Ordem de Serviço Nº 01



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Ordem de Serviço Nº 01


Termo de Compromisso

Uso Individual do (s) Equipamento (s) de Proteção Individual - EPIS.

Declaro que recebi orientação sobre o uso correto dos EPIS, (Equipamentos de Proteção Individual), fornecidos pela empresa gratuitamente e que estou ciente de que sou responsável pelo uso, guarda e preservação de todo material e equipamentos de proteção e ainda comprovada negligência de minha parte, estarei obrigado e comprometido a pagá-lo (s), por ser um patrimônio da Empresa e se prestar à proteção de minha integridade física e mental, para que eu desenvolva meu trabalho com total segurança. Caso eu venha a descumprir as disposições legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho no desenvolvimento do meu trabalho na Empresa, tenho conhecimento que serei passivo de punição por parte da Empresa com advertência, suspensão e justa causa e/ou até mesmo com justa causa de imediato, por descumprir as disposições legais e Regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho.

Sendo assim comprometo-me a cumprir a legislação abaixo discriminada.

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Lei Nº 6514, de 22/12/1977 - Portaria Nº 3214, de 08/06/1978, Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho - NR 1 - NR. 06.

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CABE AO EMPREGADO:

a) Cumprir as disposições legais e Regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador.

b) Usar o E.P.I. fornecido pelo empregador.

c) Submeter-se aos Exames Médicos previstos nas Normas Regulamentadoras.

d) Colaborar com a Empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras.

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NR 1.8.1 - Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.

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NR 1.9 - O não cumprimento por parte das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

________________________________________________________________________NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL:

6.1 - Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

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Juiz de Fora, ________ de _________ de ________.

Estou ciente e de acordo – Assinatura:




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