Perguntas e respostas



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Encontro19.02.2018
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PERGUNTAS E RESPOSTAS

1 - Para transferir a inscrição da minha Sociedade de Advogados do Cartório de Registro Civil para a Seccional da OAB perderei o meu CNPJ?

R - Não. Para a Receita Federal a mudança de órgão (do Cartório para a OAB) não traz nenhuma implicação. A Sociedade não perderá seu CNPJ, nem tampouco seus lançamentos.
2 – Minha Sociedade de Advogados está inscrita na OAB e no Cartório de Registro Civil. Como devo proceder para regularizar minha situação?

R - Você deve, apenas, dar baixa no registro junto ao Cartório e manter o seu registro junto à OAB.


3 – Minha Sociedade não possui inscrição junto à OAB, apenas junto ao Cartório de Registro Civil. Como devo proceder para regularizar minha situação?

R - Você deve cancelar a inscrição de sua Sociedade junto ao Cartório e, imediatamente, dar entrada em seu pedido de inscrição junto à OAB.


4 – Para regularizar a situação da minha Sociedade de Advogados devo elaborar um novo Contrato Social? Para isso, qual a legislação que eu devo seguir? Existe algum modelo que eu possa utilizar?

R - Sim. A sua Sociedade precisará elaborar um novo Contrato Social, que deverá seguir o que consta no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e no Regulamento Geral da Advocacia. Além, é claro, do Provimento 92/2000, do Conselho Federal da OAB, que regula a inscrição e o funcionamento das Sociedades de Advogados.

Para facilitar, a Comissão de Sociedades de Advogados elaborou uma Minuta de Contrato Social, em que estão inseridas todas as exigências da legislação que regula a matéria, que poderá ser utilizado por sua Sociedade. Este Contrato está disponibilizado no site da OAB, no link da Comissão de Sociedades de Advogados.
5 – Minha Sociedade está inscrita apenas na OAB. Sempre esteve regularizada. Por que preciso apresentar um novo Contrato Social?

R - Com o advento do Provimento 92/2000 do Conselho Federal, surgiu uma série de novidades que, agora, devem, necessariamente, estar contempladas em todos os Contratos Sociais das Sociedades de Advogados. Ressaltamos que tais exigências só têm o condão de auxiliar as Sociedades, por isso, elas regulam com muito rigor questões relativas à dissolução das sociedades, à divisão das responsabilidades, dos lucros e/ou prejuízos, entre outros pontos.

Enfatizamos, então, que a partir do momento em que a sua Sociedade estiver com o Contrato Social alinhado com o referido Provimento, além de estar cumprindo a lei, estará resguardada de possíveis impropérios.
6 – Com o advento do Novo Código Civil, houve alguma mudança na classificação das Sociedades de Advogados?

R- Após uma análise do novo diploma, podemos concluir que as Sociedades de Advogados se enquadram como sociedades econômicas não-empresárias (simples), previstas no parágrafo único, do artigo 966 e parte final do artigo 982, ambos do Código Civil, disciplinadas em lei especial: a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e o Provimento nº 92/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Logo, o advento do Novo Código Civil em nada alterou a disciplina das sociedades civis de advogados, que continuam a ser regidas pelas disposições estatutárias pertinentes.



Para maiores esclarecimentos acerca do assunto, você pode consultar o site da OAB, no link da Comissão de Sociedades de Advogados, um Parecer elaborado por membros da Comissão tratando sobre esse assunto.
7 – Ainda possuo dúvidas, como devo proceder?

R- Encaminhe um e-mail para comissoes@oab-sc.org.br.


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