Parecer nº 66, de 2018 da comissão de constituiçÃO, justiça e redaçÃO, sobre o projeto de lei nº 278, de 2017



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PARECER Nº 66, DE 2018

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 278, DE 2017
O Projeto de Lei n° 278, de 2017, de autoria do Deputado Caio França, pretende instituir a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado.
Aprovada com a emenda apresentada pela Comissão de Atividades Econômicas no Parecer nº 1066, de 2017 (fls. 13 e 14), a proposição deve ter a seguinte redação final:
Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa no Estado.

Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa, suas definições, princípios norteadores e objetivos.


Artigo 2º - Para efeitos desta lei considera-se Economia Criativa os ciclos de produção, individual ou coletivo, de distribuição, circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos dos setores cujas atividades produtivas visem exclusivamente à criação de produtos, bens ou serviços, de valor cultural, intelectual, social e artístico.

 
Artigo 3º - São considerados empreendimentos da Economia Criativa os setores:




I - das expressões culturais: artesanato, culturas populares e regionais, culturas indígenas, culturas afro-brasileiras, artes visuais e arte digital;


II - das artes de espetáculo: dança, música, circo e teatro; 


III - do audiovisual, do livro, da leitura e da literatura: cinema e vídeo, publicações e mídias impressas e digitais;


IV - das criações culturais e funcionais: moda, design e arquitetura;
V - tecnológico: desenvolvimento de softwares, aplicativos e jogos eletrônicos.


Artigo 4º - São princípios norteadores da Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa:

 
I -
diversidade cultural




II - sustentabilidade socioeconômica;


III - inovação criativa; 


IV - inclusão social. 


Artigo 5º - O Poder Público deverá promover a Política Estadual de Incentivo à Economia mediante a adoção das seguintes ações: 


I - produção de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a Economia Criativa;


II - formação para profissionais e empreendedores criativos; 


III - fomento aos empreendimentos criativos;


IV - criação e adequação de marco legal para a Economia Criativa;


V - institucionalização da Economia Criativa.


Artigo 6º - São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa:


I - o crédito para a produção e comercialização;


II - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico; 


III - a assistência técnica;

 
IV - a capacitação gerencial, e a formação de mão de obra qualificada;




V - o associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os sistemas produtivos e redes de Economia Criativa


VI - as certificações de origem social e regional e de qualidade dos produtos;

 
VII - as informações de mercado;

 
VIII - os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.


Artigo 7º - Na formulação e execução da Política de que trata esta lei, o Poder Público deverá:


I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nos termos da lei;


II - considerar as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos consumidores;


III - apoiar o comércio interno dos produtos da Economia Criativa;


IV - estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado criativo; 


V - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços;


VI -
incentivar e apoiar a organização dos empreendedores criativos


VII - ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e comercialização em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento.


Parágrafo único - Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso VII do artigo 7°, os empreendedores criativos:


1. de micro, pequeno e médio porte;


2. capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços criativos;


3. organizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e sistemas produtivos e redes de Economia Criativa; 


4. detentores de certificações de qualidade, de origem, de produção ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Portanto, propomos a redação final supra ao Projeto de lei nº 278, de 2017.

a) Antonio Salim Curiati – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, propondo redação final.

Sala das Comissões, em 21/2/2018.

a) Célia Leão – Presidente



Antonio Salim Curiati – Geraldo Cruz – Gilmaci Santos – André Soares – Marcos Zerbini – Davi Zaia – José Américo – Marta Costa – Célia Leão







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