Plano de Maneio Ambiental e Social esmp



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E2776

Plano de Maneio Ambiental e Social (ESMP)

Apoio Programático à Gestão do Risco de Calamidades - Fase I

Moçambique
7 de Março de 2011


PARTE I: Descrição da Actividade




  1. Introdução

O Apoio Programático à Gestão do Risco de Calamidades em Moçambique foi concebido como um Plano de Actividades abrangente para apoiar o Governo de Moçambique na implementação do Quadro de Acção de Hyogo (HFA). Os objectivos gerais do mesmo, em conformidade com o Plano Director Nacional para a Prevenção e Mitigação de Calamidades Naturais, são de reduzir a perda de vidas e de bens, de consolidar uma cultura de prevenção, e de fortalecer o apoio à prevenção e à mitigação.


O Apoio Programático à Gestão do Risco de Calamidades em Moçambique foi concebido para um período de 5 anos e possui um orçamento de 5.05 milhões de US$, financiados pela Global Facility for Disaster Reduction and Recovery (GFDRR). A implementação será efectuada em tranches, dependendo da disponibilização do financiamento, sendo que 1.55 milhões de US$ estão disponíveis para a actual Fase I (dos quais 1.398 milhões de US$ serão executados pelo Governo de Moçambique).
O actual Plano de Gestão Ambiental e Social descreve as actividades e as questões ambientais e sociais emergentes na Fase I, o que é processado como uma Subvenção separada. Prevê-se que a Fase II seja processada em 2012.
Moçambique encontra-se posicionado em terceiro lugar entre os países africanos mais expostos aos riscos resultantes de múltiplas calamidades atmosféricas, estando sujeito a cheias, ciclones e secas periódicas. Cerca de 25 por cento da população encontra-se em risco de ser afectada por calamidades naturais. As cheias, as epidemias e os ciclones são os tipos de calamidades mais frequentes, apesar de a seca afectar, de longe, um maior número de pessoas. As secas ocorrem, primariamente, nas regiões Sul e Centro, com uma frequência de 7 em 10 e 4 em 10 anos, respectivamente. As secas ocorrem a cada 2-3 anos ao longo das bacias hidrográficas, das planícies costeiras, e em áreas com problemas de drenagem. O risco é maior na região centro e sul (vide a Figura 1). Moçambique encontra-se actualmente no seu quinto ano consecutivo de cheias. Entre as intervenções mais urgentes e custo-eficientes encontram-se o reforço do sistema de aviso prévio e o mapeamento do risco das áreas altamente vulneráveis (urbanas e rurais) para determinar, tanto do ponto de vista participativo, bem como de um ponto de vista científico/técnico, as principais causas das vulnerabilidades, os bens e pessoas sob risco, e as intervenções de mitigação óptimas. Moçambique instalou dois radares meteorológicos em Inhambane e Beira, mas as funções e capacidade de utilização dos mesmos precisam de ser actualizadas para permitir que funcionem mais eficientemente na previsão meteorológica e no aviso prévio (particularmente para a precipitação de curto prazo). Igualmente urgente é a optimização da rede de estações hidrométricas e climatológicas, de modo a permitir uma transmissão mais precisa da informação de aviso prévio.
No âmbito da fase piloto do GFDRR Track II (2008-2011, agora em estágio de finalização), o Banco apoiou o Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC) a realizar um estudo de Mapeamento Participativo de Calamidades Naturais e dos Riscos Resultantes das Mudanças Climáticas nas cidades costeiras de Inhambane e Maxixe. O estudo ainda está em curso, mas as conclusões preliminares indicam que as mudanças climáticas poderão não ser a causa da vulnerabilidade nessas duas cidades: ao invés disso, a mesma resulta de uma combinação da topografia (encostas íngremes, elevada erodibilidade do solo), com a erosão laminar devido à perda da vegetação natural nas encostas, e à urbanização não planeada e em expansão. Os bairros urbanos degradados sofrem, em particular, devido ao escoamento causado tanto pelos períodos de forte precipitação, como pelas tempestades marinhas e ondas altas. As comunidades seleccionadas pelo estudo indicam que durante os períodos de precipitação elevada, as águas fluem descontroladamente pelos bairros degradados, inundando cerca de 30% das residências. As pessoas que vivem em áreas degradadas adoptaram medidas simples de mitigação tais como a elevação dos seus terrenos com areia e resíduos, mas esta medida trouxe problemas adicionais de saneamento para os seus frágeis sistemas costeiros.
Em Inhangoma, uma das áreas mais vulneráveis ao longo do Zambeze, o Governo iniciou uma campanha comunitária designada “Vivendo com as Cheias” com o apoio da UN-Habitat e da GTZ. Todavia, esta área fértil para a agricultura continua a ser regularmente inundada, sendo urgentemente necessário um estudo de reconhecimento é para determinar a melhor combinação de medidas (estruturais e não-estruturais) e o planeamento espacial que deverá ser adoptado localmente.
Moçambique encontra-se também no processo de desenvolvimento de um fundo nacional de contingência, para canalizar os recursos do Governo e dos doadores para um fundo comum de gestão e resposta a calamidades (“Fundo Comum”) que possa responder à ocorrência de calamidades de uma forma mais rápida e eficiente.
A Fase I do Apoio Programático à Gestão do Risco de Calamidades em Moçambique (2011-2012) irá, por isso, dar enfoque a actividades urgentes direccionadas para o fortalecimento do sistema nacional de aviso prévio, providenciar um estudo de reconhecimento para Inhangoma/Zambeze, avançar com um quadro de financiamento ao risco de calamidades em Moçambique, e oferecer assistência técnica na concepção e preparação de um programa de intervenções de gestão de calamidades orientadas para as comunidades dos bairros pobres da Maxixe e de Inhambane, alinhado com o cronograma do estudo presentemente em curso.


  1. Objectivo do Projecto

O Objectivo Específico de Desenvolvimento da Fase I do Apoio Programático à Gestão do Risco de Calamidades em Moçambique é de fortalecer o sistema de aviso prévio e conceber actividades de mitigação em áreas altamente vulneráveis.




  1. Descrição do Projecto

O projecto irá apoiar cinco actividades:

  1. Melhoria da Rede de Radares Meteorológicos. (US$448,000) Esta actividade irá fornecer assistência especializada, equipamento, formação e workshops com vista a optimizar e expandir o uso dos radares de Inhambane e Beira (cobrindo aproximadamente 2/3 do país) para o sistema de aviso prévio e previsão meteorológica. O objectivo principal da actividade será o de permitir que os utilizadores tenham melhor acesso a dados climáticos em tempo real, particularmente sobre a precipitação e sobre eventos extremos. De modo a fortalecer o desempenho do radar, o projecto deverá instalar 10 disdrómetros nas estações meteorológicas existentes (localizadas em parcelas de terra pública).

  2. Estudo sobre o Reforço da Rede Hidro-Climatológica (US$150,000). Este estudo, implementado pela Direcção Nacional de Águas, deverá rever a rede hidro-climatológica existente e propor formas de optimiza-la, indicando a localização estratégica e os custos das estações de primeira, segunda e terceira ordem. O projecto deverá financiar os custos de assistência técnica, de realização workshops e de disseminação.

  3. Estudo de Reconhecimento sobre a Gestão de Cheias no Zambeze (US$450,000). Esta actividade deverá desenvolver um estudo de reconhecimento das medidas de gestão de protecção contra cheias para uma área altamente vulnerável da bacia do Rio Zambeze (Inhangoma). A mesma deverá financiar serviços de consultoria e workshops, incluindo a preparação dos documentos de salvaguarda para a Fase II.

  4. Preparação da Gestão de Risco de Calamidades Baseada na Comunidade em Inhambane e em Maxixe (US$200,000). Esta actividade deverá fornecer assistência técnica e workshops de preparação das actividades de desenvolvimento baseadas na comunidade nos bairros urbanos vulneráveis em Maxixe e em Inhambane, de acordo com as recomendações do estudo em curso. Prevê-se que o projecto financie serviços de consultoria e a realização de workshops comunitários de apoio a esta Actividade.

  5. Financiamento do Risco (US$50,000). Esta actividade deverá financiar serviços de consultoria e a realização de workshops de apoio ao quadro nacional para o estabelecimento em Moçambique de um Fundo Comum para a gestão do risco de calamidades.

  6. Gestão do Projecto (US$100,000). Esta actividade deverá fornecer os serviços de um coordenador nacional, aquisições e gestão financeira, workshops, equipamento de escritório e custos de funcionamento adicionais do projecto.




  1. Categorização Ambiental Antecipada

O projecto é classificado como sendo de Categoria B, activando a política OP 4.01 (Avaliação Ambiental). Uma vez que a Fase I envolve principalmente assistência técnica, estudos e equipamento, espera-se que a escala dos impactos seja reduzida e facilmente mitigada pelas recomendações avançadas pela categorização de salvaguardas incluídas no presente ESMF (Quadro de Gestão Ambiental e Social), Adicionalmente, o Estudo de Reconhecimento de Gestão de Cheias no Zambeze deverá tomar em consideração nos seus Termos de Referência a OP 4.04 (Habitats Naturais), dado o potencial impacto de quaisquer intervenções propostas de gestão de cheias no frágil ecossistema de terras húmidas de Mutarara.



  1. Quadro de Políticas, Legal e Administrativo

O Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA), no âmbito do seu mandato geral de protecção ambiental, assume a responsabilidade sobre os recursos globais e a sustentabilidade do desenvolvimento. É também a principal autoridade ambiental e reguladora por parte do Governo. De modo a implementar as suas políticas ambientais, os principais instrumentos usados pelo Governo de Moçambique (GdM) são:




  1. O Programa Nacional de Gestão Ambiental (PNGA);

  2. A Lei do Ambiente nº20/1997 de 1 de Outubro;

  3. O Regulamento de AIA: o Decreto nº45/2004 de 29 de Setembro relacionadas com o processo de AIA;

  4. Outros regulamentos e directrizes recentes aplicáveis ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), nomeadamente:




  • Decreto nº32/2003 de 12 de Agosto sobre Auditoria Ambiental (monitoria de cumprimento);

  • Decreto nº18/2004 de 2 de Junho sobre Padrões de Qualidade Ambiental;

  • Decreto nº129/2006 de 19 de Julho sobre a participação pública;

  • Manual de procedimentos sobre o licenciamento ambiental ou autorização (Outubro de 2006);

  • Plano Estratégico do MICOA para o sector ambiental (2005 - 2015).

Outra legislação relevante aplicável ao projecto inclui:




  1. A Lei de Terras n°19/97 de 1 de Outubro e o seu regulamento (em particular o Decreto 66/98 de 8 de Dezembro)

  2. Decreto Nº 15/2004 de 15 de Julho sobre o Regulamento do Sistema de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais;

  3. Decreto Nº 23/2008 de 1 de Julho sobre a Lei do Ordenamento Territorial

  4. Decreto Nº 45/2006 de 30 de Novembro – o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro

  1. A Lei de Florestas (e Fauna Bravia) Lei n°10/99 de 7 de Julho.


A Lei do Ambiente (1997): O principal objectivo da Lei do Ambiente, aprovada pela Assembleia da República em 01 de Outubro de 1997 é de alcançar um desenvolvimento e gestão ambiental sustentável no país. Entre as suas principais provisões, a Lei requer a preparação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para os projectos e programas que possuem o potencial de provocar impacto ambiental significativo. O regulamento de EIA foi, subsequentemente, sujeito a alguns ajustes. Foram recentemente colocados em vigor novos padrões e directivas de desempenho por via de vários decretos que definem as funções e as responsabilidades das instituições do sector público envolvidas na gestão ambiental. A Lei do Ambiente é aplicável a todas actividades públicas e privadas que poderão influenciar o ambiente, directa ou indirectamente. Aspectos marcantes da Lei incluem:


  • Aqueles que poluam, ou de alguma forma degradem o ambiente, serão responsabilizados e terão a obrigação de o reabilitar ou de compensar pelos danos causados.

  • A Lei proíbe a poluição do solo, do subsolo, da água ou atmosfera por quaisquer substâncias poluentes, ou qualquer forma de degradação do ambiente, que esteja fora dos limites estipulados por Lei.

  • Os projectos e operações que possuam a probabilidade de exercer um impacto negativo sobre o ambiente estão sujeitos à avaliação de impacto ambiental por avaliadores independentes.

  • São proibidas todas as actividades que possam ameaçar a conservação, a reprodução, a qualidade e a quantidade dos recursos biológicos, especialmente aqueles em perigo de extinção.

  • De modo a proteger as componentes ambientais que possuem um valor ecológico e socioeconómico reconhecido podem ser criadas zonas de protecção.

  • É obrigatório o licenciamento das actividades passíveis de provocar impactos ambientais significativos. A emissão da licença ambiental depende da realização (finalização e aceitação) do nível apropriado de avaliação ambiental.

Em Outubro de 2000 foi criada, por via de uma provisão da Lei do Ambiente, uma Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável (CNDS), que responde ao Conselho de Ministros. A criação da referida comissão justifica-se pela necessidade de assegurar uma coordenação efectiva e a integração das políticas e planos sectoriais relacionadas com a gestão ambiental, ao mais alto nível. Em termos da presente Lei, as actividades passíveis de provocar impactos ambientais significativos requerem a obtenção de uma Licença Ambiental. A emissão de uma licença ambiental depende da finalização e aceitação de um nível apropriado de avaliação do impacto ambiental.


A Lei do Ambiente responsabiliza quem provoque danos materiais ao meio ambiente. O Estado exerce o seu direito a avaliar os danos, a definir o montante da compensação, e a adoptar as contra-medidas à custa da pessoa que tiver provocado o dano.
Apesar de possuir uma legislação adequada, Moçambique possui uma capacidade institucional considerada fraca para implementar e fazer cumprir as políticas, leis e regulamentos ambientais. Os papéis e capacidades institucionais não se encontram devidamente definidos o que resulta em lacunas e sobreposições na gestão ambiental, especialmente na gestão marinha e costeira. Adicionalmente à fraca capacidade institucional nos sectores, existe também uma ausência de coordenação inter-institucional entre os níveis mais altos e os níveis mais baixos de governação.
A Lei de Terras (1997) e o seu Regulamento (1998): A Lei de Terras é relevante para a gestão de áreas urbanas e rurais vulneráveis, e, por isso, importante para a Actividade 4. Gestão de Risco Baseada na Comunidade em Inhambane e Maxixe, e para o processo com base no qual a Actividade 3, Estudo Reconhecimento sobre a Gestão de Cheias no Zambeze, será conduzida. É também relevante para a colocação dos disdrómetros e das estações hidro-climatológicas no âmbito das Actividades 1 e 2.
A Lei de Terras enfatiza que a terra pertence ao Estado. Existem dois tipos de direito sobre a terra: a primeira é a atribuição da terra pelo Estado sob a forma de concessão. A segunda tem como base a ocupação tradicional e as normas e praticas costumeiras, caso não sejam inconstitucionais. As comunidades locais que ocupem a terra de boa-fé de acordo com as praticas costumeiras há, pelo menos, 10 anos, adquirem o direito de uso e aproveitamento da terra, excepto quando essa terra esteja localizada dentro dos limites de uma área de protecção total ou parcial. Tanto os indivíduos como as pessoas colectivas (com ou sem fins lucrativos e as cooperativas) poderão obter direitos sobre a terra por até 50 anos, renováveis. Os direitos de ocupação das comunidades deverão possuir o mesmo peso que os direitos adquiridos por via dos procedimentos formais de atribuição de direitos de uso e aproveitamento. A Lei da Terra também especifica as responsabilidades dos diferentes níveis de governo na atribuição de direitos sobre a terra. Os governadores provinciais podem aprovar concessões de terra ou títulos até 1,000 hectares; o Ministério da Agricultura deve aprovar direitos sobre terras que vão desde 1,000 hectares a 10,000 hectares, e o Conselho de Ministros tem a competência de aprovar direitos sobre a terra que se situam acima dos 10,000 hectares. Outras provisões relevantes da Lei e Regulamento incluem:


  • Nas áreas declaradas como sendo de protecção total ou parcial não podem ser concedidos direitos de uso e aproveitamento.

  • As áreas de protecção parcial incluem aquelas que localizam-se:

    • A 100 metros de uma fonte de água

    • A 100 metros da costa (em maré alta) ou de estuários

    • A 250 metros de uma barragem

  • Os indivíduos não podem adquirir direitos sobre a terra sob protecção parcial, e qualquer construção nas áreas de protecção parcial deverá encontrar-se registada junto das entidades responsáveis pelas Águas Marinhas e Interiores

  • O Artigo 17 do Regulamento da Lei de Terras estipula que quando existe a necessidade de se utilizar a terra para o uso público tais como a instalação de condutores de electricidade, telecomunicações, gás, água ou outros, a entidade pública ou privada deverá compensar o titular do direito de uso e aproveitamento.


Lei de Águas (1991): A Lei de Águas estabelece os princípios gerais da gestão de águas e as regras de utilização de água, as prioridades, os direitos e as obrigações dos utilizadores de água. A Lei de Águas define as águas de domínio público, incluindo:

  • Águas internas, tanto superficiais como subterrâneas, que pertençam ao Estado;

  • Todas as barragens, equipamento hidráulico e outra infra-estrutura construída ou fundada pelo Estado para o bem público também pertencem ao Estado;

  • Todos os cursos de água de domínio público constituem propriedade do Estado e não podem ser alienados; e

  • O domínio público hídrico do Estado e a sua política de gestão.

O Decreto Nº 15/2004 de 15 de Julho, o Regulamento do Sistema de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais, em particular, estipula padrões técnicos rígidos para os canais de drenagem, e a potencial compensação pela expropriação da terra para a construção de sistemas de distribuição de água ou de drenagem que requeiram a criação de uma área de protecção parcial.



Lei do Ordenamento Territorial (2008): Esta Lei estabelece o regime jurídico de planeamento espacial a nível nacional, provincial, distrital e municipal. A nível Municipal, permite, por iniciativa do Presidente do Município, a concepção de um Plano de Estrutura Urbana, Planos de Urbanização Parcial, Planos Gerais de Urbanização e Planos de Pormenor. O Capítulo X aborda a potencial expropriação da terra em casos onde a salvaguarda da comunidade e o interesse comum estejam em causa, para a aquisição de infra-estruturas económicas ou sociais de grande impacto positivo, tais como a preservação do solo, a preservação da água, a biodiversidade ou infra-estrutura de interesse público. Também aborda a expropriação em casos onde a Administração Pública deve responder a situações de emergência que ocorram como resultado ou como uma possibilidade da ocorrência de calamidades naturais ou situações similares. Em tais casos, a Lei estabelece a necessidade de se proceder a uma declaração pública e à justa compensação às pessoas afectadas.


Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro (2006): Este regulamento compreende todos os impactos ambientais que afectam os frágeis ecossistemas costeiros e marinhos, incluindo os mangais, os estuários e terras húmidas. Nestas zonas são proibidas a deposição de resíduos sólidos e humanos e a realização de aterros sanitários.
O regulamento também reconfirma os limites do anterior Regulamento de Terra (1998) sobre as fronteiras de protecção parcial (vide acima), adicionando uma zona de protecção parcial de 50 metros próximas de rios e de corpos de água internos.
Dentro das zonas parciais, o regulamento permite apenas a construção de pequenas estruturas temporárias de materiais removíveis, e infra-estruturas públicas básicas necessárias a realização de obras hidráulicas, de electricidade, de drenagem e gestão de resíduos sólidos, bem assim com as obras públicas necessárias para o desenvolvimento económico tais como portos e estradas (acompanhadas do devido EIA).
Lei e Regulamento de Florestas: Apesar da Lei de Florestas apenas ser relevante para a Fase II do programa de Moçambique, incluímo-la para cobrir situações que possam ocorrer nas zonas rurais e remotas.
De acordo com a Lei de Florestas (Lei n°10 de 7 Julho de 1999), todos os recursos de floresta e fauna bravia em Moçambique pertencem ao Estado. Os principais objectivos desta lei são de proteger, conservar, desenvolver e utilizar os recursos de florestas e fauna bravia do país de um modo racional e sustentável para alcançar benefícios económicos, sociais e ecológicos para as gerações actuais e futuras.
A Lei e o seu Regulamento também enfatizam que o Estado poderá delegar às comunidades locais, a associações e ao sector privado, o poder de gestão de recursos florestais, incluindo os objectivos de replantio de florestas e de reposição de vida selvagem. O Regulamento de Florestas fornece uma lista de espécies protegidas de animais e plantas, e determina multas por caça, abate ou outro tipo de exploração.

Lei dos Municípios: Esta lei visa a descentralização de autoridade para o nível dos distritos. A Lei dos Municípios estipula que os mecanismos deverão ser desenvolvidos para envolver as autoridades tradicionais e, bem assim, quaisquer instituições comunitárias futuras na administração local.
Adicionalmente, também são relevantes para o Projecto um número de políticas e programas governamentais inter-relacionados. De particular relevância é a Política Ambiental Nacional (1995), e o Programa Ambiental Nacional (PAN) o qual procura promover e implementar uma política ambiental adequada. Este Plano Mestre inclui uma Politica Nacional do Ambiente, Legislação Ambiental e uma Estratégia do Ambiente.

Moçambique adoptou em 2006 um Plano Director Nacional para a Prevenção e Mitigação de Calamidades Naturais. O Plano Director seguiu-se à Política de Gestão de Calamidades de 1999 e tornou-se a estratégia operacional nacional para a gestão de riscos de calamidades. O mesmo enfatiza especificamente as relações entre as políticas de desenvolvimento e de prontidão, de prevenção, de mitigação de redução da vulnerabilidade. É dada atenção ao desenvolvimento das zonas áridas através da introdução da agricultura de conservação e de actividades não agrícolas de geração de rendimento, do abastecimento de água e da colecta da água da chuva. No caso da protecção contra as cheias em áreas de risco, as infra-estruturas relacionadas com os recursos hídricos, tais como barragens e diques são consideradas elementos – chave para a prevenção de cheias.

A nível nacional, também existem várias leis e outros instrumentos de salvaguarda do ambiente e da saúde humana. A Constituição do país obriga o Governo a promover iniciativas que garantam o equilíbrio ecológico e a conservação ambiental, bem assim, a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos.

Como membro da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), Moçambique é parte de vários protocolos da SADC, especialmente aqueles relacionados com os cursos de água partilhados e com a conservação da vida selvagem. Moçambique é também parte da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CBD), da Convenção das NU de Combate à Desertificação, da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies em Perigo (CITES), e da Convenção de RAMSAR sobre Terras Húmidas de Importância Internacional.




  1. Políticas Relevantes do Banco Mundial

As Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial aplicam-se adicionalmente à regulamentação ambiental e social do GdM. Além de mais, as Políticas Operacionais do Banco exigem como condição de financiamento, que o GdM e o Banco Mundial divulguem o ESMP (Plano de Maneio Ambiental e Social) como um documento separado e autónomo antes de o Banco fazer o Appraisal (Avaliação) do projecto proposto. O Banco Mundial reconhece a importância de uma redução sustentável da pobreza no seu apoio aos países membros e desenvolveu e implementou, para o efeito, Políticas de Salvaguarda ambiental e social. Tais politicas têm em vista a prevenção e a mitigação de danos indesejados a pessoas e ao seu ambiente durante o processo de desenvolvimento, através da provisão de directrizes que devem ser observadas pelo pessoal do Banco e do Beneficiário na identificação, preparação e implementação de programas e de projectos. As políticas também fornecem uma oportunidade de promover a participação das partes interessadas na concepção do projecto e na consolidação da sua apropriação pelas populações locais.

As Políticas de Salvaguarda que são activadas por este subprojecto são sumarizadas na tabela que se segue.



Políticas de Salvaguarda com Probabilidade de Serem Activadas por este Projecto


Ref. No

Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial

Objectivo

Aplicação ao ESMP (Plano de Maneio Ambiental e Social)


OP 4.01

Avaliação Ambiental

  • Assegurar a adequabilidade e sustentabilidade ambiental e social das intervenções do projecto

  • Apoiar a integração dos aspectos ambientais e sociais dos projectos no processo de tomada de decisões.

As medidas de mitigação reduzem os impactos negativos do projecto sobre o ambiente durante a implementação do projecto.

OP 4.04

Habitats Naturais

  • Promover o desenvolvimento ambientalmente sustentável através do apoio à protecção, à conservação, à manutenção e á reabilitação de Habitats Naturais e das suas funções.

Quando activado, o coordenador do projecto deverá consultar para conceber um ESMP (Plano de Maneio Ambiental e Social) apropriado.

Nas Políticas Operacionais acima indicadas requer-se em geral que a averiguação de possíveis impactos seja feita o mais cedo possível e que planos de mitigação preliminares sejam preparados de forma atempada como parte da avaliação ambiental ou processo equivalente, devendo ser colocados em local acessível e em formato e língua compreensíveis para as principais partes interessadas, antes que de o Appraisal (avaliação) se iniciar formalmente.

A averiguação deve ser realizada pelo INGC em conjunto com o MICOA a nível descentralizado e a nível das partes interessadas locais (i.e. as comunidades locais beneficiárias). O MICOA poderá solicitar uma auscultação pública para o projecto antes de proceder a qualquer aprovação, pois é, em última instância, quem possui a autoridade de emitir uma Declaração de Aprovação do projecto em Moçambique.

Adicionalmente, existe a Política de Divulgação do Banco (BP 17.50) que requer que todos os documentos de salvaguarda sejam divulgados nos respectivos países no Info Shop do Banco antes do Appraisal (avaliação). De entre as referidas Políticas Operacionais, a OP 4.01 é a política “umbrella”, uma vez que os resultados da avaliação ambiental é que irão determinar quais das Políticas de Salvaguarda possuem a probabilidade de serem activadas.




  1. Arranjos de Implementação

De um modo geral, o Projecto será executado pelo Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), o qual possui a responsabilidade global de tomar medidas de emergência, em caso de calamidades, e de redução da vulnerabilidade ao risco de calamidades para pessoas e bens em todo o país. A aquisição de bens e de serviços será gerida pela Unidade de Gestão de Aquisições (UGEA) do INGC, que se subordina à Direcção Geral.


O INGC irá executar a Subvenção em nome e em estrita colaboração com os respectivos parceiros de implementação, nomeadamente:


  • Para a Actividade 1 Melhoria da Rede de Radares Meteorológicos, O Instituto de Meteorologia (INAM)

  • Para a Actividade 2, Estudo sobre o Reforço da Rede Hidro-Climatológica, A Direcção Nacional de Águas (DNA)

  • Para a Actividade 3, Estudo de reconhecimento sobre a Gestão de Cheias no Zambeze, Direcção do INGC de Prevenção e Mitigação

  • Para a Actividade 4, Gestão de Risco de Calamidades Baseada na Comunidade em Inhambane e em Maxixe, a Delegação Provincial do INGC e os Municípios de Maxixe e Inhambane

  • Para a Actividade 5, Financiamento do Risco, Direcção do INGC de Prevenção e Mitigação

  • Para a Actividade 6, Gestão do Projecto, Unidade do INGC de Gestão de Aquisições, Direcção Geral


8. Categorização Ambiental e Social, Avaliação e Gestão

Potenciais Impactos Ambientais e Sociais

Espera-se que os impactos do projecto sejam relativamente reduzidos uma vez que o mesmo é, principalmente, de Assistência Técnica. As medidas propostas de categorização e de mitigação são sumarizadas na Parte II do presente plano.

Actividade 1 – Melhoria da Rede de Radares Meteorológicos, deverá consistir principalmente de formação, assistência técnica e equipamento adicional para os dois radares existentes na Beira e Maxixe. Para estes não se espera qualquer impacto ambiental ou social, para além dos efeitos positivos que eles deverão trazer para a capacidade de Moçambique de aviso prévio climático (em termos do número potencial de vidas e bens salvaguardados). O projecto visa a instalação de 10 disdrómetros, mas considerando o custo relativamente elevado deste equipamento especializado, os mesmos serão instalados em Estações Meteorológicas já existentes e protegidas (como equipamento adicional). Por essa razão, não está previsto qualquer tipo de aquisição de terra. Poderão existir pequenos distúrbios causados por escavações para se instalar o equipamento, mas os mesmos serão mitigados assegurando que os empreiteiros reponham o solo na sua condição original (Vide Secção C).

Actividade 2 – Estudo sobre o Reforço da Rede Hidro-Climatológica, poderia potencialmente resultar na instalação de algumas estações meteorológicas futuras em terra privada, e/ou resultar em impactos temporários resultantes de escavações e na erosão do solo, uma vez que os locais óptimos para as estações já foram identificados pelo estudo e as suas recomendações implementadas (por financiamento externo ao projecto). Todavia, as estações hidro-climatológicas e de medição são quase universalmente instaladas em instalações publicas por motivos de segurança e de manutenção. O estudo iria recomendar a adopção de medidas apropriadas de mitigação de quaisquer distúrbios resultantes de escavações durante instalações futuras (através de provisões contratuais adequadas).

Actividade 3 – Apesar de não se esperar que o Estudo de Reconhecimento sobre a Gestão de Cheias no Zambeze, por si, tenha impactos significativos de salvaguarda, os seus termos de referência, o escopo e as recomendações terão de ser cuidadosamente elaborados para assegurar que salvaguardas apropriadas sejam observadas durante a implementação futura. Prevê-se que o estudo seja acompanhado por um ESMF (Quadro de Gestão Ambiental e Social) e de um RMF (Quadro de Gestão de Reassentamento) para Inhangoma, capaz de orientar potenciais investimentos futuros numa fase posterior.
Actividade 4, Preparação da Gestão de Risco Baseada na Comunidade em Inhambane e em Maxixe tal como na Actividade 3, não se espera que esta tenha impactos ambientais e sociais significativos, uma vez que irá principalmente envolver assistência técnica e a realização de workshops de preparação dos procedimentos operacionais para investimentos futuros. Tal como na Actividade 3, qualquer manual comunitário será acompanhado de documentos de salvaguarda apropriados para orientar potenciais investimentos futuros numa Fase II.

Actividade 5, Financiamento do Risco e Gestão do Projecto, não se espera que tenha qualquer impacto ambiental e social significativo. Esta actividade irá consistir principalmente de assistência técnica e da realização de workshops.


O mesmo se aplica à Actividade 6, Gestão do Projecto.
9. Abordagem de Gestão Ambiental

O INGC deverá assegurar que os termos de referência de quaisquer estudos realizados no âmbito do Projecto informem o (s) consultor (es) das suas obrigações de propor as salvaguardas ambientais e sociais para quaisquer recomendações que os mesmos avancem.

Para a instalação dos disdrómetros, o INGC deverá acordar com o INAM que os Documentos de Concurso exijam que os empreiteiros mitiguem quaisquer distúrbios sobre o solo e os impactos ambientais resultantes dos trabalhos (vide lista abaixo).
10. Monitoria e Relatórios
O INGC e o MICOA serão responsáveis pela monitoria conjunta de cumprimento com base no ESMP (Plano de Maneio Ambiental e Social), duas vezes ao ano. A informação produzida pelos relatórios de monitoria será parte integral dos relatórios de progresso do projecto.




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