Portaria nº 1820/2005 de 16/12/2005



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PUBLICAÇÃO DE PROCESSOS DEFERIDOS DIA 21/12/2005



Portaria nº 1820/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.01736/05. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgado/Autorizatário: Paulo José Morais Monteiro, CPF: 251.445.456-53. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: Rio Pará. Ponto captação: Lat.20º08'35'' S e Long. 44º53'09'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 3,6. Finalidade: Consumo humano, com tempo de captação de 06:00 horas/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Divinópolis. Obrigação do Outorgado/Autorizatário: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho

Portaria nº 1821/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.01469/05. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgada/Autorizatária: Lava ìndigo Jeans Ltda, CNPJ: 22.552.756/0001-86. Poço Tubular. Ponto captação: Lat.18º53'35'' S e Long. 41º58'42'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 4,8. Finalidade: Consumo industrial e humano, com tempo de captação de 04:00 horas/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Governador Valadares. Obrigação da Outorgada/Autorizatária: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como cumprir integralmente a condicionante descrita na portaria. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho
Portaria nº 1822/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.02749/05. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgada/Autorizatária: JS Posto de Combustíveis Ltda, CNPJ: 25.483.249/0001-26. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: Ribeirão Vermelho. Ponto captação: Lat.21º15'00'' S e Long. 45º00'00'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 2,0. Finalidade: Lavagem de veículos, com tempo de captação de 04:00 horas/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Lavras. Obrigação da Outorgada/Autorizatária: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho

Portaria nº 1823/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.03418/2005. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgado/Autorizatário: João Edson de Souza Júnior, CPF: 258.994.146-34. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: Rio Urucuia. Ponto captação: Lat.16º11'09'' S e Long. 45º18'17'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 2,0. Finalidade: Consumo humano, com tempo de captação de 01:00 hora e 45 minutos/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Pintópolis. Obrigação do Outorgado/Autorizatário: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho

Portaria nº 1824/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.1250/2004. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgada/Autorizatária: Aliança Agro Florestal Ltda, CNPJ: 05.847.172/0001-19. Poço manual. Bacia Hidrográfica: Rio Araguari. Ponto captação: Lat.18º52'47'' S e Long. 47º54'35'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 1,2. Finalidade: Consumo industrial e humano, com tempo de captação de 12:00 horas/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Indianópolis. Obrigação da Outorgada/Autorizatária: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho

Portaria nº 1825/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.561/2003. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgado/Autorizatário: Auto Posto SS Ltda, CNPJ: 07.444.859/0001-39. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: Córrego Teixeira. Ponto captação: Lat.21º48'57'' S e Long. 43º22'44'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 3,2. Finalidade: Consumo humano e lavagem de veículos, com tempo de captação de 02:00 horas/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Juiz de Fora. Obrigação do Outorgado/Autorizatário: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como cumprir integralmente a condicionante descrita na portaria. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho
Portaria nº 1826/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.02725/2005. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgado/Autorizatário: Consórcio Miraí, CNPJ: 07.295.221/0001-83. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: Rio Preto. Ponto captação: Lat.21º04'02'' S e Long. 42º33'34'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 2,5. Finalidade: Consumo humano e lavagem de veículos, com tempo de captação de 14:00 horas/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Miraí. Obrigação do Outorgado/Autorizatário: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho
Portaria nº 1827/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.2677/2005. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgado/Autorizatário: Centro Especializado Nossa Senhora D'Assumpção Ltda, CNPJ: 26.046.821/0001-52. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: Rio Paraopeba. Ponto captação: Lat.19º57'58'' S e Long. 44º10'28'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 9,0. Finalidade: Consumo humano, com tempo de captação de 04:00 horas e 30 minutos/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Betim. Obrigação do Outorgado/Autorizatário: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho
Portaria nº 1828/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.02713/2005. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgada/Autorizatária: Arte Nativa Produtos Naturais Ltda, CNPJ: 00.677.858/0001-95. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: Rio das Velha. Ponto captação: Lat.19º41'48'' S e Long. 44º00'03'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 6,0. Finalidade: Consumo industrial e humano, com tempo de captação de 04:00 horas e 15 minutos/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:São José da Lapa. Obrigação da Outorgada/Autorizatária: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho
Portaria nº 1829/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.01912/2005. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgada/Autorizatária: Itaminas Comércio de Minérios S/A, CNPJ: 18.752.824/0001-83. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: Rio das Velhas. Ponto captação: Lat.20º10'33'' S e Long. 49º51'43'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 120,0. Finalidade: Consumo humano e industrial, com tempo de captação de 20:00 horas/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Rio Acima. Obrigação da Outorgada/Autorizatária: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como cumprir integralmente a condicionante descrita na portaria. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho


Portaria nº 1830/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.01833/2005. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgada/Autorizatária: Miika Nacional Ltda, CNPJ: 04.440.706/0001-25. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: Rio Paraopeba. Ponto captação: Lat.19º23'39'' S e Long. 44º20'12'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 5,7. Finalidade: Consumo industrial e humano, com tempo de captação de 05:00 horas/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Caetanópolis. Obrigação da Outorgada/Autorizatária: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho
Portaria nº 1831/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.02676/2005. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgada/Autorizatária: SARITUR-Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda, CNPJ: 20.848.420/0001-30. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: Rio das Velhas. Ponto captação: Lat.19º54'16'' S e Long. 43º59'03'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 13,20. Finalidade: Consumo humano, com tempo de captação de 02:00 horas e 30 minutos/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Belo Horizonte. Obrigação da Outorgada/Autorizatária: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como cumprir integralmente a condicionante descrita na portaria. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho
Portaria nº 1832/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.503/2004. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgada/Autorizatária: Laticínios Porto Alegre Ind. e Com. Ltda, CNPJ: 66.301.334/0001-03. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: Afluente do Rio Doce pela margem esquerda. Ponto captação: Lat.20º23'05'' S e Long. 42º54'09'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 2,0. Finalidade: Consumo industrial, com tempo de captação de 12:00 horas/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Ponte Nova. Obrigação da Outorgada/Autorizatária: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho
Portaria nº 1833/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.02338/2005. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgado/Autorizatário: Auto Posto Amigos Ltda, CNPJ: 19.363.951/0001-53. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: ME - Represa de Furnas. Ponto captação: Lat.21º15'14'' S e Long. 46º08'34'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 1,8. Finalidade: Lavagem de veículos e consumo humano, com tempo de captação de 02:00 horas e 30 minutos/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Alterosa. Obrigação do Outorgado/Autorizatário: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho
Portaria nº 1834/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.02753/2005. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgado/Autorizatário: Irmãos Gurita & Silva Ltda, CNPJ: 03.919.999/0001-65. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: Rio Verde. Ponto captação: Lat.19º32'26'' S e Long. 49º29'12'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 2,4. Finalidade: Lavagem de veículos e consumo humano, com tempo de captação de 02:00 horas e 15 minutos/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Campina Verde. Obrigação do Outorgado/Autorizatário: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho
Portaria nº 1835/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.01449/2005. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgada/Autorizatária: União dos Produtores Rurais Integrados de MG Ltda, CNPJ: 06.057.911/0001-31. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: Rio Arguari. Ponto captação: Lat.19º28'12'' S e Long. 46º31'40'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 2,9. Finalidade: Consumo industrial, com tempo de captação de 04:00 horas/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Ibiá. Obrigação da Outorgada/Autorizatária: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho
Portaria nº 1836/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.02674/2005. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgado/Autorizatário: Posto Lubrimax Ltda, CNPJ: 02.968.953/0001-73. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: Rio das Velhas. Ponto captação: Lat.19º28'43'' S e Long. 44º16'03'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 3,30. Finalidade: Lavagem de veículos e consumo humano, com tempo de captação de 04:00 horas e 15 minutos/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Sete Lagoas. Obrigação do Outorgado/Autorizatário: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho
Portaria nº 1837/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.02323/2005. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgada/Autorizatária: Fuad Jorge Noman Filho, CNPJ: 009.880.816-87. Poço Tubular. Bacia Hidrográfica: Rio Santo Antônio. Ponto captação: Lat.19º12'31'' S e Long. 43º02'37'' W. Vazão Autorizada (m3/h): 7,5. Finalidade: Consumo humano e paisagismo, com tempo de captação de 03:00 horas/dia 12 meses/ano. Prazo: 05 (cinco) anos. Município:Ferros. Obrigação da Outorgada/Autorizatária: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho
Portaria nº 1838/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.04026/2005. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgada/Autorizatária: Prefeitura Municipal de Descoberto. CNPJ: 18.558.098/0001-62. Curso d’água: Ribeirão da Grama. Bacia Hidrográfica: Rio Novo. Ponto intervenção: Inicial de Lat. 21º27'15'' S e Long. 42º58'00''W e final de Lat. 21º28'17'' S e Long. 42º58'13''W . Finalidade: Desassoreamento e/ou limpeza - Dragagem. Prazo: 20 (vinte) anos. Município: Descoberto. Obrigação da Outorgada: Respeitar as normas do Código de Águas e da Legislação de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho.
Portaria nº 1839/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.02693/2005. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgada/Autorizatária: Fundação Rural Mineira - RURALMINAS. CNPJ: 17.291.105/0001-40.Curso d’água: Rio São João do Paraíso. Bacia Hidrográfica: Rio São João do Paraíso. Ponto de captação: Lat. 15º10'32'' e Long. 42º09'23''. Barramento a ser construído, com volume acumulado de 18.954.965 m³ e área inundada de 107,945 (ha). Vazão autorizada: 200,0 l/s. Finalidade: Irrigação de uma área de 850 (ha), através do método de aspersão e gotejamento, com tempo de captação de 24:00 horas/dia 12 meses/ano Prazo: 20 anos. Município: São João do Paraíso. Obrigação do Outorgada/Autorizatária: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho


Portaria nº 1840/2005 de 16/12/2005. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.03675/2005. Outorgante/Autorizante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgada/Autorizatária: Fundação Rural Mineira - RURALMINAS. CNPJ: 17.291.105/0001-40.Curso d’água: Córrego da Vaca Seca. Bacia Hidrográfica: Rio São João do Paraíso. Ponto de intervenção: Lat. 15º10'47'' e Long. 42º09'35''. Barramento a ser construído, com volume acumulado de 16.237.191 m³ e área inundada de 129,012 (ha). Finalidade: Regularização de vazão Prazo: 20 anos. Município: São João do Paraíso. Obrigação do Outorgada/Autorizatária: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Diretor Geral – Paulo Teodoro de Carvalho




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