam o seu nome completo, número de documento de identificação ou passaporte, nacionalidade, horas previstas de saída e de chegada e contactos.

3. No caso dos visitantes subirem à Montanha acompanhados de um guia certificado, deverá ser preenchido o modelo de formulário constante do Anexo III ao presente regulamento.

4. Quando não acompanhados de guia credenciado pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, é obrigatório o uso de equipamento de rastreio de visitantes, de acordo com as seguintes regras:

a) Cada equipamento só pode abranger o máximo de cinco pessoas por grupo;

b) O aluguer do equipamento é feito contra o pagamento de € 20,00 por equipamento/dia.

Artigo 5.º



Guias

1. Os visitantes que pretendam subir a Montanha acompanhados de guia, deverão requerer os serviços de guias devidamente credenciados, que se farão acompanhar da sua identificação e respectiva credenciação.

2. Cada guia não poderá ter à sua responsabilidade mais do que 15 visitantes.

3. O guia é responsável pelas acções dos visitantes, bem como pela sua segurança, podendo, em caso de negligência, ser suspenso do exercício da actividade, não sendo em qualquer caso responsabilidade da administração regional os acidentes que ocorram durante o percurso, mesmo que imputáveis directa ou indirectamente ao guia.

4. Em cada ano é elaborada uma listagem dos guias acreditados para exercer funções na Montanha do Pico, que é divulgada no portal do Governo Regional na Internet e afixada nas instalações da Casa de Apoio à Montanha do Pico.

Artigo 6.º



Prestação de informações

1. A Casa de Apoio à Montanha do Pico presta aos visitantes, antes do acesso à Montanha, informações acerca das condições do trilho, incluindo o respectivo estado, duração, dificuldades, regras de comportamento e segurança.

2. Em complemento das informações prestadas nos termos do número anterior, são, ainda, efectuadas recomendações sobre o percurso, incluindo informação respeitante ao equipamento adequado, alimentação e previsão meteorológica.

3. A subida à Montanha é sempre feita por decisão do visitante e sob sua inteira responsabilidade.


Artigo 7.º



Condicionantes e Interdições

1. Poderá ser vedado o acesso à Montanha aos visitantes que apresentem sintomas de embriaguez ou de anomalia psíquica ou não possuam o equipamento adequado para efectuar o percurso.

2. O acesso à Montanha é interdito por razões de segurança que decorram de aviso emitido pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de Protecção Civil.

3. Aos menores de 16 anos só será autorizado o acesso à montanha, desde que estejam:

a) Acompanhados dos pais ou representante legal;

b) Devidamente autorizados, por declaração escrita, pelos pais ou representante legal a subir na companhia e sob a responsabilidade de um adulto.

4. Durante o percurso são interditos os seguintes actos e actividades:

a) Recolha ou destruição de espécies vegetais ou formações geológicas;

b) Abandono de qualquer tipo de resíduos;

c) Trânsito fora dos trilhos assinalados;

d) A realização de fogueiras;

e) A utilização de bicicletas ou de qualquer veículo motorizado;

f) A instalação de equipamento de pernoita por período superior a dezasseis horas e fora dos locais definidos para tal;

g) A prática de quaisquer actos que perturbem o equilíbrio ecológico do local.

5. Durante o percurso os visitantes deverão respeitar as indicações do guia ou de qualquer outro agente credenciado.

6. Em caso algum a Administração Regional poderá ser responsabilizada por acidentes que ocorram aos visitantes.




Anexo II




Anexo III






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