Portaria n.º 21/2009 de 24 de Março de 2009



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S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Portaria n.º 21/2009 de 24 de Março de 2009






Pela Decisão C (2007) 6162, de 4 de Dezembro de 2007, da Comissão Europeia, foi aprovado o Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, abreviadamente designado por PRORURAL, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro de 2005.

O PRORURAL inclui no Eixo 3 “Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia”, a Medida 3.1 “Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural” e a Medida 3.2 “Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais”.

Através dessas medidas, mediante a concessão de apoios à economia rural em sentido lato, dá-se continuidade ao trabalho desenvolvido no âmbito dos Programas LEADER II e LEADER +, nos anteriores Quadros Comunitários de Apoio, com vista ao acompanhamento da evolução e promoção das zonas rurais, ao desenvolvimento das actividades económicas não agrícolas, à promoção do emprego e do potencial humano, à inversão do despovoamento e ao investimento multissectorial correspondente às necessidades específicas do meio.

Nos termos da legislação nacional e regional aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março e a Resolução do Conselho do Governo n.º 35/2008, de 5 de Março, importa agora aprovar o regulamento específico que estabelece as regras aplicáveis às Medidas 3.1 “Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural” e 3.2 “Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais”, do PRORURAL.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, ao abrigo da alínea l), do n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1º

É aprovado, em anexo à presente Portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento de aplicação das Medidas 3.1 “Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural” e 3.2 “Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais”, do Eixo 3 “Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, abreviadamente designado por PRORURAL.

Artigo 2º

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

Assinada em 15 de Março de 2009.

O Secretário Regional da Agricultura e Florestas, Noé Venceslau Pereira Rodrigues.



Anexo

Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 “Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural” e 3.2 “Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais”, do Eixo 3 “Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia”, do PRORURAL.



CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1º

Objecto

1 - O presente Regulamento estabelece as regras de aplicação das seguintes Medidas e Acções, integradas no Eixo 3 “Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia” do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por PRORURAL:

a) Medida 3.1 ”Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural”:

i) Acção 3.1.1 “Diversificação de Actividades não Agrícolas na Exploração”;

ii) Acção 3.1.2 “Criação e Desenvolvimento de Microempresas”;

iii) Acção 3.1.3 “Incentivo a Actividades Turísticas e de Lazer no Espaço Rural”.

b) Medida 3.2 “Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais”:

i) Acção 3.2.1 ”Serviços Básicos para a Economia e Populações Rurais”;

ii) Acção 3.2.2 “Conservação e Valorização do Património Rural”.

2 - Os apoios referidos no número anterior enquadram-se, respectivamente, nos códigos comunitários previstos no ponto 7 do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1974/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que se seguem:

a) 311, 312 e 313, no que concerne às subalíneas i), ii) e iii), da alínea a);

b) 321 e 322, no caso das subalíneas i) e ii), da alínea b).

Artigo 2º

Objectivos

Os apoios previstos neste Regulamento prosseguem os seguintes objectivos:

a) Promover a diversificação da economia para actividades não agrícolas e aumentar o emprego em meio rural, de acordo com uma estratégia previamente definida para os territórios locais, através da “Abordagem LEADER”;

b) Promover a recuperação e conservação do múltiplo e variado património rural açoriano, em vertentes tão diversas como o património ligado ao meio agro-pecuário e silvícola, às explorações agrícolas e unidades agro-alimentares familiares ou às edificações e infra-estruturas que as compõem e sustentam na envolvente do meio rural;

c) Aumentar a acessibilidade das populações das zonas rurais a serviços essenciais à comunidade, de acordo com uma estratégia previamente definida para os territórios locais, através da “Abordagem LEADER” e/ou de intervenções directas dos Serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

Artigo 3º



Área Geográfica de Aplicação

O presente Regulamento aplica-se à Região Autónoma dos Açores, nas zonas rurais abrangidas por uma estratégia local de desenvolvimento, apresentada pelos Grupos de Acção Local seleccionados e aprovada pela Autoridade de Gestão do PRORURAL, adiante designada por Autoridade de Gestão.

Artigo 4º

Definições

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento e para além das definições constantes do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, entende-se por:

a) «Abordagem LEADER», modelo de governação de um território de intervenção, caracterizado pela participação dos agentes locais nas tomadas de decisão, devidamente organizados em parcerias denominadas Grupos de Acção Local, com uma estratégia de desenvolvimento para o território ao qual se destina, compreendendo a cooperação com outros territórios e integrados em redes.

b) «Actividade agrícola», a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha, criação de animais ou detenção de animais para fins de produção, ou a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais.

c) «Agregado familiar do agricultor», o conjunto de pessoas que vivem habitualmente em comunhão de mesa e de habitação ou em economia comum, ligados por relação familiar jurídica ou de facto.

d) «Agricultor», a pessoa singular ou colectiva ou um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentemente do estatuto jurídico do agrupamento, que exerça uma actividade agrícola na exploração, na data de apresentação do pedido de apoio, com excepção dos trabalhadores agrícolas.

e) «Capacidade profissional adequada», as competências do responsável pela operação, para o exercício da actividade económica a desenvolver, reconhecidas através das habilitações escolares, certificados de formação ou experiência profissional.

f) «Caça», exploração racional dos recursos cinegéticos em zonas de caça de interesse turístico, que correspondem à prestação de serviços turísticos, de acordo com o Decreto Legislativo Regional nº 11/92/A, de 15 de Abril.

g) «Empreendimentos de agro-turismo», os imóveis situados em explorações agrícolas, que correspondem à definição constante no Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março.

h) «Empreendimentos de turismo no espaço rural», os estabelecimentos de serviços de alojamento a turistas, localizados em espaço rural, que correspondem à definição constante no Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março.

i) «Estratégia Local de Desenvolvimento (ELD)», o modelo de desenvolvimento para um território de intervenção, sustentado na participação dos agentes locais, com vista a dar resposta às suas necessidades através da valorização os seus recursos endógenos, assente num conjunto de prioridades e objectivos fixados a partir de um diagnóstico, privilegiando uma abordagem integrada, inovadora e com efeitos multiplicadores.

j) «Estrutura Técnica Local», a equipa técnica de apoio ao órgão de gestão do Grupo de Acção Local, gerida por um coordenador, devendo a sua composição ser multidisciplinar, com dominância de formação nas áreas relacionadas com as linhas prioritárias da estratégia de desenvolvimento de cada território.

k) «Exploração agrícola», o conjunto de unidades de produção submetidas a uma gestão única.

l) «Grupo de Acção Local (GAL)», a parceria formada por representantes locais dos sectores público e privado de um determinado território de intervenção, representativa das actividades socioeconómicas e com uma estratégia de desenvolvimento própria, denominada Estratégia Local de Desenvolvimento.

m) «Início da operação», a data a partir da qual começa a execução do investimento sendo, em termos contabilísticos, definida pela data da factura mais antiga relativa a investimentos elegíveis.

n) «IPSS», as instituições particulares de solidariedade social, abrangidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 89/85, de 1 de Abril, Decreto-Lei n.º 402/85, de 11 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 29/86, de 19 de Fevereiro.

o) «Microempresas», as empresas que correspondem à definição constante na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio.

p) «Organização não governamental (ONG)», as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não prossigam fins partidários, sindicais ou lucrativos, para si ou para os seus associados.

q) «Parceria privada», o contrato ou a união de contratos de gestão ou colaboração, por via dos quais um conjunto de entidades privadas se obrigam, de forma duradoura, a assegurar o desenvolvimento de uma actividade tendente à satisfação de uma necessidade colectiva, onde se define o objecto dos mesmos, o coordenador, a forma de articulação entre os diversos parceiros e em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro coordenador.

r) «Parceria público-privada», o contrato ou a união de contratos de gestão ou colaboração, por via dos quais um conjunto de entidades privadas e públicas, designadas por parceiros privados e parceiros públicos, se obrigam, de forma duradoura, a assegurar o desenvolvimento de uma actividade tendente à satisfação de uma necessidade colectiva, onde se define o objecto dos mesmos, o coordenador, a forma de articulação entre os diversos parceiros e em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado.

s) «Parques de campismo e caravanismo», os empreendimentos turísticos destinados à prática do campismo e caravanismo, que correspondem à definição constante no Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março.

t) «Produtos agrícolas», os produtos abrangidos pelo Anexo I do Tratado da União Europeia, com excepção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999.

u) «Serviços básicos de cariz marcadamente social», as respostas sociais destinadas às crianças, às pessoas idosas, às pessoas com deficiência.

v) «Termo da operação», a data de conclusão da operação, determinada no contrato de financiamento.

w) «Território de Intervenção», a unidade territorial sub-regional, rural, que forma um conjunto homogéneo e coeso do ponto de vista físico, económico e social, e apresenta uma história e tradições comuns.

Na Região Autónoma dos Açores estão definidos 4 territórios que abrangem as seguintes zonas:

i) Concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel (à excepção das freguesias de São Sebastião, São José e São Pedro), e toda a ilha de Santa Maria.

ii ) Ilha de São Miguel, com excepção do Concelho de Ponta Delgada.

iii) Ilhas Terceira e Graciosa.

iv) Ilhas de São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.

x) «Titular de uma exploração agrícola», o gestor do aparelho produtivo e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas.

y) «Unidade de produção», o conjunto de parcelas agrícolas, agro-florestais ou florestais, contínuas ou não, que constituem uma unidade técnico económica, caracterizada pela utilização em comum da mão-de-obra e dos meios de produção, submetida a uma gestão única, independentemente do título de posse, do regime jurídico e da área ou localização.



CAPÍTULO II

Medida 3.1 ”Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural”

Secção I

Acção 3.1.1 “Diversificação de Actividades não Agrícolas na Exploração”

Artigo 5º

Objectivo

Esta acção tem como objectivo promover condições para o desenvolvimento de actividades não agrícolas nas explorações agrícolas, criando actividades sustentáveis social e economicamente e, assim, novas fontes de rendimento e de emprego, contribuindo para a manutenção/melhoria do rendimento dos agregados familiares, bem como para a fixação das populações, para a ocupação equilibrada e sustentável do território açoriano e para o reforço das economias locais das várias ilhas.

Artigo 6º

Beneficiários

Podem beneficiar dos apoios previstos nesta Acção:

a) Agricultores;

b) Membros do agregado familiar do agricultor.

Artigo 7º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente Acção, devem reunir as seguintes condições:

a) Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas;

b) Serem titulares de uma exploração agrícola ou, caso sejam membros do agregado familiar do titular, estarem legalmente autorizados a utilizar os meios de produção da exploração agrícola durante um período de 5 anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, se tal ultrapassar os 5 anos;

c) Possuírem capacidade profissional adequada à actividade a desenvolver, atestada no mínimo, pela escolaridade mínima obrigatória;

d) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos;

e) Cumprirem as normas mínimas relativas ao ambiente, higiene e bem-estar animal;

f) Estarem ou comprometerem-se a estar, à data do contrato de financiamento, no regime fiscal de contabilidade organizada ou se inserido no regime simplificado, disporem de um sistema de contabilidade nos termos das normas RICA ou outros equiparados e reconhecidos para o efeito;

g) Terem a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;

h) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações co-financiadas anteriores realizadas desde 2000;

i) Terem aberto nos serviços de finanças a actividade económica objecto do pedido de apoio, ou comprometerem-se à sua abertura, até à data da contratação.

2 - Quando o licenciamento do exercício da actividade estiver dependente dos investimentos propostos a prova da respectiva obtenção pode ser apresentada de acordo com a execução desses investimentos, devendo ser entregue sempre até ao último pedido de pagamento.

3 - No caso de pessoas colectivas, estas devem ter sede na exploração agrícola e os sócios gerentes, detentores da maioria do capital, devem preencher as condições exigidas para os beneficiários em nome individual.

Artigo 8º



Critérios de elegibilidade das operações

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos nesta Acção, as operações que se enquadrem no objectivo previsto no artigo 5º e reúnam as seguintes condições:

a) Representem um investimento total elegível, entre um mínimo de 2 500 Euros e um máximo de 150 000 Euros, com excepção de projectos que visem a obtenção de produtos agro-alimentares transformados e/ou embalados, em que o montante máximo de investimento elegível não pode representar mais de 25 000 euros;

b) Tenham início após a data de apresentação do pedido de apoio, sem prejuízo do disposto no artigo 49º;

c) Apresentem viabilidade económico-financeira;

d) Apresentem coerência técnica, económica e financeira;

e) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento;

f) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.

2 - As operações relativas à caça deverão incidir numa área que inclua no máximo 60% de espaços florestais.

3 - Quando a execução dos investimentos propostos exigir licenciamentos, estes podem ser comprovados aquando da contratação ou se a sua apresentação não condicionar a contratação, a prova da respectiva obtenção pode ser apresentada até à entrega do primeiro pedido de pagamento.

4 - As operações devem enquadrar-se em actividades económicas de natureza não agrícola, identificadas no Anexo I, e respeitar a investimentos nas seguintes áreas:

a) Obtenção de produtos agro-alimentares transformados e embalados, em pequena escala;

b) Produção de branding e de materiais de divulgação e promoção de produtos agrícolas e agro-alimentares locais;

c) Instalação de pontos de venda, nas explorações, de produtos artesanais e agro-alimentares locais;

d) Dinamização de produtos e serviços associados a actividades pedagógicas, de recreio e lazer a decorrerem nas próprias explorações e/ou zonas envolventes;

e) Criação de roteiros de interpretação da natureza e de vivência da componente ambiental envolvente às explorações;

f) Criação de programas associados à caça;

g) Outras actividades e serviços no âmbito da diversificação das explorações agrícolas, desde que não elegíveis noutras medidas e acções do PRORURAL.

Artigo 9º

Despesas elegíveis

Nesta acção, para além das despesas previstas no artigo 31º, são, ainda, consideradas elegíveis as despesas directamente relacionadas com as actividades a desenvolver, designadamente:

a) Criação de imagem de marca, elementos de design e produção de meios de divulgação e comunicação – as despesas com produção de meios de divulgação e comunicação estão limitadas a 20% do investimento total elegível;

b) Produção de embalagens destinadas aos produtos a comercializar a partir e/ou na exploração;

c) Remodelação/adaptação de construções, até ao limite de 50% do investimento total elegível;

d) Instalação de trilhos destinados à implementação de roteiros de interpretação da natureza e de vivência da componente ambiental envolvente às explorações;

e) Construções de pequena escala na área da exploração agrícola, até ao limite de 50% do investimento total elegível;

f) Despesas com promoção das actividades apoiadas, até ao limite de 10% do investimento total elegível;

g) Instalação de sistemas energéticos para consumo próprio utilizando fontes renováveis de energia.

Secção II

Acção 3.1.2 “Criação e Desenvolvimento de Microempresas”

Artigo 10º



Objectivo

Esta acção tem como objectivo promover condições para a criação e desenvolvimento de iniciativas empresariais – social, económica e ambientalmente sustentáveis – nas zonas rurais, tendo em vista a consolidação e diversificação do tecido económico; a criação de emprego, sobretudo junto da população mais jovem; e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, contribuindo para a revitalização económica e social das zonas rurais açorianas e para o estabelecimento de um modelo de cariz mais empresarial ao nível destes territórios.

Artigo 11º

Beneficiários

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos nesta acção, qualquer pessoa singular ou colectiva de direito privado, que tenha enquadramento no conceito de microempresas.

2 - Não podem beneficiar dos apoios previstos nesta acção os profissionais da pesca.

Artigo 12º



Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente acção devem reunir as seguintes condições:

a) Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas;

b) Possuírem capacidade profissional adequada à actividade a desenvolver, atestada no mínimo, pela escolaridade mínima obrigatória;

c) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos;

d) Estarem ou comprometerem-se a estar, à data do contrato de financiamento, no regime fiscal de contabilidade organizada ou se inserido no regime simplificado, disporem de um sistema de contabilidade reconhecido para o efeito;

e)Terem a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;

f) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações co-financiadas anteriores realizadas desde 2000;

g) Terem aberto nos serviços de finanças a actividade económica objecto do pedido de apoio, ou comprometerem-se à sua abertura, até à data da contratação.

2 - Quando o licenciamento do exercício da actividade estiver dependente dos investimentos propostos a prova da respectiva obtenção pode ser apresentada de acordo com a execução desses investimentos, devendo ser entregue sempre até ao último pedido de pagamento.

Artigo 13º

Critérios de elegibilidade das operações

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos para esta acção, as operações que se enquadrem no objectivo previsto no artigo 10º e reúnam as seguintes condições:

a) Representem produção de bens ou serviços transaccionáveis, enquadráveis em actividades económicas de natureza não agrícola, identificadas no Anexo I;

b) Representem um investimento total elegível, entre um mínimo de 2 500 Euros e um máximo de 150 000 Euros;

c) Tenham início após a data de apresentação do pedido de apoio, sem prejuízo do disposto no artigo 49º;

d) Apresentem viabilidade económico-financeira;

e) Apresentem coerência técnica, económica e financeira;

f) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento;

g) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.

2 - Quando a execução dos investimentos propostos exigir licenciamentos, estes podem ser comprovados aquando da contratação ou se a sua apresentação não condicionar a contratação, a prova da respectiva obtenção pode ser apresentada até à entrega do primeiro pedido de pagamento.

Artigo 14º

Despesas elegíveis

Nesta acção, para além das despesas previstas no artigo 31º, são, ainda, consideradas elegíveis as despesas directamente relacionadas com as actividades a desenvolver, designadamente:

a) Constituição da empresa e respectivos registos legais, até 5% do investimento total elegível;

b) Construção, até ao limite de 50% do custo total elegível;

c) Remodelação/adaptação de edifícios ou espaços, até ao limite de 50% do investimento total elegível;

d) Instalação de sistemas energéticos para consumo próprio utilizando fontes renováveis de energia;

e) Aquisição de viaturas quando justificada pela natureza da operação (Anexo II);

f) Despesas associadas ao registo de marcas e registo de patentes de produtos, até 5% do investimento total elegível;

g) Criação de imagem de marca, elementos de design e produção de meios de divulgação e comunicação – as despesas com produção de meios de divulgação e comunicação estão limitadas a 20% do investimento total elegível.

Secção III

Acção 3.1.3 “Incentivo a Actividades Turísticas e de Lazer no Espaço Rural”

Artigo 15º



Objectivo

Esta acção tem como objectivo promover o desenvolvimento de iniciativas turísticas e de outras actividades de lazer e recreio correlacionadas com o meio rural, social, económica e ambientalmente sustentáveis, em estreita sintonia com os macro objectivos turísticos delineados para os Açores – assentes na sustentabilidade e valorização das componentes ambientais e da envolvência quer com o mar, quer com os espaços rurais insulares, naquilo que os moldam enquanto um “todo”, como produto turístico, resultado da diversidade e multiplicidade histórica, social, cultural e económica de cada uma das nove ilhas.

Artigo 16º

Beneficiários

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos na presente acção, qualquer pessoa singular ou colectiva de direito privado.

2 - Não podem beneficiar dos apoios previstos nesta acção os profissionais da pesca.

Artigo 17º



Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente acção devem reunir as seguintes condições:

a) Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas;

b) Possuírem capacidade profissional adequada à actividade a desenvolver, atestada no mínimo pela escolaridade mínima obrigatória;

c) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos;

d) Estarem ou comprometerem-se a estar, à data do contrato de financiamento, no regime fiscal de contabilidade organizada ou se inserido no regime simplificado, disporem de um sistema de contabilidade reconhecido para o efeito;

e) Terem a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;

f) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações co-financiadas anteriores realizadas desde 2000;

g) Terem aberto nos serviços de finanças a actividade económica objecto do pedido de apoio, ou comprometerem-se à sua abertura, até à data da contratação.

2 - Quando o licenciamento do exercício da actividade estiver dependente dos investimentos propostos a prova da respectiva obtenção pode ser apresentada de acordo com a execução desses investimentos, devendo ser entregue sempre até ao último pedido de pagamento.

Artigo 18.º

Critérios de elegibilidade das operações

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos para esta acção, as operações que se enquadrem no objectivo previsto no artigo 15º e reúnam as seguintes condições:

a) Representem um investimento total elegível, entre um mínimo de 2 500 Euros e um máximo de 150 000 Euros;

b) Tenham início após a data de apresentação do pedido de apoio, sem prejuízo do disposto no artigo 49º;

c) Apresentem viabilidade económico-financeira;

d) Apresentem coerência técnica, económica e financeira;

e) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento;

f) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.

2 - As operações devem ainda representar investimentos em actividades turísticas e de lazer, e enquadrar-se em actividades económicas identificadas no Anexo I, nomeadamente nos seguintes domínios:

a) Criação ou desenvolvimento de produtos e serviços turísticos, nomeadamente associados aos conceitos de ecoturismo, turismo natureza, turismo aventura, turismo cinegético, bioturismo, entre outros;

b) Alojamentos turísticos de pequena escala, que se encontrem enquadrados nas tipologias de agro-turismo, turismo de aldeia, casas de campo, turismo de habitação, turismo rural e campismo em espaço rural;

c) Produtos e serviços associados a actividades pedagógicas, de recreio e lazer a decorrerem no espaço rural, agregados a programas de divulgação e animação turística;

d) Infra-estruturas de pequena escala dedicadas e essenciais à implementação de rotas, percursos e sinalética de interpretação da natureza e de vivência da componente ambiental, agregadas a programas de divulgação e animação turística ligados ao meio rural;

e) Infra-estruturas de pequena escala associadas a centros de informação turística e à sinalização de locais turísticos de interesse reconhecido;

f) Constituição de imagens de marca, elementos de design e de meios de divulgação e comunicação dos produtos e serviços turísticos ligados ao meio rural.

3 - Quando a execução dos investimentos propostos exigir licenciamentos, estes podem ser comprovados aquando da contratação ou se a sua apresentação não condicionar a contratação, a prova da respectiva obtenção pode ser apresentada até à entrega do primeiro pedido de pagamento.

Artigo 19.º

Despesas elegíveis

Nesta acção, para além das despesas previstas no artigo 31º, são, ainda, consideradas elegíveis as despesas directamente relacionadas com as actividades a desenvolver, designadamente:

a) Construções ou obras de pequena escala na remodelação/ adaptação de instalações ou espaços que suportem a actividade turística, até ao limite, de 50% do investimento total elegível;

b) Construção de infra-estruturas de pequena escala, de suporte às actividades pedagógicas, recreio e lazer a decorrerem no espaço rural, até ao limite de 50% do investimento total elegível;

c) Instalação de sistemas energéticos para consumo próprio utilizando fontes renováveis de energia;

d) Aquisição de viaturas quando justificada pela natureza da operação (Anexo II);

e) Despesas associadas a outros investimentos imateriais (por exemplo, registo de marcas, registo e associação a redes grossistas e retalhistas de oferta turística no meio rural, dentro e fora dos Açores), até 5% do investimento total elegível;

f) Criação de imagem de marca, elementos de design e produção de meios de divulgação e comunicação – as despesas com produção de meios de divulgação e comunicação estão limitadas a 20% do investimento total elegível;

g) Concepção e produção de sinalética, até 20% do investimento total elegível.
CAPÍTULO III

Medida 3.2 “Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais”

Secção I

Acção 3.2.1 ”Serviços Básicos para a Economia e Populações Rurais”

Artigo 20º

Objectivo

Os apoios previstos no âmbito da presente acção visam o aumento da acessibilidade e utilização por parte das populações das zonas rurais de serviços básicos fundamentais para a dinamização e desenvolvimento de actividades económicas em meio rural, para a melhoria do nível de vida e convivência das populações locais em meio rural, potenciando a sua integração e valorização social, assim como a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Artigo 21º

Beneficiários

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos na presente acção:

a) Parcerias privadas, parcerias públicas-privadas, autarquias locais (Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais), IPSS e ONG;

b) Serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

2 - Não podem beneficiar dos apoios previstos nesta acção os profissionais da pesca.

Artigo 22 º



Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente acção devem reunir as seguintes condições:

a) Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas;

b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos;

c) Estarem ou comprometerem-se a estar, à data do contrato de financiamento, no regime fiscal de contabilidade organizada ou se inserido no regime simplificado, disporem de um sistema de contabilidade reconhecido para o efeito;

d)Terem a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;

e) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações co-financiadas anteriores realizadas desde 2000;

f) Nas parcerias públicas-privadas, a componente privada tem que ser maioritária;

g) Terem aberto nos serviços de finanças a actividade económica objecto do pedido de apoio, ou comprometerem-se à sua abertura, até à data da contratação.

2 - Quando o licenciamento do exercício da actividade estiver dependente dos investimentos propostos a prova da respectiva obtenção pode ser apresentada de acordo com a execução desses investimentos, devendo ser entregue sempre até ao último pedido de pagamento.

Artigo 23º

Critérios de elegibilidade das operações

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos para esta acção, as operações que se enquadrem no objectivo previsto no artigo 20º e reúnam as seguintes condições:

a) Representem um investimento total elegível, entre um mínimo de 2 500 Euros e um máximo de 150 000 Euros;

b) Tenham início após a data de apresentação do pedido de apoio, sem prejuízo do disposto no artigo 49º;

c) Apresentem viabilidade económico-financeira;

d) Apresentem coerência técnica, económica e financeira;

e) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.

2 - As operações devem representar investimentos em actividades de natureza não agrícola identificadas no Anexo I, nos seguintes domínios:

a) Ao nível da implementação de Serviços Básicos para as Actividades Económicas:

i) Alargamento da utilização de suportes de hardware e software, bem como de plataformas locais de ligação à Internet e videoconferência, por exemplo, pelas populações do meio rural;

ii) Dinamização de locais de informação e de apoio às actividades e aos potenciais investidores e visitantes do meio rural, em que se encontra reunido e disponível um conjunto de informação relevante sobre as zonas abrangidas pelos GAL;

iii) Melhoria das Infra-estruturas locais de apoio às actividades económicas, através de investimentos públicos de âmbito local e de pequena escala.

b) Ao nível da Implementação de Serviços Básicos para as Populações Rurais:

i) Dinamização de serviços de animação cultural e recreativa de base local, que envolvam entidades associativas locais de actuação de proximidade às populações, já existentes ou a criar neste contexto;

ii) Criação e/ou desenvolvimento de serviços de acompanhamento de proximidade a idosos e deficientes residentes em meio rural nas zonas abrangidas pelos GAL;

iii) Dinamização de serviços de apoio social de proximidade e/ou itinerante;

iv) Criação e/ou desenvolvimento de serviços de apoio à infância, nas zonas abrangidas pelos GAL.

3 - As operações enquadradas na subalínea iii), da alínea a) do nº 2 destinam-se exclusivamente aos Serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

4 - Quando a execução dos investimentos propostos exigir licenciamentos, estes podem ser comprovados aquando da contratação ou se a sua apresentação não condicionar a contratação, a prova da respectiva obtenção pode ser apresentada até à entrega do primeiro pedido de pagamento.

Artigo 24º



Despesas elegíveis

Nesta acção, para além das despesas previstas no artigo 31º são, ainda, consideradas elegíveis as despesas directamente relacionadas com as actividades a desenvolver, designadamente:

a) Ao nível da implementação de Serviços Básicos para as Actividades Económicas, são ainda consideradas elegíveis as despesas directamente relacionadas com:

i) Aquisição de hardware e software, bem como de plataformas locais de ligação à Internet e Videoconferência, dedicado e essencial à gestão da iniciativa;

ii) Construção e obras de pequena escala para instalação de espaços comuns de acesso à tecnologia e de locais de informação e de apoio às actividades e aos potenciais investidores e visitantes do meio rural, até ao limite de 50% do investimento total elegível;

iii) Despesas associadas a outros investimentos imateriais com a produção e divulgação de meios de divulgação e comunicação dos serviços disponibilizados, até 5% do investimento total elegível;

iv) No caso dos serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, são elegíveis as despesas directamente relacionadas com as obras públicas de construção e beneficiação de infra-estruturas locais de apoio às actividades económicas.

b) Ao nível da implementação de Serviços Básicos de cariz marcadamente social, são consideradas ainda elegíveis as despesas directamente com:

i) Construção e obras remodelação/adaptação de pequena escala em edifícios localizados em meio rural, destinados a acolherem serviços de acompanhamento de proximidade a idosos e deficientes, até ao limite de 50% do investimento total elegível;

ii) Construção e obras remodelação/adaptação de pequena escala em edifícios localizados em meio rural, destinados a acolherem serviços de apoio à infância, até ao limite de 50% do investimento total elegível;

iii) Aquisição de viaturas ligadas directamente aos serviços básicos de cariz marcadamente social, quando justificada pela natureza da operação (Anexo II);

iv) Despesas associadas a outros investimentos imateriais com a produção e divulgação de meios de divulgação e comunicação dos serviços disponibilizados, até 5% do investimento total elegível.

Secção II

Acção 3.2.2 “Conservação e Valorização do Património Rural”

Artigo 25º

Objectivo

1 - Os apoios previstos no âmbito desta acção visam promover condições para a concretização de actividades de conservação, recuperação e valorização do património rural, natural e cultural, de interesse colectivo dos Açores, nas várias ilhas, enquanto factor de identidade, funcionalidade e atractibilidade, valorizando-o e tornando-o acessível às populações locais e aos visitantes, para sua utilização e usufruto.

2 - Este objectivo inclui a promoção dos bens e serviços indirectos proporcionados pela floresta, maximizando as suas funções ao nível da protecção do ambiente e do usufruto da natureza e contribuindo para a conservação, gestão e usufruto sustentável dos recursos naturais.

Artigo 26º



Beneficiários

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos na presente acção:

a) Pessoas singulares de direito privado, pessoas colectivas de direito privado e autarquias locais (Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais);

b) Serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

2 - Não podem beneficiar dos apoios previstos nesta acção os profissionais da pesca.

Artigo 27º



Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente acção devem reunir as seguintes condições:

a) Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas;

b) Possuírem capacidade profissional adequada à actividade a desenvolver, quando aplicável;

c) Serem detentores, a qualquer título, do património objecto do pedido de apoio;

d) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos;

e) Estarem ou comprometerem-se a estar, à data do contrato de financiamento, no regime fiscal de contabilidade organizada ou se inserido no regime simplificado, disporem de um sistema de contabilidade reconhecido para o efeito;

f)Terem a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;

g) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações co-financiadas anteriores realizadas desde 2000;

h) Terem aberto nos serviços de finanças a actividade económica objecto do pedido de apoio, ou comprometerem-se à sua abertura, até à data da contratação.

2 - Quando o licenciamento do exercício da actividade estiver dependente dos investimentos propostos a prova da respectiva obtenção pode ser apresentada de acordo com a execução desses investimentos, devendo ser entregue sempre até ao último pedido de pagamento.

Artigo 28º



Critérios de elegibilidade das operações

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos para esta acção, as operações que se enquadrem no objectivo previsto no artigo 25º e reúnam as seguintes condições:

a) Representem um investimento total elegível, entre um mínimo de 2 500 Euros e um máximo de 150 000 Euros, quando os beneficiários sejam uma Junta de Freguesia ou qualquer pessoa singular ou colectiva de direito privado;

b) Tenham início após a data de apresentação do pedido de apoio, sem prejuízo do disposto no artigo 49º;

c) Apresentem viabilidade económico-financeira;

d) Apresentem coerência técnica, económica e financeira;

e) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.

2 - As operações devem representar investimentos nas seguintes áreas:

a) Preservação do património arquitectónico tradicional inserido em meio rural;

b) Preservação e recuperação de práticas e tradições culturais;

c) Recuperação de muros tradicionais existentes nas explorações agrícolas, com reconhecido valor e interesse patrimonial;

d) Refuncionalização de edifícios tradicionais para actividades ligadas à preservação e valorização da cultura tradicional.

3 - Não são elegíveis, para efeitos da alínea a) do número anterior as operações que respeitem ao património histórico e monumental classificado, quer a nível regional, quer a nível nacional.

4 - Não são elegíveis, para efeitos da alínea c) do n.º 2 as operações susceptíveis de enquadramento na Medida 2.3 “Apoio a Investimentos Não Produtivos”, inserida no Eixo 2 do PRORURAL.

5 - As operações a desenvolver pelos serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas são elegíveis nos seguintes domínios:

a) Recuperação de construções e infra-estruturas tradicionais de acesso e delimitação das explorações agrícolas, com reconhecido valor e interesse patrimonial e paisagístico;

b) Valorização ambiental e social dos “Perímetros e Núcleos Florestais”, incluindo as “Reservas Florestais de Recreio”, assim como das áreas baldias submetidas ao regime florestal.

6 - Quando a execução dos investimentos propostos exigir licenciamentos, estes podem ser comprovados aquando da contratação ou se a sua apresentação não condicionar a contratação, a prova da respectiva obtenção pode ser apresentada até à entrega do primeiro pedido de pagamento.

Artigo 29º

Despesas elegíveis

1 - Nesta acção, para além das despesas previstas no artigo 31º, são, ainda, consideradas elegíveis as despesas directamente relacionadas com as actividades a desenvolver, designadamente:

a) Trabalhos de pesquisa, inventariação, recuperação, organização e/ou exposição de práticas e tradições culturais;

b) Construção de zonas de lazer e obras de melhoramento e beneficiação do património arquitectónico tradicional rural, até ao limite de 50% do investimento total elegível;

c) Construção de infra-estruturas de pequena escala, de suporte às actividades relacionadas com a conservação, recuperação e valorização do património cultural, a promover em espaço rural, até ao limite de 50% do investimento total elegível;

d) Recuperação de muros tradicionais existentes nas explorações agrícolas, até ao limite de 50% do investimento total elegível;

e) Recuperação/beneficiação de trilhos e produção de sinalética relativa a itinerários/rotas culturais, respectivamente até 75% e 20% do investimento total elegível;

f) Despesas com a concepção e produção de material documental de suporte à divulgação do património alvo de intervenção, até 5% do investimento total elegível.

2 - No caso dos serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, são elegíveis as despesas directamente relacionadas com:

a) Obras de construção/melhoramento/beneficiação directamente relacionadas com a valorização dos “Perímetros e Núcleos Florestais”, assim como das áreas baldias submetidas ao regime florestal, ao nível de, nomeadamente:

i) Acessos rodoviários e pedestres;

ii) Infra-estruturas de apoio e sinalética;

iii) Concepção e produção de material de suporte à divulgação dos serviços disponibilizados.

b) Recuperação de construções e infra-estruturas tradicionais de acesso;

c) Delimitação das explorações agrícolas, com reconhecido valor e interesse patrimonial e paisagístico.

CAPÍTULO IV

Disposições comuns

Secção I

Obrigações, despesas e nível e forma dos apoios

Artigo 30º

Obrigações dos beneficiários

Os beneficiários dos apoios previstos neste Regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos, as seguintes obrigações:

a) Executar a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento;

b) Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas da Autoridade de Gestão;

c) Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social;

d) Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável;

e) Cumprir os normativos legais em matéria de ambiente, higiene e bem-estar animal, quando aplicável

f) Manter a actividade objecto de pedido de apoio nas condições legais aplicáveis ao exercício da mesma, quando aplicável;

g) Manter o sistema de contabilidade;

h) Não locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos ou as instalações co-financiadas, sem prévia autorização do GAL ou da Autoridade de Gestão, no caso dos Serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas;

i) Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efectuados através de uma conta bancária específica para o efeito;

j) Apresentar ao GAL ou à Autoridade de Gestão, no caso dos Serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, anualmente e durante os três anos subsequentes à conclusão da operação, os relatórios de contas aprovados anualmente;

k) Manter as condições de elegibilidade e os requisitos que determinaram o montante dos apoios.

Artigo 31º



Despesas elegíveis

1 - Sem prejuízo do previsto para cada acção específica, são elegíveis as despesas directamente relacionadas com as actividades a desenvolver, designadamente:

a) Elaboração de projectos técnicos e de viabilidade económico-financeira, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, obtenção de licenças para construção e para o exercício da actividade, até 5% do investimento total elegível;

b) Aquisição de hardware e software dedicado e essencial à gestão das actividades apoiadas, com excepção da acção “Conservação e Valorização Património Rural”;

c) Aquisição de equipamentos directamente relacionados com o desenvolvimento da operação, constantes do Anexo II e até 80 % do investimento total elegível;

d) O IVA, que poderá ser considerado elegível nas seguintes situações, a demonstrar por certidão da repartição de finanças:

i) Regime de isenção - o IVA é totalmente elegível, com excepção dos isentos ao abrigo do artigo 53º cujo IVA não é considerado elegível;

ii) Regimes mistos:

1) afectação real: o IVA é elegível no caso de a actividade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário;

2) pró-rata: o IVA é elegível na percentagem em que não for dedutível;

e) Bens em estado de uso, desde que respeitem as seguintes condições:

i) O vendedor do equipamento, forneça uma declaração que ateste a respectiva origem e confirme que a sua aquisição não nos sete anos procedentes, com a ajuda de apoios regionais, nacionais ou comunitários;

ii) O preço do equipamento seja inferior ao seu valor de mercado e ao custo de equipamento similar novo;

iii) Tenha as características técnicas necessárias para a operação e esteja em conformidade com as normas aplicáveis.

2 - A utilização de contratos de locação financeira é admitida como forma de aquisição de equipamentos novos, incluindo programas informáticos, até ao valor de mercado do bem, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Os contratos de locação financeira comportem uma opção de compra;

b) A duração do contrato de locação financeira deve ter início após a data de apresentação dos pedidos de apoio e ser no máximo até à data de conclusão da operação;

c) O custo elegível dos investimentos é o custo real à data da celebração dos contratos de locação financeira, não envolvendo custos relacionados com o contrato como a margem do locador, os juros, as despesas gerais e os prémios de seguro.

Artigo 32º

Despesas não elegíveis

Para efeitos do presente Regulamento não são elegíveis as seguintes despesas:

a) Aquisição de imóveis;

b) Trabalhos a mais de empreitadas de obras e adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projecto;

c) Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;

d) Constituição de Garantias;

e) Juros das Dívidas;

f) Custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;

g) IVA - O IVA não poderá ser considerado elegível nas seguintes situações:

(i) Regime de isenção ao abrigo do artigo 53º;

(ii) Regimes mistos:

(a) afectação real: o IVA não é elegível no caso de a actividade em causa constituir a parte não isenta da actividade do beneficiário;

(b) pró-rata: o IVA não é elegível na percentagem em que for dedutível;

(iii) Regime normal: O IVA não é elegível.

Artigo 33º

Forma e nível dos apoios

1 - Os apoios são concedidos sob a forma de subsídios não reembolsáveis, comparticipados em 85% pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e em 15% pelo orçamento regional.

2 - A concessão dos apoios no âmbito deste Regulamento respeita o estabelecido no Regulamento (CE) nº 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo aos auxílios de minimis.

3 - O nível máximo dos apoios a conceder consta do Anexo III.

Secção II

Procedimentos

Subsecção I

Pedidos de apoio

Artigo 34º

Apresentação dos pedidos de apoio

1 - Os pedidos de apoio são apresentados junto do GAL do respectivo território de intervenção, em formulários próprios fornecidos por estas entidades, acompanhados dos documentos indicados no anexo ao formulário.

2 - Os pedidos apoio dos serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas e dos GAL que intervenham como parceiros, são apresentados junto da Autoridade de Gestão, em formulários próprios fornecidos por esta entidade, acompanhados dos documentos indicados no anexo ao formulário.

3 - Os pedidos de apoio podem ser apresentados durante todo ano, salvo diferente estratégia adoptada pelos GAL, que podem optar por estabelecer períodos de apresentação dos pedidos de apoio, os quais são divulgados pelos GAL e publicitados pela Autoridade de Gestão no sítio da Internet do PRORURAL (http://prorural.azores.gov.pt).

4 - Quando um GAL opte por estabelecer períodos de candidatura, os pedidos de apoio são apresentados na sequência de abertura de concurso, cujos avisos contemplam, nomeadamente, o seguinte:

a) Os objectivos e as prioridades visadas;

b) A tipologia das operações a apoiar;

c) O prazo para apresentação dos pedidos de apoio;

d) A dotação orçamental a atribuir;

e) Os critérios de selecção aplicáveis em função das prioridades e objectivos fixados para cada concurso.

5 - Os avisos de abertura dos concursos são divulgados no sítio da Internet do PRORURAL e do GAL, e publicados num jornal regional relevante na área geográfica do respectivo concurso.

Artigo 35º



Análise dos pedidos de apoio

1 - As Estruturas Técnicas Locais (ETL) e a Autoridade de Gestão, consoante os casos, emitem parecer sobre os pedidos de apoio, tendo em conta o resultado do controlo administrativo, tal como previsto no artigo 26º, do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, de 7 de Dezembro, e do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como o apuramento do montante do custo total elegível e o nível de apoio, e a apreciação sobre o seu mérito, assegurando que as operações são seleccionadas de acordo com os critérios de selecção aplicáveis.

2 - Podem ser solicitados aos candidatos os documentos em falta e, quando se justifique, elementos ou informações complementares, que devem ser prestados no prazo de 10 dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta constitui fundamento de não aprovação do pedido de apoio.

3 - O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de apresentação dos pedidos de apoio.

4 - As propostas de decisão desfavorável são objecto de notificação aos interessados para efeitos de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo confirmadas ou revistas, de acordo com os resultados dos procedimentos realizados.

Artigo 36º



Critérios de selecção dos pedidos de apoio

1 - Aos pedidos de apoio são aplicados os critérios de selecção constantes do regulamento interno do GAL e da respectiva ELD, os quais são disponibilizados aos potenciais beneficiários quer através do sítio da internet de cada um dos GAL, quer através do sítio do PRORURAL, http://prorural.azores.gov.pt.

2 - Quando os pedidos de apoio são apresentados na sequência de concurso, são aplicados os critérios de selecção indicados no aviso, em função das prioridades e objectivos fixados para cada concurso.

3 - Os pedidos de apoio apresentados pelos serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas são seleccionados para decisão de acordo com o resultado da análise do cumprimento das condições de elegibilidade e, quando se verifiquem restrições orçamentais, de acordo com a hierarquia definida pela aplicação dos critérios de selecção constantes do Anexo IV do presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

4 - Em caso de igualdade de pontuação, após aplicação do nº anterior, os pedidos são seleccionados, em função da data da sua apresentação, com todas as informações e documentos exigidos.

5 - Considera-se que se verificam restrições orçamentais quando 95% da dotação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) alocada à Medida objecto do presente Regulamento estiver comprometida com as aprovações realizadas.

Artigo 37º

Decisão e homologação dos pedidos de apoio

1 - Os pedidos de apoio são objecto de decisão pelo órgão de gestão do GAL, em função do orçamento anual para cada Acção, da pontuação obtida com a aplicação dos critérios de selecção e dos pareceres emitidos pela ETL.

2 - O GAL envia à Autoridade de Gestão os pedidos de apoio aprovados e não aprovados.

3 - A Autoridade de Gestão procede à validação orçamental dos pedidos de apoio aprovados pelos GAL.

4 - Os pedidos apoio dos serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas e dos GAL que intervenham como parceiros, são decididos pela Autoridade de Gestão.

5 - As decisões sobre os pedidos de apoio são submetidas à homologação do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, nos termos da alínea c) do n.º 5 da Resolução n.º 35/2008, de 5 de Março.

6 - São recusados os pedidos de apoio que não cumpram os critérios de elegibilidade e de selecção.

7 - As decisões são notificadas aos candidatos, pelos GAL, no prazo máximo de 15 dias úteis após a data da homologação.

Artigo 38º

Transição de pedidos

Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável, e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental, transitam automaticamente para o ano civil subsequente.

Subsecção II

Contratação e execução das operações

Artigo 39º

Contrato de financiamento

1 - A concessão do apoio é formalizada em contrato de financiamento escrito, a celebrar entre o beneficiário e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, adiante designado por IFAP, I.P, ou a entidade em que este delegue esta função.

2 - Após a recepção do contrato de financiamento o beneficiário dispõe de um prazo de 20 dias úteis para devolução do mesmo, devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito à celebração do contrato, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março.

Artigo 40º



Execução das operações

1 - A execução das operações só pode ter início após a apresentação do pedido de apoio, com excepção das acções imateriais que só podem ocorrer após a celebração do contrato de financiamento e sem prejuízo do disposto no artigo 49º.

2 - Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física das operações são, respectivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento.

3 - Em casos excepcionais e devidamente justificados, o GAL ou a Autoridade de Gestão, consoante os casos, podem autorizar a prorrogação do prazo estabelecido no nº 1, no máximo até 12 meses.

Subsecção III

Pedidos de pagamento

Artigo 41º

Apresentação dos pedidos de pagamento

1 - Os pedidos de pagamento são apresentados junto dos GAL ou da Autoridade de Gestão, consoante os casos, nos termos das cláusulas contratuais, através de formulário próprio, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos comprovativos das despesas realizadas e pagas.

2 - Consideram-se documentos comprovativos de despesa os que comprovem os pagamentos aos fornecedores, através da apresentação de facturas e recibos correspondentes ou de documentos de valor probatório equivalente.

3 - Os pedidos de pagamento reportam-se às despesas efectivamente realizadas e paga, devendo ser apresentados no máximo até 60 dias após a conclusão do investimento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

4 - Podem ser apresentados no máximo até quatro pedidos de pagamento por operação, tendo lugar o primeiro após a realização de, pelo menos, 20% do investimento e os restantes de acordo com a natureza e a evolução da realização dos investimentos.

5 - Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas liquidadas por transferência bancária ou, excepcionalmente, por cheque até ao máximo de 5 000 Euros, comprovadas pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento nos termos das cláusulas contratuais.

Artigo 42º

Análise dos pedidos de pagamento e autorização de despesa

1 - Os GAL ou a Autoridade de Gestão, consoante os casos, realizam os controlos administrativos dos pedidos de pagamento nos termos previstos no artigo 26º do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, de 7 de Dezembro.

2 - No prazo de 45 dias úteis após a data da entrega dos pedidos de pagamento, os GAL ou a Autoridade de Gestão, consoante os casos, procedem à validação da despesa.

3 - Do relatório de análise do pedido de pagamento resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação do respectivo pedido de pagamento.

4 - São realizadas visitas aos locais da operação, sempre que se considere necessário, durante o período de execução dos investimentos, sendo efectuada, pelo menos, uma visita aquando da análise do último pedido de pagamento.

5 - A validação da despesa depende, de acordo com o ritmo da execução dos investimentos, da demonstração das seguintes situações:

a) No caso de um apoio majorado por número de postos de trabalho criados, da criação líquida de posto(s) de trabalho, através da apresentação dos mapas de remunerações da Segurança Social relativas ao mês anterior ao da apresentação do pedido de apoio e do pedido de pagamento;

b) Nas operações no âmbito dos serviços de apoio social, o beneficiário ser detentor de alvará de licenciamento dos estabelecimentos e da prestação de serviços de apoio social;

c) Nos casos não abrangidos pela alínea anterior, ser detentor de alvará de licença de utilização actualizada.

6 - Verificada a elegibilidade do pedido de pagamento, determinado o montante a pagar e validada a despesa, esta é autorizada pela Autoridade de Gestão, no prazo de 90 dias após a apresentação do pedido de pagamento.

Artigo 43º

Pagamentos

1 - O pagamento dos apoios ao beneficiário é efectuado pelo IFAP, I.P., nos termos das cláusulas contratuais.

2 - Os pagamentos são efectuados por transferência bancária para a conta específica de movimentação financeira de recebimento das ajudas e de pagamento aos fornecedores.

3 - Os apoios são pagos proporcionalmente à realização material e financeira do investimento elegível e nas demais condições contratuais.

Subsecção IV

Controlos

Artigo 44º

Controlos

As operações são sujeitas a:

a) Controlos in loco, nos termos previstos nos artigos 27.º e 28.º do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006 e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março;

b) Controlos ex-post, até 5 anos após a data da assinatura do contrato e em qualquer caso até ao termo do projecto de investimento, nos termos previstos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006 e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março.

Subsecção V

Reduções e Exclusões

Artigo 45º

Reduções e exclusões

1 - Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006.

2 - O incumprimento das obrigações legais ou contratuais do beneficiário por facto que lhe seja imputável, a verificação de qualquer irregularidade, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio podem determinar a resolução ou modificação do contrato.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 46º




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