Parecer prévio nº 164/99



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PARECER PRÉVIO Nº 164/99

Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de CENTRAL, relativas ao exercício financeiro de 1998.


O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:


De acordo com as informações contidas nos autos, a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Central foi tempestivamente encaminhada ao Legislativo, onde permaneceu em disponibilidade pública pelo prazo de sessenta dias à disposição de todo e qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo, inclusive, questionar-lhe a legitimidade, de modo que se evidencia o devido respeito ao mandamento constitucional estabelecido no § 3º do art. 31 da Constituição da República e art. 54 da Lei Complementar nº 06/91.
A 11ª Inspetoria Regional de Controle Externo, com sede na cidade de Irecê, promoveu o acompanhamento da execução orçamentária, assim como da gestão financeira, operacional e patrimonial das contas desta Prefeitura, ocasião em que falhas, impropriedades técnicas e mesmo algumas irregularidades sanáveis foram detectadas e levadas ao conhecimento do gestor, que ofereceu razoáveis esclarecimentos para a sua maioria, remanescendo alguns questionamentos, sobretudo em relação a manutenção no caixa da Prefeitura de valores relativamente elevados nos meses de março a maio do exercício em tela, caracterizando uma completa distonia com a norma do § 3º do art. 164 da Constituição Federal, determinadora de que as disponibilidades de caixa devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ainda mais quando existe agência bancária no município; realização de despesas com fretes de veículos no mês de junho e com medicamentos em março sem uma justificativa plausível, de modo que tais irregularidades estão, nesta oportunidade, sendo excepcionalmente relevadas para não aplicar a medida extrema da rejeição, aplicando-se, todavia, penalidade consistente em multa a ser evidenciada na competente Deliberação de Imputação de Débito, ao tempo em que adverte ao gestor de que a persistência das irregularidades indicadas resultarão em reincidência prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei Complementar nº 06/91, que faculta a rejeição das contas da Prefeitura.

Na sede da Corte, as contas passaram pela Assessoria Técnica que apontou mais algumas irregularidades exigindo esclarecimentos, o que, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, foi o gestor chamado a se pronunciar, com o que vieram para os autos esclarecimentos acompanhados de alguns documentos, sanando as irregularidades de maior repercussão, valendo salientar, conquanto as divergências nas peças contábeis exigidas pela Lei Federal nº 4.320/64 tenham sido corrigidas e sanadas, demonstram que a administração deve voltar maior atenção para as normas regedoras da espécie, uma vez que a persistência dessas falhas e impropriedades, ao lado de outras já mencionadas, ora excepcionalmente relevadas, poderão, a critério do relator, repercutir negativamente no mérito das contas do ente público em exercícios subsequentes, uma vez que a reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, como no caso em tela, poderá ensejar a rejeição das contas da entidade, nos termos do permissivo contido no parágrafo único do art. 40 da Lei Complementar nº 06/91.


A Lei Orçamentária do exercício em tela consignou o valor de R$8.000.000,00 como estimativa da receita e fixação da despesa, contudo, a primeira alcançou apenas o importe de R$5.506.831,66 e a segunda materializou-se no valor de R$4.793.708,47, evidenciando, em conseqüência, uma previsão orçamentária fictícia, significativamente acima da real capacidade de arrecadação do Município em distonia com as normas procedimentais estabelecidas nos arts. 29 e 30 da Lei nº 4.320/64, a exigir da administração a adoção das providências saneadoras evitando-se o cometimento da irregularidade quando da elaboração da lei ânua do exercício subseqüente.
Os créditos suplementares abertos e contabilizados pela Comuna no valor de R$4.205.634,41 foram autorizados pelo Legislativo através do contido no art. 7º da Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 349/97. As despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino comprometeram significativos recursos da ordem de 38% da receita de impostos, compreendida a resultante de transferências, suplantando, por conseguinte, o mínimo exigido no art. 212 da Lei Maior. As despesas com pessoal, evidenciadas no relatório da Coordenadoria de Controle Externo, comprometeram 40,19% das receitas correntes, em percentual que se manteve inferior ao limite máximo de 60% estabelecido na Lei Complementar Federal nº 82/95, demais disso, a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, no respeitante ao rigoroso cumprimento da norma do art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96, determinadora de que 60% dos recursos originários do FUNDEF devem ser aplicados única e exclusivamente na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério e aperfeiçoamento de profissionais leigos foram satisfatoriamente alcançados, porquanto evidencia um comprometimento de recursos da ordem de 66% do total comprometido com esse valoroso programa educacional.

A multa cominada ao ex-prefeito Orlando Barreto de Almeida, decorrente do processo nº 4.227/95, no valor de R$300,00 (trezentos reais) que, segundo o gestor teria sido paga conforme à cópia da guia de recolhimento trazida na diligência externa a que foi submetida a prestação de contas, a qual, foi em cópia encaminhada à CCE para verificar a sua contabilização. No que se refere ao débito dos vereadores do exercício de 1995 e dos suplentes dos edis no exercício de 1997, instituído pelos Pareceres Prévios nºs 029/96 e 680/98, respectivamente, e que ainda não foram honrados, o gestor alega não Ter inscrito na Dívida Ativa, em face de não saber os valores exatos do débito. Sendo, assim, deverá o setor competente desta Casa atualizar as devidas quantias e cientificar o alcaide, para que este inscreva-os na Dívida Ativa Municipal e promover a sua cobrança judicial, valendo-se da condição de título executivo da referenciada decisão.


Encontra-se às fls. 633 dos autos, Ofício da 11ª IRCE protocolado sob nº 11.791/98, na qual o inspetor pede ao diretor da 2ª DCTE a verificação da situação fiscal e cadastral de um credor da Prefeitura de Central, porém até o presente momento o Tribunal não recebeu das entidades solicitadas as devidas respostas, razão porque determina-se o seu desentranhamento, e encaminhamento à digna Presidência da Casa, para os devidos fins.

Em relação a controvérsia sobre o pagamento de verba de representação ao vice-prefeito, o assunto já se encontra equacionado na esfera judicial conforme decisão trazida aos autos.


Diante do exposto e tudo o mais que consta do processo,

R E S O L V E:

Emitir Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de CENTRAL, processo TCM nº 7.527/99, exercício financeiro de 1998, com fundamento no art. 40, inciso II, combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar nº 06/91, da responsabilidade do gestor, Sr. Genário Martins de Almeida, aplicando-se-lhe ainda, com arrimo no art. 71, II e III da referida Lei Complementar n° 06/91, em razão da manutenção no caixa da Prefeitura de valores relativamente elevados nos meses de março a maio do exercício em tela, infringindo, assim, a norma do § 3º do art. 164 da Constituição Federal, determinadora de que as disponibilidades de caixa devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, a multa equivalente a 511,77 UFIR’s, que corresponde, nesta data, ao valor de R$500,00 (quinhentos reais), cujo recolhimento aos cofres públicos, deverá se dar em trinta dias do trânsito em julgado deste decisório, sob pena de, uma vez expirado esse prazo, adotar-se as medidas previstas no art. 49 combinado com o art. 74 da multireferida Lei Complementar nº 06/91, com a cobrança judicial do débito, considerando que esta decisão tem eficácia de título executivo, nos termos estabelecidos no art. 71, § 3º, da Carta Federal e art. 91, § 1º, da Constituição Estadual, emitindo-se para tanto a competente Deliberação de Imputação de Débito, condicionando a quitação da sua responsabilidade à efetiva satisfação das cominações impostas.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 30 de setembro 1999.

Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS – Presidente



Cons. PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA – Relator


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