Parecer nº de 1997



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PARECER Nº 1401, DE 2006


DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 2005.

VOTO EM SEPARADO CONVERTIDO EM PARECER NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 56 DA XII CRI.

O Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Luiz Tâmbara, enviou a esta Assembléia, por meio do Ofício G-1839, o Projeto de Lei Complementar n.º 43, de 2005, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal.



A propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 191.ª a 195.ª Sessões Ordinárias (de 16 a 22/12/05), nos termos do artigo 148, parágrafo único, item 3 do Regimento Interno, tendo recebido 24 emendas.
Na seqüência do processo legislativo, o projeto foi remetido a esta Comissão de Constituição e Justiça, para ser analisado nos termos do artigo 31, § 1.º, do Regimento Interno Consolidado.
Em que pesem os argumentos favoráveis ao projeto, com emenda, e contrários às emendas n.º 1 a 24, trazidos pelo nobre Relator designado, Deputado Milton Vieira, julgamos conveniente tecer algumas considerações em relação à propositura.
Entendemos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado, de acordo com o artigo 24, § 4.º, item 1, combinado com o artigo 70, II, ambos da Constituição do Estado.
Passamos a analisar as emendas n.º 1 a 24.
A emenda n.º 1, ao exigir o ensino superior em direito para o preenchimento dos cargos indicados nos sub-anexos, acarretará entrave à contratação de servidores pelo Tribunal de Justiça. Somos por sua rejeição.
A emenda n.º 2, ao prever reposição salarial, fere o disposto no artigo 24, § 5.º, item 2, da Constituição do Estado, que veda o aumento de despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos do Poder Judiciário.Somos por sua rejeição.
A emenda n.º 3 possui os mesmos vícios da emenda n.º 2. Somos por sua rejeição.
As emendas n.º 4, 5, 6, 7, 9, 14, 15, 17, 19 e 21 representam uma ingerência indevida na organização administrativa do Tribunal.Somos por sua rejeição.
A emenda n.º 8 fere o disposto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, que determina o prazo de 3 anos de estágio probatório.Somos por sua rejeição.
A emenda n.º 10 representa aumento de despesa, violando o disposto no artigo 24, § 5.º, item 2, da Constituição do Estado. Somos por sua rejeição.
A emenda n.º 11 apresenta os mesmos vícios das emendas n.º 2 e 3. Somos por sua rejeição.
A emenda n.º 12 refere-se a cargos não previstos no quadro do Tribunal de Justiça, como o cargo privativo de Médicos ou Cirurgiões-Dentistas. Somos por sua rejeição.
As emendas n.º 13 e 16 possuem os mesmos vícios da emenda n.º 10.Somos por sua rejeição.
A emenda n.º 18 faz menção desnecessária aos pensionistas. Somos por sua rejeição.
A emenda n.º 20 é desnecessária porque a Constituição Federal já assegura o direito adquirido e a coisa julgada. Somos por sua rejeição.
A emenda n.º 22, ao transformar as funções - atividade já preenchidas em cargos de provimento efetivo, fere o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização prévia de concurso público. Somos por sua rejeição.
As emendas n.º 23 e 24, assim como as emendas n.º 2 e 3, ferem o disposto no artigo 24, § 5.º, item 2, da Constituição do Estado. Somos por sua rejeição.
Finalizando nossa apreciação, julgamos necessário realizar algumas correções com a finalidade de melhor adaptar o texto do projeto à legislação vigente que disciplina a atuação dos servidores públicos civis no âmbito estadual.

Para tal desiderato, propomos aos nobres pares desta Comissão de Constituição e Justiça o seguinte




SUBSTITUTIVO
Dê-se ao Projeto de Lei Complementar n.º 43, de 2005, a seguinte redação:

Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.


TÍTULO I

Das Disposições Preliminares
Artigo 1º – Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
TÍTULO II

Do Quadro de Pessoal
Artigo 2º – O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo compreende:

I – cargos efetivos constantes do Anexo I;

II – cargos em comissão constantes do Anexo II.
TÍTULO III

Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias
Artigo 3º – Os valores dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos pelo Plano de Cargos e Carreiras ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos anexas a esta lei complementar, na seguinte conformidade:

I – Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos e Funções Atividades constituída de 8 (oito) referências, identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 8 (oito) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de “A” a “R”, destinada aos cargos de provimento efetivo, na conformidade do Anexo III desta lei complementar;

II – Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos e Funções Atividades – Área Saúde, constituída de 3 (três) referências, identificadas por algarismos arábicos de 11 (onze) a 13 (treze) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de “A” a “R”, destinada aos cargos efetivos da Área Saúde, na conformidade do Anexo III desta lei complementar;

III – Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constituída de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos romanos de “I” a “XIV”, na conformidade do Anexo IV desta lei complementar.

Artigo 4º – Os valores mensais do vencimento previstos no Anexo III correspondem às jornadas de 40 (quarenta) e 30 (trinta) horas semanais de trabalho, cujos valores são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos efetivos de acordo com as jornadas a que estiverem sujeitos.

§ 1º.- Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, referência 11 e Enfermeiro Judiciário, referência 12 terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário, referência 13 terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, aplicando-se-lhes os valores previstos na Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos – Área Saúde, constante do Anexo III desta lei complementar;

§ 2º - Os valores mensais dos vencimentos previstos na Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, constantes do Anexo IV desta lei complementar correspondem à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,

 Artigo 5º – Para os cargos de provimento em comissão de Secretário, Diretor, Coordenador, Supervisor de Serviço, Chefe de Seção Técnica Judiciário, Chefe de Seção Judiciário e de Assistente Jurídico poderá haver substituição durante os impedimentos do titular.

Artigo 6º – O servidor titular de cargo efetivo ou função atividade, quando nomeado para o provimento de cargos em comissão, ou no exercício da substituição a que se refere o artigo anterior, poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo de provimento efetivo.

Artigo 7º – A remuneração dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras compreende, além do vencimento na forma indicada no artigo 3º desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:

I – adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129 da Constituição do Estado e que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos;

II – sexta-parte;

III – décimo-terceiro salário;

IV – salário-família, salário-esposa, e

V – outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.

VI – vantagens pecuniárias decorrentes de lei e decisões judiciais, com trânsito em julgado.


TÍTULO IV

Do Ingresso
Artigo 8º – O ingresso dos servidores na carreira dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.

Artigo 9º – Quando do ingresso o servidor será enquadrado no padrão inicial previsto para a classe respectiva, ressalvado o disposto no artigo 39 desta lei complementar.

Artigo 10 – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, na conformidade das regras gerais estabelecidas em lei, complementadas pelas regras aqui previstas, ressalvado o disposto no artigo 40 desta lei complementar.
TÍTULO V

Do Estágio Probatório
Artigo 11 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação, para a efetivação na carreira.
TÍTULO VI

Do Desenvolvimento na Carreira

Artigo 12 - A evolução profissional dos servidores públicos na Carreira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dar-se-á por meio dos institutos da Progressão, Promoção e do Acesso, objetivando:

I – reconhecimento, pelo resultado do trabalho esperado e planejado com a autoridade, para a otimização das atividades previstas na unidade em que esteja designado para o exercício de suas atribuições;

II - constante aproveitamento do servidor pelo efetivo exercício do cargo que é titular, pela experiência adquirida ao longo do tempo, com resultados efetivos no aprimoramento das suas aptidões e potencialidades.

Parágrafo único – A evolução a que se refere o “caput” deste artigo deverá, no que couber, obedecer a critérios de avaliação real e não limitará, em hipótese alguma, a quantidade de notas a serem distribuídas.
CAPÍTULO I

Da Progressão
Artigo 13 – A progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.

Artigo 14 – Poderá participar do processo da Progressão o servidor que:

I – tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício, e

II – tenha o desempenho avaliado anualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos, previamente divulgados.

Artigo 15 – Será dado conhecimento prévio, aos servidores, dos critérios, normas e padrões a serem aplicados para os fins da Avaliação de Desempenho.

Artigo 16 – A Progressão somente poderá ocorrer depois que o servidor tiver obtido 2 (dois) resultados finais positivos no processo anual da avaliação de desempenho.

Artigo 17– Interromper-se-á o interstício a que se refere o inciso I do artigo 14 desta lei complementar quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que ocupa, exceto quando:

I – designado para função retribuída mediante gratificação “pro-labore”, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

II – nomeado para cargo em comissão;

III – designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;

IV – afastado para freqüentar cursos de aperfeiçoamento do cargo de que é titular ou cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para o Acesso;

V – afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Artigo 18 – O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Progressão.

Artigo 19 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar, que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo, deverá cumprir novo interstício para os fins da Progressão.

Artigo 20 – Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão.
CAPÍTULO II

Da Promoção
Artigo 21 – A promoção é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.

Artigo 22 – Poderá participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de 1 um ano de efetivo exercício.

Artigo 23 – A Promoção dar-se-á por meio do reconhecimento da experiência profissional adquirida pelo servidor, com a participação em cursos de aperfeiçoamento específicos, combinada com a aplicação dos procedimentos da Avaliação de Desempenho, conforme disposto no inciso II do artigo 14 e no artigo 16 desta lei complementar.
Artigo 24 – Os cursos a que se refere o artigo anterior serão aqueles especialmente selecionados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para essa finalidade.

Artigo 25 – O interstício a que se refere o artigo 22 será apurado na mesma conformidade de que tratam os artigos 14 e 17, desta lei complementar.

Artigo 26 – O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Promoção.

Artigo 27 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar, que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo, deverá cumprir novo interstício nesse novo cargo para os fins da Promoção.

Artigo 28 – Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Promoção.
CAPÍTULO III

Do Acesso
Artigo 29 – O acesso é a forma de provimento vertical de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia do servidor ocupante de cargo efetivo.

Artigo 30 – Os cargos de comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, ficam reservados ao provimento exclusivo por servidores públicos titulares de cargos efetivos e função atividade de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte proporção:

I - em sua totalidade, os cargos de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário; e

II- 95% (noventa e cinco por cento), no mínimo, os cargos de Supervisor, Coordenador e Diretor.

Artigo 31 – Terão preferência, entre os candidatos a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, os que tenham exercido, anteriormente, cargos dessa natureza, ainda que em substituição ou comprovarem experiência adequada, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.

Artigo 32 – Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor:

I – declaração de interesse em participar do processo;

II – habilitação legal correspondente;

III – resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho, e

IV – participação em cursos selecionados pelo Tribunal de Justiça para esse fim.

Parágrafo único – Os cursos a serem selecionados pelo Tribunal de Justiça, referidos no inciso IV deste artigo, deverão ser ministrados, tanto na Capital como nas Comarcas referentes a cada Circunscrição localizada no interior do Estado.

Artigo 33 – Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.

Artigo 34 – As evoluções funcionais referidas nos artigos 13, 21 e 29 da presente lei complementar aplicam-se, no que couber, aos servidores exercentes de funções-atividades de natureza permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo regidos pela Lei nº 500 de 13 de novembro de 1974.
Título VII

Da Escola de Aperfeiçoamento Funcional

do Tribunal de Justiça

 

Artigo 35 – É instituída a Escola de Aperfeiçoamento Funcional do Tribunal de Justiça com o objetivo principal de ministrar cursos de qualificação e aprimoramento funcional de desempenho dos servidores para melhor administração da Justiça no Estado de São Paulo.



Artigo 36 – A implantação e funcionamento da Escola de Aperfeiçoamento Funcional incumbirá ao Tribunal de Justiça, sendo os encargos financeiros satisfeitos por dotação orçamentária e outros recursos para tanto destinados.

Artigo 37 – A escola de Aperfeiçoamento Funcional do Tribunal de Justiça terá um Conselho Deliberativo Administrativo Pedagógico, integrado por seis membros, assim constituído:

I - pela Secretária de Recursos Humanos;

II - por um coordenador da área administrativa;

III- por um coordenador da área judicial;

IV- por três representantes das entidades representativas de servidores do Poder Judiciário.

Artigo 38 - À escola de aperfeiçoamento do Tribunal de Justiça compete:

I – ministrar curso de qualificação judiciária e administrativa;

II – ministrar curso de aprimoramento funcional para graduação nas carreiras com respectivas avaliações que servirão de base para promoções e acessos;

III – promover seminários, simpósios, painéis e outras atividades destinadas aos servidores do Tribunal de Justiça;

IV – realizar cursos de extensão e atualização técnica, legislativa, jurídica e de técnicas administrativas.

Artigo 39 – Poderá a Escola de Aperfeiçoamento Funcional do Tribunal de Justiça celebrar convênios para a consecução de seus objetivos.

Artigo 40 - As atribuições dos órgãos diretivos, sua estrutura e funcionamento serão estabelecidos em estatuto a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo 90 (noventa) dias após a promulgação desta lei complementar.

Artigo 41 – A instituição e implantação da Escola de Aperfeiçoamento Funcional do Tribunal de Justiça ocorrerão após a entrada em vigor desta lei complementar.



TÍTULO VIII

Do Comitê de Recursos Humanos
Artigo 42 – Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá:

I – efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;

II – acompanhar os resultados dos procedimentos da Avaliação de Desempenho e da aplicação das instruções normativas, adequando-as sempre que necessário.

III- promover a remoção de servidores

IV – decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

§ 1º – O Comitê de Recursos Humanos de que trata este artigo será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei complementar.

§ 2º – O Comitê de Recursos Humanos a que se refere o “caput” deste artigo será constituído por representantes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e por representantes dos servidores através das respectivas entidades representativas de forma paritária.
TÍTULO IX

Instituto de Remoção

Artigo 43 – Fica criado o instituto da remoção, subordinado à Secretaria de Recursos Humanos, com o objetivo do deslocamento do funcionário de uma unidade para outra do Tribunal de Justiça.

Artigo 44 – Para facilitar a remoção o Tribunal de Justiça fará publicar, antes da abertura das inscrições o número de vagas e respectivos cargos nas suas unidades.

Artigo 45 – A remoção ocorrerá por concurso de remoção ou por permuta.


Artigo 46 – A remoção por concurso ocorrerá anualmente, no mês de março, e por inscrição do próprio interessado e observada sua classificação.

Artigo 47 – A Secretaria de Recursos Humanos, após o prazo final de inscrição, fará publicar lista dos interessados e sua classificação, observados a pontuação, a antigüidade e assiduidade.

Artigo 48 – A remoção por permuta ocorrerá a pedido escrito dos interessados.

Artigo 49 – O Servidor após sua remoção só poderá solicitar nova inscrição após três anos da anterior.



TÍTULO X

Prêmio de Qualificação
Artigo 50 – Fica instituído o Prêmio de Qualificação – PQ – destinado aos servidores das carreiras judiciárias do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos através de ações de treinamentos, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.

§ 1º - O prêmio de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

§ 2º - O prêmio também é devido ao Escrevente Técnico Judiciário, Oficial de Justiça, e Auxiliares Judiciários portadores de diploma de curso superior.

§ 3º - Para efeito do disposto neste artigo serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.

§ 4º - Aos funcionários do Quadro do Tribunal de Justiça é devido o prêmio de que trata este artigo também nas hipóteses de cursos específicos e ações de treinamento previstas, orientadas ou exigidas pelo empregador, no decurso das carreiras.

§ 5º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de trezentos e sessenta horas.


Artigo 51 – O Prêmio de Qualificação – PQ – incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

I – quinze por cento, em se tratando de título de Doutor;

II – doze e meio por cento, em se tratando de título de Mestre;

III – dez por cento, em se tratando de certificado de Especialização;

IV – sete e meio por cento, para os portadores de diploma de curso superior;

V – um por cento ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte), horas, observando o limite de três por cento.

§ 1º - Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previsto nos incisos I a IV deste artigo.

§ 2º - Os coeficientes relativos as ações de treinamento, previstas no inciso V deste artigo, serão aplicados pelo prazo de quatro anos, a contar da data de conclusão da ultima ação que totalizou o mínimo de 120 (cento e vinte) horas.

§ 3º - O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.

§ 4º - O servidor da Carreira Judiciária cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para outro órgão do Poder Judiciário da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.



TÍTULO XI

Das Gratificações
Artigo 52 – Fica mantida a Gratificação Judiciária (GJ) aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, resguardada a competência do Tribunal de Justiça para regulamentá-la por Resolução.

Parágrafo único – Em decorrência da absorção prevista no inciso X, do artigo 2º das disposições transitórias desta lei complementar, os novos percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo IX.

Artigo 53 – Os servidores do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando formalmente designados para o exercício de atividades especiais de “Pesquisador, Calculador, Escrevente de Sala, Estenotipista e Oficial Maior”, farão jus a uma gratificação, calculada com base no Padrão “1-A” da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante no Anexo III desta lei complementar, na seguinte conformidade:

I – Gratificação de Pesquisador – 61% (sessenta e um) por cento;

II – Gratificação de Calculador – 61% (sessenta e um) por cento;

III – Gratificação de Escrevente de Sala – 61% (sessenta e um) por cento;

IV – Gratificação de Estenotipista – 138% (cento e trinta e oito) por cento.

V – Gratificação de Oficial Maior – 138% (cento e trinta e oito) por cento.

Artigo 54 – Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras, fica asseguro o Regime Especial de Trabalho Judicial – RETJ – para a prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança e no horário irregular, sujeito a expediente noturno e chamadas a qualquer hora.

§ 1.º - Pela sujeição ao regime especial de trabalho judicial, o titulares de cargo do Oficial de Justiça fazem jus a uma gratificação de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculada sobre o padrão de vencimentos em que estiverem enquadrados nos termos da Lei Complementar nº 516 de 09 de junho de 1987.

§ 2.º - A gratificação de que trata o parágrafo anterior incorporar-se-à ao vencimento para todos os efeitos legais.
Artigo 55 –Aos servidores titulares dos cargos de Agente de Serviço Judiciário, Agente Operacional Judiciário e Agente Administrativo Judiciário, abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras, quando formalmente designados para o exercício de atividades semelhantes à do cargo de Escrevente Técnico Judiciário, fica concedida a “Gratificação Especial de Trabalho Judicial”, a ser calculada com base na diferença salarial existente entre respectivas categorias.

Artigo 56 – Aos servidores titulares do cargo de Escrevente Técnico Judiciário, quando formalmente designados para o exercício de atividades semelhantes às do cargo de Assistente Jurídico, fica concedida a “Gratificação Especial de Trabalho Judicial”, a ser calculada com base na diferença salarial existente entre os respectivos cargos.


TÍTULO XII

Das Disposições Gerais e Finais
Artigo 57 – Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Administração Pública Judiciário, Técnico em Eletrônica Judiciário, Executivo Público Judiciário, Auxiliar Judiciário-Chefe, Auxiliar Judiciário Encarregado, Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico, cujas denominações são as constantes do Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe – Cargos efetivos, e do Anexo VI, do Anexo de Enquadramento de Classe – Cargos em Comissão, na seguinte conformidade:

I – os vagos, na data da publicação desta lei complementar;

II – os providos, na respectiva vacância.

Artigo 58 – O servidor titular de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangido pelo presente Plano que for aprovado em concurso público para outro cargo de provimento efetivo terá este novo cargo enquadrado na referência fixada para a nova classe, em grau cujo valor de vencimento seja igual ou imediatamente superior ao valor do padrão do cargo anteriormente ocupado.

Artigo 59 – Fica dispensado do estágio probatório de que trata o artigo 11 desta lei complementar o servidor que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar, desde que já o tenha cumprido no cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado.

Artigo 60 – As descrições sumárias dos cargos são as constantes no Anexo VII desta lei complementar, sem prejuízo de outras atribuições que lhes vierem a ser atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1º - O provimento em cargos de Diretor, Coordenador e Supervisor de Serviço exigirá diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que venha atuar, ficando ressalvada a situação dos atuais servidores ocupantes desses cargos em comissão.
§ 2º - Fica alterado a denominação de Supervisor de Serviço para Coordenador aos Diretores de Cartórios Judiciais em todo Estado com vencimentos correspondentes ao cargo de coordenador
Artigo 61 – Ficam criados os cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, na seguinte conformidade:

I – 5 (cinco) de Técnico em Informática Judiciário, referência ”5”;

II – 5 (cinco) de Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, referência “5”;

III – 10 (dez) de Administrador Judiciário, referência “7”;

IV – 5 (cinco) de Analista de Sistemas Judiciário, referência “7”;

V – 5 (cinco) de Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, referência “7”;

VI – 10 (dez) de Arquiteto Judiciário, referência “7”;

VII – 10 (dez) de Engenheiro Judiciário, referência “7”;

VIII – 413 (quatrocentos e treze) de Assistente Social Judiciário e 398 (trezentos e noventa e oito) de Psicólogo Judiciário.
Artigo 62 – Ficam extintas as classes instituídas na conformidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, a seguir relacionadas:

I – Assessor Técnico de Administração Superior;

II – Assistente de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos;

III – Assistente Técnico de Administração Superior;

IV – Assistente Técnico de Administração Pública;

V – Assistente Técnico para a Modernização Administrativa;

VI – Assistente Técnico de Recursos Humanos I;

VII – Assistente Técnico de Recursos Humanos II.

Artigo 63 – As funções-atividade de natureza permanente existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Pulo, que estejam preenchidas na data da publicação desta lei complementar, ficam transformadas em correspondentes cargos de provimento efetivo.

Artigo 64 – Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras aplicar-se-ão somente as disposições do artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, relativas à Gratificação Judiciária, não se aplicando as demais disposições.

Artigo 65 – Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais serão aplicados, por haverem sido seus valores absorvidos no enquadramento de que trata o artigo 2º. das disposições transitórias desta lei complementar, os seguintes benefícios:

I – Gratificação Fixa de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1.993;

II – Gratificação Especial de Atividade – GEA de que trata a Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1.992;

III – Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde – GASS de que trata a Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2.000;

IV – Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual – GECE de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1.992;

V – Gratificação Extra de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº. 788, de 27 de dezembro de 1.994;

VI – Abono de que trata a Lei Complementar nº 881, de 17 de outubro de 2.000;

VII – Gratificação Extraordinária de que trata a Lei Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2.002;

VIII – Lei Complementar nº 713, de 12 de abril de 1.993;

IX – Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1.992.

Artigo 66 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos servidores exercentes de função-atividade de natureza permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo regidos pela Lei nº 500 de 13 de novembro de 1974.

Artigo 67 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, aos Inativos e pensionistas.

Artigo 68 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 69 – Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de março de 2004, ficando revogadas as disposições em contrário e, expressamente:

I – a Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989;

II – a Lei nº 7.007, de 9 de janeiro de 1991;

III – a Lei nº 7.008, de 9 de janeiro de 1991;

IV – a Lei nº 7.009, de 9 de janeiro de 1991.


TÍTULO XIII

Disposições Transitórias
Artigo 1º. – As classes constantes no Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos e no Anexo VI, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos em Comissão, ambos desta lei complementar, ficam enquadradas na forma neles prevista.

Parágrafo único - Os cargos constantes dos anexos a que se refere o caput deste artigo e que não constem dos Anexos I e II do artigo 2º desta lei complementar, serão considerados, conforme o caso, para os fins dos cálculos de incorporações, aposentadoria e pensões.

Artigo 2º. – Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos, terão os respectivos cargos enquadrados na forma e referência ali prevista, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos e Área Saúde, e, em grau, cujo valor seja igual ou imediatamente superior à soma das parcelas percebidas com base na legislação vigente, conforme o caso, a título de:

I – padrão do cargo;

II – Gratificação Fixa de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1.993;

III – Gratificação Especial de Atividade – GEA de que trata a Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1.992;

IV – Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde – GASS de que trata a Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2.000;

V – Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual – GECE de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1.992;

VI – Gratificação Extra de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº. 788, de 27 de dezembro de 1.994;

VII – Gratificação de Produtividade de que tratam a Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1.989 e as Leis nºs. 7.007, 7.008 e 7.009, todas de 9 de janeiro de 1.991;

VIII – Abono de que trata a Lei Complementar nº 881, de 17 de outubro de 2.000;

IX – Gratificação Extraordinária de que trata a Lei Complementar nº 913, de 04 de janeiro de 2.002;

X – parte dos valores da Gratificação Judiciária de que trata o artigo 52 da Lei Complementar nº 715 de 02 de junho de 1993, nos termos do Anexo VIII desta lei complementar.

XI – O Tribunal de Justiça manterá no quadro de pessoal, até a vacância nos cargos de função-atividade o seguinte Quadro de Pessoal:

a) cargos efetivos constantes do Anexo I;

b) cargos em comissão constantes do Anexo II;

c)função atividade (lei 500) constante do Anexo I.

Parágrafo único – Em razão do disposto no inciso X, os novos percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo IX, mantida a competência para regulamentação prevista no artigo 52 da Lei Complementar nº 715 de 02 de junho de 1993.




ANEXO I

a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº ,de de de 2005.






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