Parecer nº 637, de 2018



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PARECER Nº 637, DE 2018


DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 96, DE 2017

De autoria do nobre Deputado Gil Lancaster, o projeto em epígrafe pretende instituir o “Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Stevens-Johnson”.

Nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a presente proposição esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.

De acordo com o disposto no § 1º do artigo 31 do regimento supracitado, foi a propositura encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico, tendo recebido parecer favorável à sua aprovação, na forma do substitutivo proposto.

Na sequência do processo legislativo, foi a presente matéria remetida à Comissão de Saúde, que opinou favoravelmente à sua aprovação, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Cabe agora a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento analisar os aspectos previstos no § 2º do artigo 31 do Regimento Interno.

Na condição de relator designado, verificamos que o parágrafo único do artigo 1º do projeto é o único que veicula potenciais despesas ao Estado. No entanto, trata-se de proposta de realização de campanhas de esclarecimento, palestras e congêneres sobre a Síndrome de Stevens-Johnson, as quais poderiam ser custeadas pelo Programa 2826 da Pasta da Saúde da lei orçamentária vigente.

Ainda assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação propôs substitutivo para suprimir aquele dispositivo, haja vista a inconstitucionalidade de seu conteúdo, aprimorando, ainda, a técnica legislativa do projeto, conforme o padrão usualmente adotado por esta Assembleia para textos que instituem dias ou semanas de celebração. Por aprimorar o projeto sem a criação de despesas ou de quaisquer entraves financeiros, o substitutivo merece nosso apoio.

Logo, não havendo óbices financeiros ou orçamentários, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 96, de 2017, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
a) Orlando Bolçone – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição na forma do substitutivo proposto pela CCJR.

Sala das Comissões, em 15/5/2018.

a) Wellington Moura – Presidente



Orlando Bolçone – Wellington Moura – Edmir Chedid – Davi Zaia – Teonilio Barba – Enio Tatto






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