Plenária nacional de desenvolvimento rural sustentável



Baixar 104.36 Kb.
Encontro14.08.2019
Tamanho104.36 Kb.


MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – MDA
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF


PLENÁRIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
DOCUMENTO-BASE

(Versão Preliminar)

COORDENAÇÃO TÉCNICA:


Roseli Andrade (Condraf/SDT/MDA)

Vera Azevedo (Condraf/SDT/MDA)


EQUIPE DE ELABORAÇÃO:

Lauro Mattei (UFSC)

João Torrens (DESER)

Marcelo Miná Dias (UFV)
Colaboração:
Berenice Gomes da Silva (SDT/MDA)

Brasília, 8 de dezembro de 2005.




APRESENTAÇÃO

Há vários anos os movimentos sociais atuantes no meio rural, órgãos governamentais, agentes de desenvolvimento rural, ONGs e outros atores vêm promovendo discussões e debates no sentido de construir um Programa Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável com a finalidade de orientar a implementação de políticas públicas, além de construir espaços de concertação.

Ao longo do ano de 2002, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CNDRS) implementou debates em várias regiões do país, resultando em um documento síntese (3ª versão) do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, o que deveria ter sido aprovado em uma Conferência Nacional, mas que não foi realizada naquela época.

Visando retomar esse debate, o CONDRAF promoveu diversas discussões que culminaram com a realização, em agosto de 2005, do Seminário Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, evento que retomou a discussão de diretrizes que orientarão a construção do Plano Nacional.

Para manter a continuidade do processo de construção do plano, o CONDRAF decidiu promover uma Plenária Nacional, em data imediatamente anterior e no mesmo local da realização da Conferência Internacional de Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural da FAO/ONU, tendo como objetivos propor diretrizes conjuntas entre governos e sociedade civil relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável.

Neste sentido, a Plenária Nacional se constitui em mais um espaço de debates e de proposições para a Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, a ser realizada futuramente pelo CONDRAF.

Além disso, a Plenária Nacional também terá a função de propor diretrizes para a elaboração de uma Política de Estado relacionada ao desenvolvimento rural sustentável, à partir de eixos estratégicos, que sirvam de referência para as ações dos três níveis de governo, as instâncias colegiadas e as organizações da sociedade, a ser ratificada pelo CONDRAF.

Para tanto, o CONDRAF definiu como eixo geral da plenária o tema “Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável do Brasil Rural”, que será discutido em sessões plenárias e comissões temáticas, a partir dos seguintes eixos:

I – Diversidade Sociais e Regionais

II – Direitos e Qualidade de Vida

III- Saberes e Conhecimentos

IV – Organização e Participação Política

V – Organização Econômica e Mercados

VI- Produção e Sustentabilidade


Para facilitar os debates, a Secretaria do CONDRAF construiu o Documento-Base, que servirá de referência às discussões durante a Plenária Nacional, à partir da sistematização dos seguintes documentos: 3ª Versão do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável/CNDRS; Anais de Congressos e Pautas de Movimentos Sociais; de documentos de organizações da sociedade civil; de Conferências Nacionais e outros documentos de diversos setores de Governo, muitos com assento no CONDRAF.

Espera-se na Plenária Nacional a participação de representantes governamentais em seus diferentes níveis, de representantes dos movimentos sociais, de conselheiros estaduais e municipais, de redes da sociedade e de outros setores interessados nas questões relativas ao desenvolvimento rural.



TEMA GERAL: AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BRASIL RURAL
Cabe à Plenária Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável enfrentar de forma democrática as diferentes concepções políticas inerentes às questões abaixo colocadas e formular um conjunto de diretrizes estratégicas que impulsionem a implementação de políticas públicas que efetivamente viabilizem a construção de um projeto sustentável para o Brasil rural, tendo eixo estratégico o combate às desigualdades.
ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA: COMBATE AS DESIGUALDADES SOCIAIS
Um consenso geral que se estabeleceu entre atores sociais, pesquisadores e estudiosos do meio rural brasileiro é que o ponto essencial de uma estratégia de (re)definição do desenvolvimento para as áreas rurais do país deve ser o combate às desigualdades sociais, através da criação de novas oportunidades de trabalho e de renda, e não simplesmente por meio de políticas compensatórias, as quais são incapazes de tirar as populações da situação de exclusão social em que vivem.

Deste modo, a erradicação das desigualdades sociais deve ser o maior objetivo da sociedade brasileira no contexto histórico atual, considerando-se que sua importância transcende a dos demais objetivos de natureza econômica. Neste sentido, não se deve esperar que o crescimento econômico por si só vá liquidar as desigualdades, ao contrário, é preciso inverter a equação transformando essa erradicação em um instrumento promotor de crescimento. Para tanto, é necessário a adoção de política públicas que ajudem a população excluída a ter acesso aos bens e serviços essenciais, além de garantir o acesso a um trabalho produtivo capaz de dar cidadania a essa população.

Segundo alguns analistas1, para além da inflação e do crescimento do PIB, existem fatores estruturais – como as relações de propriedade da terra e do capital, as relações de trabalho, a dinâmica do setor produtivo e o caráter do Estado - que determinam, em última instância, os padrões de apropriação e distribuição da renda e da riqueza e de conformação das desigualdades. É precisamente sobre estes fatores que devem incidir as políticas redistributivas para viabilizar o desenvolvimento sustentável – que constitui a base para a materialização de todos os demais objetivos econômicos e sociais – e torná-lo compatível com a melhoria das condições de vida e de trabalho da maioria da população do país.

Nesta lógica, a esfera social transforma-se na essência do desenvolvimento econômico, o que não significa apenas revalorizar os chamados “aspectos sociais”, mas sim conceber programas massivos de investimentos nesses setores como forma de transformar a realidade, subordinando toda a dinâmica econômica aos objetivos e prioridades macrossociais.

Esta estratégia poderia levar cidadania a milhões de pessoas, independentemente delas estarem habitando as cidades ou o campo, pois ao se criar novas oportunidades de trabalho e de renda poderiam estar sendo lançadas novas perspectivas aos excluídos do modelo de desenvolvimento do país. Assim, se quisermos restringir as análises desses segmentos de excluídos ao “rural”, veremos que uma nova estratégia de desenvolvimento desse espaço passa, necessariamente, pela inclusão de amplos segmentos do campo que historicamente foram marginalizados pelas políticas públicas.

Segundo dados do Censo Demográfico de 2000, cerca de 5 milhões de famílias rurais viviam com menos de dois salários mínimos mensais, as quais se distribuíam por todas as regiões do país, com pequenas variações. Paralelamente, constatou-se que no meio rural se encontram os maiores índices de mortalidade infantil, de incidência de endemias e de analfabetismo, fatores que atuam agravando as condições sociais.

Assim, os excluídos do campo, além de não ter acesso aos bens e serviços indispensáveis à reprodução biológica e social, não têm acesso à terra suficiente e às políticas públicas adequadas para gerar produção e renda capazes de satisfazer as necessidades próprias e de seus familiares. São excluídos, também, porque recebem remuneração insuficiente pela sua força de trabalho, enquanto boa parte dos direitos trabalhistas não é respeitada. Além disso, os direitos à cidadania praticamente estão ausentes no meio rural do país.

Esta situação, que já vem de longa data, se agravou nas últimas décadas com as políticas de desenvolvimento rural que priorizaram a substituição do trabalho humano por máquinas e insumos químicos na grande maioria dos estabelecimentos agropecuários do país. Esta lógica acentuou a desigualdade no acesso a terra, levando a um processo de concentração da mesma, que coloca o país entre aqueles com os piores indicadores no contexto global.

A elevada concentração da estrutura fundiária dá origem a relações econômicas, sociais, políticas e culturais que inibem um processo de desenvolvimento capaz de gerar crescimento econômico combinado com justiça social e cidadania para a população rural. Assim, a reforma agrária é importante não apenas pela gravidade da questão agrária brasileira, mas por propiciar as condições para transformar o meio rural do país em um lugar de vida adequado aos padrões do mundo moderno.

Sabe-se, todavia, que um projeto que pretenda combater as desigualdades sociais não pode abrir mão da participação efetiva do Estado, o qual deverá manter estruturas fortes e aparatos públicos capazes de enfrentar os desafios já delineados em diversos diagnósticos sobre as origens e causas das desigualdades. Neste sentido, advoga-se aqui o papel efetivo a ser desempenhado pelo Estado, enquanto instrumento de promoção da inclusão social. É preciso ficar claro que esta proposição se contrapõe fortemente ao ideário neoliberal, que prega a existência de um Estado Mínimo e relega aos mercados a solução para os problemas das desigualdades sociais.

Mas apenas a existência de um Estado forte não garante a redução das desigualdades. É preciso um envolvimento efetivo da sociedade civil na busca de soluções para os grandes problemas nacionais. Isto implica a necessidade do estabelecimento de compromissos e de uma maior participação da sociedade civil, de tal forma a criar condições para que ocorra uma democratização efetiva das políticas públicas, especialmente as de natureza estrutural, e dos próprios rumos do desenvolvimento.

Para tanto, propõem-se que um novo projeto sustentável de desenvolvimento para o meio rural do país esteja ancorado na reforma agrária e no fortalecimento da agricultura familiar. Tal projeto visa alterar a atual estrutura agrária e criar as condições para que as políticas de estímulo à produção, à sustentabilidade ambiental e à universalização do acesso aos direitos sejam mais eficazes e conduzam a um modelo de desenvolvimento eqüitativo e sustentável para as gerações presentes e futuras.


PRESSUPOSTOS
1.A agricultura familiar ocupa papel central na promoção do desenvolvimento rural sustentável para além dos resultados econômicos específicos, uma vez que contribui para a manutenção da diversidade cultural, da biodiversidade, como também possui grande capacidade de preservação dos recursos naturais do país;

2.Cabe à agricultura familiar, também, exercer um papel central no novo projeto de desenvolvimento do país, através da geração de emprego e renda no setor agropecuário, bem como no seu estímulo à dinamização das economias locais, o que contribui para assegurar um desenvolvimento equilibrado entre municípios e regiões;

3.Criar uma política de Estado para a agricultura familiar com o objetivo de viabilizar a transição para um modelo de desenvolvimento rural assentado na produção agroecológica;

4.Implantar programas e ações que permitam a igualdade de oportunidades às mulheres, jovens e populações tradicionais como forma de valorizar e resgatar a sua importância na construção de políticas de desenvolvimento sustentável;

5.A matriz tecnológica do projeto de desenvolvimento sustentável do Brasil rural deverá valorizar culturas e conhecimentos locais, diversidade social e ecossistemas locais e regionais.

EIXOS ESTRATÉGICOS DO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO BRASIL RURAL
A promoção do desenvolvimento sustentável do Brasil rural pressupõe um plano de ação ancorado em seis eixos estratégicos, conforme segue.

EIXO ESTRATÉGICO 1: DIVERSIDADES SOCIAIS E REGIONAIS

O nível de desigualdade existente na sociedade brasileira coloca o país distante dos padrões aceitáveis no cenário mundial. Suas origens são históricas, mas sua permanência leva grande parte da sociedade a encará-la com natural e não como um fato construído, o que poderá resultar em um pacto social excludente, em que não se reconhece mais a cidadania como um valor universal e um direito de toda a população. Ou seja, a cidadania de uns é diferente da dos outros, tendo-se como conseqüência que os direitos, as oportunidades e os horizontes também sejam distintos.

Desta forma, a desigualdade passou a se constituir em um fator estrutural no âmbito do modelo econômico do país. Sua superação exigirá uma reestruturação dessa forma de organização socioeconômica, tendo como parâmetros a absorção da grande massa de excluídos à condição de produtores e consumidores.

Diversos estudos têm demonstrado que determinados segmentos sociais são mais desiguais que outros. Entre esses segmentos encontram-se as mulheres e a população negra e indígena que, em decorrência de discriminações históricas com base em gênero e raça, acumulam desvantagens em relação a outros grupos sociais. Em função disso, é necessário, por um lado, desconstruir a “naturalização” da desigualdade e, por outro, combater a discriminação. Esses objetivos devem fazer parte das políticas públicas como elementos estratégicos para se construir uma sociedade mais justa e democrática.

Especificamente em relação às atividades integrantes do sistema agroalimentar brasileiro, nota-se que elas têm importante significado econômico. Todavia, o modelo de desenvolvimento rural do país vem caracterizando-se por processos de ocupação e uso do espaço rural de forma a contribuir para a expansão da desigualdade econômica e social, fato este que é externado pelas precárias condições de vida de grande parte das famílias que habitam o meio rural.

Soma-se a este aspecto, o agravamento da temática ambiental promovido pelo padrão de modernização da agricultura, o qual foi amplamente apoiado e estimulado pelas políticas públicas. Altos índices de desmatamento e conversão de paisagens em ambientes uniformizados para a produção agropecuária em larga escala tem-se intensificado nas últimas décadas, levando a um processo acentuado de degradação das reservas naturais e dos próprios recursos florestais do país.

No segmento da agricultura familiar, em que pese a valorização das dimensões econômicas, sociais, ambientais e culturais associadas à produção agroalimentar, enfrentam-se problemas de diversas ordens, com destaque para a insuficiência de terra de boa qualidade; baixo rendimento proporcionado pelas atividades agropecuárias, insuficiência de serviços públicos essenciais (saúde, educação, habitação), ausência de infra-estrutura produtiva, dificuldades de acesso aos mercados e tecnologia inadequadas.

Este conjunto de fatores atua de forma a desvalorizar o papel econômico e social das unidades de produção de base familiar, além de acentuar as desigualdades ao conduzir uma grande massa de trabalhadores rurais ao um nível de vida precário e sujeita a riscos de fome e desnutrição.

Entretanto, deve-se reafirmar que essas condições não são uma imposição natural, mas o resultado das origens históricas do capitalismo agrário brasileiro, que esteve sempre sob o domínio dos interesses dos latifúndios e das grandes empresas agroindustriais e, mais recentemente, as próprias políticas de modernização da agricultura acabaram beneficiando os setores mais bem posicionados no setor agropecuário. Este é, portanto, um cenário que pode e deve ser alterado através de uma nova concepção de desenvolvimento rural, que passe a privilegiar e a beneficiar o segmento dos agricultores familiares, ao invés de marginalizá-los.

Para enfrentar as questões acima citadas propõem-se as seguintes diretrizes, enquanto estratégia de construção do projeto de desenvolvimento sustentável para o Brasil rural:


1. Incorporar às políticas públicas que compõem o projeto de desenvolvimento sustentável do Brasil rural o princípio básico e fundamental do reconhecimento das diversidades sociais e regionais, as quais caracterizam os atores e as distintas situações de vida e de trabalho no espaço rural do país;

2. Conceber o processo de reconhecimento e de valorização da diversidade de sujeitos e de situações enquanto instrumento de promoção dos direitos territoriais e de autodeterminação das distintas populações (indígenas, quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, comunidades ribeirinhas e demais populações tradicionais);

3. Estimular a compreensão de que as desigualdades sociais e regionais não são naturais, mas limites historicamente estabelecidos que, no processo de construção do desenvolvimento sustentável, são fatores essenciais a serem superados na busca de uma sociedade mais justa e democrática;

4. Apoiar a igualdade de relações entre raças, povos e etnias, além da igualdade de relações entre homens e mulheres, visando o estabelecimento de eqüidade de escolhas, oportunidades e decisões, condição essencial para a promoção do desenvolvimento rural sustentável;

5. Promover e dar visibilidade ao trabalho das mulheres, quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e demais comunidades tradicionais, através da implementação de políticas públicas afirmativas que garantam a universalização dos direitos sociais e a obtenção de cidadania;

6. Implementar uma política de acesso à terra diferenciada regionalmente, considerando-se o grau distinto da estrutura fundiária, a diversidade da agricultura familiar e as características específicas das economias locais;

7. Incorporar às políticas públicas de apoio às unidades familiares de produção (crédito, comercialização, seguro, etc.) mecanismos que estimulem a redução das desigualdades de acesso às mulheres, jovens e populações tradicionais, segmentos que historicamente não foram contemplados;

8. Estimular as sinergias e complementaridades entre as diversas políticas públicas, ações e programas governamentais e iniciativas da sociedade civil destinadas à redução das desigualdades sociais;

9. Criar e fortalecer politicamente espaços de participação das organizações da sociedade civil na gestão dos programas e políticas de desenvolvimento rural sustentável, contemplando a diversidade de situações existentes no espaço rural brasileiro;

10. Valorizar as diferenças regionais e a diversidade produtiva visando integrar a agricultura familiar e os outros setores econômicos, como forma de dinamizar as economias locais e regionais;

11. Implementar políticas sociais (saúde, educação, previdência social) para os agricultores familiares, enquanto direitos garantidos pela Constituição Federal e como forma de promover a igualdade de oportunidades a todos os residentes no espaço agrário;

12. O novo projeto de desenvolvimento sustentável ancorado na agricultura familiar deve ter um caráter de inclusão social, contribuindo especialmente para a incorporação dos jovens, das mulheres, dos quilombolas e outros povos no processo de desenvolvimento do Brasil rural.


EIXO ESTRATÉGICO 2: DIREITOS E QUALIDADE DE VIDA

Este eixo estratégico envolve um conjunto de temas relacionados ao acesso às políticas de apoio financeiro ao processo de desenvolvimento rural; às políticas de criação e manutenção de uma rede de infra-estrutura local; às políticas sociais; e às políticas de acesso aos recursos naturais e genéticos.

No primeiro caso, é necessário um conjunto articulado de políticas que possam gerar a expansão econômica das atividades agropecuárias como forma de melhorar as condições socioeconômicas dos agricultores familiares. Para tanto, é fundamental uma política articulada de desenvolvimento rural que dê sustentação à renda dos agricultores através de mecanismos de apoio financeiro (política de crédito rural e de garantia de preços) bem como de garantia da produção (seguro safra).

A política de crédito rural para a agricultura familiar – executada e aperfeiçoada a cada ano pelo Pronaf – precisa aumentar a capacidade de aplicação de recursos junto aos agricultores no sentido de superar os entraves ainda existentes no setor financeiro. Registre-se que parte dessas operações também devem se voltar para o processo de transição agroecológica, disponibilizando recursos para que os agricultores possam converter seus sistemas produtivos tradicionais em sistemas agroecológicos.

Acoplada à política de crédito, são necessários incentivos na esfera da comercialização como forma de manutenção de renda familiar. Neste sentido, a dinamização dos mercados locais para os produtos oriundos da agricultura familiar, bem como a adoção de mecanismos que garantam a aquisição dos alimentos a preços favoráveis são instrumentos que protegem as unidades familiares de produção. Um exemplo a ser aperfeiçoado e expandido é o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da agricultura familiar que passou a operar a partir de 2003.

Finalmente, é necessário que o seguro da produção seja expandido para todas as áreas rurais, uma vez que é um instrumento mais eficiente e menos oneroso em relação aos subsídios diretos, ao mesmo tempo em que as perdas associadas às condições climáticas adversas são amparadas legalmente pela política pública.

O segundo bloco deste eixo (acesso e ampliação aos serviços de infra-estrutura: estradas, eletrificação, telefonia, etc.) é essencial para a dinamização da economia rural, ao mesmo tempo em que pode ser uma ameaça ao meio ambiente. Para isso, é necessário que os projetos da rede de infra-estrutura sejam planejados no contexto específico de cada região, levando-se em conta as potencialidades das mesmas e evitando-se impactos socioambientais negativos.

A deficiência de uma rede de infra-estrutura no meio rural guarda uma relação direta com as precárias condições de vida das populações rurais. Em grande medida, essa deficiência está relacionada à precariedade das estradas e dos meios de transportes, cenário este que é ainda agravado pela inexistência, em várias regiões, de energia elétrica e telefonia.

Desta forma, uma política de infra-estrutura e serviços no meio rural deve ser construída a partir de um processo de definição pactuada entre o poder público (estadual e local) e as organizações dos trabalhadores rurais, no sentido de garantir a implantação, ampliação e reorganização da rede de ações necessárias ao fortalecimento da agricultura familiar, bem como de outros empreendimentos existentes no espaço rural.

O terceiro bloco refere-se ao acesso às políticas sociais, especialmente àquelas relativas à saúde, habitação, saneamento e educação. Há uma constatação generalizada que quase todos estes serviços são deficitários na grande maioria dos municípios e áreas rurais do país, sendo que serviços básicos de saúde e de educação são muito limitados em várias regiões. Na área de saúde, especificamente, a maior parte das ações tem um caráter assistencialista, com baixa intervenção na área da prevenção, além do que na grande maioria dos municípios não se faz um planejamento das ações neste setor social.

O quarto bloco trata das políticas de acesso a terra, aos recursos naturais e genéticos e a sua preservação. Inicialmente nota-se que o uso dos recursos naturais, especialmente da água, guarda estreita relação com outros campos da vida humana, ao estabelecer nexos entre esse recurso, o ambiente e a segurança alimentar das pessoas. É por isso que o sistema nacional de meio ambiente trabalha com uma agenda que ultrapassa a perspectiva setorial, considerando a sustentabilidade socioambiental como base de um projeto que contemple também a promoção da justiça social, a inclusão, a eqüidade de gênero e de etnias, bem como a erradicação da fome e da pobreza.

Nesta perspectiva, a água passa a ser tratada como um alimento essencial e patrimônio público, pois além de ser um fator produtivo, ela cumpre funções sociais e ambientais e seu acesso com qualidade é um direito, segundo a Organização das Nações Unidas. Com isso, ocorrem mobilizações em diversos setores da sociedade visando alocar recursos para garantir a integridade das bacias hidrográficas, mananciais e aqüíferos, como forma de promover a segurança hídrica de uma região e do próprio país.

Todavia, a ocupação intensa e desordenada de áreas de proteções de mananciais e de preservação dos recursos hídricos, bem como a retirada da cobertura vegetal e o aumento de áreas impermeabilizadas nas cidades são fatores que agravam a oferta desse bem público, podendo comprometer a sustentabilidade futura.

Do ponto de vista do patrimônio genético, verifica-se que em cada país esse patrimônio é formado pelo conjunto de recursos presentes no diversificado material genético contido na fauna e flora de uma região, o qual poderá ser usado de diversas formas, tanto na alimentação como na saúde preventiva e curativa.

A biodiversidade desempenha importante papel na economia do país, tanto no uso dos recursos genéticos para o desenvolvimento de produtos industriais (fármacos, fitoterápicos) como em outras esferas (produção agroalimentar, controle de doenças, purificação do ar, manutenção do ciclo de nutrientes etc.). No meio rural, especificamente, a agrobiodiversidade se constitui em um patrimônio de grande relevância para o país.

Neste sentido, a conservação desse patrimônio genético requer a adoção de práticas de uso sustentáveis, o que pressupõe também a preservação do conhecimento das comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, seringueiros, pescadores e povos ribeirinhos), as quais devem ser beneficiadas de forma mais justa.

Em função disso, a biodiversidade brasileira deve ser considerada a base da sobrevivência da nação, além de se constituir em vantagens relativamente a outras nações. Isto faz com que a preservação, a conservação e o manejo da biodiversidade sejam desafios a serem enfrentados por toda a sociedade.

Para enfrentar as questões acima citadas propõem-se as seguintes diretrizes, enquanto estratégia de construção do projeto de desenvolvimento sustentável para o Brasil rural:


1. Ampliar e consolidar a implementação de uma política pública de financiamento e apoio ao acesso de agricultores familiares e assentados da Reforma Agrária a bens produtivos e serviços públicos essenciais para a realização das atividades rurais e a melhoria da qualidade de vida, tais como infra-estrutura (estradas, escolas, habitação e energia elétrica), como forma de melhorar as condições de vida dos agricultores familiares e de suas famílias, equipamentos e insumos básicos voltados para a viabilização da produção, transformação e comercialização, informação e conhecimentos tecnológicos apropriados, terra, água potável, habitação, educação, saúde, saneamento básico, eletrificação, comunicação, transporte e lazer, contemplando as especificidades socioambientais;

2. Ampliar, consolidar e articular os instrumentos de política agrícola necessários à dinamização dos territórios e das economias rurais, com destaque para as políticas de crédito, garantia de preços, agroindustrialização, comercialização, seguro da produção agrícola, potencializando a elevação da renda dos agricultores familiares e assentados da Reforma Agrária;

3. Incentivar e apoiar iniciativas que garantam o acesso efetivo de agricultores familiares e assentados aos direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais;

4. Apresentar, negociar e implementar propostas de políticas públicas que ampliem os direitos atualmente reconhecidos institucionalmente, assegurando a conquista de novos direitos;

5. Implementar políticas de conservação da diversidade dos ecossistemas e das formas particulares de uso e manejo sustentáveis dos recursos naturais e do patrimônio genético desenvolvidas pelas populações tradicionais que habitam esses ambientes.

6. A terra deve ser concebida enquanto um bem comum e patrimônio da humanidade, não podendo ser tratada com uma simples mercadoria. Portanto, a democratização do acesso à terra deve ser buscada pelas políticas que fazem parte do projeto de desenvolvimento rural sustentável;

7. Implementar um programa de ordenamento agrário e de ocupação do espaço rural de forma eqüitativa, como mecanismo de promoção da justiça social;

8. Implementar uma política agrária abrangente que permita o acesso a terra a todos os trabalhadores sem terra ou com terra insuficiente para assegurar o seu desenvolvimento; devendo ser acompanhada de um conjunto de outras políticas públicas, simultâneas, complementares, inter-relacionadas e permanentes, visando consolidar os assentamentos;

9. Ampliar a cooperação entre os diferentes Ministérios e órgãos governamentais (diferentes esferas de governo) visando promover ações que venham a fortalecer os beneficiários do programa de reforma agrária e de crédito fundiário;

10. Priorizar a obtenção de terras para o assento de famílias através do instrumento de desapropriação por interesse social. Complementarmente utilizar o Decreto 433 (compra e venda), áreas devolutas, terras públicas e outros programas;

11. Implementar novos assentamentos associado a um plano de desenvolvimento territorial, que garanta a participação dos beneficiários e tenha apoio técnico (pesquisa e assistência técnica);

12. Valorizar a participação das mulheres nos projetos produtivos, bem como a gestão ambiental e a participação de todos os assentados nas decisões coletivas, como formas de garantir a sustentabilidade e a promoção da igualdade nos assentamentos;

13. Implantação e atualização permanente do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), como referência para formulação e implementação das políticas de desenvolvimento rural;

14. Implementar um amplo programa de regularização fundiária visando regularizar as posses de boa fé e incorporar as demais terras ao patrimônio público para, na seqüência, destiná-las aos trabalhadores(as) (acampados e assentados);

15.Intensificar o processo de recuperação dos assentamentos rurais realizados nas últimas décadas, dotando-os de infra-estrutura (estradas, energia, água, habitação e saneamento básico), além de apoio ao processo produtivo agropecuário e a assistência técnica e extensão rural;

16. Aperfeiçoar o Programa de Crédito Fundiário, enquanto instrumento complementar ao processo de desapropriação de terras para reforma agrária;



EIXO ESTRATÉGICO 3: CONHECIMENTO E SABERES
Neste eixo iremos tratar de questões relacionadas a educação, em suas diferentes formas, e também sobre a geração e acesso aos conhecimentos que são inerentes a processos de pesquisa, experimentação, extensão rural ou assessoria técnica.

De modo geral, nas últimas décadas a discussão em torno da educação como um dos eixos de desenvolvimento tem sido bastante debatida tanto no âmbito do Estado, como no meio dos movimentos sociais, cuja conquista da educação como um direito universal se deu com a promulgação da Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases, de 1996. Estes documentos tem sido reconhecidos como marco legais na afirmação da educação do campo como um direito social e humano. Nestes documentos a educação é vista como um direito social dos cidadãos e cidadãs e não uma mercadoria.

Considerando-se a educação como organizadora e produtora de cultura de um povo, esta também passa a ser produzida por diferentes culturas e, neste caso, a cultura do campo. Assim, pautar a educação do campo nas agendas políticas, significa sair da lógica da exclusão do direito à educação para um parcela significativa do nosso país, que são os homens, mulheres e jovens do campo. Assim, a educação passa a recriar o campo através dos seus valores, conhecimentos, ações e noção de pertencimento, provocando a afirmação de identidades dos sujeitos ao possibilitar a reflexão sobre a vida e sua organização no campo. Ao elaborar uma política de educação do campo, os protagonistas desta política pretendem superar a visão do campo como inferior á cidade, dando vez a relações horizontais e de solidariedade., em que o campo passa a ser o espaço de cultura, de novas relações de poder, de gestão das políticas públicas, de produção e de conhecimento, não se ndo reduzido somente às relações econômicas.

O modelo educacional implementado historicamente no Brasil, além de se revelar excludente, submete homens, mulheres e jovens a um modelo agrícola hegemônico ambientalmente insustentável e economicamente segregador. Além da falta histórica de investimentos, observa-se que a qualidade da educação nas áreas rurais é inferior àquela obtida nas áreas urbanas. Este cenário, na verdade, acaba estimulando os jovens a migrar das áreas rurais, transformando-se em um problema concreto em muitos estados do país.

Desta forma, concebe-se a educação e o conhecimento como um fator estratégico no processo de desenvolvimento rural sustentável.

O processo de valorização dos conhecimentos e saberes locais pressupõe uma articulação muito próxima, em primeira instância, com o modelo de educação para o meio rural. Este modelo pode aliar diferentes experiências pedagógicas, que vão desde a pedagogia da alternância até modelos que trabalham articulando conhecimento-análise-transformação.

Agrega-se ainda, o resgate e a valorização das experiências bem sucedidas desenvolvidas no meio rural, tanto pelos órgãos de extensão rural como por outras organizações de apoio aos agricultores familiares, que estimulem o envolvimento e a participação dos pais e das próprias comunidades, visando criar e fortalecer atitudes que produzam transformações e mudanças.

Desta forma, a valorização dos processos educativos não formais baseados nos diferentes conhecimentos e valores das populações rurais é extremamente importante para a construção de um modelo de desenvolvimento rural sustentável.

Por outro lado, os resultados negativos oriundos do modelo extensionista de difusão de tecnologias agrícolas do período da “modernização da agricultura” precisam ser superados, havendo ainda a necessidade de efetivar a nova Política de Assistência Técnica e Extensão Rural definida em 2003, para que seja capaz de atender às exigências da sociedade atual. Assim novos enfoques metodológicos e novas estruturas institucionais são requeridas para que estejam de acordo com os seus princípios de desenvolvimento sustentável.

O novo modelo de assistência técnica supõe uma articulação política capaz de organizar capital humano e recursos financeiros a partir de parcerias solidárias e comprometidas com o desenvolvimento e o fortalecimento da agricultura familiar em todo o país, respeitando-se a pluralidade e as diversidades sociais, étnicas, culturais e ambientais.

Para enfrentar as questões acima citadas propõem-se as seguintes diretrizes, enquanto estratégia de construção do projeto de desenvolvimento sustentável para o Brasil rural:

1. Implantar políticas públicas que valorizem a diversidade cultural local e regional, resgatando os valores e o modo de vida próprio de cada população, como forma de se contrapor as soluções universalizantes que acabam por restringir a força e autoconfiança das populações locais;

2. Implementar uma política educacional para as áreas rurais comprometida com a valorização, tanto dos processos formais como dos não formais baseados em conhecimentos das populações tradicionais, destinando recursos suficientes e orientações pedagógicas adequadas;

3. Contextualizar o ensino rural às realidades e necessidades locais através do envolvimento das famílias e das comunidades nas atividades formais desenvolvidas nas escolas, além de estabelecer parcerias com outras instituições públicas de ensino visando ampliar a oferta de ensino no meio rural;

4. Implementar e consolidar programas educacionais relativos ao tema da preservação ambiental, como maneira de construir processos sustentáveis de desenvolvimento dos territórios rurais;

5. Estimular a pesquisa agropecuária a buscar um caráter interdisciplinar e participativo, priorizando a produção de conhecimentos científicos que incorporem os conhecimentos tradicionais, além de valorizar sistemas diversificados de produção que procuram se inserir em mercados através das redes de economia solidária;

6. Estabelecer uma política pública efetiva de pesquisa agropecuária no contexto da agricultura familiar capaz de elevar o desempenho econômico e social das unidades de produção, gerando processos e técnicas essenciais à construção do desenvolvimento sustentável;

7. Ampliar o acesso ao sistema misto de assistência técnica e extensão rural para todas as localidades do país, visando estruturar um serviço público que articule recursos humanos, técnicos e financeiros necessários à promoção e fortalecimento da agricultura familiar;

8. Implementar uma política de assistência técnica e extensão rural que desenvolva processos educativos a partir de um enfoque humanista e construtivista e uma abordagem multidisciplinar, visando a formação de competências e mudanças de atitudes e procedimentos dos atores sociais, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e promover o desenvolvimento rural sustentável;

9. Garantir que os planos e programas de assistência técnica e estensão rural sejam construídos a partir do reconhecimento das diversidades e especificidades étnicas, de raça, de gênero, de geração e das condições socioeconômicas, culturais e ambientais presentes nos ecossistemas.



EIXO ESTRATÉGICO 4: ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA
A participação social na definição, implementação e avaliação das políticas públicas no Brasil deve ser analisada a partir de dois aspectos básicos: por um lado verificam-se formas muito variadas de participação social e, por outro, há uma complexidade de relações sociais que se expressa nas múltiplas possibilidades de engajamento e atuação social.

Nas duas últimas décadas a sociedade brasileira conviveu com importantes mobilizações em diversas frentes, merecendo destaque a campanha nacional para o combate à fome que vem sendo desenvolvida desde 1993, envolvendo centenas de organizações a cada ano. Deste movimento nasceu as bases da atual política de segurança alimentar e nutricional do país, a qual foi definida na Segunda Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em março de 2004.

Atualmente está em curso um processo de valorização do local e dos territórios como espaços de participação e de realização de novos pactos sociais, possibilitando a emergência tanto de novos atores como de novas institucionalidades, os quais terão um papel crucial no desenvolvimento rural do país no século XXI.

A gestão social do desenvolvimento deve ser continuamente estimulada como forma de se garantir a transparência e a eficácia das políticas, principalmente daquelas voltadas à promoção do desenvolvimento rural sustentável. Assim, a gestão se relaciona com processos de descentralização das decisões, ao redefinir novas relações entre o político, o social e o econômico, além de proporcionar novos meios de empoderamento da sociedade.

Por um lado, a gestão social precisa desenvolver capacidades de negociação, de regulação, de articulação e de complementação das iniciativas locais com as ações do Estado, das organizações sociais, dos empresários e com os mercados, estabelecendo sinergias no sentido de fortalecer a agricultura familiar, enquanto pilar básico do programa de desenvolvimento rural sustentável.

Por outro, é necessário garantir o espaço para a legitimação social e política dos atores, bem como da própria política pública. Para tanto, as institucionalidades (criadas e/ou em construção) devem aprofundar, ao máximo, a democratização da gestão através da participação efetiva dos agricultores familiares e de suas formas de representação no âmbito local, de tal forma a produzir um ambiente institucional que dê amparo à implementação das políticas de desenvolvimento rural sustentável.

Para tanto, é necessário a conformação de um arranjo institucional que estimule a realização de diagnósticos sobre os principais problemas das áreas rurais, bem como planeje ações capazes de enfrentar tais problemas e tenha a capacidade de captar recursos necessários à implantação do plano de ações. Neste sentido, trata-se de estimular as organizações dos agricultores familiares, as demais organizações sociais e as próprias administrações municipais a formularem projetos de desenvolvimento sustentável que consigam integrar competências e capacidades.

Desta forma, as novas institucionalidades poderão se transformar em instrumentos eficazes para romper com as práticas setorializadas, fragmentadas e verticalizadas dos processos decisórios, ao mesmo tempo em que se buscará uma maior integração entre as instituições e órgãos que atuam na promoção do desenvolvimento rural sustentável.

Nesta lógica, torna-se possível priorizar também a formulação, construção e adequação de políticas públicas a partir das potencialidades locais e das demandas territoriais, favorecendo a construção de compromissos e parcerias e a otimização dos recursos financeiros necessários à implantação dos programas e políticas de desenvolvimento rural sustentável.

Do ponto de vista da participação, verifica-se que após a Constituição Federal de 1988 ocorreu uma grande expansão de conselhos municipais e estaduais em diferentes setores, com o objetivo de criar canais de participação dos diferentes atores sociais envolvidos na definição e implementação de políticas públicas. Com isso, estudos recentes indicam que quanto maior tem sido a representação social nos conselhos, mais consistentes têm sido a construção e a implementação de um novo pacto sócio-político.

Nas áreas rurais, especificamente, os conselhos municipais ajudaram a ampliar a participação dos agricultores familiares e de representações das comunidades no exercício do poder local, democratizando os debates sobre os rumos do desenvolvimento rural. Com isso, o conhecimento e o aprendizado adquiridos durante cursos, reuniões e outros eventos são avanços importantes para a consolidação dos processos democráticos, tanto nas áreas rurais como urbanas.

No entanto, o processo de descentralização e democratização das políticas públicas ainda encontra, em diversas regiões do país, obstáculos nas pressões das oligarquias regionais, nos poderes locais e nos vínculos familiares tradicionais, os quais inibem a atuação articulada do conjunto das forças sociais dos municípios e, até mesmo, dos territórios.

Além disso, a predominância de homens na composição dos conselhos revela que a desigualdade nas relações de gênero ainda é bastante forte nas comunidades rurais. Também se constatou que é igualmente baixa a participação de jovens e outros segmentos como os quilombolas, indígenas e pescadores artesanais nos processos decisórios sobre os rumos do desenvolvimento rural. Considerando-se a importância desses atores na construção do projeto de desenvolvimento rural sustentável, é fundamental a criação de mecanismos de inserção dos mesmos nos debates e nas institucionalidades.

Para enfrentar as questões acima citadas propõem-se as seguintes diretrizes, enquanto estratégia de construção do projeto de desenvolvimento sustentável para o Brasil rural:

1. Criar um aparato institucional e jurídico que promova a descentralização dos processos de decisão e a democratização dos espaços de gestão e controle social, com base na efetiva participação política dos diferentes atores sociais, das diversas esferas (municipal, territorial, estadual e nacional);

2. Criar mecanismos de fortalecimento do papel político dos conselhos, fóruns e consórcios, em seus diferentes níveis de atuação, enquanto espaços de formulação, definição e gestão democrática de diretrizes políticas para o desenvolvimeno sustentável do Brasil rural com participação da sociedade;

3. Estimular a implementação de políticas e programas que superem a fragmentação e setorialização das práticas institucionais, enfatizando o planejamento e a articulação interinstitucional das ações do Estado;

4. Valorizar os espaços locais e territoriais na construção de pactos sociais que ampliem a capacidade de negociação, articulação e realização de iniciativas promotoras de uma estratégia sustentável de desenvolvimento que favoreça os atores sociais interessados nessa ação;

5. Incentivar a criação de arranjos institucionais que assegurem a participação democrática de segmentos sociais excluídos dos processos de tomadas de decisão dos espaços de gestão das políticas públicas;

6. Respeitar e reconhecer a importância política das organizações ligadas à agricultura familiar e à Reforma Agrária como interlocutores legítimos nos processos de gestão das políticas públicas.



EIXO ESTRATÉGICO 5: ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA E MERCADOS
Um dos aspectos importantes da organização econômica da produção é o acesso dos agricultores aos mercados, processo este que cria novas oportunidades de trabalho e auxilia na melhoria da renda dos trabalhadores rurais. Um dos caminhos para obter esses benefícios é a agroindustrialização da produção, etapa que agrega valor aos produtos e melhora as estratégias de comercialização por parte dos agricultores familiares.

No caso dos agricultores familiares, mecanismos diversificados de comercialização da produção provoca, além da dinamização de canais tradicionais (feiras locais e regionais), a emergência de pontos de venda própria, vendas cooperativadas, transformação de produtos, marcas próprias de comercialização e mercados específicos. Estas diferentes formas de inserção nos mercados afirmam o papel econômico e social dos agricultores familiares e ajudam a dinamizar as economias locais.

Isto demonstra que a produção doméstica de alimentos tem enorme significado econômico, social e cultural e pode se combinar de diferentes formas com o comércio internacional, de acordo com as particularidades de cada país. No caso do Brasil, especificamente, devido a sua grande extensão territorial e seu elevado contingente populacional, é necessário buscar a autosuficiência produtiva, como forma de enfrentar as disparidades no comércio alimentar mundial.

Na esfera do comércio global, observa-se uma tendência de consolidação de um sistema de produção agroalimentar especializado, com crescente padronização de hábitos alimentares sob o controle de grandes empresas transnacionais, levando, às vezes, a perda da qualidade dos alimentos, além da destruição de hábitos e culturas alimentares locais.

Para fazer frente a estes tipos de distorções, torna-se necessário promover o fortalecimento da livre organização dos agricultores familiares, através de formas associativas ou cooperativas, com recursos adequados e serviços técnicos de apoio capazes de proporcionar a inserção qualificada deste segmento de produtores nos mercados.

Além disso, existem os chamados “mercados institucionais” como alternativas a serem exploradas. Estes mercados estão relacionados às compras governamentais (nas três esferas de governo) e movimentam volumes elevados de alimentos que são destinados tanto aos programas assistenciais (merenda escolar, alimentos hospitalares, distribuição de cestas básicas, etc.) como aos programas de segurança alimentar (estoques reguladores, varejões, centros distribuidores, etc.). Todos esses programas permitem uma articulação efetiva entre produção e distribuição na agricultura familiar, favorecendo o desenvolvimento dos espaços locais.

Para enfrentar as questões acima citadas propõem-se as seguintes diretrizes, enquanto estratégia de construção do projeto de desenvolvimento sustentável para o Brasil rural:

1. Implementar programas de capacitação dos agricultores com o objetivo de ampliar seus conhecimentos de mercados e suas capacidades gerenciais, visando fortalecer o circuito produção-comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar;

2. Incentivar, ampliar e consolidar o processo de agroindustrialização da produção familiar visando promover a inserção diferenciada nos mercados como forma de proporcionar uma melhoria de renda dos agricultores, ao mesmo tempo em se geram novos empregos e novas arrecadações nas economias locais;

3. Incorporar o associativismo, o cooperativismo e as redes de economia solidária às políticas de desenvolvimento rural, enquanto instrumentos estratégicos da sustentabilidade econômica, social e ambiental;

4 .Incentivar e ampliar os chamados “mercados institucionais”, através da implementação de programas públicos e parcerias público-privadas, a exemplo das iniciativas de aquisição direta de alimentos oriundos da agricultura familiar, como forma de realizar a produção deste segmento de produtores nos próprios espaços locais;

5. Estimular e consolidar as redes solidárias de produção, processamento, distribuição e consumo, constituídas por empreendimentos organizados em bases associativas e cooperativas envolvendo pequenos agricultores, assentados, quilombolas, agroextrativistas, atingidos por barragens, pescadores artesanais, indígenas e pequenos empreendedores urbanos;

6. Estimular e consolidar os circuitos locais e regionais de comercialização e de abastecimento, através de mecanismos de regulação da relação oferta-demanda, como forma de melhorar e ampliar o acesso dos agricultores familiares aos mercados;

7. Implementar e consolidar uma política nacional de abastecimento, de caráter público, visando manter e modernizar os equipamentos de infra-estrutura de abastecimento alimentar (estoques, regularização de ofertas, preços), bem como atualizar o aparato legal para que este sistema garanta a qualidade dos alimentos e o acesso permanente a toda a população;

8. Delegar ao Estado brasileiro o papel de regulador do abastecimento alimentar, cabendo a ele intervir nos mercados toda vez que os preços oscilarem artificialmente, ou quando são impostas aos consumidores práticas alimentares lesivas;

9. Organizar e ampliar as centrais de abastecimento (entrepostos) em todas as regiões do país, fazendo com que as mesmas atuem na regulação do comércio atacadista e no monitoramento dos fluxos de mercadorias, ao mesmo tempo em que produzam informações locais e regionais sobre volume da produção e preços dos produtos;

10. O Estado brasileiro também deve atuar no âmbito dos acordos comerciais internacionais, tanto nos multilaterais como nos bilaterais, visando garantir a manutenção do tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento, como forma de assegurar flexibilidade para suas políticas de abastecimento e de segurança alimentar e nutricional, além de tratamentos diferenciados para o segmento da agricultura familiar;

11. Implementar e consolidar uma política nacional de inspeção e vigilância sanitária, revisando as atribuições, estruturas e formas de atuação desses serviços públicos, através de uma legislação adequada no tocante às agroindústrias familiares e aos produtos artesanais ou diferenciados oriundos da agricultura familiar e da reforma agrária, visando integrar os três entes federados e superar as barreiras de consumo impostas pela restrição de trânsito intermunicipal e interestadual a produtos próprios para o consumo;

12. Criar uma modalidade de crédito específica, no âmbito do PRONAF, para o financiamento da comercialização dos assentados da reforma agrária e dos agricultores familiares, que promovem a produção e comercialização de produtos agroecológicos, visando garantir uma alimentação saudável a toda a população.

13. Incentivar formas de organização econômica da produção, através do associativismo, cooperativismo e agricultura de grupo, como instrumento de ampliar o domínio sobre as cadeias de produção;

14. Revisar a legislação sanitária atual e criar novas legislações relacionadas aos produtos de origem da agricultura familiar que são agroindustrializados, visando a agregação de valor ao produto e a melhoria de sua qualidade;

15. Estimular a comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar através da criação de espaços locais (feiras, sacolões, venda direta) e de atendimento à demandas institucionais (merenda escolar, hospitais e creches);

16. Estimular a reconversão produtiva das unidades familiares de produção, visando diminuir a dependência de insumos e de recursos externos aos estabelecimentos agropecuários, organizando o processo produtivo em consonância com o zoneamento econômico-ecológico.

EIXO ESTRATÉGICO 6: PRODUÇÃO E SUSTENTABILIDADE

Há várias décadas que as políticas públicas para a agricultura brasileira vêm obedecendo a uma concepção particular de modernização tecnológica, a qual busca aumentar a produtividade física da terra e a produtividade do trabalho através de tecnologias que, cada vez mais, substituem o trabalho humano pelo emprego de máquinas, equipamentos e insumos químicos.

De um modo geral, essa tecnologia é concebida para favorecer as monoculturas que são desenvolvidas em grandes extensões de terras, geralmente com boa fertilidade e, quase sempre, em unidades de grande porte. Por serem “pacotes tecnológicos” caros, normalmente tornam-se inacessíveis aos agricultores familiares, cujas unidades de produção não estão capitalizadas adequadamente para suportar tais tecnologias ou ainda porque não são apropriadas nem rentáveis para as condições específicas da produção familiar, em função da limitação das áreas dos estabelecimentos e das características de relevo e de solo.

Assim, convive-se com uma situação em que a opção dada aos agricultores familiares é sua modernização nos moldes da revolução verde, muito embora inúmeras experiências tenham demonstrado a insustentabilidade dessa lógica produtivista para as unidades familiares de produção. Somem-se a este insucesso os pesados custos ambientais do modelo vigente, tendo em vista a forte degradação dos recursos naturais associada à produção agropecuária tradicional.

Os elementos acima apontados exigem uma mudança da matriz tecnológica, de forma a possibilitar aos agricultores familiares a transformação de suas realidades produtivas. Neste caso, contrapõe-se, de um lado, o ideário da chamada “revolução verde” e, de outro, propostas tecnológicas que sejam menos onerosas e mais acessíveis aos agricultores familiares, ao mesmo tempo em que protejam os recursos naturais. Isto porque a manutenção da oferta de tecnologias de cunho “modernizante” não parece ser suficiente para responder aos anseios sociais rurais, seja por razões ambientais, seja por razões econômicas.

Neste sentido, a construção de um modelo tecnológico adequado aos agricultores familiares parece ser um caminho inevitável, caso se pretenda efetivamente implementar um projeto de desenvolvimento sustentável para o Brasil rural. Para tanto, o desafio maior é delinear com clareza o processo de transição rumo a uma nova agricultura e a um novo padrão de desenvolvimento rural, o que nem sempre é conhecido e/ou encontra amparo técnico. Deve-se reconhecer a existência de experiências de organizações não-governamentais e de organizações sindicais e associativistas em várias regiões do país que apontam para o enfrentamento do desafio acima mencionado, via a adoção da agroecologia enquanto alternativa para a sustentabilidade da agricultura brasileira.

A agroecologia é uma abordagem que procura utilizar os bens naturais da melhor maneira possível, enquanto insumos ao processo produtivo. Ela favorece os processos regenerativos, ao minimizar o uso de insumos que ameaçam o meio ambiente e a própria saúde humana e animal. Desta forma, o parâmetro agroecológico é construído através da mobilização de conhecimentos e habilidades dos próprios agricultores, juntamente com a incorporação de conhecimentos científicos nas esferas da ecologia e da biologia.

Nesse caso, a transição para um novo padrão técnico implica na busca de soluções específicas para cada sistema, uma vez que se torna difícil a adoção de pacotes de fácil disseminação entre os agricultores, o que lhe dá o caráter de um “padrão intensivo em conhecimento”. Por isso, a busca de soluções tecnológicas para e com o agricultor passa a ser parte de um processo social de experimentação e divulgação dos conhecimentos agroecológicos, ao envolver também outros atores, como é o caso de pesquisadores, extensionistas e agentes de desenvolvimento.

Todavia, a agroecologia, por ser uma abordagem nova, não tem recebido o tratamento adequado dos sistemas de pesquisa agropecuária, os quais continuam majoritariamente direcionados para o paradigma da modernização agrícola. Em parte, isso ocorre porque a nova abordagem, assentada no uso intensivo de conhecimentos, não pode ser produzida de forma homogênea e nem ser disseminada massivamente. São precisamente estes aspectos que se chocam com a lógica dominante, tanto na pesquisa como na extensão rural.

Neste sentido, é de fundamental importância o estímulo à pesquisa agropecuária, de caráter interdisciplinar, participativa e descentralizada, visando priorizar a produção de conhecimentos em sistemas diversificados de produção.

Para enfrentar as questões acima citadas propõem-se as seguintes diretrizes, enquanto estratégia de construção do projeto de desenvolvimento sustentável para o Brasil rural:

1. Estimular processos de diversificação das economias rurais, garantindo-se, ao mesmo tempo, a ampliação da geração de emprego no meio rural, a distribuição eqüitativa da renda e a preservação dos recursos naturais e dos ecossistemas;

2. Estimular políticas que promovam a compatibilização entre a produção agropecuária e a estratégia de conservação e preservação ambiental, por meio do incentivo à pesquisa tecnológica, de caráter interdisciplinar, participativa e descentralizada;

3. Definir e implementar uma nova matriz tecnológica que promova a diversificação da produção agrícola e dos sistemas produtivos, valorizando em particular as práticas agroecológicas, bem como as culturas e os conhecimentos locais;

4. Estabelecer mecanismos eficientes para estruturar o processo de transição em direção a um padrão tecnológico de desenvolvimento rural, baseado na produção familiar sustentável;

5. Apoiar a adoção e disseminação de sistemas de produção baseados no uso e manejo sustentável dos recursos naturais e no princípio de precaução;

6. Fortalecer a realização de pesquisas interdisciplinares voltadas para estimular processos de conversão dos sistemas produtivos convencionais para formas de produção baseadas nos princípios da agroecologia, da agrofloresta e de outras técnicas de produção sustentável;

7. Implementar políticas de valorização da produção para o auto-consumo das famílias de agricultores e assentados como parte da estratégia de viabilização da reprodução econômica desses segmentos sociais;

8. Incentivar a execução de programas voltados para a elevação dos atuais níveis de produção e produtividade das atividades agropecuárias, adequando-se às exigências da política de segurança alimentar e nutricional e da política de conservação ambiental;

9. Criar mecanismos de taxação dos empreendimentos e atividades agropecuárias que provocam redução da biodiversidade, degradação dos recursos naturais e desestruturação das relações sociais das comunidades locais, aplicando-se tais recursos em ações voltadas para a educação ambiental, a recuperação das áreas degradadas e a geração de ocupação e renda de forma sustentável, no âmbito local;



10. Implementar uma política nacional de acompanhamento técnico e extensão rural que esteja articulada à construção de uma nova matriz tecnológica para a produção familiar.

1 - Veja texto “Eixos estratégicos de um novo modelo econômico”, de Aloísio Mercadante e Maria da Conceição Tavares (Teoria & Debate), de onde extraímos este e o próximo parágrafo.



Compartilhe com seus amigos:


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
Universidade estadual
união acórdãos
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande