Parecer nº 654, de 2006



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PARECER Nº 654, DE 2006

DA COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 563, DE 2005

De autoria do Deputado Giba Marson, o projeto em epígrafe dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, por hospitais e outras unidades de saúde, ao órgão de vigilância sanitária, de casos de intoxicação alimentar e patologias digestivas assemelhadas, decorrentes da ingestão de alimentos deteriorados, com prazo de validade vencido ou por qualquer forma impróprio ao consumo, sempre que houver clara identificação do alimento causador do distúrbio e da respectiva origem.

Em pauta, nos termos do item 3 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a proposição esteve em pauta nos dias correspondentes às 125ª a 129ª Sessões Ordinárias (de 31/08 a 06/09/05), não recebeu emendas ou substitutivos.

Em seguida, foi o projeto encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, na qual foi analisado quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, recebendo parecer favorável.

Compete-nos, nesta oportunidade, analisar seu mérito, conforme previsto na § 4º do artigo 31 do citado Regimento.

Ao fazê-lo, concluímos que a notificação em questão irá obrigar os estabelecimentos que fornecem alimentos, especialmente os perecíveis, a se adequarem às condições de higiene e outras necessárias para tal fim.

Desta forma, além de evitar novos casos de intoxicação alimentar, a propositura tem o mérito de assegurar o cumprimento das normas sanitárias em vigor,

Diante disso, nosso parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 563, de 2005.



  1. Beth Sahão - Relatora


Aprovado o parecer do relator favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 28/3/2006

  1. WALDIR AGNELLO – Presidente

RICARDO CASTILHO – CARLOS NEDER – SOUZA SANTOS – ADRIANO DIOGO – WALDIR AGNELLO (com o voto em separado)



VOTO EM SEPARADO

De autoria do Senhor Deputado Giba Marson, o projeto de lei em epígrafe visa obrigar os hospitais e outras unidades de saúde, a notificarem ao órgão de vigilância sanitária, os casos de intoxicação alimentar e patologias digestivas assemelhadas, decorrentes da ingestão de alimentos deteriorados.



Nos termos do item 3, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes às 125º a 129º Sessões Ordinárias (de 31/08 a 06/09/05), não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça com base no artigo 31, § 1º do mesmo regimento consolidado, recebeu parecer favorável à sua aprovação após análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
Dando-se continuidade ao processo legislativo, o referido projeto foi remetido à Comissão de Saúde e Higiene, nos termos do artigo 31, § 4 do mesmo dispositivo regimental para manifestar-se quanto ao mérito, oportunidade em que foi designado relator a nobre Deputada Beth Sahão, que em seu relatório também opinou pela sua aprovação.
Incluído na pauta de reunião deste Colegiado para deliberação, requeremos vista ao processo e, numa análise mais minuciosa, por discordarmos do entendimento esposado anteriormente, optamos por elaborar o presente voto em separado.
Em que pesem os elevados propósitos do autor do projeto quando pretende obrigas hospitais e unidades de saúde a notificar ao órgão de vigilância sanitária, os casos de intoxicação alimentar, decorrentes da ingestão de alimentos deteriorados, parece-nos inoportuno e inconveniente à administração pública a aprovação do projeto.
As doenças e patologias de notificação obrigatória já são definidas e não podem ser acrescidas ou modificadas aleatoriamente..
Os hospitais e unidades de saúde não tem condições de fazer este diagnóstico com eficiência e o risco de incorreções será mais prejudicial do que a não notificação.
De nada adianta simplesmente notificar, se não houver condições de analisar os dados que serão coletados.
Diante do exposto manifestamo-nos contrariamente à aprovação do Projeto de Lei nº 563, de 2005.
Sala das Comissões, em


Deputado Milton Flávio




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