Parecer nº 875, de 2016 da comissão de constituiçÃO, justiça e redaçÃO, sobre o Projeto de Lei nº 1491, de 2015



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PARECER Nº 875, DE 2016

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 1491, de 2015.

De autoria do nobre Deputado Gil Lancaster, o projeto de lei em epígrafe visa instituir o “Dia do Optometrista”, que será celebrado, anualmente, em 6 de março.

Nos termos regimentais, a propositura esteve em pauta no período correspondente às Sessões Ordinárias 144ª a 148ª, de 23 a 27 de novembro de 2015, não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Em seguida, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisado quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no §1° do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa:



Artigo 31 – Caberá às Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos:

(...)

§ 1º – À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo nos casos em que essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de:

1. reforma da Constituição;

2. licença ao Governador para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do Estado;

3. Poder Judiciário;

4. Ministério Público;

5. Defensoria Pública;

6. declaração de utilidade pública de associações civis;

7. consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.
Após análise, verificamos que a matéria tratada na propositura é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames do “caput” do artigo 19, inciso III do artigo 21 e “caput” do artigo 24, todos da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, III, do regimento já citado, como demonstram as seguintes transcrições parciais dos textos aludidos:

(...)

Artigo 19 - Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre:

(...)

Artigo 21 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

(...)

III - lei ordinária;

(...)

Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

(...)

Artigo 146 – A iniciativa dos projetos caberá, nos termos da Constituição e do Regimento Interno:

I – à Mesa;

II – às Comissões;

III – às Deputadas e aos Deputados;

IV – ao Governador do Estado;

V – ao Tribunal de Justiça;

VI – ao Procurador-Geral de Justiça;

VIIao Tribunal de Contas;

VIII – aos cidadãos.
Ademais, como bem esclarece o autor da propositura em sua justificativa:

(...)


A optometria é a ciência da área da saúde ligada à física que trata da visão, principalmente dos problemas de saúde primários, ou seja, é o estudo dos problemas de visão não patológicos sobre o ponto de vista físico.

O optometrista é o profissional especializado em optometria, não utiliza nenhum procedimento ou medicamento invasivo, ele só observa e aplica técnicas de avaliação qualitativa e quantitativa do sistema de visão do paciente.

Após o procedimento, se o profissional encontrar qualquer problema ou alteração ocular de origem patológica, ele está apto a reconhecê-los e encaminhar a um especialista. O papel do optometrista é avaliar e medir a estrutura de visão em aspectos funcionais e comportamentais, além de propor meios ópticos de correção dos defeitos encontrados no globo ocular.

O óptico optometrista é um profissional importantíssimo e pode atuar como profissional liberal no domínio da Óptica e da Optometria bem como na qualidade de responsável técnico nos cuidados primários oculares.”
Portanto, é admirável que, através da instituição do "Dia do Optometrista" no Estado, a sociedade possa homenagear e tomar conhecimento sobre o importante trabalho desenvolvido por esse profissional que atua na área da saúde.

Por todos esses motivos, no que compete a esta Comissão analisar, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 1491, de 2015.


a) Carlos Cezar – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 23/3/2016.

a) Célia Leão – Presidente



Antonio Salim Curiati – Cezinha de Madureira – Gilmaci Santos – José Zico Prado – Célia Leão – Carlos Cezar – Marta Costa – Geraldo Cruz – Chico Sardelli – Caio França





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