Parecer nº 727, de 2018



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PARECER Nº 727, DE 2018


DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 67, DE 2018
De autoria do nobre Deputado Gil Lancaster, o projeto em epígrafe cria o “Programa de Prevenção à Doença de Pele Acantose Nigricans”, no Estado.

A propositura esteve em pauta, nos termos regimentais, não recebendo emendas ou substitutivos.

Decorrido o prazo de pauta, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previstos no § 1º do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa.

A matéria tratada na proposta é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, III, e 24, “caput”, todos da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, III, do regimento já citado.

Diante do exposto, por não vislumbramos óbices, manifestamos-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº. 67, de 2018.

a) Roque Barbiere – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 23/5/2018.

a) Célia Leão – Presidente

Célia Leão – Marta Costa – Celso Nascimento – Gilmaci Santos – Carlos Cezar – Marcos Zerbini – Geraldo Cruz – Antonio Salim Curiati







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