Parecer da Comissão de Obras ao Projeto 155/98



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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE


PROJETO DE LEI No 26/2009

PARECER DEFINITIVO:


RELATÓRIO

De iniciativa do Prefeito em exercício José Roque Neto, o Projeto de Lei no 26/2009 desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 22.357,76m², da subdivisão do Lote 40-E da Gleba Ribeirão Cambé, de domínio do Município, e autoriza o Executivo a doá-la à Fundação Nacional do Índio – Funai, mediante prévia avaliação, com a finalidade de desenvolvimento de políticas de apoio aos indígenas e reflorestamento com espécies nativas nas áreas de declive.

Nos termos do projeto, a falta de cumprimento do disposto nesta lei ou a modificação da finalidade da doação farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito ao domínio do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.

O autor, em sua justificativa ao projeto, expõe:


A Fundação Nacional do Índio – Funai, através da Administração Executiva Regional de Londrina, solicita desta municipalidade a doação do referido imóvel com a finalidade de desenvolvimento de políticas de apoio aos indígenas e reflorestamento com espécies nativas nas áreas de declive.

O local é ambientalmente favorável ao desenvolvimento de políticas de apoio aos indígenas que buscam a sede neste Município no intuito de comercializarem seus produtos artesanais, garantindo-lhes o mínimo de segurança e acolhimento.”


VOTO DA COMISSÃO

Com relação à iniciativa da proposta, diz a Lei Orgânica do Município de Londrina, em seu artigo 77, § 2o, que cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles destinados a seus serviços.

Estabelece também, no § 1o desse artigo, que os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurado o respeito aos princípios e às normas de proteção ao ambiente e ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, e garantindo o interesse social.

Prevê também, em seu artigo 78, que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, obedecerá às normas gerais de licitação, instituídas por lei federal.


Neste sentido, a Lei Federal no 8.666/93 (que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública) estabelece, em seu artigo 17, que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

...
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f” e “h” (redação da MP 335, de 23 de dezembro de 2006 e da Lei no 11.481, de 31 de maio de 2007);

...”

Isto posto, anotamos que o presente projeto atende aos dispositivos da Lei Federal no 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal no 11.481/2007, visto que:


I - a doação se destina a outro ente da administração pública;
II – foi anexado ao processo o Laudo no 179/2008, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens do Município, cujos membros avaliaram o imóvel a ser doado, com 22.357,76m², localizado na Gleba Ribeirão Cambé, sem benfeitorias, em R$ 126.800,00 (cento e vinte e seis mil e oitocentos reais).
Entretanto, considerando que o projeto em análise foi encaminhado a esta Casa em um período de transição administrativa, esta Comissão requereu, em parecer prévio, que fosse solicitada a manifestação do Prefeito eleito, Homero Barbosa Neto, após a sua posse, que ocorreu em 1o de maio do corrente, a fim de que este, dentro do prazo regimental de 30 dias, avaliasse o interesse da Administração Municipal na doação da área ora proposta, por meio deste projeto de lei, à Fundação Nacional do Índio – Funai, para a implantação no local de abrigo temporário aos indígenas de Londrina e região.

Em atenção ao solicitado por esta Comissão, o Secretário de Governo do Município, José do Carmo Garcia, encaminhou cópia do parecer exarado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Jaqueline Marçal Micali, a qual assim se manifestou sobre o projeto em tela:


Tendo recebido remessa dessa Secretaria de Governo do Ofício no 1429-DL, da Câmara Municipal de Londrina, o qual traz a solicitação de análise e parecer por esta Secretaria Municipal de Assistência Social acerca da proposta do Projeto de Lei no 26/2009, que dispõe sobre a doação de terras com 22.357,76m², da subdivisão do Lote no 40-E, da Gleba Ribeirão Cambé, informamos que não há óbice quanto à referida doação, sendo louvável tal iniciativa.
A Secretaria Municipal de Assistência Social esclarece que tem coordenado e desenvolvido um programa de Atendimento aos Indígenas da Reserva Apucaraninha desde 1993, na perspectiva multidisciplinar para a inclusão social e melhoria na qualidade de vida a todas as famílias da referida terra indígena.
A doação do terreno para a Fundação Nacional do Índio – Funai – Londrina é de extrema importância e tem como finalidade o atendimento e abrigamento das famílias indígenas que vêm a Londrina para o comércio informal de artesanato oriundos das terras indígenas de Apucaraninha, São Jerônimo da Serra, Barão de Antonina e Mococa para que estes não fiquem acampados à beira da rodovia e praças públicas.
A doação do terreno trará à Funai a responsabilidade sobre o acompanhamento das famílias na cidade. O espaço solicitado será para atender os indígenas com critérios definidos de vinda e permanência na cidade.
Para tanto, informamos que a Secretaria Municipal de Assistência Social, junto com o Ministério Público, assinará com a Funai um Termo de Ajuste de Conduta sobre o uso do espaço e as atribuições institucionais e, principalmente, sobre a questão das crianças indígenas em situação de risco e vulnerabilidade nos semáforos da cidade.”

Assim, diante da manifestação do Executivo Municipal, por meio da Secretária de Assistência Social, Jaqueline Marçal Micali — favorável à doação da área proposta e à implantação, no local, de abrigo temporário para atendimento aos indígenas de Londrina e região — e ainda diante da informação de que a Secretaria Municipal de Assistência Social, junto com o Ministério Público, assinará com a Funai um Termo de Ajuste de Conduta sobre o uso do espaço e as atribuições institucionais e, principalmente, sobre a questão das crianças indígenas em situação de risco e vulnerabilidade nos semáforos da cidade, emitimos parecer favorável à proposta, em que pese a ausência, no processo, dos termos desse Termo de Ajustamento de Conduta, com a definição das responsabilidades de cada parte envolvida no processo.



SALA DAS SESSÕES, 2 de junho de 2009.

Rodrigo Gouvêa Roberto da Farmácia do Vivi Paulo Arildo


PRESIDENTE/RELATOR VICE-PRESIDENTE MEMBRO

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