Pl alteração da Lei 605/98



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PROJETO DE LEI Nº , DE 2003

(Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a “investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e da flora brasileiras” – CPITRAFI)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

§ 2º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional. (NR)”
Art. 2º A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 29-A e 29-B:

Art. 29-A. Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente:



Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Praticar as condutas previstas no caput de forma permanente, em grande escala ou em caráter nacional ou internacional:

Pena – reclusão de dois a cinco anos, e multa.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. (AC)”
Art. 29-B. Para os efeitos dos arts 29 e 29-A, são espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 1º As penas previstas nos arts 29 e 29-A são aumentadas de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa;

VII – para evitar flagrante.

§ 2º As disposições dos arts 29, 29-A e 29-B não se aplicam aos atos de pesca. (NR)”
Art. 3º A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 34-A:

Art. 34-A. Comercializar, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, espécies de peixes ornamentais:



Pena – reclusão de dois a cinco anos, e multa. (AC)”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Os trabalhos da CPITRAFI indicaram a necessidade de ajustes importantes nos tipos penais da Lei 9.605/98 que têm a fauna silvestre como bem jurídico tutelado, de forma a garantir sanções apropriadas para o tráfico de animais silvestres.

Sala das Sessões, em de de 2003.
Deputado Luiz Ribeiro

Relator


Deputado Sarney Filho
Relator

PL2-CPITRAFI


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