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Atestado de Vistoria






GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO



Atestamos para fins de habilitação em processo licitatório, referente ao Edital n.º__/20__, que o(a) Sr (a), ________________________, portador do documento de Identificação Civil __________________________, representante da empresa de Razão Social ___________________________, CNPJ _______________________ vistoriou nesta data as instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal visando obter subsídios para a proposta técnica e econômica da licitação em questão, e atesta que foram esclarecidas todas as dúvidas sobre a execução dos serviços objeto desta licitação.

Endereço do Local da Vistoria: ________________________________________

1. Responsável pelo Termo de Vistoria

Nome: ________________________________

Matrícula: ________________________________

Assinatura: ________________________________

2. Representante do Licitante

Assinatura: ________________________________

Brasília, ____________ de _________________ de 20__.

ANEXO III
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE CORPORATIVO

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto deste termo é a proteção das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, em razão do contrato celebrado entre as partes.


CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEFINIÇÕES
Todas as informações técnicas obtidas através da execução do contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e a empresa contratada serão tidas como confidenciais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Serão consideradas confidenciais, para efeito deste Termo, toda e qualquer informação disponibilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal que, ainda que não estejam acobertadas pelo sigilo legal.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE
Os empregados da Empresa Contratada se comprometem a manter sigilo, não utilizando tais informações confidenciais em proveito próprio ou alheio. Os empregados que detiverem os dados confidenciais incorrem nos mesmos deveres dos servidores públicos conforme estabelece o art. 327 do Código Penal.


PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Empresa Contratada deverá fornecer Termo de Confidencialidade dos funcionários que prestarão serviço à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, bem como atualizá-lo em caso de dispensa e nova contratação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal poderá exigir Termos de Confidencialidade individuais quando entender necessário.
CLÁUSULA QUARTA – DA GUARDA DAS INFORMAÇÕES
O dever de confidencialidade e sigilo previsto neste termo terá validade durante toda a vigência da execução contratual. A custódia das informações deverá obedecer aos padrões de segurança contratualmente estipulados.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES
A contratada se obriga a:

  • Cumprir as disposições da Política de Segurança da Informação desta instituição;

  • Usar tais informações apenas com o propósito de bem e fiel cumprir o objeto contratado;

  • Manter o sigilo relativo às informações confidenciais e revelá-las apenas aos empregados cadastrados que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas;

  • Manter procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações confidenciais, devendo comunicar à Contratante, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade.


PARÁGRAFO PRIMEIRO: A quebra do dever de sigilo e a violação das obrigações deste Termo sujeitarão o responsável à pena prevista no artigo 325 do Código Penal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os funcionários da contratada deverão destruir todos e quaisquer documentos por eles produzidos que contenham informações confidenciais quando não mais for necessária a manutenção desses, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Ao assinar o presente instrumento, a Empresa Contratada manifesta sua concordância no seguinte sentido:

  • Todas as condições, termos e obrigações, ora constituídas, serão regidas pelo presente Termo, bem como pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes;

  • O presente Termo só poderá ser alterado mediante a celebração de novo termo, posterior e aditivo;

  • As alterações do número, natureza e quantidade das informações confidenciais disponibilizadas pela Contratada não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso ou as obrigações pactuadas neste Termo de Confidencialidade, que permanecerá válido e com todos os seus efeitos legais em qualquer das situações tipificadas neste instrumento;

  • O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer das informações confidenciais conhecidas pelo funcionário, serão incorporadas a este Termo, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, não sendo necessária, nessas hipóteses, a assinatura ou formalização de Termo de Confidencialidade aditivo.


CLÁUSULA SÉTIMA – DA VALIDADE
Este Termo tornar-se-á válido a partir da data de sua efetiva assinatura pelas partes, mantendo-se esse compromisso, inclusive, após o término da contratação.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A não-observância de quaisquer das disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitará a Empresa Contratada, por ação ou omissão de qualquer de seus agentes, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos comprovados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.


________________________

Pela SEF


_______________________

Pela Empresa Contratada






TESTEMUNHAS:

Nome: ___________________________



CPF:

Nome: ___________________________



CPF:




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