Plano de Estudos no qual especifique e justifique o tema a ser desenvolvido ao longo dos estudos de pós-graduação, pertinentem



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Acesso em 28 de maio de 2007.

120 Artigo 65- Disposições Transitórias - 1. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 2, 3 e 4, nenhum Membro estará obrigado a aplicar as disposições do presente Acordo antes de transcorrido um prazo geral de um ano após a data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC. 2. Um País em desenvolvimento Membro tem direito a postergar a data de aplicação das disposições do presente Acordo, estabelecida no parágrafo 1, por um prazo de quatro anos, com exceção dos Artigos 3, 4 e 5. 3. Qualquer outro Membro que esteja em processo de transformação de uma economia de planejamento centralizado para uma de mercado e de livre empresa e esteja realizando uma reforma estrutural de seu sistema de propriedade intelectual e enfrentando problemas especiais na preparação e implementação de leis e regulamentos de propriedade intelectual, poderá também beneficiar-se de um prazo de adiamento tal como previsto no parágrafo 2. 4. Na medida em que um País em desenvolvimento Membro esteja obrigado pelo presente Acordo a estender proteção patentária de produtos a setores tecnológicos que não protegia em seu território na data geral de aplicação do presente Acordo, conforme estabelecido no parágrafo 2, ele poderá adiar a aplicação das disposições sobre patentes de produtos da Seção 5 da Parte II para tais setores tecnológicos por um prazo adicional de cinco anos. 5. Um Membro que se utilize do prazo de transição previsto nos parágrafos 1, 2, 3 e 4 assegurará que quaisquer modificações nas suas legislações, regulamentos e prática feitas durante esse prazo não resultem em um menor grau de consistência com as disposições do presente Acordo.

121 BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Disciplina os direitos e obrigações referentes à Propriedade Industrial. Brasília. 1996.

122 BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Disciplina os direitos e obrigações referentes à Propriedade Industrial. Brasília. 1996.

123 NERO, Patrícia Aurélia Del. Propriedade Intelectual. A tutela jurídica da biotecnologia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2a ed., 2004, p.229.

124 ARTIGO 27- MATÉRIA PATENTEÁVEL 1. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 2 e 3 abaixo, qualquer invenção, de produto ou de processo, em todos os setores tecnológicos, será patenteável, desde que seja nova, envolva um passo inventivo e seja passível de aplicação industrial. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 4 do Artigo 65, no parágrafo 8 do Artigo 70 e no parágrafo 3 deste Artigo, as patentes serão disponíveis e os direitos patentários serão usufruíveis sem discriminação quanto ao local de invenção, quanto a seu setor tecnológico e quanto ao fato de os bens serem importados ou produzidos localmente. 2. Os Membros podem considerar como não patenteáveis invenções cuja exploração em seu território seja necessário evitar para proteger a ordem pública ou a moralidade, inclusive para proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal ou para evitar sérios prejuízos ao meio ambiente, desde que esta determinação não seja feita apenas por que a exploração é proibida por sua legislação. 3. Os Membros também podem considerar como não patenteáveis: (a) métodos diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento de seres humanos ou de animais; (b) plantas e animais, exceto microorganismos e processos essencialmente biológicos para a produção de plantas ou animais, excetuando-se os processos não-biológicos e microbiológicos. Não obstante, os Membros concederão proteção a variedades vegetais, seja por meio de patentes, seja por meio de um sistema sui generis eficaz, seja por uma combinação de ambos. O disposto neste subparágrafo será revisto quatro anos após a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC.

125 LIMA, André; BAPTISTA, Fernando Mathias; BENSUSAN, Nurit. Direitos intelectuais coletivos e conhecimentos tradicionais. In: LIMA, André e BENSUSAN, Nurit. Quem cala consente? subsídios para a proteção aos conhecimentos tradicionais. São Paulo: Instituto Socioambiental. 2003, p. 205.

126 Ibidem, mesma página.

127 CASTILHO, Ela Wiecko V. de. Parâmetros para o regime jurídico sui generis de proteção ao conhecimento tradicional associado a recursos biológicos e genéticos. In, MEZZAROBA, Orides (org.). Humanismo Latino e Estado no Brasil. Florianópolis: Fundação Boiteux/Fundazione Cassamarca, 2003, p. 453.

128 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. O Renascer dos Povos Indígenas para o Direito. Curitiba: Juruá Editora, 2005, p. 176.

129 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. Op. cit, p. 177.

130 Ibidem, p. 176.

131 SILVA, Letícia Borges. Os conhecimentos tradicionais das comunidades indígenas e locais face aos direitos de propriedade intelectual. In: CARVALHO, Patrícia Luciane de (org). Propriedade Intelectual. Estudos em Homenagem à Professora Maristela Basso. Curitiba: Juruá Editora, 2006, p. 381.

132 Art. 225, caput: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

133 Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. §1º- São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. §2º- As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

134 PRONER, Caroline. Organização Mundial do Comércio e TRIPS. In: CARVALHO, Patrícia Luciane de (org). Propriedade Intelectual. Estudos em Homenagem à Professora Maristela Basso. Curitiba: Juruá Editora, 2006, p. 80.

135 NERO, Patrícia Aurélia Del. Propriedade Intelectual. A tutela jurídica da biotecnologia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2a ed., 2004, p.61.

136 BRASIL. Lei nº 3.129, de 14 de outubro de 1882. Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.

137 Art. 1º- A lei garante pela concessão de uma patente ao autor de qualquer invenção ou descoberta a sua propriedade e uso exclusivo.§1º- Constituem invenção ou descoberta para os efeitos desta lei: 1º - a invenção de novos produtos industriais; 2º- a invenção de novos meios ou a aplicação nova de meios conhecidos para se obter um produto ou resultado industrial; 3º- o melhoramento de invenção já privilegiada, se tornar mais fácil o fabrico do produto ou uso do invento privilegiado, ou se lhe aumentar a utilidade. Entendem-se por novos os produtos, meios, aplicações e melhoramentos industriais que até ao pedido da patente não tiverem sido, dentro ou fora do Império, empregados ou usados, nem se acharem descritos ou publicados de modo que possam ser empregados ou usados. §2º- Não podem ser objeto de patente as invenções: 1º- contrárias à lei ou à moral; 2º- ofensivas da segurança pública; 3º- nocivas à saúde pública; 4º - as que não oferecem resultado prático industrial. §3º- A patente será concedida pelo Poder Executivo, depois de preenchidas as formalidades prescritas nesta lei e em seus regulamentos. §4º- O privilégio exclusivo da invenção principal só vigorará até 15 anos, e o do melhoramento da invenção concedido ao seu autor, terminará ao mesmo tempo que aquele. Se durante o privilégio, a necessidade ou utilidade pública exigir a vulgarização da invenção, ou o seu uso exclusivo pelo Estado, poderá ser desapropriada a patente, mediante as formalidades legais. §5º- A patente é transmissível por qualquer dos modos de cessão ou transferência admitidos em direito.

138 BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 16.254 de 19 de Dezembro de 1923. Crêa a Diretoria Geral da Propriedade Industrial.

139 BRASIL. Decreto nº 24.507 de 29 de Junho de 1934. Aprova o regulamento para a concessão de patentes de desenho ou modelo industrial, para o registro o nome comercial e do título de estabelecimentos e para a repressão à concorrência desleal, e dá outras providências.

140 BRASIL. Presidência da República. Decreto-lei nº 7.903 de 27 de Agosto de 1945. Código da Propriedade Industrial.

141 Art. 2.º A proteção da propriedade industrial, em sua função econômica e jurídica, visa reconhecer e garantir os direitos daqueles que contribuem para o melhor aproveitamento e distribuição de riqueza, mantendo a lealdade de concorrência no comércio e na indústria e estimulando a iniciativa individual, o poder de criação, de organização e de invenção do indivíduo. Parágrafo único. Estende-se essa proteção por igual, ao domínio das indústrias agrícolas e extrativas.

142 Art. 8.º Não são privilegiáveis: 1.º) as invenções de finalidades exclusivamente contrárias às leis, à moral, à saúde e à segurança pública; 2.º) as invenções que tiverem por objeto substâncias ou produtos alimentícios e medicamentos de qualquer gênero; 3.º) as invenções que tiverem por objeto matérias ou substâncias obtidas por meio ou processos químicos; 4.º) as concepções puramente teóricas; 5.º) a justaposição de órgãos conhecidos, a simples mudança de forma, proporções, dimensões ou de materiais, salvo se daí resultar, no conjunto, um efeito técnico imprevisto; 6.º) os sistemas de escrituração comercial, de cálculos ou de combinação de finanças ou de créditos, bem como os planos de sorteio, especulação ou propaganda. Parágrafo único. Na proibição constante dos números 2.º e 3.º, dêste artigo, não se incluem e em conseqüência podem ser privilegiados: os processos novos destinados a fabricação das substâncias, produtos ou matérias nelas mencionados; os produtos novos quando, pelas suas propriedades intrínsecas, análise ou outro exame técnico adequado, revelarem o processo de que são oriundos; as ligas metálicas e misturas com qualidades intrínsecas específicas, perfeitamente caracterizados pela sua composição.

143 Art. 2º - O Instituto tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica. Parágrafo único – Sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas, o Instituto adotará, com vistas ao desenvolvimento econômico do País, medidas capazes de acelerar e regular a transferência de tecnologia e de estabelecer melhores condições de negociação e utilização de patentes, cabendo-lhe ainda pronunciar-se quanto à conveniência da assinatura, ratificação ou denúncia de convenções, tratados, convênio e acôrdos sobre propriedade industrial. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 5.648 – de 11 de Dezembro de 1970. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.

144 NERO, Patrícia Aurélia Del. Propriedade Intelectual. A tutela jurídica da biotecnologia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2a ed., 2004, p.62.

145 NERO, Patrícia Aurélia Del. Op. cit, p. 63.

146 Art. 9.° Não são privilegiáveis:... c) as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação;... BRASIL. Lei n.° 5.772, de 21 de dezembro de 1971. Institui o novo Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.

147 BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Disciplina os direitos e obrigações referentes à Propriedade Industrial. Brasília. 1996.

148 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

149 Art. 2o A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I – concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II – concessão de registro de desenho industrial; III – concessão de registro de marca; IV – repressão às falsas indicações geográficas; e V – repressão à concorrência desleal.

150 CAPELA, MAURÍCIO. A fórmula pioneira da ache. São Paulo: Revista Istoé Dinheiro. Ed. 407, 2005, p. 70-71.

151 SIMÃO, Edna. Despesas de US$ 1,3 bilhão. Correio Braziliense. Brasília, 1º de Outubro de 2006.

152 DIAFÉRIA, Adriana. Patentes de Genes e o Direito ao Progresso Econômico, Científico e Tecnológico. In: FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de (coord.). Direito Ambiental em Debate. Volume 1. Rio de Janeiro: Esplanada, 2004, p. 28.

153 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VI- defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

154 Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

155 DIAFÉRIA, Adriana. Op. cit, p.24.

156 Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Disciplina os direitos e obrigações referentes à Propriedade Industrial. Brasília. 1996.

157 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 14 ed., ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 86.

158 Art. 18. Não são patenteáveis: I – o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; II – as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8o e que não sejam mera descoberta. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

159 Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; II – concepções puramente abstratas; III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; V – programas de computador em si; VI – apresentação de informações; VII – regras de jogo; VIII – técnicas e métodos operatórios, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

160 Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito. Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

161 Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I – produto objeto de patente; II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. § 1o Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo. § 2o Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

162 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. O Renascer dos Povos Indígenas para o Direito. Curitiba: Juruá Editora, 2005, p. 176.

163 CASTILHO, Ela Wiecko V. de. Parâmetros para o regime jurídico sui generis de proteção ao conhecimento tradicional associado a recursos biológicos e genéticos. In, MEZZAROBA, Orides (org.). Humanismo Latino e Estado no Brasil. Florianópolis: Fundação Boiteux/Fundazione Cassamarca, 2003, p. 455.

164 PIMENTEL, Luiz Otávio. Direito de Propriedade Intelectual e desenvolvimento: considerações sobre o comércio internacional. In: CASTRO JR., Osvaldo Agripino de. Temas atuais de direito do comércio internacional. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2005, p. 571.

165 BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Disciplina os direitos e obrigações referentes à Propriedade Industrial. Brasília. 1996.

166 BRASIL. Presidência da República. Decreto 4.339, de 22 de agosto de 2002 que institui princípios para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade: item 16.3. Terceira diretriz: Acesso à tecnologia e transferência de tecnologia. Promoção do acesso à tecnologia e da transferência de tecnologia científica nacional e internacional sobre a gestão da biodiversidade brasileira.  16.3.3. Estabelecer mecanismos facilitadores do processo de intercâmbio e geração de conhecimento biotecnológico com seus potenciais usuários, resguardados os direitos sobre a propriedade intelectual.

167 GARCIA, Selemara Berckembrock Ferreira. A proteção jurídica das cultivares no Brasil: plantas transgênicas e patentes. Curitiba: Juruá, 2005, p. 74.

168 BRASIL. Congresso Nacional.. Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a proteção de cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC e dá outras providências. Brasília. 1997.

169 BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Disciplina os direitos e obrigações referentes à Propriedade Industrial. Brasília. 1996.

170 BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.

171 BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 2.366, de 5 de Novembro de 1997. Regulamenta a Lei no 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, e dá outras providências.

172 Art. 3o Considera-se, para os efeitos desta Lei: IV – cultivar: a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos;

173 Art. 3o Considera-se, para os efeitos desta Lei: XII – teste de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade (DHE): o procedimento técnico de comprovação de que a nova cultivar ou a cultivar essencialmente derivada são distinguíveis de outra cujos descritores sejam conhecidos, homogêneas quanto às suas características em cada ciclo reprodutivo e estáveis quanto à repetição das mesmas características ao longo de gerações sucessivas;

174 Art. 11. A proteção da cultivar vigorará, a partir da data da concessão do Certificado Provisório de Proteção, pelo prazo de quinze anos, excetuadas as videiras, as árvores frutíferas, as árvores florestais e as árvores ornamentais, inclusive, em cada caso, o seu porta-enxerto, para as quais a duração será de dezoito anos. Art. 12. Decorrido o prazo de vigência do direito de proteção, a cultivar cairá em domínio público e nenhum outro direito poderá obstar sua livre utilização. BRASIL. Congresso Nacional.. Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a proteção de cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares –SNPC e dá outras providências. Brasília. 1997.

175 GARCIA, Selemara Berckembrock Ferreira. Op. cit, p.121.

176 MARÉS, Theo. As exterminadoras do futuro e a nova idade média – como a biotecnologia tem sido usada para transformar o homem do campo em vassalo das multinacionais. In: SILVA, Letícia Borges da. OLIVEIRA, Paulo Celso de (orgs.). Socioambientalismo: Uma realidade – Homenagem a Carlos Frederico Marés de Souza Filho. Curitiba: Juruá, 2007, p. 239.

177 BRASIL. Congresso Nacional.. Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a proteção de cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC e dá outras providências. Brasília. 1997.

178 MARÉS, Theo. Op. cit, p. 240.

179 GARCIA, Selemara Berckembrock Ferreira. O. cit, p. 149.

180 DERANI, Cristiane. Alimento e Biodiversidade: Fundamentos de uma normatização. In: HILEIA – Revista de Direito Ambiental da Amazônia. Manaus, Universidade do Estado do Amazonas, Ano 3, nº 4, 2006, p. 77.

181 DERANI, Cristiane. Alimento e Biodiversidade... Op. cit, p. 77.

182 GARCIA, Selemara Berckembrock Ferreira. O. cit, p. 84.

183 BRASIL. Presidência da República. MP nº 2.186-16, de agosto de 2001. Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea j, 10, aliena c, 15 e 16, alienas 3 e 4, da Constituição sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o aceso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e da outras providências.Brasília, 2002.

184 BENSUSAN, Nurit. Breve histórico da regulamentação do acesso aos recursos genéticos no Brasil. In: LIMA, André (org.). O Direito para o Brasil Socioambiental. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 10.

185 SANTOS, Laymert Garcia dos. Quando o conhecimento científico se torna predação hight-tech: recurso genético e conhecimento tradicional no Brasil. In: Semear outras soluções: os caminhos da biodiversidade e dos conhecimentos rivais. SANTOS, Boaventura de Souza (org.). Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira, 2005, p. 158.

186 SANTILLI, Juliana. Biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados: novos avanços e impasses na criação de regimes legais de proteção. In: LIMA, André e BENSUSAN, Nurit. Quem cala consente? subsídios para a proteção aos conhecimentos tradicionais. São Paulo: Instituto Socioambiental. 2003, p. 60.

187 SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e novos direitos. São Paulo: Peirópolis. IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil e ISA- Instituto Socioambiental. 2000, p. 186.

188 FONSECA, Osório José de Menezes. Biopirataria, Advertências e o Futuro. Amazonidades. Manaus: Gráfica e Editora Silva, 2004, p. 257.

189 ARAÚJO, Ana Valéria. Acesso a recursos genéticos e proteção aos conhecimentos tradicionais associados. In: LIMA, André e BENSUSAN, Nurit. Quem cala consente? subsídios para a proteção aos conhecimentos tradicionais. São Paulo: Instituto Socioambiental. 2003, p.91.

190 LIMA, André; BAPTISTA, Fernando Mathias, BENSUSAN, Nurit. Direitos intelectuais coletivos e conhecimentos tradicionais. In: LIMA, André e BENSUSAN, Nurit. Quem cala consente? subsídios para a proteção aos conhecimentos tradicionais. São Paulo: Instituto Socioambiental. 2003, p. 207.

191 BRASIL. Presidência da República. MP nº 2.186-16, de agosto de 2001. Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea j, 10, aliena c, 15 e 16, alienas 3 e 4, da Constituição sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o aceso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e da outras providências.Brasília, 2002.

192 FONSECA, Osório José de Menezes. Biodiversidade. Amazonidades. Manaus: Gráfica e Editora Silva, 2004, p. 209.

193 Artigo 2º: As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

194 Art. 1o  Esta Medida Provisória dispõe sobre os bens, os direitos e as obrigações relativos: I- ao acesso a componente do patrimônio genético existente no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção; II- ao acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, relevante à conservação da diversidade biológica, à integridade do patrimônio genético do País e à utilização de seus componentes; III- à repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da exploração de componente do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado; IV- ao acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para a conservação e a utilização da diversidade biológica. §1o O acesso a componente do patrimônio genético para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção far-se-á na forma desta Medida Provisória, sem prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o componente do patrimônio genético acessado ou sobre o local de sua ocorrência. §2o O acesso a componente do patrimônio genético existente na plataforma continental observará o disposto na Lei no 8.617, de 4 de janeiro de 1993. BRASIL. Presidência da República. MP nº 2.186-16, de agosto de 2001. Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea j, 10, aliena c, 15 e 16, alienas 3 e 4, da Constituição sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o aceso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e da outras providências.Brasília, 2002.

195 BENSUSAN, Nurit. Biodiversidade, Recursos Genéticos e outros bichos esquisitos. Op. cit, p. 61.

196 Art. 2o O acesso ao patrimônio genético existente no País somente será feito mediante autorização da União e terá o seu uso, comercialização e aproveitamento para quaisquer fins submetidos à fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos nesta Medida Provisória e no seu regulamento.

197 BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005. Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.

198 BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005. Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.

199 STEFANELLO, Alaim Giovani Fortes. A Propriedade Intelectual como Instrumento Jurídico Internacional de Exploração: a Luta do Direito Socioambiental Contra a Biopirataria. Revista de Direito da ADVOCEF – Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal. Londirina. 2005, p. 188.

200 O art. 7o  da MP define patrimônio genético como informação de origem genética, contida em amostras do todo ou de parte de espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal, na forma de moléculas e substâncias provenientes do metabolismo destes seres vivos e de extratos obtidos destes organismos vivos ou mortos, encontrados em condições in situ, inclusive domesticados, ou mantidos em coleções ex situ, desde que coletados em condições in situ no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.

201 Art. 31. A concessão de direito de propriedade industrial pelos órgãos competentes, sobre processo ou produto obtido a partir de amostra de componente do patrimônio genético, fica condicionada à observância desta Medida Provisória, devendo o requerente informar a origem do material genético e do conhecimento tradicional associado, quando for o caso. BRASIL. Presidência da República. MP nº 2.186-16, de agosto de 2001. Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea j, 10, aliena c, 15 e 16, alienas 3 e 4, da Constituição sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o aceso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e da outras providências.

202 BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005. Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.

203 Art.  18.  Deixar de repartir, quando existentes, os benefícios resultantes da exploração econômica de produto ou processo desenvolvido a partir do acesso a amostra do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado com quem de direito, de acordo com o disposto na Medida Provisória no 2.186-16, de 2001, ou de acordo com o Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios anuído pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético: Multa mínima de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e máxima de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), quando se tratar de pessoa jurídica, e multa mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e máxima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando se tratar de pessoa física.

204 BRASIL. Presidência da República. MP nº 2.186-16, de agosto de 2001. Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea j, 10, aliena c, 15 e 16, alienas 3 e 4, da Constituição sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o aceso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e da outras providências.Brasília, 2002.

205 BRASIL. Presidência da República. Decreto 4.339, de 22 de agosto de 2002 que institui princípios para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade: A Política Nacional da Biodiversidade reger-se-á pelos seguintes princípios: XII - a manutenção da diversidade cultural nacional é importante para pluralidade de valores na sociedade em relação à biodiversidade, sendo que os povos indígenas, os quilombolas e as outras comunidades locais desempenham um papel importante na conservação e na utilização sustentável da biodiversidade brasileira.

206 DANTAS, Fernando Antonio de Carvalho. Los pueblos indígenas brasileños y los derechos de propriedad intelectual. In: Nuevos colonialismos del capital. Propriedad intelectual, biodiversidad y derechos de los pueblos. In: RUBIO, David Sánches; ALFARO, Norman J. Solórzano; CID, Isabel V. Lucena (orgs). Barcelona: Icaria Editoria, 2004, p. 308.

207 DANTAS, Fernando Antonio de Carvalho. Los pueblos indígenas brasileños y los derechos de propriedad intelectual…, op. cit., p. 339.

208 BRASIL. Presidência da República. Decreto 4.339, de 22 de agosto de 2002 que institui princípios para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade: Do Componente 5 da Política Nacional da Biodiversidade - Acesso aos Recursos Genéticos e aos Conhecimentos Tradicionais Associados e Repartição de Benefícios.14. Objetivo Geral: Permitir o acesso controlado aos recursos genéticos, aos componentes do patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados com vistas à agregação de valor mediante pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico e de forma que a sociedade brasileira, em particular os povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, possam compartilhar, justa e eqüitativamente, dos benefícios derivados do acesso aos recursos genéticos, aos componentes do patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade.

209 BRASIL. Presidência da República. Decreto 4.339, de 22 de agosto de 2002 que institui princípios para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Objetivos Específicos: 14.2.1. Estabelecer e implementar um regime legal sui generis de proteção a direitos intelectuais coletivos relativos à biodiversidade de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, com a ampla participação destas comunidades e povos.

210 KAINGANG, Lúcia Fernanda Jófej. O conhecimento tradicional e os povos indígenas. Cadernos do INBRAPI. Nº 1. MUNDURUKU, Daniel (org.). São Paulo: Global Editora, 2004, p. 11 e 12.

211 KAINGANG, Lúcia Fernanda Jófej. Op. cit., p. 14: “Entretanto os especialistas presentes a tais discussões ignoram que a única forma de construir um sistema especial, que proteja efetivamente conhecimentos que são holísticos, é ouvindo as pessoas que tornam esse conhecimento especial”.

212 DANTAS, Fernando Antonio de Carvalho. Humanismo latino: o Estado brasileiro e a questão indígena. In, MEZZAROBA, Orides (org.). Humanismo Latino e Estado no Brasil. Florianópolis: Fundação Boiteux/Fundazione Cassamarca, 2003, p. 498.

213 BRASIL. Presidência da República. MP nº 2.186-16, de agosto de 2001. Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea j, 10, aliena c, 15 e 16, alienas 3 e 4, da Constituição sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o aceso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e da outras providências.Brasília, 2002.

214 FACHIN, Luiz Edson. A função social da posse e a propriedade contemporânea: uma perspectiva da usucapião imobiliária rural. Porto Alegre: Fabris, 1988.

215 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

216 BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 10406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

217 O tema em análise foi estudado também noutro trabalho: STEFANELLO, Alaim Giovani Fortes Stefanello. A função sócio-ambiental como novo paradigma da propriedade contemporânea. In: HILÉIA – Revista de Direito Ambiental da Amazônia. Manaus, Universidade do Estado do Amazonas, ano 2, nº 3, 2006, p. 199-215.

218 STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do direito. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 38.

219 FACHIN, Luiz Edson. Homens e Mulheres do Chão Levantados. In: HILEIA – Revista de Direito Ambiental da Amazônia. Manaus, Universidade do Estado do Amazonas, v.1, nº 1, 2003, p. 26.

220 MARTINEZ, Sérgio Rodrigo. Manual da Educação Jurídica. Curitiba: Juruá, 2004, p. 32.

221 JUNIOR, Eroulths Cortiano. O Discurso Jurídico da Propriedade e suas Rupturas. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2002.

222 PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil. Introdução ao Direito Civil Constitucional. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2002, p. 226.

223 GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19ª ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 115.

224 CAVEDON, Fernanda de Salles. Função Social e Ambiental da Propriedade. Florianópolis: Editora Momento Atual, 2003, p.8.

225 LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil. Volume 4: Direitos Reais e Direitos Intelectuais. São Paulo: 3ª ed., revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 163.

226 CAVEDON, Fernanda de Salles. Op. cit., p. 13.

227 GOMES, Orlando. Op. cit., p. 115.

228 BLANC, Priscila Ferreira. Plano Diretor Urbano e Função Social da Propriedade. Curitiba: Editora Juruá, 2004, p. 27.

229 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés. A função social da terra. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris. Editor, 2003, p. 18.

230 AZEVEDO, Plauto Faraco de.Ecocivilização: ambiente e direito no limiar da vida. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 37.

231 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés. Op.cit., p. 17.

232 Ibidem, p. 18.

233 FACHIN, Luiz Edson. Homens e Mulheres do Chão Levantados. In: HILEIA – Revista de Direito Ambiental da Amazônia. Manaus, Universidade do Estado do Amazonas, v.1, nº 1, 2003, p. 22 e 23.

234 FACHIN, Luiz Edson. Homens e Mulheres do Chão Levantados. op. cit., p. 30.

235 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés. Op.cit., p. 20, tradução livre. Citado por Eduardo Rubianes em seu livro El domínio de los bienes segun la doctrina de la Iglesia, publicada em Quito, pela PUC- Ecuador, em 1993.

236 Ibidem, p. 21.

237 MALUF, Carlos Alberto Dabus. Limitações ao Direito de Propriedade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 73.

238 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés. Introdução ao Direito Socioambiental. In, O Direito para o Brasil Socioambiental. LIMA, André. (org.). Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 29.

239 STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do direito. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 276.

240 BITTAR, Carlos Alberto. Filho, Carlos Alberto Bittar. Direito Civil Contitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 3a ed., 2003.

241 MALUF, Carlos Alberto Dabus. Op. cit., p. 17.

242 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 12ª. edição revista. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 263.

243 Ibidem, mesma página.

244 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. 292 p.

245 TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 3ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p.304.

246 Ibidem, p. 317.

247 Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

248 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés. Introdução ao Direito Socioambiental.Op.cit., p. 22 e 23.

249 BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 10406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

250 SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e novos direitos. São Paulo: Peirópolis. IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil e ISA- Instituto Socioambiental. 2000, p. 89.

251 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

252 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. O Renascer dos Povos Indígenas para o Direito. Curitiba: Juruá Editora, 2005, p. 173.

253 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 19.

254 ROSA, Alexandre Morais da. Princípios ambientais, direitos fundamentais, propriedade e abuso de direito: por uma leitura a partir do garantismo jurídico (Ferrajoli). In: FREITAS, Vladimir Passos de (coordenador). Direito Ambiental em Evolução. Nº 3, 1ª edição, 5ª tiragem. Curitiba: Juruá Editora, p. 48.

255 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. 292 p.

256 BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 10406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

257 FRUTOS, Juan Antonio Senent de.Sociedad del conocimento, biotecnologia y biodiversidad. HILEIA – Revista de Direito Ambiental da Amazônia. Manaus, Universidade do Estado do Amazonas, ano 2, nº 2, 2004, p. 119.

258 DERANI, Cristiane. Tutela Jurídica da Apropriação do Meio Ambiente e as Três Dimensões da Propriedade. HILEIA – Revista de Direito Ambiental da Amazônia. Manaus, Universidade do Estado do Amazonas, Ano 1, nº 1, 2003, p.71.

259 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

260 DERANI, Cristiane. A Propriedade na Constituição de 1988 e o conteúdo da “função social”. Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Ano 7, nº 27, 2002, p.59.

261 BARROSO, Lucas Abreu. O sentido ambiental da propriedade agrária como substrato do Estado de Direito na contemporaneidade. In: Revista de direito agrário, ambiental e da alimentação. Ano 1, nº 1. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 18.

262 LOBO, Paulo Luiz Neto. Constitucionalização do Direito Civil. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 141, p. 99-109, jan./mar. 1999, p. 107.

263 Ibidem, p. 106.

264 SILVA, José Robson da. Paradigma Biocêntrico: do Patrimônio Privado ao Patrimônio Ambiental. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2002.

265 Ibidem, p. 375.

266 SANTILLI, Juliana. Op. cit., p. 86.

267 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés. Introdução ao Direito Socioambiental. In, O Direito para o Brasil Socioambiental. LIMA, André. (org.). Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 32.

268 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

269 SANTILLI, Juliana. Op. cit., p. 89.

270 PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil. Introdução ao Direito Civil Constitucional. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2002, p.219.

271 NALINI, José Renato. Ética Ambiental. São Paulo: Millennium Editora, 2a ed., 2004, p. 75.

272 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. DIAFÉRIA, Adriana. Biodiversidade e Patrimônio Genético no Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Editora Max Limonad, 1999.

273 LARANJEIRA, Raymundo. Amazônia e áreas etno-camponesas dos quilombolas. In: Revista de direito agrário, ambiental e da alimentação. Ano 1, nº 1. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 50.

274 Petição inicial da ação civil pública 2006.81.00.003456-1, de lavra do Procurador da República Márcio Andrade Torres, em 03 de maio de 2006, Fortaleza, Ceará, p. 9.

275 MP 2186-16/2001. Art. 7º, inciso XII - Termo de Transferência de Material: instrumento de adesão a ser firmado pela instituição destinatária antes da remessa de qualquer amostra de componente do patrimônio genético, indicando, quando for o caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado. BRASIL. Presidência da República. MP nº 2.186-16, de agosto de 2001. Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea j, 10, aliena c, 15 e 16, alienas 3 e 4, da Constituição sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o aceso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e da outras providências.Brasília, 2002.

276 CALMON, Eliana. Direitos de Quarta Geração: Biodiversidade e Biopirataria. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, vol. 04, nº 1, Dezembro de 2002, p. 41-41.

277 Trecho da decisão interlocutória proferida na ação civil pública nº 2006.81.00.003456-1 pelo Juiz Federal da 4ª Vara José Vidal Silva Neto, em Fortaleza, Ceará, 23 de junho de 2006, p. 400 e 401:”À luz do exposto, defiro a tutela antecipada requerida, proibindo as demandadas de comercializar, ceder, adquirir ou transferir (exportando ou importando) o material genético e conhecimento tradicionais referentes ao pau-pereira, ou Geissosperma velossi, enquanto não cumpridas as formalidades legais para tanto, do modo como disposto na medida Provisória nº 2186-16/2001”.

278 DELGADO, Gian Carlo. La Amenaza Biológica: mitos y falsas promesas de la biotecnología. México: Editora Plaza Janés, 2002.

279 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

280 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés. Bens Culturais e sua Proteção Jurídica. Curitiba: Juruá Editora, 2006, 3ª ed., p. 22.

281 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações... §4º- A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

282 Art. 232. A Floresta Amazônica constitui patrimônio a ser zelado pelo Poder Público. §1º. O Estado fará o inventário e o mapeamento da cobertura florestal e adotará medidas especiais para a sua proteção. §2º. São consideradas áreas sob proteção especial as de incidência de seringueiras e castanheiras nativas, de propriedade pública ou privada, ficando proibida a derrubada ou danificação dessas árvores em todo o Estado, exceto em áreas autorizadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia ou por organismo competente. §3º. Resguardadas as instâncias de competência de âmbito federal, o Poder Executivo estabelecerá medidas de promoção ao reflorestamento com a finalidade de reduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos e garantir o suprimento da demanda dessa matéria -prima. §4º. O Estado se incumbirá da atualização das listas de animais e vegetais em risco de extinção ou submetidos a intensas pressões de demanda, procedendo-se à instalação imediata de viveiros para estudos e proteção dessas espécies. §5º. A ação governamental em prol do reflorestamento dará prioridade à recomposição da camada vegetal situada às margens dos lagos, cursos d’água, bacias de rios, utilizados para uso múltiplo, abastecimento de água ou geração de energia elétrica, áreas verdes, zonas urbanas, ficando os proprietários das glebas de ocorrência, sejam públicas ou privadas, responsáveis pelo plantio e manutenção das espécies utilizadas nesse propósito. AMAZONAS. Constituição do Estado do Amazonas. Manaus: [s.ed.], 1989. 131 p.

283 Art. 249. O Estado e os Municípios suplementarão, se necessário, a assistência aos grupos, comunidades e organizações indígenas, nos termos da Constituição da República e da legislação própria, e atuarão cooperativamente com a União nas ações que visem à preservação de sua cultura. [...] Art. 251. É dever do Estado e dos Municípios, em reconhecimento ao trabalho de preservação, ocupação e desbravamento do território prestado pelos grupos nativos, notadamente aqueles que se ocupam de atividades extrativas, assisti-los e ampará-los, principalmente quanto aos seguintes aspectos: I- efetividade dos direitos fundamentais do cidadão, trabalhistas ou de proteção ao trabalho autônomo e previdenciário, previstos em Lei; II- organização em grupos como forma de fortalecimento e viabilização de conquistas individuais e coletivas, bem como de assistência e orientação, inclusive preventiva, ao risco de vida e coexistência com graus de insalubridade; III- alternativas de trabalho ou de ocupação produtiva permanentes; IV- acesso ao mercado, inclusive de escoamento para os produtos oriundos de atividades extrativas, ressalvadas as restrições legais e de proteção a vegetais e animais ameaçados de extinção; V- as informações e orientações para que o desenvolvimento da atividade se processe dentro da legalidade, em áreas previamente delimitadas para tal e de forma não predatória. §1º. O Poder Executivo Estadual assistirá os Municípios na criação de organismos ou instrumentos institucionais necessários à efetivação dos propósitos do “caput” deste artigo, inclusive assumindo tal função, quando da incapacidade do Poder Municipal. §2º. Ainda com esse propósito, deverão ser adotados mecanismos assistenciais para possibilitar o acompanhamento do acesso pelos beneficiários aos direitos estabelecidos pela Constituição da República, art. 54, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como viabilizar o usufruto dos direitos de assistência, saúde e previdência, em especial o previsto no art. 203, V, da Constituição da República, pelos integrantes de outras categorias extrativistas, pela população ribeirinha e interiorana em geral. §3º. O Estado se incumbirá, ainda, da atualização permanente das atividades ou categorias ocupacionais de caráter extrativista. AMAZONAS. Constituição do Estado do Amazonas. Manaus: [s.ed.], 1989. 131 p.

284 Art. 250. O Estado, através de prepostos designados ou indicados especialmente para tal fim, acompanhará os processos de delimitação de territórios indígenas, colaborando para a sua efetivação e agilização, atuando preventivamente à ocorrência de contendas e conflitos com o propósito de resguardar, também, os direitos e meios de sobrevivência das populações interioranas, atingidas em tais situações, que sejam comprovadamente desassistidas.

285 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 19.

286 MELO, Sandro Nahmias. Meio Ambiente do Trabalho – Direito Fundamental. São Paulo, LTR Editora, 2001, p. 114.

287 Essa posição “geracional” dos direitos é uma corrente que confere margem para uma fragmentação dos direitos humanos, deixando de concebê-los numa visão integrada. Acerca do tema cabe destacar a seguinte opinião de Flávia Piovesan: “Os direitos humanos compõem, assim, uma unidade indivisível, interdependente e inter-relacionada, capaz de conjugar o catálogo de direitos civis e políticos ao catálogo de direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais. Consagra-se, deste modo, a visão integral dos direitos humanos”. PIOVESAN, Flávia. Direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais e direitos civis e políticos. In: SILVA, Letícia Borges da. OLIVEIRA, Paulo Celso de (orgs.). Socioambientalismo: Uma realidade – Homenagem a Carlos Frederico Marés de Souza Filho. Curitiba: Juruá, 2007, p. 112.

288 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2004, p. 25.

289 BECKER, Bertha K. Amazônia: geopolítica na virada do III milênio. Rio de Janeiro: Editora Garamond Ltda, 2006, p. 42.

290 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1º- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II- preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético[...]

291 Acerca do que denominamos dependência mútua assimétrica fizemos algumas considerações no seguinte trabalho: STEFANELLO, Alaim Giovani Fortes. A função social e ambiental da propriedade intelectual: a complementaridade de institutos jurídicos de direito público e de direito privado. Anais do XV Congresso Nacional do CONPEDI. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2007.

292 CASTILHO, Ela Wiecko V. de. Parâmetros para o regime jurídico sui generis de proteção ao conhecimento tradicional associado a recursos biológicos e genéticos. In, MEZZAROBA, Orides (org.). Humanismo Latino e Estado no Brasil. Florianópolis: Fundação Boiteux/Fundazione Cassamarca, 2003, p. 455: “De outra parte, reconhece a estreita dependência de recursos biológicos de muitas comunidades locais e populações indígenas com estilos de vida tradicionais. Assim, também aponta para a repartição eqüitativa dos benefícios derivados da utilização do conhecimento tradicional, de inovações e de práticas relevantes à conservação da diversidade biológica e à utilização sustentável de seus componentes”.

293 Artigo 10- Utilização sustentável de componentes da diversidade biológica- Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso: [...] c) Proteger e encorajar a utilização costumeira de recursos biológicos de acordo com práticas culturais tradicionais compatíveis com as exigências de conservação ou utilização sustentável;[...] e) Estimular a cooperação entre suas autoridades governamentais e seu setor privado na elaboração de métodos de utilização sustentável de recursos biológicos. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 5 de julho de 1992. Brasília, 1998.

294 TEIXEIRA, Aloísio. Biodiversidade e Políticas Ambientais: Renovando Conceitos para a Promoção do Desenvolvimento. In: As Dimensões Humanas da Biodiversidade. O desafio de novas relações sociedade-natureza no século XXI. GARAY, Irene. BECKER, Bertha K. (orgs). Petrópolis: Editora Vozes, 2006, p. 14.

295 VARELA, Marcelo Dias. Propriedade Intelectual e Desenvolvimento. São Paulo: Lex Editora, 2005.

296 CORREA, Carlos M. Aperfeiçoando a Eficiência Econômica e a Equidade pela Criação de Leis de Propriedade Intelectual. In: Propriedade Intelectual e Desenvolvimento. VARELA, Marcelo Dias (org.). São Paulo: Lex Editora, 2005, p. 37.

297 PIMENTEL, Luiz Otávio. Propriedade Intelectual e Desenvolvimento.In: Propriedade Intelectual. CARVALHO, Patrícia Luciane de. Curitiba: Juruá Editora, 2006, p. 42.

298 Ibiden, p. 43.

299 Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio.

300 VARELLA, Marcelo Dias. Políticas Públicas para Propriedade Intelectual no Brasil. In:Propriedade Intelectual e Desenvolvimento. VARELLA, Marcelo Dias (org). São Paulo: Lex Editora, 2005, p. 199.
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