Parecer nº 879, de 2017 da comissão de constituiçÃO, justiça e redaçÃO, sobreo projeto de lei nº 324, de 2017 voto em separado convertido em parecer nos termos do §5º do artigo 56 do regimento interno



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PARECER Nº 879, DE 2017

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBREO PROJETO DE LEI Nº 324, DE 2017
VOTO EM SEPARADO CONVERTIDO EM PARECER NOS TERMOS DO §5º DO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO.
De autoria do nobre deputado Gil Lancaster, o projeto em epígrafe pretende advertir o uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia obrigando as empresas fabricantes de anticoncepcionais a inserir aviso de advertência em sua embalagem.

Tal aviso teria o escopo de informar que a utilização do medicamento contraceptivo por pessoa portadora de trombofilia é prejudicial à saúde.

Sem dúvida que a propositura tem a intenção de proteger a segurança e a saúde do consumidor e está em perfeita ordem com o ordenamento jurídico, pois, versa sobre matéria de competência concorrente.

No entanto, em que pese os bons desígnios do autor, vemos que a problemática com o uso do anticoncepcional vai muito além do uso inadiverdito por portadores de trombofilia e explicamos o porquê.



A trombofilia, por vezes, é a consequência dos malefícios da pílula e, portanto, o paciente já sofre com a doença provocada pelo uso do anticoncepcional, sendo recomendação médica a suspensão do contraceptivo oral hormonal.

As pílulas anticoncepcionais são feitas de progestagênio, um hormônio sintético derivado da progesterona (essencial para o equilíbrio do ciclo ovariano), ou de uma combinação entre progestagênio e estrogênio. São medicações eficazes para a prevenção da gravidez, e como são vendidas sem prescrição médica, na maior parte das vezes são usadas sem a devida orientação.

É considerado um fator de risco para a trombose e seu uso aumenta de 4 a 6 vezes a probabilidade do desenvolvimento do tromboembolismo venoso em relação às mulheres que não usam contraceptivos hormonais combinados.

Segundo a Anvisa antes do início do uso de qualquer anticoncepcional, deve ser realizado minucioso histórico individual da mulher, seu histórico familiar e um exame físico incluindo determinação da pressão arterial. Exames das mamas, fígado, extremidades e órgãos pélvicos, além do Papanicolau, devem ser conduzidos.

O fato é que os contraceptivos orais afetam o sistema circulatório da mulher, aumentando a dilatação dos vasos e a viscosidade do sangue. Como resultado, é possível que se formem coágulos nas veias profundas, localizadas no interior dos músculos. É mais comum que isso ocorra nas pernas, mas é também possível que o problema surja nos pulmões e até no cérebro, onde pode haver um acidente vascular cerebral (AVC).

Assim sendo, com a finalidade de acrescentar e colaborar com a eficácia da norma apresentada, propomos o seguinte

SUBSTITUTIVO

ao projeto de lei 324/2017:

Dispõe sobre advertência ao uso de contraceptivo oral hormonal feminino na embalagem do produto.

Artigo 1º - Ficam os fabricantes de contraceptivo oral hormonal feminino, obrigados a inserir na embalagem e na bula do produto a seguinte inscrição:

O USO DE ANTICONCEPCIONAL AUMENTA O RISCO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA E OUTRAS DOENÇAS DO SISTEMA CIRCULATÓRIO”.

Parágrafo único – A advertência a que se refere o caput deste artigo deverá ser escrita de forma legível na parte externa da embalagem e na bula do produto.

Artigo 2º - A inserção da advertência será obrigatória no produto especificado nesta lei.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor no prazo de 120 dias após a publicação desta lei.”

Por todo exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 324/2017 na forma do Substitutivo apresentado neste Voto em Separado.
a) Gilmaci Santos – Relator

Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Gilmaci Santos, favorável à proposição, na forma do substitutivo.

Sala das Comissões, em 13/9/2017.

a) Célia Leão – Presidente

André Soares – Célia Leão – Geraldo Cruz – Marcio Camargo – Professor Auriel – Gilmaci Santos – Afonso Lobato – Roque Barbiere – Antonio Salim Curiati – Marco Vinholi

VOTO DO 1º RELATOR CONVERTIDO EM VOTO EM SEPARADO NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO.
De autoria do nobre Deputado Gil Lancaster, o projeto em epígrafe dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia.
Nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 66ª a 70ª Sessões Ordinárias, de 17 a 23 de maio de 2017, não recebendo emendas ou substitutivos.

A seguir, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cabendo a este relator analisar a matéria quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1.º, do Regimento Interno.

Da análise da matéria, constatamos que o projeto tem por escopo obrigar as empresas fabricantes de medicamentos anticoncepcionais femininos comercializados no Estado de São Paulo a inserir, na embalagem, advertência quanto a utilização do anticoncepcional pelas mulheres portadoras de trombofilia.

Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, §1º, e 146, III, ambos do Regimento Interno. Além disso, o inciso V do artigo 24 da Constituição Federal estabelece competência concorrente aos Estados-membros para dispor sobre consumo.

Ademais, o inciso XII do artigo 24 de nossa Carta Magna estabelece competência concorrente aos Estados-membros para dispor sobre proteção e defesa da saúde.

Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990), ao dispor sobre normas gerais acerca da matéria, determina que:

Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Primeiramente, cumpre destacar que cabe ao Estado legislar concorrentemente sobre proteção ao consumo, de forma específica, adaptando e complementando as normas expedidas pela União às peculiaridades e circunstâncias locais, que é exatamente o que pretende a propositura em tela.

Sabemos que o Direito do Consumidor tem o objetivo precípuo de proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores, resolvendo conflitos e reduzindo abusos que possam existir nessa relação. Com a vulnerabilidade do consumidor reconhecida pela nossa Carta Magna, a legislação de proteção ao consumidor tem o dever de estabelecer a isonomia entre as partes, oferecendo meios ao consumidor para que ele possa se proteger de eventuais abusos sofridos nas relações consumeristas.

De fato, o projeto, ao obrigar as empresas fabricantes de anticoncepcionais a inserir aviso de advertência em sua embalagem, informando que a utilização desse medicamento por pessoa portadora de trombofilia é prejudicial à saúde, pretende proteger a segurança e saúde dos consumidores, pois muitas vezes as pessoas tomam o medicamento sem ler a bula, e esse costume pode ser prejudicial à saúde.

Nesse sentido, entendemos que a presente propositura se mostra conveniente para o ordenamento jurídico, na medida em que garante proteção aos consumidores portadores de trombofilia perante os riscos inerentes à utilização de anticoncepcionais, aprimorando a legislação consumerista de modo oportuno e sem ofender as balizas conferidas pela lei geral, ditadas pela União.

Salientamos que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o caso em matéria semelhante:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.385/2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DA DOENÇA CELÍACA E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual para legislar sobre a organização administrativa do Estado. Art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República. Princípio da simetria. Precedentes.

2. A natureza das disposições concernentes a incentivos fiscais e determinação para que os supermercados e hipermercados concentrem em um mesmo local ou gôndola todos os produtos alimentícios elaborados sem a utilização de glúten não interferem na função administrativa do Poder Executivo local.

3. A forma de apresentação dos produtos elaborados sem a utilização de glúten está relacionada com a competência concorrente do Estado para legislar sobre consumo, proteção e defesa da saúde. Art. 24, inc. V e XII, da Constituição da República. Precedentes.

4. Ação julgada parcialmente procedente. (ADI 2.730/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 05/05/2010, Tribunal Pleno) (Grifos nossos)

Ante o exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 324, de 2017.



a) Marcio Camargo




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