Origem: Reitoria Proex



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Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC

Parecer ao CONSUNI


Processo n. 4159/2009

Origem: Reitoria – Proex

Interessado: Paulino de Jesus Francisco Cardoso – Pró-reitor de Extensão, Cultura e Comunidade

Assunto: Proposta de Resolução - Programa de Ações Afirmativas da UDESC


Histórico:

Consta do presente processo a ata do CONSUNI nº 206, de reunião realizada em 13 de setembro de 2007 (adiada da sessão de 31/08/2007), com destaque a decisão de número 38, p.27, que estabelece a necessidade de criação de uma comissão encarregada de criar um sistema de vantagens a candidatos que cursaram o ensino fundamental e médio em escola da rede pública, ou que se declararem negros, pardos ou indígenas, visando dar resposta ao Projeto de Lei nº 0353/2001, em tramitação na Assembléia Legislativa. O presidente do CONSUNI apresenta a matéria ao plenário, o qual decide que os Diretores Gerais encaminharão ao Gabinete do Reitor os nomes de seus representantes para comporem a referida Comissão, sendo um de cada centro.

Em 06/11/2007 é publicada a Portaria 925/07, com a constituição da Comissão Especial para promover estudos e apresentar Resolução sobre o assunto.

Em 03/04/2008, a Portaria 242/08 prorroga o prazo para entrega dos trabalhos da Comissão Especial.

Em 28/05/2008, a comissão designada para elaborar proposta de resolução sobre ações afirmativas da UDESC entrega o resultado dos trabalhos, sendo constituído de uma extensa reflexão constando das justificativas para a implantação de uma política de ação afirmativa na UDESC e da proposta de Resolução propriamente dita.

Em 29/04/2009, o Pró-reitor de Extensão, Cultura e Comunidade, como presidente da Comissão Especial de Ações Afirmativas (Portaria 922/2008), encaminha ao CONSUNI o resultado dos trabalhos e proposta de Resolução, também esclarecendo que a proposta foi apresentada e divulgada nos Centros da UDESC, não tendo sofrido alterações. Sugere que o processo seja apresentado aos conselheiros antes da apreciação final. Na reunião de 9 de julho de 2009, a matéria é apresentada pela comissão e discutida pelo plenário que decide por uma diretriz de ação para a UDESC a favor de cotas para egressos do ensino público e para negros e ação afirmativa para indígenas e pessoas com deficiência.

Em 27 de julho de 2009, o Pró-reitor de Extensão, Cultura e Comunidade solicita nova portaria para o “reestudo da proposta de Resolução de Políticas Afirmativas da UDESC constante do Processo nº 4159/2009, para a destinação de vagas nos cursos de graduação a para portadores de necessidades especiais, como definido na reunião do CONSUNI de 9 de julho de 2009.

Em 30 de julho a secretaria dos conselhos superiores encaminha correspondência a chefe de gabinete, com a minuta da portaria.

Em 12/08/2009, a Comissão Especial de Ações Afirmativas da UDESC é designada pela Portaria nº 862/09.

Em 21/08/2009, o processo é encaminhado pelo Pró-reitor de Extensão, Cultura e Comunidade, com a minuta de Resolução para apreciação.

Em 01/09/2009, esta relatora é designada.
Análise:

A presente proposta de resolução institui o Programa de Ações Afirmativas a UDESC como instrumento de promoção da inclusão social e étnica, respeitando a diversidade cultural e contribuindo para a busca da erradicação das desigualdades sociais, propondo uma política de ação afirmativa com vistas à ampliação de acesso aos cursos de graduação e de estímulo a permanência na Universidade.

O Programa destina-se a candidatos que: 1- tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em instituição de ensino pública (federal, estadual, municipal); 2- pertençam ao grupo racial negro; 3 –pertençam aos povos indígenas; 4 – sejam pessoas com deficiência.

São explicitadas as ações orientadoras do Programa, que prevêem desde a preparação para o acesso, do acesso aos cursos, do acompanhamento e permanência do aluno na Universidade e do acompanhamento da inserção sócio-profissional dos egressos. Trata ainda sobre a ampliação de vagas e de cursos noturnos e, sobre a garantia e acessibilidade física, atitudinal, informacional para as pessoas com eficiência.

O acesso aos cursos de graduação, para aqueles candidatos contemplados por esta Resolução, está previsto através da implantação de um sistema de cotas, e os candidatos que optarem pelo Programa, o farão no ato da inscrição, e também concorrerão às vagas pela classificação geral. Caso o percentual de vagas não venha a ser preenchido, as remanescentes serão ocupadas por candidatos da classificação geral.

Para o sistema de cotas será destinado 30% das vagas do vestibular, em cada curso da UDESC, distribuídas da seguinte forma: 20% para candidatos provenientes de escolas públicas; 10% para candidatos negros.

(Para)Os demais candidatos (índios e pessoas com deficiência), a designação será por vaga suplementar, referente ao total de vagas do vestibular da UDESC, como a seguir: 05 vagas aos candidatos pertencentes a grupos indígenas e 20 vagas aos candidatos com deficiência . As vagas suplementares não poderão exceder a duas por curso (considerando indígenas e pessoas com deficiência ).

Os artigos 10, 11 e 12 tratam especificamente sobre a implementação do acesso aos candidatos pertencentes aos povos indígenas, documentos necessários e demais exigências, tais como registro nacional de identidade indígena (ou) carta assinada por representante reconhecido da comunidade indígena a que pertence.

Os artigos 13 e 14 tratam da implementação do acesso aos candidatos com deficiência, detalhando a forma de verificação presencial, e entrevista, por tipo de deficiência apresentada pelo candidato.

A resolução estabelece ainda a constituição das comissões de verificação, 3 membros e suplentes, agrupando os centros por regiões, e ainda poderão participar da comissão professores e técnicos da UDESC e representantes comunitários dos segmentos beneficiados por esta Resolução.

Estão previstas ações de acompanhamento e permanência dos ingressantes, na forma de apoio acadêmico e econômico (ampliação dos programas atuais, bolsas e convênios e apoio técnico-pedagógico).

A avaliação do programa ocorrerá em 5 anos da sua implantação, prevista para o ano de 2010. O programa será acompanhado por Comissão Institucional.

Antes do encerramento deste relato, gostaria de salientar o trabalho dedicado da comissão e que só vem a engrandecer o papel desta Universidade atendendo e ampliando suas ações àqueles que historicamente têm ficado a margem do acesso à educação e mercado de trabalho, possibilitando igualdade de oportunidades a estes segmentos discriminados da sociedade. Ressalto ainda que programas semelhantes têm sido adotados por várias instituições congêneres no país, como forma de enfrentamento do preconceito e inclusão social.
Parecer do Relator:

Diante do proposto, sou de parecer favorável a aprovação da proposta de Resolução de Programa de Ações Afirmativas da UDESC.



Profa. Maria Paula Casagrande Marimon

Conselheira do CONSUNI – representante docente da FAED


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