Portaria de 7 de Fevereiro de 1972



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A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo da Portaria de 7 de Fevereiro de 1972, publicada no Suplemento ao Diário do Governo, n.º 35, 2.ª Série, de 11 de Fevereiro de 1972 (alterada pelas Portarias n.º de 22 de Novembro de 1974, publicada no Diário de Governo, n.º 2, 2.ª Série, de 3 de Janeiro de 1975, e Portaria publicada no Diário da República, n.º 53, de 5 de Março de 1986), não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República.


Portaria de 7 de Fevereiro de 1972

Publicada no Suplemento ao Diário do Governo, n.º 35, 2.ª Série, de 11 de Fevereiro de 1972. Alterada pelas Portarias n.º de 22 de Novembro de 1974, publicada no Diário de Governo, n.º 2, 2.ª Série, de 3 de Janeiro de 1975, e Portaria publicada no Diário da República, n.º 53, de 5 de Março de 1986.


Determina as instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas.


CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Definições


Para efeito de aplicação das presentes instruções, usam-se as definições seguintes:

a) Dono da obra - pessoa colectiva que manda elaborar o projecto;

b) Autor do projecto – empresa, técnico ou grupo de técnicos que contrata com o dono da obra a elaboração do projecto;

c) Projecto geral - documento que define as características impostas pela função específica da obra e no qual se integram os projectos das especialidades que o condicionam ou por ele são condicionados;

d) Projecto de remodelação – projecto com base numa obra existente e tendo em vista introduzir alterações de estruturas ou de utilização;

e) Projecto de ampliação – projecto de remodelação, no qual a capacidade de utilização sofre acréscimos;

f) Projecto de restauro – projecto de remodelação que tem por objectivo fundamental a revalorização da obra existente, sem aumento da capacidade de utilização original;

g) Projecto variante -projecto elaborado a partir de outro já existente, sem modificação da sua concepção geral e dos seus objectivos principais;

h) Projecto de arquitectura de interiores - projecto que tem por objectivos a criação de um ambiente e a definição e revestimentos, decorações, mobiliário e outro equipamento complementar;

i) Projecto de instalações -projecto que tem por objectivo o traçado e o dimensionamento das redes de canalizações e de condutores de energia eléctrica, incluindo acessórios e aparelhagem de manobra e protecção, indispensáveis ao funcionamento do equipamento da obra;

j) Equipamento - conjunto de máquinas, utensílios, mobiliário e dispositivos de utilização indispensáveis à satisfação das exigências funcionais da obra;

k) Repetições - utilização do mesmo projecto em outras obras do mesmo dono;

l) Programa preliminar - documento fornecido pelo dono da obra ao autor do projecto para definição dos objectivos, características orgânicas e funcionais e condicionamentos financeiros da obra, bem como dos respectivos custos e prazos de execução a observar;

m) Programa base - documento elaborado pelo autor do projecto a partir do programa preliminar, resultando da particularização deste, da verificação da sua viabilidade e do estudo de soluções alternativas, eventualmente mais favoráveis ou mais ajustadas às condições locais do que a enunciada no programa preliminar, e que, depois de aprovado pelo dono da obra, serve de base ao desenvolvimento das fases ulteriores do projecto;

n) Estudo prévio - documento elaborado pelo autor do projecto, depois da aprovação do programa base visando o desenvolvimento da solução programada, essencialmente no que respeita à concepção geral da obra;

o) Anteprojecto (projecto base) - desenvolvimento, pelo autor do projecto, do estudo prévio aprovado pelo dono da obra, destinado a esclarecer os aspectos da solução proposta que possam dar lugar a dúvidas, a apresentar com maior grau de pormenor alternativas de soluções difíceis de definir no estudo prévio e, de um modo geral, a assentar em definitivo as bases a que deve obedecer a continuação do estudo sob a forma de projecto de execução;

p) Projecto (projecto de execução) - documento elaborado pelo autor do projecto, a partir do estudo prévio ou do anteprojecto aprovado pelo dono da obra, destinado a constituir, juntamente com o programa de concurso e o caderno de encargos, o processo a apresentar a concurso para adjudicação da empreitada ou do fornecimento e a facultar todos os elementos necessários à boa execução dos trabalhos;

q) Assistência técnica - serviços complementares da elaboração do projecto, a prestar pelo seu autor ao dono da obra durante a preparação do concurso para a adjudicação da empreitada, a apreciação das propostas e a execução da obra, visando a correcta interpretação do projecto, a selecção dos concorrentes e a realização da obra segundo as prescrições do caderno de encargos.


Artigo 2.º

Fases do projecto


O projecto desenvolver-se-á de acordo com as seguintes fases, algumas das quais poderão ser suprimidas na sua apresentação formal, por acordo entre o dono da obra e o autor do projecto; programa preliminar, programa base, estudo prévio, projecto base e projecto de execução.
Artigo 3.º

Programa preliminar


Além das informações referidas no capítulo II, o programa preliminar conterá ainda as seguintes, podendo algumas delas ser dispensadas, consoante a obra a projectar:

Objectivos da obra;

Características gerais a que deve satisfazer;

Dados sobre a localização do empreendimento;

Elementos topográficos e cartográficos, a escalas convenientes;

Dados básicos, relativos às exigências de comportamento, funcionamento, exploração e conservação da obra;

Limites de custo e, eventualmente, indicações relativas ao financiamento do empreendimento;

Indicação geral dos prazos para a elaboração do projecto e para a execução da obra.


Artigo 4.º

Programa Base


1. O programa base será apresentado de forma a proporcionar ao dono da obra a compreensão clara das soluções propostas pelo autor do projecto, de acordo com as condições expressas no programa preliminar.

2. No caso de o contrato não especificar outras condições, entende-se que o programa Base a apresentar à aprovação do dono da obra deverá incluir os elementos referidos no capítulo II e mais os seguintes:

a) Esquema da obra ou da sequência das diversas operações a realizar;

b) Definição dos critérios gerais de dimensionamento das diferentes partes constitutivas da obra;

c) Indicação dos condicionamentos principais relativos à ocupação do terreno (áreas de ocupação, características topográficas, climáticas, e outras), e às exigências urbanísticas (infra-estruturas, servidões, aspectos paisagísticos, etc.);

d) Peças escritas e desenhadas, necessárias para o perfeito esclarecimento do programa base, no todo ou em qualquer das suas partes, incluindo as que porventura se justifiquem para definir, de forma expressiva, as alternativas de solução propostas pelo autor do projecto, e comprovar a sua viabilidade, em função das condições de espaço, de carácter tecnológico, de custos, de financiamento e de prazos;

e) Estimativa geral do custo do empreendimento, tomando em conta os encargos mais significativos com a sua realização, bem como as despesas com os estudos e projectos, e com a administração;

f) Estimativa de custo da manutenção e conservação da obra na solução ou soluções propostas;

g) Descrição e justificação das exigências de comportamento, funcionamento, exploração e conservação da obra;

h) informação sobre a necessidade de obtenção de elementos topográficos, geológicos, hidrológicos ou de qualquer outra natureza que interessem ao estudo do problema, bem como sobre a realização de modelos, ensaios, maquetas, trabalhos de investigação e quaisquer outras actividades ou formalidades que podem ser exigidas, quer para a elaboração do projecto, quer para a execução da obra.


Artigo 5.º

Estudo prévio


1. O estudo prévio será constituído por peças escritas e desenhadas e por outros elementos informativos, de modo a possibilitar ao dono da obra a fácil apreciação das soluções propostas pelo autor do projecto e o seu confronto com as exigências do programa base.

2. No caso de o contrato não especificar outras condições, entende-se que o estudo prévio a apresentar à aprovação do dono da obra conterá, além dos elementos referidos no capítulo II, os seguintes outros:

a) Memória descritiva e justificativa, incluindo capítulos respeitantes a cada um dos pertinentes objectivos do estudo prévio;

b) Elementos gráficos elucidativos de cada uma das soluções propostas, sob a forma de plantas, alçados, cortes, perfis e outros desenhos, em escala apropriada;

c) Dimensionamento aproximado e características principais dos elementos fundamentais da obra;

d) Definição geral dos processos de construção e da natureza dos materiais mais significativos e dos equipamentos;

e) Estimativa do custo da obra;

f) Justificação discriminada das eventuais diferenças entre esta estimativa e a constante do programa base;

g) Proposta de revisão do programa base de acordo com as alterações eventualmente acordadas entre o dono da obra e o autor do projecto.
Artigo 6.º

Anteprojecto ou projecto base


1. O anteprojecto ou projecto base será constituído por peças escritas, peças desenhadas e outros elementos que permitam a conveniente definição e dimensionamento da obra e ainda o indispensável esclarecimento do modo da sua execução.

2. No caso de o contrato não especificar as condições de apresentação do projecto base, o autor do projecto deverá apresentar à aprovação do dono da obra, além dos elementos referidos no capítulo II, mais os seguintes:

a) Peças desenhadas, a escalas convenientes, e outros elementos gráficos que explicitem a planimetria e a altimetria das diferentes partes componentes da obra o fixem, com rigor , o seu dimensionamento;

b) Peças escritas que descrevam e justifiquem as soluções adoptadas, incluindo capítulos especialmente destinados a cada um dos objectivos especificados para o projecto base;

c) Descrição dos sistemas e dos processos de construção previstos para a execução da obra e das características técnicas e funcionais dos mate- riais, elementos de construção e equipamento;

d) Avaliação das quantidades de trabalho a realizar e respectivos mapas;

e) Orçamento preliminar da obra;

f) Programa de trabalhos, indicando as operações consideradas vinculantes no plano a apresentar pelo empreiteiro.


Artigo 7.º

Projecto
1. O projecto de execução, ou simplesmente projecto, será apresentado por forma a constituir um conjunto coordenado das informações escritas e desenhadas de fácil e inequívoca interpretação por parte das entidades intervenientes na execução da obra e deverá obedecer ao disposto no artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969.

2. Se outras condições não estiverem fixadas no contrato, o projecto de execução incluirá as seguintes peças:

a) Memória descritiva e justicativa, evidenciando os aspectos seguintes: definição e descrição geral da obra, nomeadamente no que se refere ao fim a que se destina, à sua localização, interligações com outras obras, etc.; análise da forma como se deu satisfação às exigências do programa base; indicação da natureza e condições do terreno; justificação da implantação da obra e da sua integração nos condicionamentos locais existentes ou planeados; descrição das soluções adoptadas com vista à satisfação das disposições legais e regulamentares em vigor; indicação das características dos materiais, dos elementos de construção, das instalações e do equipamento; justificação técnico-económica, com referência especial aos planos gerais em que a obra se insere;

b) Cálculos relativos às diferentes partes da obra, apresentados de modo a definirem, pelo menos, os elementos referidos para cada tipo de obra no capítulo II e a eventualmente justificarem as soluções adoptadas;

c) Medições, dando a indicação da quantidade e qualidade dos trabalhos necessários para a execução da obra, devendo ser adoptadas as normas portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

d) Orçamento, baseado nas quantidades e qualidades de trabalho das medições;

e) Peças desenhadas de acordo com o estabelecido para cada tipo de obra no capítulo II e devendo conter as indicações numéricas indispensáveis e a representação de todos os pormenores necessários à perfeita compreensão, implantação e execução da obra;

f) Condições técnicas, gerais e especiais, do caderno de encargos.
Artigo 8.º

Programação e coordenação do projecto


1. A programação do projecto visa o escalonamento das suas diferentes fases e das actividades de cada interveniente, de modo a ser dado cumprimento aos prazos fixados no contrato.

2. A coordenação das actividades dos intervenientes no projecto tem como objectivo a integração das suas diferentes partes num conjunto harmónico e coerente, de fácil interpretação e capaz de fornecer todos os elementos necessários à execução da obra.

3. A programação e coordenação do projecto competirá, em regra, ao autor do projecto geral, com a colaboração de um delegado do dono da obra.
Artigo 9.º

Assistência técnica


1. Nas fase do concurso e adjudicação, a assistência técnica do autor do projecto ao dono da obra poderá compreender as actividades seguintes:

a) Preparação do processo do concurso para adjudicação da empreitada ou fornecimento de acordo com as modalidades definidas pelo dono da obra;

b) Prestação de informações e esclarecimentos solicitados por candidatos a concorrentes, sob forma escrita e exclusivamente por intermédio do dono da obra, sobre problemas relativos à interpretação das peças escritas e desenhadas do projecto;

c) Estudo e comparação das condições de preço e de prazo e da capacidade técnica de cada concorrente e elaboração de parecer técnico sobre as propostas, em moldes que permitam a sua apreciação pelo dono da obra.

2. Durante a execução da obra, a assistência técnica poderá compreender:

O esclarecimento de dúvidas de interpretação e a prestação de informações complementares relativas a ambiguidades ou omissões do projecto;

Apreciação de documentos de ordem técnica apresentados pelos fornecedores ou empreiteiros da obra;

c) Assistência ao dono da obra na verificação da qualidade dos materiais e da execução dos trabalhos e do fornecimento e montagem dos equipamentos e instalações e elaboração dos respectivos pareceres.

3. A assistência técnica não abrange a direcção técnica, a administração e a fiscalização da obra nem a adaptação dos projectos às condições reais das empreitadas e, como actividade complementar da elaboração do projecto, constitui uma obrigação e um direito do respectivo autor.
Artigo 10.º

Categorias de obras


1. Para efeito de atribuição de honorários, as obras são classificadas em cinco categorias, consoante , a maior ou menor dificuldade da sua concepção, as diferentes exigências de estudo, a complexidade da construção e o número de técnicos de várias especializações intervenientes na elaboração do projecto. No anexo I são apresentados exemplos da classificação nas diferentes categorias.

A categoria I abrange as obras de natureza simples em que sejam dominantes as características seguintes:

a) Concepção fácil pela simplicidade de satisfação do programa de exigências funcionais;

b) Número reduzido de intervenientes na elaboração do estudo;

c) Elevado grau de repetição das diferentes partes componentes da obra;

d) Sistemas ou métodos de execução tradicionais.

Na categoria II incluem-se as obras de características correntes, em que a elaboração do projecto pode ser facilitada pela experiência adquirida em casos semelhantes e sejam predominantes os seguintes aspectos:

a) Concepção simples, baseada em programas correntes de exigências funcionais;

b) Instalações e equipamentos correspondentes a soluções sem complexidades específicas;

c) Pequeno grau de repetição das diferentes partes componentes da obra;

d) Soluções de concepção e construção sem condicionamentos especiais de custos.

4. Na categoria III incluem-se as obras em que a elaboração do projecto está condicionada por dificuldades, relativamente às obras correntes, em virtude dos factores seguintes:

a) Concepção fundamentada em programas funcionais com exigências excepcionais;

b) Instalações e equipamentos que, pela sua complexidade técnica, tornem necessário o estudo de soluções pouco correntes ou a realização sistemática e intensiva de acertos com as diferentes partes componentes da obra;

c) Sujeições de limites de custos que obriguem a pesquisa de várias soluções que conduzam a sistemas e métodos e à aplicação de materiais e elementos de construção diferentes das soluções tradicionais.

A categoria IV compreende obras com imposições e características mais severas do que as anteriormente especificadas, ou que envolvam concepção complexa e excepcional, ou, ainda, em que seja dominante a pesquisa de soluções individualizadas.

6. As obras cujos projectos exijam a execução de trabalhos em circunstâncias excepcionais, tais como, por exemplo, com risco de acidentes, climas severos, com prazos de execução particularmente reduzidos, com horários para além dos períodos normais e que incluam a responsabilidade por novas concepções ou métodos muito especiais de construção, poderão ser classificadas em categorias superiores às que lhes corresponderiam sem a ocorrência de tais circunstâncias.

Verificando-se as circunstâncias previstas no número anterior, poderão ser consideradas em categoria especial as obras da categoria IV ou mesmo, quando tal se justificar, obras de outras categorias.


Artigo 11.º

Cálculo dos honorários


1. Os honorários serão estabelecidos, regra geral, em percentagem do custo estimado da obra e de acordo com a tabela para projectos completos constante do anexo II.

2. Consideram-se projectos completos os que incluam as fases indicadas no artigo 2º, bem como a assistência técnica.

3. Para efeitos de cálculo dos honorários, considerar-se-ão como base de incidência das respectivas percentagens as importâncias seguintes:

a) Assinatura do contrato: estimativa orçamental da obra;

b) Fases do projecto: estimativas ou orçamentos apresentados pelo autor do projecto e aprovados pelo dono da obra;

c) Consignação da obra: preço global da adjudicação;

d) Recepção provisória da obra: conta da empreitada.

4. Os honorários serão calculados em função dos valores das estimativas e orçamentos aprovados, havendo somente ajuste em relação ao preço da adjudicação quando, esta se efectue dentro dos cento e vinte dias contados a partir da data da aprovação do projecto.

5. As estimativas, orçamentos e valores da obra não incluirão as despesas seguintes; realizadas pelo dono da obra:

a) Os honorários devidos pela elaboração dos projectos;

b) O custo de aquisição dos terrenos;

c) As indemnizações a terceiros;

d) As multas e os prémios liquidados durante a construção.

6. As repetições de projectos aprovados pelo dada pela dono da obra são remuneradas nas condições a seguir enunciadas, correndo por conta do autor do projecto todos os trabalhos e encargos inerentes à sua realização:

a) 25% para cada repetição, até ao número máximo de cinco;

b) Para repetições em número superior a cinco, os honorários devem ser reduzidos por acordo entre o dono da obra e o autor do projecto, não podendo exceder 15% por repetição.

7. As condições do número anterior referem-se a prazos que não excedam dois anos após a data de conclusão do projecto original.

8. Aos projectos de remodelação e ampliação, correspondem honorários segundo as percentagens indicadas no n.º 1 com o acréscimo de 20%.

9. Os projectos de restauro serão retribuídos com base nas percentagens fixadas no n.º1 deste artigo acrescidas da percentagem de 30%.

10. Os honorários calculados de acordo com o presente artigo não abrangem as seguintes actividades:

a) Assistência na recolha de elementos;

b) Escolha e aquisição de terrenos;

c) Estudos de financiamento ou de obtenção de subvenções;

d) Prestação de serviços para aluguer ou venda de edifícios;

e) Execução de modelos e maquetas;

f) Levantamentos topográficos ou hidrográficos;

g) Estudo geotécnico de terrenos e realização de sondagens;

h) Fornecimento de exemplares do projecto em número superior a cinco, além do original de todas as peças desenhadas;

i) Redução ou ampliação de desenhos para formatos impostos pelo dono da obra;

j) Revisão das peças escritas e desenhadas já aprovadas pelo dono da obra;

k) Projecto das obras artísticas e decorações não inerentes à construção;

I) Colaboração do autor do projecto na escolha de mobiliário;

m) Participação de especialistas;

n) Obtenção de licenças;

o) Análise e ensaios laboratoriais.

11. Para efeitos de prestação da assistência técnica, os honorários também não compreendem as despesas de transporte e estada do autor do projecto, ou de seu representante, fora da área do concelho da sede da sua actividade profissional ou, quando a sede se localize em Lisboa ou no Porto, para além dos limites dos concelhos limítrofes.



Artigo 12.º

Fraccionamento dos honorários

1. Às várias fases do projecto correspondem, em percentagem, as seguintes parcelas dos honorários:


Fases do projecto

Percentagens

Programa base

20%

Estudo prévio

15%

Projecto base

25%

Projecto de execução

30%

Assistência técnica

10%

2. Se o dono da obra vier a prescindir da apresentação de qualquer fase intermédia do projecto que por ele não seja fornecida, não deixará de ser considerada, a prestação correspondente à fase dispensada, fazendo-se o respectivo pagamento conjuntamente com a da fase seguinte.

3. No caso de ter sido estabelecido no contrato o fornecimento pelo dono da obra de alguma fase do projecto, a prestação correspondente será liquidada como indicado no número anterior, mas afectada de um coeficiente que não poderá exceder 0,25.

4. Se o dono da obra mandar suspender, temporária ou definitivamente, a elaboração do projecto, o autor terá direito aos honorários correspondentes às fases já entregues ou em elaboração e a uma indemnização pelos prejuízos emergentes da decisão tomada.

5. Se a obra não for iniciada no prazo de dois anos contados a partir da data de aprovação do projecto, o autor do mesmo tem direito a receber uma indemnização correspondente a 10% dos honorários referentes à assistência técnica, que será calculada tendo por base o orçamento aprovado pelo dono da obra.

Caso a obra se inicie dentro desses dois anos, o autor do projecto terá direito aos honorários referentes à assistência técnica calculados com base no valor da adjudicação e corrigidos face ao valor final da obra.

6. Se a obra for iniciada num prazo superior a dois anos, compete ao seu autor prestar a assistência técnica contratual, sendo as respectivas condições objecto de novo contrato.




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