Pe 066/2014 Aquisição de óculos de proteção com lentes graduadas



Baixar 134.59 Kb.
Encontro01.03.2018
Tamanho134.59 Kb.






EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2014
O Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC S.A. através do Pregoeiro designada pela Portaria nº 153 de 03 de dezembro de 2012, publicado no D.O.U de 04 de dezembro de 2012, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, realizarão licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo, menor preço global, mediante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO:



DIA: 08 de julho de 2014

HORÁRIO: 09:00 h (horário de Brasília/DF)

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br

CÓDIGO UASG: 245209

PROCESSO: 01213.004053/2014-71



ANEXOS:

I - TERMO DE REFERÊNCIA



II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
ITEM - ASSUNTO
1 - DO OBJETO

2 - DA PARTICIPAÇÃO

3 - DO CREDENCIAMENTO

4 - DO ENVIO DA PROPOSTA E DAS DECLARAÇÕES

5 - DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6 - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

8 - DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

9 - DA NEGOCIAÇÃO

10 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

11 - DA AMOSTRA

12 - DA HABILITAÇÃO

13 - DO RECURSO

14 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOGAÇÃO

15 - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

16 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

17 - DO PAGAMENTO

18- DAS SANÇÕES

19- DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

20- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


  1. DO OBJETO



1.1. A presente licitação tem como objeto a Aquisição de óculos de proteção com lentes graduadas, conforme descrição e quantidades constantes no Termo de Referência (Anexo I).


Grupo

Item

Descrição

Und

Qtd

Valor Unitário

Valor Total

1

1

Óculos de proteção com lentes graduadas conforme receitas números, 02, 03, 04, 06, 08, 10, 11, 12, 18, 23, 25, 28, 29, 31, 33, 36, 39, 40, 42, 43 e 45.

Und

21

155,50

3.265,50

2

Óculos de proteção com lentes graduadas conforme receitas números 01, 05, 07, 13, 15, 26, 32 e 41.

Und

08

161,50

1.292,00

3

Óculos de proteção com lentes graduadas conforme receitas números 09, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 30, 35, 37, 38 e 44.

Und

14

218,20

3.054,80

Valor Total Estimado

7.612,30




    1. Em caso de discordância entre as especificações constantes desse Edital e as constantes no sítio Comprasnet, prevalecerão as do Edital.



  1. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO



2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.2.1. em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

2.2.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;

2.2.4. cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; e

2.2.5. estrangeiras que não funcionem no País.

3. DO CREDENCIAMENTO
3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEITEC S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4. DO ENVIO DA PROPOSTA E DAS DECLARAÇÕES
4.1. O licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, com as respectivas especificações detalhadas do(s) objeto(s) conforme item 1.1 deste Edital, preenchendo esta informação no campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas;

4.1.1. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor ofertado para os itens, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.2. A licitante deverá encaminhar via sistema, as seguintes declarações para fins de habilitação:


  1. Declaração de que conhece e concorda com todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;

  2. Declaração sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivas para sua habilitação neste certame;

  3. Declaração de que a licitante não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;

  4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e

  5. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e art. 11 do Decreto nº. 6.204/07, se for o caso.


4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.4. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
4.4.1. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.
4.4.2. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
4.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
4.5.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

5. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA



5.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico (Chat).
5.3. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.


6. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS



6.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
6.2. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
7.2. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
7.3. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.
7.4. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.
7.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
7.6. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, e a pedido da Licitante, lance cujo valor seja manifestamente inexeqüível.
7.7. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.8. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.
7.9. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência.
7.10. Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.

8. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE



8.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
8.1.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados da convocação pelo sistema, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste edital, ser CONTRATADA.

8.1.2. Não sendo CONTRATADA a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

8.1.3. O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

8.1.4. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

9. DA NEGOCIAÇÃO



9.1. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

10. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA



10.1. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 60 minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço eletrônico licitacoes@ceitec-sa.com, a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II - Modelo de Proposta de Preços. A licitante será automaticamente desclassificada caso não encaminhe, no prazo estipulado, a proposta de preços atualizada e os documentos de Habilitação.
10.2. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
10.2.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CEITEC S.A. ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

10.4. Não obstante a classificação dar-se com base no menor preço global/por lote, o CEITEC não contratará por valores unitários superiores aos estimados.


11. DA AMOSTRA



11.1. Não será exigida apresentação de amostra do produto ofertado.

12. DA HABILITAÇÃO
12.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada diretamente no SICAF, e sua idoneidade consultada no site do Conselho de Justiça, após a análise e julgamento das propostas.
12.1.1. Será verificada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT no site do Tribunal Superior do Trabalho em cumprimento ao disposto na Lei 12.440/2011.
12.1.2. Será verificado no cadastro do SICAF a validade de todas as certidões descritas no documento, ou seja, Certidão Federal Conjunta, Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS), Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Certidão Relativa a Receita Estadual e Certidão Relativa a Receita Municipal.
12.1.3. Será verificado no SICAF – Sistema de Cadastramento de Fornecedores, a(as) linha(as) de fornecimento do licitante vencedor. O Pregoeiro poderá exigir ao licitante o envio do Estatuto ou Contrato Social da empresa para sanar duvidas referentes ao objeto. No caso de incompatibilidade do objeto com a(as) linha(as) de fornecimento cadastrada(as), o licitante será desclassificado.
12.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.3. Para a habilitação, a licitante, detentora do melhor lance, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
12.3.1. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação; O Atestado deverá conter Nome do responsável pela empresa/órgão publico emitente, n° do CNPJ e telefone válido para contato. Serão efetuadas diligências para confirmar os dados e os serviços descritos no atestado/declaração. Caso não seja possível a confirmação das informações por falta de dados ou qualquer outro motivo alheio a vontade da CEITEC S.A. a empresa será automaticamente desclassificada.

12.4. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10, em arquivo único, para o endereço eletrônico licitacoes@ceitec-sa.com, no prazo de 60 minutos, contados da solicitação do Pregoeiro através do chat.
12.4.1. Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Compras da CEITEC S.A., situado na Estrada João de Oliveira Remião, 777, Bairro Lomba do Pinheiro – 91550-000 – Porto Alegre/RS.

12.4.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ participante da sessão pública.

12.4.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

12.4.4. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

12.4.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.

12.4.5.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.5. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

13. DO RECURSO
13.1. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

13.1.1. Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, os fatos e o direito que a licitante deseja ser revistos pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

13.1.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem 13.1, importará decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto da licitação, a licitante declarada vencedora.

13.1.3. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

13.1.4. O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.
13.2. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente.
13.3. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO



14.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação.
14.2. A homologação deste Pregão compete ao Ordenador de Despesas do CEITEC S.A.


15. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL



15.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, será encaminhada à licitante vencedora a Nota de Empenho/Ordem de Compra, via e-mail ou fax.

16. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
16.1. O objeto desta licitação deverá ser entregue no Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC S.A., situado na Estrada João de Oliveira Remião, 777, Bairro Lomba do Pinheiro – 91550-000 – Porto Alegre/RS. A CONTRATADA deverá procurar pelo Setor de Almoxarifado para a entrega do objeto.
16.1.1. A CONTRATADA deverá realizar o agendamento prévio da entrega com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, junto ao setor de ALMOXARIFADO pelo telefone (051) 3220 9700 ou e-mail almoxarifado@ceitec-sa.com.
16.2. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido, mediante nota fiscal:
16.2.1. Provisoriamente, no ato da entrega do(s) produto(s), para posterior verificação da conformidade do material com as especificações do objeto licitado;

16.2.2. Definitivamente, em até 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento provisório, após criteriosa inspeção e verificação de que o produto adquirido encontra-se em perfeitas condições de utilização, além de atender às especificações do objeto contratado.
16.3. A CONTRATADA deve efetuar a troca do(s) produto(s) que não atender(em) as especificações do objeto contratado no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar do recebimento da solicitação.
16.4. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os objetos possuem vícios aparentes ou redibitórios ou estão em desacordo com as especificações ou a proposta, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanado o problema.

17. PAGAMENTO
17.1. O pagamento será efetuado pelo CEITEC S.A. em até 30 (trinta) dias corridos, mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo Setor competente, sendo efetuada a retenção dos tributos e contribuições sobre o pagamento a ser realizado, conforme determina a legislação vigente.
17.2. Os pagamentos serão creditados em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
17.3. Deverá ser emitida a nota fiscal eletrônica e enviado o arquivo XML da NF-Eletrônica para o email contabilidade@ceitec-sa.com, conforme o Protocolo ICMS 42/2009 e art. 26-A do Livro II do Regulamento do ICMS do RS. Deverá ser observado que a CEITEC S.A é beneficiada pelo PADIS – Decreto nº 6.233 de 11 de outubro de 2007 e deverão ser observados os anexos (produtos com suas NCM’s).
17.4. Nenhum pagamento será realizado pelo CONTRATANTE sem que antes seja procedida à prévia e necessária consulta ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade da CONTRATADA, além da comprovação de pagamento das remunerações de seus empregados e do recolhimento das contribuições sociais (FGTS e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida.
17.4.1. Constatada a situação de irregularidade fiscal da CONTRATADA, esta será advertida, por escrito, para que, no prazo de até 10 (dez) dias, regularize sua situação junto ao Sistema.
17.5. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
17.6. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a CEITEC S.A.


18. DAS SANÇÕES



18.1. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado no SICAF e no cadastro de fornecedores do CEITEC S.A., pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% do valor estimado para a contratação nos casos previstos no artigo 7°, da Lei n° 10.520/2002.

18.2. No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com o CONTRATANTE, as sanções administrativas aplicadas à CONTRATADA serão:
18.2.1. Advertência;

18.2.2. Multa;

18.2.3. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração;

18.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
18.3. O atraso injustificado na entrega dos objetos e/ou serviços previstos neste edital e anexos implicará multa correspondente a 0,3% (zero três por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total da aquisição, até o limite de 20% (vinte por cento) sob pena de extinção do compromisso.
18.4. As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, da garantia contratual caso exista ou cobradas diretamente da CONTRATADA, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula.
18.5. Sempre que não houver prejuízo para o CONTRATANTE, as penalidades impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério.
18.6. A CONTRATANTE concederá a CONTRATADA prazo de ampla defesa, na forma da lei.
18.7. Reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.

19. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL



19.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante documento a ser enviado exclusivamente para o endereço eletrônico esclarecimentos@ceitec-sa.com.
19.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
19.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
19.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico esclarecimentos@ceitec-sa.com.
19.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados.
19.6. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações interpostas fora dos prazos não serão apreciadas.
19.7. É de inteira responsabilidade do licitante acompanhar os avisos, esclarecimentos e retificações dos editais através do site www.comprasnet.gov.br.


20. DISPOSIÇÕES FINAIS



20.1. A Autoridade Competente da CEITEC S.A. é responsável em anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.
20.1.1. A anulação do Pregão induz à do contrato.
20.1.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
20.2. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase desde Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
20.3. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
20.3.1. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
20.4. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
20.5. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.
20.6. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas.
20.7. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da CEITEC S.A., sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.
20.8. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.
20.9. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
20.10. A despesa com o fornecimento dos bens de que trata o objeto correrá, mediante a emissão de Nota de Empenho/Ordem de Compra, através de recursos distribuídos ao CEITEC S.A., Programa de Trabalho 064657, Natureza de Despesa 339030.
20.11. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Porto Alegre/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal.
20.12. A simples apresentação de proposta implica completa aceitação dos termos e condições de fornecimento previstas neste Instrumento, bem como na aceitação integral das especificações técnicas contidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
20.13. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Compras, situado na Estrada João de Oliveira Remião, 777, Porto Alegre-RS, nos dias úteis, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17horas.

Porto Alegre, 11 de junho de 2014.

JÚLIO EDUARDO SILVEIRA PEREIRA

Pregoeiro



ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO


    1. Aquisição sob demanda de 43 (Quarenta e três) óculos de proteção com lentes graduadas conforme a planilha do item 2.1 deste documento na qual constam os dados das receitas médicas entregues pelos colaboradores e identificadas por numeração individual para fins de orçamentação e também conforme especificações técnicas mínimas exigidas nos itens 2.2 até 2.7 deste documento.




    1. A despesa com a aquisição do objeto desta licitação é estimada em R$ 7.612,30 (Sete mil seiscentos e dose reais e trinta centavos), conforme orçamento a seguir:




Grupo

Item

Descrição

Und

Qtd

Valor Unitário

Valor Total

1

1

Óculos de proteção com lentes graduadas conforme receitas números, 02, 03, 04, 06, 08, 10, 11, 12, 18, 23, 25, 28, 29, 31, 33, 36, 39, 40, 42, 43 e 45.

Und

21

155,50

3.265,50

2

Óculos de proteção com lentes graduadas conforme receitas números 01, 05, 07, 13, 15, 26, 32 e 41.

Und

08

161,50

1.292,00

3

Óculos de proteção com lentes graduadas conforme receitas números 09, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 30, 35, 37, 38 e 44.

Und

14

218,20

3.054,80

Valor Total Estimado

7.612,30


2. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS MÍNIMAS E OBRIGATÓRIAS DO MATERIAL:
2.1. As características técnicas mínimas aplicam-se ao item 01 até o item 03 do quadro acima, tendo como única diferenciação entre um item e outro à característica das lentes graduadas que correspondem à prescrição das receitas médicas individuais e cujos dados são informados na planilha abaixo, conforme o defeito visual de cada colaborador representado na respectiva linha pelo nº da receita. Os dados técnicos informados foram retirados das receitas e das informações encaminhadas pelos colaboradores, conforme os critérios internos de atualização das receitas (emitidas no máximo há 08 meses) para servirem como base na orçamentação do processo de compra. Poderão ocorrer pequenos ajustes para alguns colaboradores que não atualizaram as suas receitas conforme o critério estabelecido, sendo que os mesmos deverão atualizar a recita em tempo hábil até o momento da confecção dos óculos.


2.2. Os óculos de segurança deverão ter lentes graduadas conforme a prescrição das receitas médicas e possuir tratamento antirrisco. As armações deverão ser confeccionadas em modelo convencional, injetadas em material plástico transparente com hastes tipo espátula. As hastes tipo espátula deverão ser constituídas de no mínimo duas peças: uma semi-haste vazada com uma das extremidades fixada à armação e outra semi-haste com um pino em uma das extremidades que deverá se encaixar na outra extremidade da semi-haste anterior e que permitirá o ajuste do tamanho através de no mínimo quatro estágios, as hastes devem ser articuladas nos aros através de pinos plásticos e as mesmas devem ser compatíveis para receber lentes de vidro oftálmico incolor ou de policarbonato incolor ou de lente orgânica incolor nos tamanhos 50 ou 52.
2.3. As lentes graduadas devem ter gravação indelével do Certificado de Aprovação (CA) que comprova a procedência de fabricação, sendo que o mesmo CA (mesmo número) deverá também estar gravado na haste da armação.
2.4. Os óculos de segurança com lentes graduadas devem ter Certificado de Aprovação válido, registrado e aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O fornecedor do CA dos óculos deverá ser cadastrado no ministério do Trabalho e o CA dos óculos com lentes planas poderá ser o mesmo CA dos óculos com lentes graduadas, desde que ambas sejam manufaturadas pelo próprio fabricante ou importador. Não será aceito em hipótese alguma o fornecimento de lentes graduadas em armações com CA aprovado para óculos com lentes planas, mesmo que o fabricante das armações autorize colocação das lentes graduadas e se coloque como corresponsável pelos óculos junto à empresa fornecedora do serviço.
2.5. Os óculos deverão ser confeccionados de acordo com a característica individual de cada colaborador, inclusive o fornecedor deverá receber cópia das receitas atualizadas para confecionar os mesmos e ficará responsável por coletar as medidas das distâncias entre as pupilas e de outras dimensões necessárias para o perfeito ajuste dos óculos à face e às outras características de cada colaborador.
2.6. O fornecedor deverá realizar estas medições com equipamentos apropriados e as mesmas deverão ser realizadas “In Company” com visitas pré-agendadas, abrangendo todos os turnos de trabalho (diurno e noturno), conforme o horário de trabalho dos colaboradores a serem atendidos, sem qualquer custo para a CEITEC ou para os seus colaboradores.
2.7. Os óculos deverão ser entregues de maneira a possibilitar a identificação de cada usuário conforme o número da receita que consta no quadro de orçamento acima e o nome do colaborador que consta na receita médica fornecida pela CEITEC. Os números das receitas estão na planilha de identificação anexada a este documento. Deverão estar em estojos individuais com lenços para limpeza e com cópia da receita ou identificação da correção aplicada na lente.

3. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO
3.1. Conforme a Norma Regulamentadora nº 6 – NR 6, da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a empresa que possui empregados no Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT é obrigada a fornecer Equipamentos de Proteção Individual adequados aos riscos existentes no ambiente de trabalho e de acordo com critérios de conforto e adaptação dos trabalhadores. Com base nas condições inerentes ao desenvolvimento das atividades na CEITEC, em áreas que há riscos de projeções de partículas volantes nos olhos, de respingos de produtos líquidos (irritantes e químicos) ou de exposição há particulados (poeiras), há obrigação legal da empresa em exigir dos colaboradores o uso de óculos de proteção. Os colaboradores que usam óculos graduados, atualmente recebem óculos de proteção de sobrepor, que devem ser usados casados com os óculos de grau. Através de observações do Departamento SMS e da CIPA foi verificado que não há uso efetivo dos óculos de sobrepor, pois os mesmos não são facilmente adaptáveis e na maioria dos casos, além de embaçarem com mais facilidade, machucam o nariz e aumentam a restrição do campo visual existente pelo uso de óculos comum, podendo ocasionar incidentes ou acidentes, principalmente para atividades na Sala Limpa da área Fabril, onde, além dos dois óculos (o comum e o de sobrepor), deve ser utilizada vestimenta especial com capuz restringindo ainda mais o campo visual.
3.2. Em decorrência do exposto há necessidade de aquisição dos óculos de proteção graduados conforme demanda decorrente de levantamento realizado pelo SMS em conjunto com a CIPA para os colaboradores que afirmaram ter a necessidade de uso (conforme lista em anexo) e que apresentaram o receituário médico no prazo estipulado.

4. PRAZO DE ENTREGA
4.1. O prazo para entrega do objeto será de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Compra pela CONTRATADA.

5. LOCAL DE ENTREGA/ACEITE
5.1. O objeto desta licitação deverá ser entregue no Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC S.A., situado na Estrada João de Oliveira Remião, 777, Bairro Lomba do Pinheiro – 91550-000 – Porto Alegre/RS. A CONTRATADA deverá procurar pelo setor de logística para a entrega do objeto e atender o ‘item 2.7.” deste documento.

6. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DO OBJETO
6.1. A CONTRATADA obrigar-se-á a entregar o objeto estritamente de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, responsabilizando-se pelo refazimento total ou parcial, na hipótese de se constatar defeitos ou estiver em desacordo com as especificações adotadas. O Fiscal deve, neste caso, comunicar formalmente ao ALMOXARIFADO, quaisquer ocorrências, para anotação nos registros daquele Setor e adoção das medidas cabíveis.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. São obrigações da CONTRATADA:
7.1.1. Executar o objeto de acordo com as condições, especificações e quantitavos estipulados nesse Termo de Referência e seus Anexos;
7.1.2. Cumprir rigorosamente os prazos estipulados no Edital e seus Anexos;
7.1.3. Responder por todas as despesas referentes às obrigações decorrentes do direito de propriedade intelectual, trabalhistas, tributárias, previdenciárias, fiscais e de acidentes de trabalho no ambiente da CONTRATANTE;
7.1.4. Responder, objetivamente, por todos e quaisquer danos pessoais e materiais causados por seus empregados ou prepostos as dependencias, instalações e equipamentos da CONTRATANTE e/ou de terceiros, decorrentes de ações ou omissão culposa ou dolosa, devidamente comprovadas, procedendo, imediatamente, os reparos ou indenização cabiveis, assumindo seus ônus, e, se assim não proceder, a CONTRATANTE lançará mão dos créditos a que fizer jus para ressarcir os prejuizos a que tem direito;
7.1.5. Não transferir o objeto a outrem, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
7.1.6. Atender prontamente as solicitações técnicas e eventuais reclamações. O não atendimento destas será considerado motivo para aplicação das sanções contratuais previstas no Edital e seus Anexos.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE:
8.1.1. Efetuar os pagamentos do objeto, mediante apresentação de Notas Fiscais/Faturas, atestadas;

8.1.2. Exigir o fiel cumprimento do objeto, que avaliará a execução, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas, além de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
8.1.3. Responsabilizar-se, pelo termo de aceite do objeto efetivamente entregue e/ou realizado ou recusá-los, motivada e fundamentadamente.

9. SANÇÕES / PENALIDADES
9.1. A CONTRATADA ficará passível das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e legislações correlatas, garantida a prévia defesa, caso de inexecução total ou parcial do fornecimento do objeto que lhe foi adjudicado, ou venha a fazê-lo fora das especificações e condições acordadas, impeça ou embarace, de alguma forma, a fiscalização que o CEITEC se reserva ao direito de exercer, ou, ainda, transfira a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, bem como o caucione ou utilize-o para qualquer operação financeira.

9.2. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei n.º 8.666, de 1993.

___________________________

MARCELO CARLOS MOKAN

Departamento SMS


________________________________

JOÃO LUIS LOBO RODRIGUES

Superintendência Fábrica
Abstraídos os aspectos técnicos para a elaboração do Termo de Referência e considerando ainda, tão somente, os aspectos formais em estrita observância às normas pertinentes, constante desse documento, aprovo o mesmo e autorizo a abertura do processo licitatório.

______________________________________

JOÃO LUIS LOBO RODRIGUES

Ordenador de Despesas da Área Requisitante



ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
PREGÃO Nº 66/2014

PROCESSO N.º: 01213.004053/2014-71
Prezado(a) Senhor(a),
Apresentamos à Vossa Senhoria nossa proposta para fornecimento dos equipamentos conforme descrição abaixo:


Item

Descrição Detalhada

Un

Marca/

Fabricante

Qtd

Valor Unitário

Valor Total

01

XXXXXXXXX

XX




XX







02

XXXXXXXXX

XX




XX









*Deverá ser observado que a CEITEC S.A é beneficiada pelo PADIS – Decreto nº 6.233 de 11 de outubro de 2007 e deverão ser observados os anexos (produtos com suas NCM’s).
Nos preços acima propostos, estão inclusos todos os custos necessários para o fornecimentos dos equipamentos, objeto do Pregão em referência, como todas as despesas, bem como todos os tributos, fretes, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação, e que influenciem na formação dos preços desta Proposta.
O prazo de validade da proposta é de _____ (__________) dias, contados da data de abertura do Pregão Eletrônico nº 66/2014. (Não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias).
O prazo de entrega será de ___________________________(_____________). (Não poderá ser superior ao indicado no Termo de Referência).
Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a entregar o equipamento no prazo determinado no Edital, e para esse fim fornecemos os seguintes dados:


DADOS DA EMPRESA

Razão Social:

CNPJ:

IE:

IM:

Endereço:

Tel/Fax:

CEP:

Cidade:

UF:

Banco:

Agência:

C/C:










DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARA ASSINATURA DO CONTRATO:

NOME:

CPF RG



____________________, ______ de ________________ de 2014.


(nome, assinatura e CPF do declarante)


: transparencia -> Licitacoes
Licitacoes -> Pe 185/2013 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva Mecânica de Infraestrutura da Planta da Fábrica
Licitacoes -> Pe 160/2012 Aquisição de 02 (duas) upss com potência de 300 kva e alimentação de 380 V, com saídas de 380 V e 220 V, sendo as duas com sistema de baterias
Licitacoes -> Pe 112/2011 Aquisição de Equipamentos de Proteção Coletiva e Equipamentos de Proteção Individual
Licitacoes -> Pe 040/2011 Aquisição de Sal Não-Iodado
Licitacoes -> Pe 182/2013 Contratação de Espaço Publicitário para Divulgação de Marca e Produtos do ceitec s. A
Licitacoes -> Pregão eletrônico nº xxx/2008
Licitacoes -> Pe 152/2012 Aquisição de Equipamentos Portáteis de Processamento de Dados com Leitor rfid
Licitacoes -> Pe 023/2012 Aquisição de medidores de temperatura e umidade com datalogger e multímetro digital
Licitacoes -> Pe 072/2012 Prestação de Serviços de Service Desk
Licitacoes -> Pe 192/2012 Aquisição de monitor de 27 polegadas




©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal