Plano de gerenciamento ambiental



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E1716


PROJETO DE REDUÇÃO DA POBREZA RURAL

PRPR – PB


COOPERAR



PLANO DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL




Setembro/2007



SUMÁRIO


    1. APRESENTAÇÃO............................................................................1




    1. NOVO PROJETO COOPERAR.....................................................2



    1. QUESTÕES AMBIENTAIS.............................................................4




  1. Legislação a nível Federal......................................................4




  1. Legislação a nível Estadual...................................................6




  1. Salvaguardas do Banco Mundial..........................................8


IV CICLO DOS SUBPROJETOS E AVALIAÇÃO AMBIENTAl....9


  1. Fase Preparatória ..................................................................9




  1. Fase de Análise.......................................................................9




  1. Fase de Implementação e Operação dos Subprojetos.......10




  1. Fase de Avaliação e Monitoramento...................................11




  1. Tabela Padrões – Impactos Ambientais Potenciais Associáveis aos Subprojetos................................................13


V CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA GERENCIAMENTO AMBIENTAL...............................................................................................30

VI REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................30
VII ANEXOS ......................................................................................31


I. APRESENTAÇÃO

O documento ora apresentado – Plano de Gerenciamento Ambiental – PGA se constitui em um instrumento norteador das ações do PRPR/PB, referente à valorização, proteção e preservação do meio ambiente, no âmbito da implementação dos subprojetos a serem financiados.


Baseado nas legislações Federal e Estadual, como também nas salvaguardas do Banco Mundial,. o Plano representa um conjunto de critérios, procedimentos e princípios ecológicos de defesa do meio ambiente, para direcionar as ações do projeto junto aos Conselhos Municipais e comunidades rurais, como forma de minimizar os impactos ambientais adversos da ação do homem sobre a biosfera, que já começa a atingir alarmantes índices de destruição.
As ações prejudiciais à natureza vêm se agravando a cada século e com o crescimento populacional acelerado e o avanço científico e tecnológico, surge de maneira bastante enfática a necessidade de proteção do meio ambiente.
Dessa forma, durante o processo de implantação dos subprojetos torna-se importante despertar a sociedade em geral para uma consciência ambientalista, a fim de que as medidas de controle, preservação e/ou restauração possam permear as atividades a serem desenvolvidas.
Sem dúvida, essas ações previstas serão uma continuação das práticas que já vêm sendo desenvolvidas pelo Projeto Cooperar, podendo sempre que se fizer necessário, buscar formas de aperfeiçoamento em um processo articulado e integrado com órgãos de proteção ambiental: SUDEMA, AESA, IBAMA E SECTMA.
Todas as medidas previstas neste Plano de Gerenciamento Ambiental deverão ser adotadas por todas as Associações que celebrarem convênios com o Cooperar, bem como pelas empresas ou profissionais por elas contratados para a execução dos subprojetos comunitários correspondentes.

II. NOVO PROJETO COOPERAR

O PRPR-PB é uma continuidade do atual Projeto de Redução da Pobreza Rural , através de um contrato de empréstimo firmado entre o Governo do Estado da Paraíba e do Banco Mundial, que deverá se integrar a outros programas e projetos de iniciativa do governo estadual, com o objetivo de reduzir a pobreza rural e suas conseqüências, mediante o financiamento de pequenos investimentos, visando o fortalecimento de organizações comunitárias.


As demandas comunitárias são traduzidas em subprojetos de investimentos, de pequena dimensão, com custo total máximo equivalente a US$50 mil, sendo admitidos casos de exceções para valores superiores, desde que analisados e aprovados pelo Banco Mundial. Os investimentos são determinados pelas demandas das comunidades e podem ser tipificados em subprojetos de infra-estrutura básica, produtivos e sociais.
A área de atuação do Projeto é de 222 municípios que compõem o Estado da Paraíba, ficando excluído apenas o município de João Pessoa, por se constituir em 100% área urbana. A natureza do projeto é centrada na demanda das comunidades pobres do meio rural e municípios com até 7.500 habitantes, sendo essas demandas identificadas e priorizadas pela comunidade, por intermédio de assembléia geral, convocada e dirigida pela associação comunitária. Os subprojetos são preparados e submetidos ao Conselho Municipal que, após proceder à análise e priorização, encaminha, através das Gerências Regionais, à Unidade Técnica do Projeto Cooperar para análise técnica, financeira e ambiental.
De acordo com o contexto e características dos investimentos, embora se tratem de pequenos subprojetos, portanto de reduzido impacto ambiental, o Projeto Cooperar entende ser essencial a comunidade adotar um tratamento especial para a conservação dos recursos naturais. Deve-se levar em consideração os impactos ao meio ambiente, causados pela sua implantação, bem como as conseqüentes medidas para restabelecer o equilíbrio ecológico.
Do ponto de vista ambiental, os projetos trabalhados pertencem à Categoria “B”.Ou seja, os impactos ambientais adversos sobre as populações humanas ou áreas ecologicamente importantes, incluindo ecossistemas aquáticos, florestas, pastos e outros habitats naturais, representam danos moderados. Distinto do previsto para categoria A, impactam especificamente o local do projeto. Poucos ou nenhum deles são irreversíveis e, na maioria dos casos, a identificação de medidas mitigadoras é mais rápida. Para a Categoria “C”, onde a possibilidade de impactos ambientais adversos for mínima ou não existente, não se faz necessária nenhuma ação ambiental adicional.
O Plano de Gerenciamento Ambiental do PRPR/PB tem por objetivo tratar as questões ambientais, integrando ao seu detalhamento os seguintes aspectos:


  • ser adequado à legislação ambiental pertinente e às salvaguardas ambientais, sociais e de povos indígenas;




  • integrar as diretrizes ambientais aos subprojetos a serem financiados;




  • garantir a convergência entre a redução da pobreza rural, a defesa e proteção do meio ambiente e,




  • promover linhas de atuação para a defesa e valorização do meio ambiente que possam contribuir para a elevação do IDH-M dos municípios beneficiados.

Uma vez aprovados os subprojetos, o Cooperar e os orgãos parceiros devem acompanhar a implementação dos investimentos, através do monitoramento das ações, a fim de garantir o cumprimento das exigências, assegurando integral apoio aos Conselhos Municipais e associações comunitárias.


Visando promover a divulgação das alterações e inovações na próxima etapa do Cooperar foi inserido no site do Governo,www.paraíba.pb.gov.Br, para consulta a qualquer interessado, a versão preliminar do Plano de Gerenciamento Ambiental e realizadas reuniões em vários municípios do nosso Estado, envolvendo representantes de Conselhos Municipais, Associações Comunitárias Rurais e Prefeitos Municipais, conforme descrito a seguir:

    1. Rio Tinto – dia 14/06/07 - com representantes de Rio Tinto

    2. Santa Rita – dia 15/06/07 com representantes de Santa Rita

    3. Junco – dia 16/06/07 - com representantes de Junco

    4. Baia da Traição – dia 04/07/07 - na Aldeia Indígena de São Miguel

    5. Marcação – dia 05/07/07 – na Aldeia Indígena de Tramataia

    6. Pilar – dia 10/07/07 - com representantes de Pilar

    7. Itabaiana – dia 1/07/07 - com representantes de Itabaiana

    8. Salgado de São Félix – dia 12/07/07 - com representantes de Salgado de São Félix

    9. Cuité – dia 17/07/07 - com representantes de Cuité

    10. Lucena – dia 18/07/07 – no Assentamento Outeiro de Miranda

    11. Sapé – dia 19/07/07 – no Assentamento Usina Santa Helena

    12. Jacaraú – dia 07/08/07 - com representantes de Jacaraú

    13. Mulungu – dia 08/08/07 - com representantes de Mulungu

    14. Araruna – dia 10/08/07 – Encontro com representantes de Assentamentos da região do Brejo e Curimataú, em parceria com o Instituto de Terras do Estado da Paraíba, INTERPA

    15. Pedras de Fogo – dia 10/08/07 - com representantes de Pedras de Fogo

    16. Curral de Cima – dia 15/08/07 – com representantes de Curral de Cima

    17. Camalaú – dia 16/08/07 – com representantes dos municípios Camalaú, Monteiro, São João do Tigre, São Sebastião do Umbuzeiro, Pombal e Zabelê;

    18. Passagem – dia 17/08/07 – com representantes dos municípios Passagem, Quixaba, Santa Luzia, São Mamede, Catingueira, Santa Terezinha, Patos, Itaporanga, Piancó, São José do Sabugí, Picuí, Salgadinho, Nova Palmeira, Areia de Baraúna, Cacimba de Areia, Assunção e São José do Bonfim

    19. Pilões – dia 12/09/07 - com representantes de Pilões

    20. Sumé – dia 14/09/07 - com representantes dos Assentamentos da região do Cariri, em parceria com o Instituto de Terras do Estado da Paraíba, INTERPA.



III. QUESTÕES AMBIENTAIS
Marco Legal e Institucional.
A avaliação de impactos ambientais nas atividades do PRPR/PB se constitui num instrumento de política ambiental, formado por um conjunto de procedimentos capazes de assegurar, desde o início do processo, o acompanhamento sistemático dos mesmos em cada ação proposta, bem como, as alternativas possíveis, com base nas legislações federal e estadual.
As ações ambientais previstas no PRPR/PB devem ter como base institucional a articulação constante entre instituições e órgãos responsáveis pelo meio ambiente, a exemplo da SECTMA, COPAM, AESA, SUDEMA e IBAMA e, quando for o caso, órgãos municipais de meio ambiente.
Todas as medidas previstas no Plano de Gerenciamento Ambiental, de acordo com as legislações federal e estadual e as salvaguardas do Banco Mundial, deverão ser obedecidas por todas as Associações que celebrarem convênios com o Cooperar, bem como pelas empresas ou profissionais por elas contratados para a execução dos subprojetos correspondentes.
a) Legislação a nível Federal
No âmbito da legislação federal, serão considerados para implementação dos subprojetos: i) licenciamento ambiental; ii) outorga do direito para uso dos recursos hídricos; iii) proteção do entorno de reservatórios; iv) unidades de conservação; v) patrimônio cultural e natural; e vi) aplicação da lei de crimes ambientais.
Licenciamento ambiental. É um instrumento prévio de controle ambiental para o exercício legal das atividades modificadoras do meio ambiente. A legislação brasileira para o exercício de atuação plena exige o licenciamento ambiental de algumas obras passiveis de financiamento pelo PRPR-PB, dentre as quais se incluem aquelas listadas nas resoluções do CONAMA tais como: 001/86, 011/87, 006/87, 010/88; 005/88; e 008/90.

O licenciamento ambiental é composto de: Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI) , Licença de Operação (LO), Autorização Ambiental (AA), Licença Simplificada. (LS) e Licença de Instalação e Operação (LIO) para construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.


De acordo com o contexto e características dos investimentos, embora se tratem de pequenos subprojetos, portanto de reduzido impacto ambiental, a legislação ambiental do Estado da Paraíba determina a necessidade de licenciamento ambiental para a implantação de sistemas de abastecimento de água de maior porte, estabelecendo, também, a possibilidade de procedimentos simplificados para sistemas menores e outros empreendimentos de micro e pequeno porte.
Outorga do direito para uso dos recursos hídricos. A Lei 9.433, de 08/01/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal, estabelecendo mecanismos de exigência de outorga de água para implantação e ampliação de empreendimentos que demandem a utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, bem como na execução de obras a eles associados, sem que alterem o seu regime, qualidade e quantidade. O uso da água destinada a abastecimento de pequenas populações independe de outorga.
Proteção do entorno de reservatórios. A Medida Provisória 2166-67, de 2001, que altera o Código Florestal, estabelece a obrigatoriedade de desapropriação e aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas em seu entorno. Assim, a partir dessa data ficou explicitada a obrigação legal do empreendedor de responsabilizar-se, também, pela aquisição das terras necessárias à manutenção da faixa de proteção.

A legislação federal, antes dessa data, já estabelecia que todos os reservatórios decorrentes de barragens implantadas deveriam ter uma faixa de proteção, caracterizada como Reserva Ecológica (Resolução CONAMA) e Área de Preservação Permanente (Código Florestal/1965).


Unidades de conservação. A Lei 9985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabelece critérios e normas para criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Essa lei menciona que qualquer atividade em Unidades de Conservação deve obedecer ao Plano de Manejo Local e depende da prévia autorização do órgão gestor.
Patrimônio histórico cultural e natural. A Constituição Brasileira estabelece vários instrumentos legais para proteção, uso e resgate desse patrimônio e define como bem de domínio da União o patrimônio histórico, cultural e arqueológico. No caso de unidades espeleológicas (cavidades naturais subterrâneas), o Decreto 99.556 da Presidência da República estabelece que monumentos naturais de importância, como grutas e cavernas, são considerados patrimônio cultural nacional e define obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental para ações ou empreendimentos previstos em áreas de ocorrência
Aplicação da Lei de Crimes Ambientais. A Lei 9.605/98, referente a Crimes Ambientais, estabelece sanções penais para algumas condutas lesivas ao meio ambiente, que antes eram consideradas infrações ou contravenções. Estabelece, também, que, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, podem ser responsabilizadas civil e penalmente e que a responsabilidade não exclui autores, co-autores ou partícipes do ato. Essa responsabilidade penal e administrativa está descrita no “Capítulo V – Dos Crimes Contra o Meio Ambiente”.

b) Legislação a nível Estadual
O Governo do Estado, visando dotar a Paraíba de instrumentos e mecanismos voltados para a proteção, conservação e melhoria dos recursos ambientais, disponibilizou por meio da promulgação de leis e da criação de entidades especiais para a preservação e controle da degradação ambiental. Dessa forma, a SECTMA – Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente substitui a extinta Secretaria Extraordinária do meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e Minerais – SEMARH, com competência de:
i) Coordenar e gerenciar a Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e da Proteção do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais;
ii) Coordenar a Política Estadual de Meio Ambiente e da Gestão Hídrica, envolvendo planejamento, pesquisa, monitoramento de recursos, acompanhamento da exploração e de projetos de recuperação ambiental e de defesa dos recursos naturais.
Como suporte à SECTMA, foi criado o Conselho de Proteção Ambiental - COPAM, instituído pela Lei n.º.335, de 16 de dezembro de 1981, órgão colegiado encarregado de formular a Política Ambiental do Estado da Paraíba.
Compete ao COPAM:


  • Estabelecer normas e critérios para licenciamento ambiental de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras do meio ambiente, a ser concedido por seu intermédio ou pela SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – SUDEMA, conforme o caso, respeitados os princípios e limites estabelecidos pelo CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA e pela legislação federal.

  • Discutir, aprovar e propor à SECTMA, a Política Estadual do Meio Ambiente, consistindo em planos, programas, projetos, pesquisas e atividades que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais, através do controle, preservação e recuperação do meio ambiente, no sentido de elevar a qualidade de vida da população;

  • Determinar, quando necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como entidades privadas, as informações indispensáveis à apreciação dos Estudos de Impacto Ambiental e respectivos relatórios EIA/RIMA, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas como de interesse ecológico, do Estado ou designadas como de preservação permanente pela Constituição Estadual;

  • Conceder licenciamento ambiental, nas modalidades de licença prévia de instalação e de operação para estabelecimentos ou atividades cujos projetos comportem Estudo de Impacto Ambiental e/ou Relatório de Impacto ao Meio Ambiente, EIA/RIMA, ou outros em que a SUDEMA considere necessária a aprovação do COPAM;

  • Proceder a revisão ou a renovação do licenciamento ambiental que se tornar objeto de denúncia em que se comprove o não atendimento das exigências legais quando de sua concessão.

De acordo com a legislação vigente, o órgão ambiental define o tipo de licença para cada tipologia de subprojeto, conforme Tabela 1, anexo.

No que se refere aos recursos hídricos, a outorga de água é um instrumento que assegura ao interessado o direito de utilizar a água de uma determinada fonte hídrica, com uma vazão e finalidade determinada e por um período definido.

O vocábulo outorga significa anuência, consentimento, permissão, concessão e ato ou efeito de outorgar e está respaldado na Legislação Federal, por meio do Código de Águas, de 1934, que foi a primeira legislação específica do país sobre o assunto. Esse prevê no seu Art. 43 a concessão administrativa para fins de utilidade pública das águas derivadas para uso na agricultura, indústria e higiene e a autorização administrativa para outros fins.
As outorgas de direito de uso dos recursos hídricos requeridas terão a análise técnica da AESA (Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba, criada através da Lei Estadual nº 7779/05), e serão emitidas conjuntamente pela AESA e SECTMA.

Segundo a legislação estadual, a outorga de direito de uso da água e a licença para construção de obra hídrica está disciplinada pelos seguintes diplomas legais:




  • Lei nº 6.308/97, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos;




  • Decreto nº 19.258/97, que dispõe sobre o controle técnico das obras e serviços de oferta hídrica e




  • Decreto nº 19.260/97, que regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos.

Dependem de obtenção da Outorga do Direito de Uso da Água os subprojetos que envolvam as atividades:



  • Abastecimento humano e animal;

  • Irrigação;

  • Aqüicultura (piscicultura, carcinicultura);

  • Usos industriais e comerciais;

  • Lazer;

  • Lançamento de esgotos em corpos d’água para fins de diluição, transporte e assimilação;

  • Outros tipos de uso que alterem o regime, a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos.

Não serão expedidas outorgas para o uso da água em casos de lançamento em corpos d’água de resíduos sólidos, radioativos, metais pesados e outros resíduos tóxicos, bem como, lançamento de poluentes em águas subterrâneas.






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