Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003



Baixar 85.01 Kb.
Encontro21.01.2018
Tamanho85.01 Kb.


Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 247

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003


OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça.


Tese 247

ENTORPECENTES – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA

O juiz não está obrigado a determinar a realização do exame de dependência toxicológica em virtude da simples declaração do réu ser dependente de drogas, se outros elementos de convicção não indicarem sua necessidade.

(D.O.E., 18/10/06, p. 037)



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO




o ministério público do estado de são paulo, nos autos da apelação criminal nº 828.275.3/2, comarca de Jundiaí, em que figura como apelante Décio L. n., vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal; artigo 26 da Lei nº 8.038/90 e artigo 541 do CPC, interpor recurso especial, para o Colendo superior tribunal de justiça, em face do v. acórdão da E. 12ª Câmara do 6º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelos seguintes motivos:

1 – resumo dos autos

Décio L. N. foi condenado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Distrital de Várzea Paulista, comarca de Jundiaí, por infração ao artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76, às penas de três anos e seis meses de reclusão, em regime integral fechado, e ao pagamento de 58 dias-multa (fls. 136/141).

Destaque-se que, no caso dos autos, o juiz sentenciante dispensou a realização do exame de dependência toxicológica, justificando o seguinte:

“Inicialmente, indefiro o pedido de realização de exame pericial de dependência toxicológica formulado nas alegações finais pela defesa a fls. 121, uma vez que o processo já se encontra devidamente instruído pelos elementos da prova oral e outros coligidos, encontrando-se presente todas as informações necessárias para o julgamento da ação.

Observo, ademais, que as testemunhas de defesa afirmaram nunca ter visto o réu usando entorpecente, e, em seu primeiro interrogatório a fls. 68/69, afirmou textualmente que não era viciado, metamorfoseando sua alegação posteriormente, o que não merece crédito”.

Inconformado, o sentenciado interpôs recurso de apelação e, após o seu processamento, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo seu improvimento (fls. 203/209).



Contudo, a Egrégia 12ª Câmara do 6º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, deu provimento ao apelo, para anular a r. sentença, a fim que outra seja proferidas após a regular instrução de incidente de dependência toxicológica, de conformidade com o voto do relator Des. Vico Mañas (fls. 219/222), a seguir transcrito:
Décio L. N. foi condenado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Distrital de Várzea Paulista, Comarca de Jundiaí, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime integral fechado, e ao pagamento de 58 (cinqüenta e oito) dias multa, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 12, "caput", da Lei 6.368/76.

Em preliminar, suscita nulidade do feito, por cerceamento de defesa, pois indeferido pedido de exame de dependência toxicológica, não obstante demonstrada a condição de viciado. No mérito, sustentando insuficiência probatória quanto à imputada traficância, busca a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 16 da Lei 6.368/76.

Contra razões às fls. 185/193.

A D. Procuradoria da Justiça opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Ao ser interrogado, o ora apelante declarou se usuário de entorpecente (fl. 68). Ouvido novamente, afirmou ser viciado em maconha desde os quinze anos, consumindo cerca de quarenta cigarros por dia (fl. 94).

Quando das alegações finais, o d. defensor, ressaltando a condição de dependente químico do acusado, requereu a realização de exame de dependência toxicológica.

A questão suscitada, não obstante de inegável relevância, foi indeferida na sentença, a pretexto de a instrução encontrar se encerrada, bem como em razão de o réu somente declarar se dependente químico no segundo interrogatório.

Ora, aventada possível inimputabilidade ou semi-­imputabilidade do réu, circunstâncias relevantes com provável repercussão em seu favor, isentando o de pena ou reduzindo a significativamente, o Magistrado, sem dissipar a dúvida por intermédio do incidente respectivo, não poderia sentenciar o feito, sob pena de nulidade da decisão, até porque apenas a realização do competente exame médico seria hábil para resolver a matéria, não sendo possível substituí lo por qualquer outro elemento de convicção.

Nenhum prejuízo traria à instrução a instauração do incidente correspondente. Ao contrário, maior segurança disporia o Juiz para apreciar o caso, sempre na busca da verdade real.

Manifesto, portanto, o cerceamento de defesa, impondo se a anulação da r. sentença, que, insista se, não poderia ter sido prolatada sem que fosse instaurado o incidente de dependência toxicológica.

Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que, "se há alegação de que o agente do crime de tóxico é viciado, é de ser ele submetido a exame especializado para que se verifique ser isso verdadeiro. Anulação da sentença, em conseqüência, para que outra seja proferida após dito exame" (RT 639/384).

Na mesma linha, esta E. Corte salientou que, "fazendo o réu declaração de dependência a psicotrópico, imprescindível a realização do exame de verificação de dependência e imputabilidade, cujo resultado poderá, se positivo, isentá lo de pena ou determinar sua redução, configurando a falta dessa perícia psiquiátrica cerceamento de defesa" (HC 157.638 3/3, rel. Luiz Pantaleão, j. 20.12.93).

Sem maior significado que se trate do delito capitulado no art. 12 da Lei 6.368/76, já que "o exame de dependência toxicológica não se torna somente viável relativamente ao acusado de posse de entorpecente para uso próprio, pois a melhor interpretação do art. 19, parágrafo único, é que a perícia se estende também ao agente de tráfico, uma vez que, denunciado por portar substância entorpecente para consumo de terceiro, pode, em razão da dependência ou sob o efeito da droga, ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar se de acordo com esse entendimento, ou ter reduzida essa capacidade de determinação" (TJSP, RT 777/586, Rel. Walter Guilherme).

Frente ao exposto, dá se provimento ao recurso para anular a r. sentença, a fim de que outra seja proferida após regular instauração de incidente de dependência toxicológica. Expeça se alvará de soltura clausulado em favor do apelante”.
Assim decidindo, a douta Câmara julgadora dissentiu de julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, justificando a interposição do presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, incido III, alínea “c”, da Carta Magna.

2 - Dissídio jurisprudencial

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o juiz não está obrigado a determinar a realização do exame de dependência toxicológica, se outros elementos justificam a sua ausência, a despeito da alegação de vício do acusado. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. ENTORPECENTE. TRÁFICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPUTABILIDADE. EXAME TOXICOLÓGICO. DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA.

A autoridade judiciária não pode omitir–se em apreciar o pedido de realização do exame de dependência toxicológica em acusado que se declara viciado, por configurar cerceamento de defesa.

Todavia, não está o Juiz obrigado a determinar a realização do exame, se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade. Precedentes.

Ordem denegada.

(HC 25.948/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 26.06.2003, DJ 25.08.2003 p. 376)

CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO POR FURTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O processamento de réu que comete crime de furto é regido pelas normas do Código de Processo Penal, e, não, por aquelas previstas na Lei n.º 6.368/76, que se aplicam aos crimes nela definidos.

Improcede a alegação de nulidade por ausência de exame de dependência toxicológica, pois o Julgador não está obrigado a determinar a realização do referido exame, se outros elementos de convicção vieram a justificar sua dispensa, especialmente se as provas dos autos apontaram no sentido de que o réu seria capaz de se auto-determinar no momento da prática do ilícito e a suposta dependência não foi alegada pela defesa durante a instrução.

Recurso conhecido e desprovido.

(REsp 514.887/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 18.09.2003, DJ 20.10.2003 p. 291; no mesmo sentido: HC 23.384/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 18.03.2003, DJ 28.04.2003 p. 219)

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 12, DA LEI 6.368/76. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO TER SIDO O RÉU SUBMETIDO A EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, APESAR DE DECLARAR SER VICIADO EM DROGAS.

- A simples declaração do réu de ser dependente de drogas não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada. Precedentes desta Corte e do Col. STF.

- Nulidade para cujo reconhecimento faz-se necessário percuciente reexame do conjunto probatório, o que é inviável em sede mandamental.

- Ordem denegada.

(HC 25.796/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11.03.2003, DJ 02.06.2003 p. 315)

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 12, DA LEI 6.368/76. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO TER SIDO O RÉU SUBMETIDO A EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, APESAR DE DECLARAR SER VICIADO EM DROGAS.

A simples declaração do réu de ser dependente de drogas não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada. Precedentes desta Corte e do Col. STF.

Nulidade para cujo reconhecimento faz-se necessário percuciente reexame do conjunto probatório, o que é inviável em sede de h.c.

Ordem denegada.

(HC 16.327/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27.11.2001, DJ 02.09.2002 p. 211)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DO EXAME. ANÁLISE DE PROVAS.

1. A simples alegação de ser o réu viciado em substâncias entorpecentes não obriga o magistrado a realizar o exame de dependência toxicológica, porquanto cabe ao juiz, no caso concreto, avaliar a conveniência e a oportunidade de sua realização.

Precedentes do STJ.

2. Ainda que assim não fosse, não há como proceder a aferição da necessidade da realização do exame toxicológico, porquanto tal análise requer, necessariamente, o percuciente reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do Habeas Corpus.

3. Recurso desprovido.

(RHC 14.789/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07.10.2003, DJ 10.11.2003 p. 198)

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. HABEAS-CORPUS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO DE/] NECESSIDADE.

Em sede de ação penal por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, a realização do exame de dependência toxicológica no agente situa-se no campo da apreciação de sua necessidade pelo Juiz sumariante, que pode, à luz das circunstâncias do fato, firmar convicção sobre sua prescindibilidade, o que não consubstancia cerceamento de defesa.

Habeas-corpus denegado.

(HC 19.447/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 05.11.2002, DJ 25.11.2002 p. 270)

No Colendo Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TÓXICOS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE DENEGOU A PERICIA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSAO DA MATÉRIA. 1. A necessidade do exame pericial de dependência toxicologica não se restringe a declaração de viciado ao acusado, mas deve esta se coadunar com outros elementos de convicção durante a instrução probatoria a justifica-la. 2. Nulidade do acórdão de apelação que negou a pericia. Inexistência, porque tardia a irresignação. A matéria restou preclusa, pois o momento adequado para a diligencia e aquele imediatamente posterior a declaração do réu de que era dependente do uso de substancia entorpecente. Habeas-corpus indeferido.

(HC Nº 73.305/RJ, SEGUNDA TURMA, rel. Min. MAURÍCIO CORREA, j. 13/02/1996, DJ de 19/04/1996, p. 12.217).

'HABEAS CORPUS'. ENTORPECENTES. LEI N. 6368/76, ARTS. 12 E 13. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CUIDA DE TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, MAS DE COMERCIO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA. RÉU QUE SE DECLAROU VICIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

(HC Nº 65.786/BA, PRIMEIRA TURMA, rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, j. 25/03/1988, DJ de 16/12/1988, p. 33.513)


2.1 – Decisão Paradigma

A Colenda Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC nº 25.948/SP, ocorrido em 26 de junho de 2003, em acórdão relatado pelo Ministro PAULO MEDINA, publicado no DJ de 25/08/2003, p. 376 e na Revista Eletrônica de Jurisprudência, que ora se oferece como paradigma, assim ficou decidido:



PENAL E PROCESSO PENAL. ENTORPECENTE. TRÁFICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPUTABILIDADE. EXAME TOXICOLÓGICO. DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA.

A autoridade judiciária não pode omitir–se em apreciar o pedido de realização do exame de dependência toxicológica em acusado que se declara viciado, por configurar cerceamento de defesa.

Todavia, não está o Juiz obrigado a determinar a realização do exame, se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade. Precedentes.

Ordem denegada.

Eis na íntegra o v. acórdão:

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Trata-se de habeas corpus contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 193⁄196).



O paciente foi denunciado e condenado por infração ao artigo 12, caput, da Lei nº 6.368⁄76.

A Corte Regional denegou a ordem ali impetrada (HC 380.241-3⁄3-00) com o objetivo de anular parcialmente a ação penal nº 1259⁄01, em curso na 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto (SP).

Alega o impetrante que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal, porquanto é usuário e dependente de entorpecentes, especificamente maconha, e a autoridade judicial não lhe deu ensejo ao exame de dependência toxicológica, cerceando-lhe a defesa.

Afirma que, sem a realização do exame, ficou impossibilitado de provar não apenas sua dependência química como, por igual, sua inimputabilidade, eis que poderia ser absolvido ou isento de pena, à luz do que dispõe o art. 19 da Lei nº 6.368⁄76.

Sustenta que o cerceamento de defesa induz nulidade processual e requer o deferimento de liminar para suspender o processo até o julgamento do presente mandamus, expedindo-se alvará de soltura do paciente.

Ao final, requer a concessão  da ordem, para anular o processo nº 1259⁄01 desde o despacho de fl. 89, determinando que se proceda como de direito.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 202).

A autoridade apontada como coatora prestou as informações (fls. 207⁄267).

O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem, sob o entendimento de que “a simples alegação de ser o réu viciado não obriga o juiz a determinar a realização de exame toxicológico, tendo em vista caber ao magistrado, no caso concreto, avaliar a necessidade de sua realização” e, ainda, porque “a aferição da imprescindibilidade do referido exame demanda aprofundado exame de provas” (fl. 272).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): o paciente foi denunciado e condenado porque, no dia 04 de outubro de 2001, trazia consigo, no interior do veículo em que trafegava, “um tijolo prensado de Cannabis sativa L., conhecida como maconha, pesando 695,00g (seiscentos e noventa e cinco gramas)”.

Narra a denúncia que (fl. 27):

... na data fática, policiais militares realizavam patrulhamento rotineiro pelo local dos fatos, quando avistaram o veículo Fiat⁄Uno conduzido pelo indiciado que se mostrou muito ansioso ao perceber a aproximação da viatura policial.



Ato contínuo, os policiais solicitaram que o imputado parasse seu veículo, momento em que ele tentou empreender fuga, porém, acabou frenando e atendendo à solicitação policial.

O indiciado foi revistado, não tendo sido encontrado nada em seu poder. Também foi averiguado o interior de seu veículo, logrando-se encontrar sob o banco dianteiro do carro, um embrulho plástico  de cor preta contendo em seu interior a maconha supra referida.

Considerando a grande quantidade de “maconha” apreendida, não resta a menor dúvida de que era destinada ao tráfico. Por sinal, o Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que a apreensão de grande quantidade de drogas configura o “animus” de traficar, somente elidível quando alega a finalidade exclusiva de uso próprio, com robusto material probante favorável ao mesmo (RSTJ 127⁄445, rel. Min. Jorge Scartezzini).”

Argüindo ser dependente químico e inferindo ser incabível que “tão só a quantidade apreendida se erija como único critério para a classificação definitiva do crime”, o acusado requereu a realização de exame toxicológico, denegado pelo Magistrado, sob os seguintes argumentos (fl. 99):

1. O fato de ser o réu usuário de substância entorpecente induz à necessidade de realização de laudo pericial para aferir-se a veracidade desta afirmação, bem como o grau do vício.



Observo que ao ser interrogado (fls. 37⁄38), o acusado portou-se adequadamente, respondendo às perguntas de forma ordenada, transparecendo ser uma pessoa lúcida, sem qualquer distúrbio psíquico. Aliás, a condição de viciado em entorpecente, como poder ser o caso do acusado, não se confunde com a anormalidade psíquica do agente, em função do vício (RJTJRS 129⁄59).

[...]

Como se vê, o réu não se encontrava nas condições do artigo 19, caput, ou parágrafo único da Lei nº 6.368⁄76, logo, o exame em questão deve ser considerado impertinente e protelatório, na medida em que a simples condição de dependente não leva àquelas causas de isenção ou diminuição de pena.

[...]

No depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do réu nenhuma alusão foi feito a respeito de seu estado de ânimo.

Portanto, não existe no processo nenhum elemento no qual se possa inferir que o réu ao tempo da ação não tinha capacidade de entendimento e⁄ou auto-determinação. Somente isso poderia levar aos benefícios do artigo 19, caput, ou seu parágrafo único.

Que o réu é dependente o prova o atestado de fls. 66.”

Refere o Magistrado a atestado fornecido pela Dra.  Lúcia Helena Montebelo Rabelo – CRP 06⁄00482-1, em que a Psicóloga declara que o paciente (fl. 66),

Droga adito confesso, pretendia, através da psicologia, ver-se livre do vício e da dependência química adquirida.  Infelizmente, o tropismo característico da drogaadição, mais forte que seu livre arbítrio, impediu a continuidade do tratamento iniciado.”



A decisão que indeferiu a realização do exame foi confirmada depois, por seus próprios fundamentos, na sentença condenatória (fls. 137).

A impetração está fundada em cerceamento de defesa, “já que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a recusa do juiz em submeter o acusado que se declara viciado ao exame de dependência toxicológica configura cerceamento de defesa, e portanto traz nulidade ao processo” (fl. 09).

Certo é que alguns doutrinadores entendem necessário proceder o exame de dependência a requerimento do réu, para perquirir se, ao tempo do fato, era imputável.

Assim leciona Celso Delmanto, a saber:

Trata-se de providência que, a nosso ver, deve ser tomada sempre que o réu se declare dependente. Aplica-se a todas as modalidades relacionadas com infrações de tóxicos, mesmo ao crime de tráfico. O exame de dependência visa a constatar se o réu é inimputável ou semi-inimputável, em razão de dependência (arts. 19 e 29).”



(CELSO DELMANTO, Tóxicos, S. Paulo, Saraiva, 1982, pág. 64) 

Outros autores, porém, admitem caber ao juiz avaliar a necessidade do exame, por ocasião do interrogatório do réu.

É o que leciona Luiz Carlos Rocha, in verbis:

Entendem alguns autores que essa perícia médica é para constatar se o réu é inimputável ou semi-inimputável, em razão da dependência à droga, isto é, se ele tem capacidade de entendimento e de autodeterminação.



Para nós, todavia, esse exame é apenas para verificar se a pessoa é ou não farmacodependente. E a constatação da dependência à droga não significa necessariamente o reconhecimento da inimputabilidade, total ou restrita.

Na prática, verifica-se que o farmacodependente, mesmo aquele que sofre toda síndrome de tolerância ou crise de abstinência no seu cotidiano, tem capacidade de discernimento e pode determinar-se de acordo com ele; numa palavra: sabe o que está fazendo.

Assim, se ele praticar um crime, qualquer que seja, será responsável por ele e será punido na forma da lei, não podendo alegar, em seu benefício ou como desculpa, a farmacodependência.

Mas, se houver dúvidas sobre a sua integridade mental, o juiz deverá ordenar, de ofício ou a requerimento do promotor, do advogado de defesa ou do curador, seja ele submetido a exame médico-legal psiquiátrico, instaurando-se o incidente de insanidade, que será processado em auto apartado.”

(LUIZ CARLOS ROCHA, TÓXICOS, 2ª edição, S. Paulo, Saraiva, 1988, pág. 199⁄200)

No caso sub examine o Juiz da causa avaliou por duas ocasiões a necessidade do exame de dependência toxicológica, para fins de aferir a imputabilidade do acusado, à luz do artigo 19 da Lei de Tóxicos.

Isto porque a dependência, por si, já estava provada nos autos, à vista do atestado médico (fls. 66).

As condições mentais do acusado foram igualmente avaliadas pelo Magistrado, que registrou inexistir qualquer  elemento capaz de ensejar a inferência de que, ao tempo da ação, o réu não tinha capacidade de entendimento e⁄ou auto-determinação.

Bem demonstrado, por conseguinte, que não houve cerceamento de defesa, haja vista que a dependência química fora comprovada anteriormente, por iniciativa do próprio acusado e, d'outra parte, ao juízo do Magistrado que o interrogou, era plenamente capaz, ao tempo da ação, de se auto-determinar.

O procedimento está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a autoridade  judiciária   não  pode  omitir -se em apreciar o pedido  de  realização  do  exame  de  dependência  toxicológica em acusado  que  se declarou viciado, por configurar-se cerceamento de defesa.

Todavia, não está o Juiz obrigado a determinar a realização do exame, se outros elementos de convicção justificam a sua prescindibilidade.

Neste sentido, recolho o seguinte precedente desta Turma:

RMS. CRIMINAL. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. REALIZAÇÃO. JUIZ. CONVICÇÃO. FATOS. PRESCINDIBILIDADE.



1. Não está o Juiz obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade. Precedentes.

2. Recurso ordinário improvido.”

(ROMS 12.173⁄PR, Relator o Min. Fernando Gonçalves, DJ de 02.12.2002, pág. 370).

Com a mesma orientação, destaco o seguinte julgado da Egrégia Quinta Turma:

CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.



Improcede a alegação de nulidade por ausência de exame de dependência toxicológica, pois o Julgador não está obrigado a determinar a realização do referido exame, se outros elementos de convicção vieram a justificar sua dispensa, especialmente se as provas dos autos apontaram para a prática do crime de tráfico e a suposta dependência não foi alegada pela defesa durante a instrução.

Recurso conhecido e desprovido.”

(REsp 97.071⁄MG, Relator o Min. Gilson Dipp, DJ de 04.02.2002, pág. 450)

O Juiz não se furtou em examinar os pleitos atinentes ao exame de dependência química, o que fez em duas ocasiões, quando decidiu segundo o princípio do livre convencimento fundamentado.

Rever tal decisão implica revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Posto isso, DENEGO a ordem”.

 

Como se vê, exsurge a divergência jurisprudencial pela prolação da decisão pela Corte Paulista.


2.2 – Comparação Analítica

Para o v. acórdão impugnado:


A questão suscitada, não obstante de inegável relevância, foi indeferida na sentença, a pretexto de a instrução encontrar se encerrada, bem como em razão de o réu somente declarar se dependente químico no segundo interrogatório.

Ora, aventada possível inimputabilidade ou semi-­imputabilidade do réu, circunstâncias relevantes com provável repercussão em seu favor, isentando o de pena ou reduzindo a significativamente, o Magistrado, sem dissipar a dúvida por intermédio do incidente respectivo, não poderia sentenciar o feito, sob pena de nulidade da decisão, até porque apenas a realização do competente exame médico seria hábil para resolver a matéria, não sendo possível substituí lo por qualquer outro elemento de convicção.

Nenhum prejuízo traria à instrução a instauração do incidente correspondente. Ao contrário, maior segurança disporia o Juiz para apreciar o caso, sempre na busca da verdade real.

Manifesto, portanto, o cerceamento de defesa, impondo se a anulação da r. sentença, que, insista se, não poderia ter sido prolatada sem que fosse instaurado o incidente de dependência toxicológica.

Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que, "se há alegação de que o agente do crime de tóxico é viciado, é de ser ele submetido a exame especializado para que se verifique ser isso verdadeiro. Anulação da sentença, em conseqüência, para que outra seja proferida após dito exame" (RT 639/384).

Na mesma linha, esta E. Corte salientou que, "fazendo o réu declaração de dependência a psicotrópico, imprescindível a realização do exame de verificação de dependência e imputabilidade, cujo resultado poderá, se positivo, isentá lo de pena ou determinar sua redução, configurando a falta dessa perícia psiquiátrica cerceamento de defesa" (HC 157.638 3/3, rel. Luiz Pantaleão, j. 20.12.93)”.

Já para o v. aresto paradigma:



“A impetração está fundada em cerceamento de defesa, “já que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a recusa do juiz em submeter o acusado que se declara viciado ao exame de dependência toxicológica configura cerceamento de defesa, e portanto traz nulidade ao processo” (fl. 09).

Certo é que alguns doutrinadores entendem necessário proceder o exame de dependência a requerimento do réu, para perquirir se, ao tempo do fato, era imputável.

Assim leciona Celso Delmanto, a saber:

“Trata-se de providência que, a nosso ver, deve ser tomada sempre que o réu se declare dependente. Aplica-se a todas as modalidades relacionadas com infrações de tóxicos, mesmo ao crime de tráfico. O exame de dependência visa a constatar se o réu é inimputável ou semi-inimputável, em razão de dependência (arts. 19 e 29).”

(CELSO DELMANTO, Tóxicos, S. Paulo, Saraiva, 1982, pág. 64) 

Outros autores, porém, admitem caber ao juiz avaliar a necessidade do exame, por ocasião do interrogatório do réu.

É o que leciona Luiz Carlos Rocha, in verbis:

“Entendem alguns autores que essa perícia médica é para constatar se o réu é inimputável ou semi-inimputável, em razão da dependência à droga, isto é, se ele tem capacidade de entendimento e de autodeterminação.

Para nós, todavia, esse exame é apenas para verificar se a pessoa é ou não farmacodependente. E a constatação da dependência à droga não significa necessariamente o reconhecimento da inimputabilidade, total ou restrita.

Na prática, verifica-se que o farmacodependente, mesmo aquele que sofre toda síndrome de tolerância ou crise de abstinência no seu cotidiano, tem capacidade de discernimento e pode determinar-se de acordo com ele; numa palavra: sabe o que está fazendo.

Assim, se ele praticar um crime, qualquer que seja, será responsável por ele e será punido na forma da lei, não podendo alegar, em seu benefício ou como desculpa, a farmacodependência.

Mas, se houver dúvidas sobre a sua integridade mental, o juiz deverá ordenar, de ofício ou a requerimento do promotor, do advogado de defesa ou do curador, seja ele submetido a exame médico-legal psiquiátrico, instaurando-se o incidente de insanidade, que será processado em auto apartado.”

(LUIZ CARLOS ROCHA, TÓXICOS, 2ª edição, S. Paulo, Saraiva, 1988, pág. 199⁄200)

No caso sub examine o Juiz da causa avaliou por duas ocasiões a necessidade do exame de dependência toxicológica, para fins de aferir a imputabilidade do acusado, à luz do artigo 19 da Lei de Tóxicos.

Isto porque a dependência, por si, já estava provada nos autos, à vista do atestado médico (fls. 66).

As condições mentais do acusado foram igualmente avaliadas pelo Magistrado, que registrou inexistir qualquer  elemento capaz de ensejar a inferência de que, ao tempo da ação, o réu não tinha capacidade de entendimento e⁄ou auto-determinação.

Bem demonstrado, por conseguinte, que não houve cerceamento de defesa, haja vista que a dependência química fora comprovada anteriormente, por iniciativa do próprio acusado e, d'outra parte, ao juízo do Magistrado que o interrogou, era plenamente capaz, ao tempo da ação, de se auto-determinar.

O procedimento está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a autoridade  judiciária   não  pode  omitir -se em apreciar o pedido  de  realização  do  exame  de  dependência  toxicológica em acusado  que  se declarou viciado, por configurar-se cerceamento de defesa.

Todavia, não está o Juiz obrigado a determinar a realização do exame, se outros elementos de convicção justificam a sua prescindibilidade.

Neste sentido, recolho o seguinte precedente desta Turma:

RMS. CRIMINAL. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. REALIZAÇÃO. JUIZ. CONVICÇÃO. FATOS. PRESCINDIBILIDADE.



1. Não está o Juiz obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade. Precedentes.

2. Recurso ordinário improvido.”

(ROMS 12.173⁄PR, Relator o Min. Fernando Gonçalves, DJ de 02.12.2002, pág. 370).

Com a mesma orientação, destaco o seguinte julgado da Egrégia Quinta Turma:

CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.



Improcede a alegação de nulidade por ausência de exame de dependência toxicológica, pois o Julgador não está obrigado a determinar a realização do referido exame, se outros elementos de convicção vieram a justificar sua dispensa, especialmente se as provas dos autos apontaram para a prática do crime de tráfico e a suposta dependência não foi alegada pela defesa durante a instrução.

Recurso conhecido e desprovido.”

(REsp 97.071⁄MG, Relator o Min. Gilson Dipp, DJ de 04.02.2002, pág. 450)

O Juiz não se furtou em examinar os pleitos atinentes ao exame de dependência química, o que fez em duas ocasiões, quando decidiu segundo o princípio do livre convencimento fundamentado”.

Como se vê, os dois julgados confrontados tratam de questão semelhante, isto é, se a ausência da realização do exame de dependência químico-toxicológico, quando o réu se declara viciado, acarreta a nulidade do processo. As conclusões, contudo, foram divergentes. O julgado recorrido sustenta que não é possível substituir o exame de dependência por outro elemento de convicção: “... o Magistrado, sem dissipar a dúvida por intermédio do incidente respectivo, não poderia sentenciar o feito, sob pena de nulidade da decisão, até porque apenas a realização do competente exame médico seria hábil para resolver a matéria, não sendo possível substituí-lo por qualquer outro elemento de convicção”; enquanto para o acórdão paradigma, com entendimento oposto, “não está o Juiz obrigado a determinar a realização do exame, se outros elementos de convicção justificam a sua prescindibilidade”.

Por seu acerto, deve prevalecer no caso dos autos esse último posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.


3 – pedido de reforma

Diante do exposto, demonstrado o dissídio jurisprudencial, requer o Ministério Público do Estado de São Paulo a admissão do presente recurso especial pela E. Presidência e o encaminhamento dos autos para o C. Superior Tribunal de Justiça, para conhecimento e provimento, cassando-se o v. acórdão e determinando-se o prosseguimento do julgamento da apelação do recorrido Décio L. N..

São Paulo, 28 de março de 2006.

Luiz Antonio Cardoso

Procurador de Justiça

Jorge Assaf Maluly
Promotor de Justiça Designado




Compilação: Perseu Gentil Negrão



: portal -> page -> portal -> recursos extraordinarios -> teses -> ORDEM ALFABETICA New
ORDEM ALFABETICA New -> Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 085
ORDEM ALFABETICA New -> Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 184
ORDEM ALFABETICA New -> Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 152
ORDEM ALFABETICA New -> Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 157
ORDEM ALFABETICA New -> Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 131
ORDEM ALFABETICA New -> Excelentíssimo senhor juiz presidente do egrégio tribunal de alçada criminal do estado de são paulo
ORDEM ALFABETICA New -> Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003
ORDEM ALFABETICA New -> Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 107
ORDEM ALFABETICA New -> Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003
ORDEM ALFABETICA New -> Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 079




©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal