Parlamento Jovem Paulista 2009



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Projeto de Lei nº 76 de 2009

Partido da Saúde

Dispõe sobre o atendimento

especial a filhos de dependentes químicos ou

portadores de doenças psiquiátricas.

O Parlamento Jovem Paulista decreta:


Artigo 1º - As crianças e adolescentes cujos pais sejam diagnosticados como dependentes químicos ou portadores doenças psiquiátricas deverão ser encaminhados à rede pública de saúde para atendimento especial.
Parágrafo único. Entende-se por doença psiquiátrica toda aquela que constar do Código Internacional de Doenças – CID 10, em especial todo o rol contido na letra F.
Artigo 2° - Será considerado dependente químico, para os fins desta lei, todo usuário de substâncias alcoólicas ou entorpecentes, nos termos da relação elaborada pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou ainda aquelas prescritas em lei.
Artigo 3º - O médico que proceder ao atendimento de paciente dependente químico ou portador de doença psiquiátrica e que vier a tomar conhecimento da existência de crianças e adolescentes sob a guarda e responsabilidade do paciente, deverá informar o Serviço de Assistência Social, entregando-lhe um breve relatório contendo os dados pessoais do paciente e o seu diagnóstico, preservadas as informações médicas passíveis de sigilo profissional.
Artigo 4º - Cabe à rede pública de saúde fazer o encaminhamento e assistência dos filhos desses pacientes para atendimento psicológico e social. Caso apresente distúrbios maiores já instalados, será encaminhado a um médico especialista, que deverá proceder ao tratamento.
Artigo 5º - Deverá ainda ser encaminhada equipe multiprofissional para avaliação e adequação do ambiente familiar.

Parágrafo único. A equipe multiprofissional deverá ser formada por, pelo menos:

I – um assistente social;

II – um psicólogo;

III – um pedagogo;

IV – um enfermeiro;

V – um terapeuta ocupacional.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta de dotações próprias.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa

O presente projeto tem por objetivo preservar a saúde física e mental das crianças e adolescentes, fazendo prévio estudo das condições ambientais e sociais do meio em que vivem, a fim de evitar danos irreparáveis à vida adulta dos mesmos.


Esse grupo de pessoas, compreendido entre 0 e 18 anos de idade, sofrem não só conseqüências físicas em relação à dependência química ou doenças psiquiátricas dos pais, mas também estão expostas ao desenvolvimento de distúrbios comportamentais, além de transtornos sociais.

Os beneficiários desse projeto devem ser priorizados, considerando as seguintes situações:

1. Crianças de 0 a 2 anos: podem desenvolver síndrome de abstinência, em decorrência da dependência desenvolvida na fase uterina; podem ainda sofrer problemas físicos em relação ao crescimento e desenvolvimento neuropsicomotor;

2. Crianças a partir de 2 anos: podem desenvolver problemas emocionais, resistência à sociabilização e déficit cognitivo, levando a dificuldades na aprendizagem, além de distúrbios de conduta, hiperatividade, depressão;

3. Pré-adolescentes e adolescentes: além dos transtornos acima citados, podem ser levados ao uso de álcool e drogas, doenças sexualmente transmissíveis e, no caso das mulheres, gravidez precoce.

A aplicação desta lei tem como motivo a prevenção dessa população considerada nesse projeto como grupo de risco para os eventos acima citados, procurando assim dar melhor condição de saúde física e mental, proporcionando qualidade de vida e cidadania.


ANA LUIZA GUSMOES MOITINHO

COLEGIO GUTENBERG



MOGI DAS CRUZES




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