Parecer n° 1090, de 2016 da comissão de transportes e comunicaçÕes sobre o projeto de lei n° 159, de 2007



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PARECER N° 1090, DE 2016

DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N° 159, DE 2007.
De autoria do nobre Deputado Enio Tatto, o projeto em epígrafe dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, ao acompanhante e ao portador da doença Esclerose Tuberosa.
Nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 12ª a 16ª Sessões Ordinárias, de 02 a 10 de abril de 2007, não recebendo emendas ou substitutivos.
Decorrido o prazo de pauta, foi a propositura encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisada quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico. Face à ausência de manifestação desse órgão técnico, foi designado Relator Especial, que exarou parecer favorável à aprovação do projeto.
Compete-nos, na sequência do processo legislativo, analisar seu mérito, de acordo com o previsto no § 8º do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa.
A propositura objetiva assegurar a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo aos acompanhantes e aos portadores da doença Esclerose Tuberosa, que necessitem de tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar agravamento de seu estado de saúde.
Entendemos que a medida em comento é extremamente oportuna, uma vez que beneficia os portadores da doença Esclerose Tuberosa, possibilitando o acesso dessas pessoas ao tratamento adequado.
Destacamos que a Esclerose Tuberosa, também conhecida como Doença de Bourneville, é uma doença genética de caráter autossômico dominante com manifestações neurocutâneas, classificada como uma Hamartose ou Facomatose. Os hamartomas e lesões neoplásicas benignas da Esclerose Tuberosa invariavelmente acometem o Sistema Nervoso Central.
Ressaltamos, conforme justificativa do autor, que os portadores dessa doença crônica e degenerativa, via de regra, necessitam de intenso acompanhamento médico que é oferecido muitas vezes por unidades de saúde especializadas que, pela localização, exigem grande deslocamento dos pacientes.
Cumpre salientar, também, que o deslocamento dos portadores dessa doença até as unidades de saúde especializadas, em muitos casos, representa um custo financeiro muito alto para suas famílias, principalmente nos casos em que essas pessoas não podem se deslocar sozinhas e necessitam de um acompanhante.
Assim, resta claro que a gratuidade dos transportes coletivos se faz necessária no caso em tela, uma vez que possibilita o tratamento adequado a essas pessoas, cumprindo o ideal do transporte público que é garantir o direito de ir e vir de seus cidadãos.
Em função de todas essas questões, notamos que a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo aos acompanhantes e aos portadores da doença Esclerose Tuberosa é uma medida de justiça, pois o transporte dessas pessoas até os centros especializados pode representar um grande dispêndio financeiro para a família do doente, e, assim, a medida tem o condão de proteger os direitos dessas pessoas, contribuindo, sobremaneira, para o seu tratamento.
Dessa forma, por tratar-se de relevante iniciativa, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 159, de 2007.
a) Roberto Morais – Relator
Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 1/9/2015.


a) Orlando Morando – Presidente
Chico Sardelli – Roberto Morais – Orlando Morando – Roberto Engler – Itamar Borges – Alencar Santana Braga – Ricardo Madalena – Luiz Fernando – Rogério Nogueira




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