Plano de Estudos no qual especifique e justifique o tema a ser desenvolvido ao longo dos estudos de pós-graduação, pertinentem



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26 OLIVEIRA, José Aldemir. Amazônias: sociedades diversas espacialidades múltiplas. HILEIA – Revista de Direito Ambiental da Amazônia. Manaus, Universidade do Estado do Amazonas, v. 1, n. 1, 2003, p.111.

27 BRASIL. Presidência da República. MP nº 2.186-16, de agosto de 2001. Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea j, 10, aliena c, 15 e 16, alienas 3 e 4, da Constituição sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o aceso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e da outras providências.Brasília, 2002.

28 LIMA, André (org.). O Direito para o Brasil Socioambiental. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2002.

29 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1º- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II- preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;  III- definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI- promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.  §2º- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. §3º- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. §4º- A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. §5º- São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. §6º- As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

30 FONSECA, Osório José Meneses. Biopirataria: um problema (quase) sem solução. Manaus: HILEIA – Revista de Direito Ambiental da Amazônia. Manaus, Universidade do Estado do Amazonas, 2003, p. 139 - 151

31 Val, Adalberto Luis. VAL, Vera Maria Fonseca de Almeida. Biopirataria na Amazônia - a recorrência de uma prática antiga, disponível em <http://www.comciencia.br>. Acesso em 02/05/2005.

32 PINTO, Luiz Flávio. Nós e o mundo. O Estado de São Paulo, ed. de 14.01.2003.

33 SALOMÃO, Rafael de Paiva. Biodiversidade e Amazônia. Revista Ciência Hoje. Rio de Janeiro, agosto de 2003, p.33.

34 SANTOS, Boaventura de Souza (org.). NUNES, João Arriscado; MENESES, Maria Paula G; SANTOS, Boaventura de Sousa. Introdução: Para ampliar o cânone da ciência: a diversidade epistemológica do mundo. In: Semear outras soluções: os caminhos da biodiversidade e dos conhecimentos rivais. Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira, 2005, p.21.

35 BRASIL. Presidência da República. MP nº 2.186-16, de agosto de 2001. Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea j, 10, aliena c, 15 e 16, alienas 3 e 4, da Constituição sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o aceso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e da outras providências.Brasília, 2002.

36 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés. Bens Cultutais e sua Proteção Jurídica. Curitiba: Juruá Editora, 2006, 3ª ed., p. 22.

37 DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 2. ed. rev. São Paulo: Max Limonad, 2001, p. 73.

38 Ibiden, p. 74.

39 MORAN, Emílio F. A Ecologia Humana das Populações da Amazônia. Petrópolis, RJ: Editora Vozes, 1990. p.24.

40 SANTOS, Laymert Garcia dos. Op. cit, p. 136, 137 e 138: “A ciência escolhe o que vai estudar objetivamente, segundo valores cognitivos; mas tal escolha sempre já pressupôs que o valor do controle é indiscutível como forma de florescimento humano”.

41 Art. 3º: Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

42 SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 19: “a palavra ambiente indica a esfera, o círculo, o âmbito que nos cerca, em que vivemos. Em certo sentido, portanto, nela já se contém o sentido da palavra meio. Por isso até se pode reconhecer que na expressão meio ambiente se denota certa redundância, advertida por Ramón Martín Mateo, ao observar que se utiliza decididamente a rubrica Derecho Ambiental em vez de Derecho del Medio Ambiente, abandonando uma prática lingüística pouco ortodoxa que utiliza cumulativamente expressões sinônimas ou, ao menos, redundantes, no que incide o próprio legislador.”

43 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 5ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2004. P.19.

44 FONSECA, Ozório José de Menezes. Aula inaugural do Mestrado em Direito Ambiental do ano de 2005. Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas. Manaus. 2005, p.3: “a expressão meio ambiente, não é um termo redundante construído por ufanistas incultos, não podendo, portanto, ficar sujeito a galhofas retóricas de despreparados e desavisados”.

45 Ibidem, mesma página.

46 DERANI, Cristiane. op. cit., p. 75.

47 MORAN, Emílio F. op. cit., p.29.

48 DERANI, Cristiane. op. cit., p. 72.

49 DANTAS, Fernando Antonio de Carvalho. Os povos indígenas brasileiros e os direitos de propriedade intelectual. HILEIA – Revista de Direito Ambiental da Amazônia, Manaus, v. 1, n. 1, p. 85-119, 2003.

50 MORAN, Emílio F. op. cit., p. 23.

51 Ibiden, p. 17.

52 BENSUSAN, Nurit. Biodiversidade, Recursos Genéticos e outros bichos esquisitos. In: O Direito e o desenvolvimento sustentável: curso de direito ambiental. RIOS, Aurélio Virgílio Veiga (org.). São Paulo: Peirópolis, 2005, p. 32.

53 Artigo 2º: Para os propósitos desta Convenção: “Diversidade biológica” significa a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 5 de julho de 1992. Brasília, 1998.

54 Artigo 2º: Para os propósitos desta Convenção: “Ecossistema” significa um complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 5 de julho de 1992. Brasília, 1998.

55 Artigo 10- Utilização sustentável de componentes da diversidade biológica- Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso: a) Incorporar o exame da conservação utilização sustentável de recursos biológicos no processo decisório nacional; b) Adotar medidas relacionadas à utilização de recursos biológicos para evitar ou minimizar impactos negativos na diversidade biológica; c) Proteger e encorajar a utilização costumeira de recursos biológicos de acordo com práticas culturais tradicionais compatíveis com as exigências de conservação ou utilização sustentável; d) Apoiar populações locais na elaboração e aplicação de medidas corretivas em áreas degradadas onde a diversidade biológica tenha sido reduzida; e e) Estimular a cooperação entre suas autoridades governamentais e seu setor privado na elaboração de métodos de utilização sustentável de recursos biológicos.

BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 5 de julho de 1992. Brasília, 1998.



56 SANTILLI, Juliana. Biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados: novos avanços e impasses na criação de regimes legais de proteção. In: LIMA, André e BENSUSAN, Nurit. Quem cala consente? subsídios para a proteção aos conhecimentos tradicionais. São Paulo: Instituto Socioambiental. 2003, p. 53.

57 Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. §1º- O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. §2º- A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II produção, promoção e difusão de bens culturais; III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV democratização do acesso aos bens de cultura; V valorização da diversidade étnica e regional.

58 Art. 216: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I- as formas de expressão; II- os modos de criar, fazer e viver; III- as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. §1º- O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. §2º- Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. §3º- A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. §4º- Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. §5º- Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. §6º- É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

59 CALDAS, Andressa. Regulação jurídica do conhecimento tradicional: a conquista dos saberes. Dissertação de Mestrado. Curitiba : Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. 2001, p. 66.

60 Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. §1º- São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. §2º- As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. §3º- O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. §4º- As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. §5º- É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. §6º- São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. §7º- Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.



61 DANTAS, Fernando Antonio de Carvalho. op. cit., p. 97.

62 ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de. Amazônia: a dimensão política dos “conhecimentos tradicionais”como fator essencial de transição econômica – pontos resumidos para uma discussão. Revista Somanlu, ano 4, n.1, jan./jun. 2004, p.13.

63 BENSUSAN, Nurit. Biodiversidade, Recursos Genéticos e outros bichos esquisitos. In: O Direito e o desenvolvimento sustentável: curso de direito ambiental. RIOS, Aurélio Virgílio Veiga (org.). São Paulo: Peirópolis, 2005, p. 44.

64 BENSUSAN, Nurit. Op. cit, p. 44.

65 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. 292 p.

66 DANTAS, Fernando Antonio de Carvalho. A “cidadania ativa” como novo conceito para reger as relações dialógicas entre as sociedades indígenas e o Estado Multicultural Brasileiro. HILEIA – Revista de Direito Ambiental da Amazônia. Manaus, Universidade do Estado do Amazonas, Ano 2, nº.2. 2004, p.215.

67 DANTAS, Fernando Antonio de Carvalho. Humanismo latino: o Estado brasileiro e a questão indígena. In, MEZZAROBA, Orides (org.). Humanismo Latino e Estado no Brasil. Florianópolis: Fundação Boiteux/Fundazione Cassamarca, 2003, p. 472.

68 Ao decorrer da dissertação veremos que a apropriação pelo mercado, de saberes das sociedades indígenas e tradicionais, bem como de elementos da biodiversidade, em especial na Amazônia, são tratados por algumas empresas como se fossem descobertas ou invenções, principalmente para fins de direitos de propriedade intelectual, ignorando e desrespeitando os titulares destes conhecimentos que detinham esta sabedoria por séculos.

69 BENSUSAN, Nurit. Biodiversidade, Recursos Genéticos e outros bichos esquisitos. Op. cit, p. 55.

70 ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de. op. cit., p.13.

71 BENSUSAN, Nurit. Biodiversidade, Recursos Genéticos e outros bichos esquisitos. In: O Direito e o desenvolvimento sustentável: curso de direito ambiental. RIOS, Aurélio Virgílio Veiga (org.). São Paulo: Peirópolis, 2005, p. 61.

72 DIEGUES, Antonio Carlos. O mito do paraíso perdido. Revista do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, nº 24, 1996, p. 147.

73 CHAMAS, Claudia Inês. O futuro das patentes de biotecnologia. Jornal Valor Econômico. Caderno Legislação e tributos. Rio de Janeiro, 25, 26 e 27 de maio de 2007, p. e2.

74 RUBIO, David Sanches. ALFARO, Norman J. Solórzano. Introduccioón. In: RUBIO, David Sanches. ALFARO, Norman J. Solórzano. CID, Isabel V. Lucena (org). Nuevos colonialismos del capital. Propriedad intelectual, biodiversidade y derechos de los pueblos. Barcelona: Icaria Editora, 2004, p.14.


75 FRITZ, Jean Claude. Las múltiples finalidades del sistema de propriedade intelectual. Puesta en perspectiva de un elemento del conflicto entre el derecho internacional de los negocios y el derecho de los pueblos. In: Nuevos colonialismos del capital. Propriedad intelectual, biodiversidad y derechos de los pueblos. RUBIO, David Sánches; ALFARO, Norman J. Solórzano; CID, Isabel V. Lucena (orgs). Barcelona: Icaria Editoria, 2004, p. 239

76 SANTOS, Boaventura de Souza; MENESES, Maria Paula G; NUNES, João Arriscado. Semear outras soluções: os caminhos da biodiversidade e dos conhecimentos rivais. In: SANTOS, Boaventura de Souza (orf). Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira, 2005, p. 24.

77 BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 5 de julho de 1992. Brasília, 1998.

78 VARELLA, Marcelo Dias. PLATIAU, Ana Flávia Barros. Apresentação. Diversidade Biológica e Conhecimentos Tradicionais. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2004, p v.

79 SALOMÃO, Rafael de Paiva. Biodiversidade e Amazônia. Revista Ciência Hoje. Rio de Janeiro, agosto de 2003, p.32.

80 DERANI, Cristiane. Tutela Jurídica da Apropriação do Meio Ambiente e as Três Dimensões da Propriedade. HILEIA – Revista de Direito Ambiental da Amazônia. Manaus, Universidade do Estado do Amazonas, Ano 1, nº 1, 2003, p.70.

81 DERANI, Cristiane. Op. cit, p.73.

82 BRASIL. Presidência da República. MP nº 2.186-16, de agosto de 2001. Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea j, 10, aliena c, 15 e 16, alienas 3 e 4, da Constituição sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o aceso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e da outras providências.Brasília, 2002.

83 ARTIGO 1º - OBJETIVOS - Os objetivos desta Convenção, a serem cumpridos de acordo com as disposições pertinentes, são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 5 de julho de 1992. Brasília, 1998.

84 Artigo 3º: Os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de Direito internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas políticas ambientais, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.

85 SANTILLI, Juliana. Conhecimentos Tradicionais Associados à Biodiversidade: elementos para a construção de um regime jurídico sui generis de proteção. In: PLATIAU, Ana Flávia Barros. VARELLA, Marcelo Dias (orgs). Diversidade Biológica e Conhecimentos Tradicionais. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2004, p 346: “A matéria-prima da biotecnologia – a biodiversidade – está nos países em desenvolvimento, e o domínio sobre a biotecnologia e sobre as patentes sobre produtos ou processos biotecnológicos está nos países desenvolvidos”.

86 Ibidem, mesma página.

87 Artigo 8º: Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso: ... j) Em conformidade com sua legislação nacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e incentivar sua mais ampla aplicação com a aprovação e a participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas; e encorajar a repartição eqüitativa dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 5 de julho de 1992. Brasília, 1998.

88 ARTIGO 15 - ACESSO A RECURSOS GENÉTICOS 1. Em reconhecimento dos direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, a autoridade para determinar o acesso a recursos genéticos pertence aos governos nacionais e está sujeita à legislação nacional. 2. Cada Parte Contratante deve procurar criar condições para permitir o acesso a recursos genéticos para utilização ambientalmente saudável por outras Partes Contratantes e não impor restrições contrárias aos objetivos desta Convenção. 3. Para os propósitos desta Convenção, os recursos genéticos providos por uma Parte Contratante, a que se referem este Artigo e os Artigos 16 e 19, são apenas aqueles providos por Partes Contratantes que sejam países de origem desses recursos ou por Partes que os tenham adquirido em conformidade com esta Convenção. 4. O acesso, quando concedido, deverá sê-lo de comum acordo e sujeito ao disposto no presente Artigo. 5. O acesso aos recursos genéticos deve estar sujeito ao consentimento prévio fundamentado da Parte Contratante provedora desses recursos, a menos que de outra forma determinado por essa Parte. 6. Cada Parte Contratante deve procurar conceber e realizar pesquisas científicas baseadas em recursos genéticos providos por outras Partes Contratantes com sua plena participação e, na medica do possível, no território dessas Partes Contratantes. 7. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme o caso e em conformidade com os Artigos 16 e 19 e, quando necessário, mediante o mecanismo financeiro estabelecido pelos Artigos 20 e 21, para compartilhar de forma justa e eqüitativa os resultados da pesquisa e do desenvolvimento de recursos genéticos e os benefícios derivados de sua utilização comercial e de outra natureza com a Parte Contratante provedora desses recursos. Essa partilha deve dar-se de comum acordo. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 5 de julho de 1992. Brasília, 1998.

89 ARTIGO 16- ACESSO À TECNOLOGIA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - 1. Cada Parte Contratante, reconhecendo que a tecnologia inclui biotecnologia, e que tanto o acesso à tecnologia quanto sua transferência entre Partes Contratantes são elementos essenciais para a realização dos objetivos desta Convenção, compromete-se, sujeito ao disposto neste Artigo, a permitir e/ou facilitar a outras Partes Contratantes acesso a tecnologias que sejam pertinentes à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica ou que utilizem recursos genéticos e não causem dano sensível ao meio ambiente, assim como a transferência dessas tecnologias. 2. O acesso à tecnologia e sua transferência a países em desenvolvimento, a que se refere o parágrafo 1 acima, devem ser permitidos e/ou facilitados em condições justas e as mais favoráveis, inclusive em condições concessionais e preferenciais quando de comum acordo, e, caso necessário, em conformidade com o mecanismo financeiro estabelecido nos Artigos 20 e 21. No caso de tecnologia sujeita a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso à tecnologia e sua transferência devem ser permitidos em condições que reconheçam e sejam compatíveis com a adequada e efetiva proteção dos direitos de propriedade intelectual. A aplicação deste parágrafo deve ser compatível com os parágrafos 3, 4 e 5 abaixo. 3. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme o caso, para que as Partes Contratantes, em particular as que são países em desenvolvimento, que provêem recursos genéticos, tenham garantido o acesso à tecnologia que utilize esses recursos e sua transferência, de comum acordo, incluindo tecnologia protegida por patentes e outros direitos de propriedade intelectual, quando necessário, mediante as disposições dos Artigos 20 e 21, de acordo com o direito internacional e conforme os parágrafos 4 e 5 abaixo. 4. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme o caso, para que o setor privado permita o acesso à tecnologia a que se refere o parágrafo 1 acima, seu desenvolvimento conjunto e sua transferência em benefício das instituições governamentais e do setor privado de países em desenvolvimento, e a esse respeito deve observar as obrigações constantes dos parágrafos 1, 2 e 3 acima. 5. As Partes Contratantes, reconhecendo que patentes e outros direitos de propriedade intelectual podem influir na implementação desta Convenção, devem cooperar a esse respeito em conformidade com a legislação nacional e o direito internacional para garantir que esses direitos apóiem e não se oponham aos objetivos desta Convenção.

90 BENSUSAN, Nurit. Biodiversidade, Recursos Genéticos e outros bichos esquisitos. In: O Direito e o desenvolvimento sustentável: curso de direito ambiental. RIOS, Aurélio Virgílio Veiga (org.). São Paulo: Peirópolis, 2005, p. 49.

91 AZEVEDO, Cristina Maria do Amaral. Biodiversidade – Acesso a Recursos Genéticos, Proteção ao Conhecimento Tradicional Associado e Repartição de Benefícios. In: Agrobiodiversidade e diversidade cultural. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, 2006, p. 39.

92 DERANI, Cristiane. Tutela Jurídica da Apropriação do Meio Ambiente e as Três Dimensões da Propriedade. HILEIA – Revista de Direito Ambiental da Amazônia. Manaus, Universidade do Estado do Amazonas, Ano 1, nº 1, 2003, p 68: “Pelo princípio da função social da propriedade, são estabelecidos direitos de todos sobre a coisa alheia, que não obstante continuam sob o domínio do detentor legítimo”.

93 MENDES, Armando Dias. Amazônia. Modos de (o) usar. Manaus: Valer, 2001, p. 47: “A inserção ativa assenta, necessariamente, no respeito às vocações regionais, as que defluem do seu quadro natural – mas trabalhadas com apoio na melhor ciência e tecnologia, com apela às mais avançadas artes e ofícios daquém e dalém mar. Convertendo vantagens comparativas potenciais em vantagens competitivas reais. Imprimindo, por esse modo, marca ou sinete regional à presença universal da Região”.

94 MENDES, Armando Dias. Amazônia. Op. cit., mesma página: “Invocações da Região, por contraste, consistem por exemplo em querer manuseá-la tão-só para resolver problemas e desafios dos outros[...] Ou, pior: arrogar-se a faculdade de expropriá-la dos princípios ativos da sua biodiversidade (fármacos, digamos, ou óleos, essências, seivas, resíduos, substâncias diversas), e convertê-los em propriedade intelectual para utilização industrial. Notavelmente bem remunerada, note-se. E muito mais”.

95 DERANI, Cristiane. Op. cit., mesma página.

96 BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 635, de 21 de agosto de 1992. Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967.

97 BRASIL. Congresso Nacional. Decreto Legislativo nº 78, de 31 de outubro de 1974. Aprova os textos da Convenção de que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, a 14 de julho de 1967, e da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo, a 14 de julho de 1967.

98 BRASIL. Presidência da República. Decreto 75.572, de 8 de abril de 1975. Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revisão de Estocolmo, 1967.

99 BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 635, de 21 de agosto de 1992. Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967.

100 BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 1.263, de 10 de outubro de 1994. Ratifica a declaração de adesão aos arts. 1o a 12 e ao art. 28, alínea 1, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial.

101 Foram ressalvados os artigos 1 a 12, que tratavam de modo geral dos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, bem como o item 1 do artigo 28, que previa a solução de controvérsias em Tribunais Internacionais.

102 No acordo TRIPS, como veremos adiante, os países desenvolvidos conseguiram impor aos demais a sua ideologia de globalização do comércio como única alternativa existente dentro da racionalidade moderna, baseada nos ideais capitalistas e neoliberais como única fonte de desenvolvimento.

103 PORTELLA, Ana Carolina Lamego Balbino. A função social e a propriedade industrial. In: Revista de Direito da ADVOCEF – Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal. Londrina: ADVOCEF, nº 3, 2006, p. 166.

104 BARBOSA, Denis Borges. Comércio internacional, desenvolvimento econômico e social e seus reflexos na ordem internacional da propriedade intelectual. In: CARVALHO, Patrícia Luciane de (org). Propriedade Intelectual. Estudos em Homenagem à Professora Maristela Basso. Curitiba: Juruá Editora, 2006, p. 21.

105 BRASIL. Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

106 BRASIL. Decreto nº 3.109, de 30 de junho de 1999. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.

107 BRASIL. Decreto nº 3.109, de 30 de junho de 1999. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.

108 GARCIA, Selemara Berckembrock Ferreira. A proteção jurídica das cultivares no Brasil: plantas transgênicas e patentes. Curitiba: Juruá, 2005, p. 50.

109 NERO, Patrícia Aurélia Del. Propriedade Intelectual. A tutela jurídica da biotecnologia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2a ed., 2004, p.56.

110 BRASIL. Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.

111 BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Disciplina os direitos e obrigações referentes à Propriedade Industrial. Brasília. 1996.

112 SHIVA, Vandana. Biopirataria: a pilhagem da natureza e do conhecimento. Tradução de Laura Cardellini Barbosa de Oliveira. Petrópolis, RJ: Vozes, 2001, p. 24 e 25.

113 Ibidem, p. 27 e 28.

114 RUBIO, David Sanches. ALFARO, Norman J. Solórzano. CID, Isabel V. Lucena. Nuevos colonialismos del capital. Propriedad intelectual, biodiversidade y derechos de los pueblos. Barcelona: Icaria Editora, 2004.

115 ARTIGO 3º - Tratamento Nacional: 1. Cada Membro concederá aos nacionais dos demais membros tratamento não menos favorável que o outorgado a seus próprios nacionais com relação à proteção da propriedade intelectual, salvo as exceções já previstas, respectivamente, na Convenção de Paris (1967), na Convenção de Berna (1971), na Convenção de Roma e no Tratado sobre Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados. No que concerne a artistas-intérpretes, produtores de fonogramas e organizações de radiodifusão, essa obrigação se aplica apenas aos direitos previstos neste Acordo. Todo Membro que faça uso das possibilidades previstas no Artigo 6 da Convenção de Berna e no parágrafo 1 (b) do Artigo 16 da Convenção de Roma fará uma notificação, de acordo com aquelas disposições, ao Conselho paraTRIPS. 2. Os Membros poderão fazer uso das exceções permitidas no parágrafo 1 em relação a procedimentos judiciais e administrativos, inclusive a designação de um endereço de serviço ou a nomeação de um agente em sua área de jurisdição, somente quando tais exceções sejam necessárias para assegurar o cumprimento de leis e regulamentos que não sejam incompatíveis com as disposições deste Acordo e quando tais práticas não sejam aplicadas de maneira que poderiam constituir restrição disfarçada ao comércio.

116 Artigo 4º - Tratamento de nação mais favorecida - Com relação à proteção da propriedade intelectual, toda vantagem, favorecimento, privilégio ou imunidade que um Membro conceda aos nacionais de qualquer outro país será outorgada imediata e incondicionalmente aos nacionais de todos os demais Membros. Está isenta desta obrigação toda vantagem, favorecimento, privilégio ou imunidade concedida por um Membro que: (a) resulte de acordos internacionais sobre assistência judicial ou sobre aplicação em geral da lei e não limitados em particular à proteção da propriedade intelectual; (b) tenha sido outorgada em conformidade com as disposições da Convenção de Berna (1971) ou da Convenção de Roma que autorizam a concessão tratamento em função do tratamento concedido em outro país e não do tratamento nacional; (c) seja relativa aos direitos de artistas, intérpretes, produtores de fonogramas e organizações de radiodifusão não previstos neste Acordo; (d) resultem de Acordos internacionais relativos à proteção da propriedade intelectual que tenham entrado em vigor antes da entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC, desde que esses acordos sejam notificados ao Conselho para TRIPS e não constituam discriminação arbitrária ou injustificável contra os nacionais dos demais Membros.

117 NERO, Patrícia Aurélia Del. Propriedade Intelectual. A tutela jurídica da biotecnologia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2a ed., 2004, p.144.

118 NERO, Patrícia Aurélia Del. Propriedade Intelectual. A tutela jurídica da biotecnologia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2a ed., 2004, p.229.

119 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Propriedade Industrial - Patente - TRIPS -Vigência - Precedentes. I- O legislador pátrio, ao aprovar e promulgar o TRIPS, tacitamente afastou a vacatio legis, de quarenta e cinco dias, conferindo-lhe vigor a partir de sua publicação oficial, e lhe concedendo status de lei ordinária. Dessa forma, sua vigência deu-se a partir de 1º de janeiro de 1995 e, desde então, produz efeitos nas relações e situações que disciplina. II- Conforme precedentes desta Corte, a norma insculpida no artigo 33 do TRIPS , prorroga o prazo das patentes que foram concedidas por quinze anos, no regime do anterior Código de Propriedade Industrial. Assim, aquelas em vigor à data de 1º de janeiro de 1995 tiveram os seus prazos de validade prorrogados para até vinte (20) anos, contados da data do requerimento. Recurso especial conhecido e provido. Recurso Especial nº 667.025 - RJ (2004/0086618-6). Recorrente : Bayer Aktiengesellschaft. Recorrido: Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. Relator Ministro Castro Filho, 12 de fevereiro de 2007. In:


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