Poder judiciário seçÃo judiciária de minas gerais 2ª turma recursal – juizado especial federal



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PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

2ª TURMA RECURSAL – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL


RECURSO Nº: 2008.38.00.728831-8 – 2ª TURMA RECURSAL

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA

RELATORA: JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

ORIGEM: 2006.38.03.715168-0 – JEF BELO HORIZONTE/MG

EMENTA/VOTO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. INGRESSO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. VEDAÇÃO LEGAL Á CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pelo réu, INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, restabelecendo o benefício de auxílio-doença a partir de 01/02/2006, data de seu indevido cancelamento, e convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data do deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, tal seja, 03/05/2006.

2. Sustenta o recorrente, em síntese, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a ausência dos requisitos necessários à antecipação de tutela, a impossibilidade de cominação de multa diária por inobservância de obrigação de fazer. No mérito, sustenta que a segurada já teria ingressado no Regime Geral da Previdência, em 1991, quando já portadora da moléstia incapacitante, que teria se iniciado em 1978, juntando perícia elaborada por seu assistente técnico. Observou que o perito nomeado pelo juízo teria esclarecido que a autora nunca teria trabalhado. Insurgiu-se, ad cautelam, contra a fixação da data de início do benefício em momento anterior à data de realização da perícia judicial.

3. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por força do julgamento que ora se promove.

4. Ao exame dos documentos juntados aos autos, verifico que a autora obteve benefício de auxílio-doença em 20/01/2004, benefício prorrogado até 31/01/2006, por força de sua patente incapacidade laborativa. Ocorre que em abril de 2006, obteve decisão desfavorável ao prosseguimento do benefício, por força da constatação de que o início das contribuições teria se dado em data posterior ao início da incapacidade, fixada em 01/01/1978 pela perícia médica (fls. 08).

5. Os documentos juntados aos autos demonstram que começou a verter contribuições voluntárias para o Regime Geral de Previdência, a tempo e modo próprios, em 1994, tendo realizado o pagamento de contribuições em atraso relativas à competência de 1991 a 1994.

6. O laudo pericial de fls. 45 confirma a conclusão da perícia realizada na via administrativa. De fato, o expert confirma que a autora é portadora de uma deficiência mental leve desde a primeira infância, associada a um transtorno afetivo do humor, sendo que a sua doença começa por volta dos 20 anos de idade (1978). Nunca trabalhou. Por volta dos 20 anos de idade, segundo sua mãe, teve sua primeira internação psiquiátrica no Hospital Santa Margarida, após um parto. Em 1991 iniciou o tratamento psiquiátrico (...) Em 1996 (...) teve uma internação psiquiátrica no Hospital Galba Veloso, da FHEMIG. Esclareceu o perito nomeado que não haveria possibilidade de se delimitar o início da incapacidade da autora, que certamente seria anterior a 2004, quando requereu e obteve o benefício do INSS.


7. Ora, se a doença da autora começa por volta de seus 20 anos de idade (1978), sendo que ela nunca trabalhou, reveste-se de relativa segurança a conclusão médica feita pelo Médico perito e Assistente Técnico do INSS, em março de 2006 (fls. 08), de que o início da incapacidade para o trabalho teria se dado em 01/01/1978, data anterior ao início do recolhimento de contribuições.

8. Nos termos do parágrafo segundo do art. 42 da Lei n.º 8213/91, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe confere direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, circunstância não demonstrada nos autos.

9. Com essas considerações, entendo por bem dar provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença recorrida e julgando improcedente o pedido da autora. Tratando-se de benefício de natureza alimentar, fica expressamente ressalvada a irrepetibilidade das prestações percebidas por força da antecipação de tutela concedida nos autos.

10. Recurso provido. Sem condenação em honorários advocatícios, em consonância com o Enunciado Nº 39 das Turmas Recursais de Minas Gerais, que assim dispõe:”Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não cabe condenação em verba de sucumbência quando o recorrente logra êxito, ainda que em parte mínima, na pretensão recursal”.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso.


Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, 25 de fevereiro de 2010.


SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
          1. Juíza Relatora da 2ª Turma Recursal/MG




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