Plano de Estudos no qual especifique e justifique o tema a ser desenvolvido ao longo dos estudos de pós-graduação, pertinentem



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Conclusão
“Uma teoria crítica do Direito supõe o questionamento das dimensões éticas, políticas e sociais, ou seja, os princípios que inspiram os fins a serem alcançados e as funções que realmente devem ser realizadas com a existência de um determinado ordenamento jurídico”. Luis Alberto Warat.

Na introdução discorremos um pouco acerca da exuberância e riqueza da sociobiodiversidade amazônica. Uma infinidade de recursos biológicos, genéticos e minerais que sofrem a interação positiva de inúmeras culturas de povos indígenas e comunidades tradicionais formando a maior sociobiodiversidade do mundo localizada dentro de um único país soberano.

Uma riqueza incalculável que ainda não se converteu em benefícios reais para a qualidade de vida da maioria dos amazônidas, em especial as sociedades indígenas, que após terem sobrevivido a praticamente 500 anos de “invisibilização” produzidos pela racionalidade ocidental, hoje convive com a pobreza e exclusão gerada pelo mercado capitalista globalizado.

A política integracionista que visava a homogeneização de culturas “diferentes” ainda tem reflexos até os dias de hoje, ocasionando muitas vezes o desconhecimento e negação da própria história, identidade e origem de parcela destes povos que somente após a Constituição Federal de 1988 passaram a ter o reconhecimento formal por parte do Estado do seu direito de manter suas “diferenças”.

Durante este longo período de construção do reconhecimento formal das diferenças pelo Estado e pelo Direito, desconstruindo a racionalidade excludente imposta, foi paralelamente crescendo a preocupação da ciência jurídica em relação às várias formas de apropriação e domesticação da natureza realizadas pelo Ser Humano, que cada vez mais geravam profundas modificações no meio ambiente, ocasionando, então, a edificação do Direito Ambiental.

A preocupação ambiental e a busca pelo reconhecimento dos direitos dos povos que até então caminhavam próximos, mas separados, encontraram-se num mesmo caminho e compreenderam que não há como preservar o meio ambiente esquecendo-se do povo que historicamente com ele conviveu em harmonia. Igualmente ficou evidente que não há como separar as reivindicações das populações indígenas e comunidades tradicionais de reconhecimento de seus direitos sem, ao mesmo tempo, preocupar-se com a preservação da natureza de onde eles sempre retiraram seu sustento físico e espiritual.

Surge, então, o Socioambientalismo, servindo de lastro para a promoção e construção dos Direitos da Sociobiodiversidade que trata da preservação do meio ambiente de maneira integrada com os direitos originários dos “povos da floresta” sob as áreas que tradicionalmente ocuparam. Por conseguinte, o Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado passa a ser considerado um direito fundamental.

Com isso, evidenciam-se as diferentes formas de apropriação do meio ambiente, seja pela parcela do conhecimento científico que somente objetiva fins econômicos; seja pelo conhecimento tradicional guiado pelas relações solidárias e coletivas. Essa foi a temática abordada no primeiro capítulo.

Dentro desse contexto a cultura vai nortear como se darão tais relações entre Ser Humano e natureza. Logo, para os povos indígenas e comunidades tradicionais a relação com o meio ambiente constitui-se em formas de complementaridade vinculadas a sua própria existência. Para o sistema produtivo capitalista são oportunidades de lucros e espoliação da biodiversidade e que podem criar “novas colônias” por meio dos Direitos de Propriedade Intelectual.

Essa já é a discussão que analisamos no segundo capítulo quando estudamos os Direitos dos Povos no contexto do desenvolvimento biotecnológico, verificando, ainda, a legislação que trata sobre propriedade intelectual e acesso aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos.

O saber construído coletivamente pelas comunidades tradicionais e sociedades indígenas são objeto de cobiça e estudo de parcela do conhecimento científico, em especial da biotecnologia ligada às grandes empresas farmacêuticas transnacionais que objetivam acessar estes conhecimentos apropriando-se dos mesmos por meio de registros de patentes.

Tal acesso aos recursos genéticos da biodiversidade poderá resultar em apropriação do conhecimento tradicional dos “povos da floresta”. A informação genética contida nas plantas e animais usados por tais populações, depois de patenteada, constitui-se em novas formas de propriedade imaterial que poderá se traduzir em ativos financeiros de grande monta no mercado mundial de biotecnologia.

Como vimos no terceiro capítulo, mesmo sob essa propriedade imaterial deve incidir o princípio da função social, contrariando as noções excludentes de propriedade privada que foram sendo reproduzidas ao longo do tempo, inclusive pelo ensino jurídico.

A incidência do princípio da função social da propriedade, portanto, ocorre também sobre a propriedade intelectual, justificando-se pelo caráter publicista e menos individualista que caracterizam-na na contemporaneidade.

Aliada à função social e com igual relevância aparece a função ambiental da propriedade, permeada pelos interesses da coletividade sobre o meio ambiente e os bens ambientais, formando o princípio da função socioambiental da propriedade em consonância com o texto constitucional que irradiou seus preceitos ao direito civil positivado.

Adentra-se, pois, na problemática do quarto capítulo onde refletimos sobre o meio ambiente como bem de uso comum do povo, no qual repousa um inafastável interesse difuso das presentes e futuras gerações, destacando-se a Floresta Amazônica como patrimônio nacional e relevante espaço de múltiplas culturas e formas de vida.

A sociobiodiversidade amazônica constitui-se no principal alvo dos países do Norte, uma vez que apesar de possuírem recursos econômicos e forte desenvolvimento biotecnológico não possuem recursos biológicos em abundância como no caso dos países do Sul, os quais, por sua vez, em razão do sistema de propriedade intelectual imposto pelos países do Norte ainda não dispõem de desenvolvimento tecnológico satisfatório. Tal situação caracteriza uma relação de dependência mútua assimétrica marcada pelas disparidades de forças com que estes países se relacionam.

Os países do Sul possuem a riqueza biológica que não pode ser “criada” em laboratórios pelos países do Norte. Quando muito, em alguns casos, pode ser reproduzida em parte (princípio ativo), havendo ainda as limitações de saturação decorrentes.

Logo, cabe relembrar que a função socioambiental integra o ordenamento jurídico fazendo-se valer sob todas formas de propriedade, principalmente nas patentes obtidas a partir de princípios ativos de elementos da biodiversidade brasileira, sobretudo a amazônica, por serem respectivamente bens de interesse da coletividade e patrimônio nacional.

Esse privilegiado palco da vida existente nos países do Sul impõe ao Direito uma atuação sistematizada crítica para construir a efetivação dos dispositivos constitucionais, Tratados e Convenções Internacionais que possam propiciar aos Países amazônicos o desenvolvimento pleno de suas potencialidades de acordo com suas vocações.

Lastreado na concepção plural, crítica e ampla do Direito é que concluímos que a apropriação dos elementos da biodiversidade sob os quais residem os interesses da coletividade, reconhecidos constitucionalmente, deve ocorrer levando-se em conta o princípio da função socioambiental da propriedade, impondo-se ao possuidor ou proprietário desses bens apropriados, sejam públicos ou privados, materiais ou imateriais, a obrigação de contribui para a conservação e utilização sustentável do meio ambiente às presentes e futuras gerações.

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